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INDICAÇÃO Nº 3379/2025
Indica ao Prefeito a manutenção da estrutura de
iluminação pública e troca de lâmpadas na Rua Julio
Brecher, Rua Azulão, Rua Cardeal e Rua Papagaios,
conforme especifica.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize
a manutenção da estrutura de iluminação pública e troca de lâmpadas nos locais abaixo
especificados:
- Rua Julio Brecher, especialmente próximo ao nº 533, Bairro
Três Lagoas (imagem em anexo);
- Rua Azulão, especialmente próximo ao nº 47, Bairro Portal
(imagem em anexo);
- Rua Cardeal, especialmente próximo ao nº 533, Bairro
Portal (imagem em anexo);
- Rua Papagaios, especialmente próximo ao nº 720, que
atravessa os Bairros Morumbi e Portal (imagem em anexo).
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação se formaliza após visitas in loco,
momento em que foram identificadas as deficiências da iluminação pública, que permanece
acesa no período diurno nos referidos espaços públicos.
Em primeiro lugar, a Constituição Federal de 1988, no artigo
6º, estabelece que a segurança seja um direito social dos cidadãos, e a presença de iluminação
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pública adequada contribui diretamente para a proteção da população, prevenindo a
criminalidade e garantindo a segurança no uso desses espaços durante o período noturno.
Além disso, o artigo 23 da Constituição prevê que é
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela
qualidade de vida da população, o que inclui garantir infraestruturas básicas como a iluminação
pública em praças e outros espaços de uso coletivo. Tal obrigação está em consonância com o
princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), que impõe ao Estado o dever de prover
condições mínimas para o bem-estar da coletividade.
Em relação à responsabilidade do Poder Público, o Código de
Obras e Edificações e a Lei de Responsabilidade Fiscal também exigem que o poder público
garanta condições adequadas de segurança e acessibilidade nos espaços públicos, incluindo a
instalação e manutenção de iluminação em áreas como praças, calçadas e vias públicas. Esses
dispositivos reforçam a importância da iluminação não apenas para a segurança, mas para o
fomento do comércio e da vitalidade urbana, pois a presença de iluminação pública adequada
facilita o acesso e a utilização desses espaços pela população, mesmo à noite.
Por fim, o Princípio da Eficiência Administrativa (art. 37,
caput, da CF) exige que a gestão pública atue com eficiência na prestação de serviços essenciais
à população, como a iluminação pública. Assim, é dever do Poder Público assegurar que esse
serviço seja prestado de forma contínua, eficaz e sem descontinuidade, como é o caso da falta de
iluminação identificada nas localidades em questão.
Portanto, a falta de iluminação pública nas vias públicas
representa uma omissão administrativa que pode comprometer o direito à segurança, à
acessibilidade e ao bem-estar da população, sendo imperativa a adoção de medidas para corrigir
essa falha, em conformidade com os princípios constitucionais e normas infraconstitucionais
mencionadas.
Sala das Sessões, 9 de setembro de 2025.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
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Rua Azulão, Bairro Portal:
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