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materia nº 3379/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 3379 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaIndica ao Prefeito a manutenção da estrutura de iluminação pública e troca de lâmpadas na Rua Julio Brecher, Rua Azulão, Rua Cardeal e Rua Papagaios, conforme especifica.
native_id49801

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-26 Proposição arquivada — Proposição sem resposta e arquivada.
2025-09-18 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-09-11 Indicação despachada — —
2025-09-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-10 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-09 Proposição assinada — —
2025-09-09 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-17T12:00:49.276977-03:00 Matéria dispensada de leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 3379/2025 
Indica ao Prefeito a manutenção da estrutura de 
iluminação pública e troca de lâmpadas na Rua Julio 
Brecher, Rua Azulão, Rua Cardeal e Rua Papagaios, 
conforme especifica. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize 
a manutenção da estrutura de iluminação pública e troca de lâmpadas nos locais abaixo 
especificados: 
- Rua Julio Brecher, especialmente próximo ao nº 533, Bairro 
Três Lagoas (imagem em anexo); 
- Rua Azulão, especialmente próximo ao nº 47, Bairro Portal 
(imagem em anexo); 
- Rua Cardeal, especialmente próximo ao nº 533, Bairro 
Portal (imagem em anexo); 
- Rua Papagaios, especialmente próximo ao nº 720, que 
atravessa os Bairros Morumbi e Portal (imagem em anexo). 
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação se formaliza após visitas in loco, 
momento em que foram identificadas as deficiências da iluminação pública, que permanece 
acesa no período diurno nos referidos espaços públicos. 
Em primeiro lugar, a Constituição Federal de 1988, no artigo 
6º, estabelece que a segurança seja um direito social dos cidadãos, e a presença de iluminação 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4A6C-5E56-680E-0BDB e informe o código 4A6C-5E56-680E-0BDB
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
pública adequada contribui diretamente para a proteção da população, prevenindo a 
criminalidade e garantindo a segurança no uso desses espaços durante o período noturno. 
Além disso, o artigo 23 da Constituição prevê que é 
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela 
qualidade de vida da população, o que inclui garantir infraestruturas básicas como a iluminação 
pública em praças e outros espaços de uso coletivo. Tal obrigação está em consonância com o 
princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), que impõe ao Estado o dever de prover 
condições mínimas para o bem-estar da coletividade. 
Em relação à responsabilidade do Poder Público, o Código de 
Obras e Edificações e a Lei de Responsabilidade Fiscal também exigem que o poder público 
garanta condições adequadas de segurança e acessibilidade nos espaços públicos, incluindo a 
instalação e manutenção de iluminação em áreas como praças, calçadas e vias públicas. Esses 
dispositivos reforçam a importância da iluminação não apenas para a segurança, mas para o 
fomento do comércio e da vitalidade urbana, pois a presença de iluminação pública adequada 
facilita o acesso e a utilização desses espaços pela população, mesmo à noite. 
Por fim, o Princípio da Eficiência Administrativa (art. 37, 
caput, da CF) exige que a gestão pública atue com eficiência na prestação de serviços essenciais 
à população, como a iluminação pública. Assim, é dever do Poder Público assegurar que esse 
serviço seja prestado de forma contínua, eficaz e sem descontinuidade, como é o caso da falta de
iluminação identificada nas localidades em questão. 
Portanto, a falta de iluminação pública nas vias públicas 
representa uma omissão administrativa que pode comprometer o direito à segurança, à 
acessibilidade e ao bem-estar da população, sendo imperativa a adoção de medidas para corrigir 
essa falha, em conformidade com os princípios constitucionais e normas infraconstitucionais 
mencionadas. 
Sala das Sessões, 9 de setembro de 2025. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Julio Brecher, Bairro Três Lagoas: 
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Azulão, Bairro Portal: 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Cardeal, Bairro Portal: 
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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ESTADO DO PARANÁ 
Rua Papagaios, Bairros Morumbi e Portal: 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4A6C-5E56-680E-0BDB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 09/09/2025 11:29:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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