Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 3382/2025
Indica ao Prefeito a manutenção das árvores ao longo da
Avenida Felipe Wandscheer, conforme especifica.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu,
que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize a
manutenção das árvores ao longo da Avenida Felipe Wandscheer, em especial a supressão da
árvore tipo Spathodea Campanulata.
J U S T I F I C A T I V A
De acordo com a Lei Municipal 5.100 de 3 de maio de 2022 a
produção de mudas e o plantio da espécie Spathodea Campanulata foram proibidas em toda
extensão territorial do Município de Foz do Iguaçu devido a sua toxidade.
Conforme justificativa para aprovação da Lei em questão a
dependência das abelhas por plantas é inquestionável, uma vez que as abelhas retiram das plantas
seus recursos alimentares, o néctar e o pólen, enquanto as plantas tem garantidos os serviços de
polinização pelas abelhas. Porém a Espatódea (bisnagueira, tulipeira-do-gabão, xixi-de-macaco,
chama-da-floresta) apresenta um risco as abelhas devido a substancias toxicas que suas flores
possuem.
A Spathodea Campanulata, é de grande porte, originária das
florestas tropicais das regiões central e ocidental africanas, que tem sido largamente utilizada em
vários lugares, incluindo o Brasil, para fins ornamentais, devido a presença de flores numerosas,
grandes e coloridas (Francis 1990). Além do uso paisagístico, vários são os registros das
propriedades medicinais dessa espécie e uso como controladores de pragas (Franco et al.2015).
Apesar desses importantes benefícios, a Spathodea
Campanulata foi citada na lista de ´´100 piores espécies invasoras do mundo`` pelo Grupo de
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9B1A-A470-F297-FD4B e informe o código 9B1A-A470-F297-FD4B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Especialistas em Espécies Invasoras (ISSG), da União Internacional para a Conservação da
Natureza (IUCN).
As maiores vítimas dessa planta, segundo pesquisadores
brasileiros, são as abelhas nativas sem ferrão (melíponas), pois acreditam que uma mucilagem,
substância tóxica presente no botão floral, mistura-se ao néctar da flor, que quando ingerida por
abelhas acarretam sua morte. A morte das melíponas pode trazer problemas para o ambiente
natural por comprometer a polinização de outras espécies nativas causando assim grandes
malefícios à nossa fauna.
Vários países registraram prejuízos por essa espécie,
considerando-a como invasora, incluindo Austrália, Brasil, Ilhas do Caribe (Cuba, Porto Rico,
Martinica, Guadalupe) e muitas Ilhas do Pacifico incluindo Ilhas CooK, Fiji, Polinésia Francesa,
Guam, Havaí, Nova Caledônia e Vanuatu (Meyer 2000).
A preocupação com a preservação do meio ambiente é real e a legislação deixa clara esse cuidado
que todos devem ter.
O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que:
ART.225.Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem do uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e o preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao
Poder Público:
I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e
prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade.
Como medida essencial de prevenção de riscos ambientais, o
princípio da precaução foi elevado à categoria de regra do direito internacional ao ser incluído na
Declaração do Rio, como resultado da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9B1A-A470-F297-FD4B e informe o código 9B1A-A470-F297-FD4B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 3 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Desenvolvimento-RIO/92, sendo considerado atualmente um principio fundamental de direito
internacional, assim redigido:
Princípio número 15: Com a finalidade de proteger o meio
ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com
as suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de
absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e
economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.
Isto significa que os Estados devem aplicar o principio da
precaução, de acordo com suas respectivas capacidades, de modo a evitar sérios e irreversíveis
danos ambientais, mesmo se não houver ainda definitiva evidência cientifica dos efeitos de certos
produtos e substâncias ao meio ambiente. Em síntese os Estados devem tomar medidas urgentes e
eficazes para antecipar, prevenir e combater, na origem, as causas da degradação ambiental.
Diante do exposto, verifica-se a necessidade de implantar
projeto que visem proibir o plantio e produção de mudas da Spathodea Campanulata.
Algumas cidades brasileiras aprovaram projetos da lei, como
no caso da Lei n°17.694, de 14de janeiro de 2019, do Estado de Santa Catarina que proíbe a
produção de mudas e o plantio dessa espécie em todo território catarinense.
Sala das Sessões, 9 de setembro de 2025.
Cabo Cassol
Vereador
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9B1A-A470-F297-FD4B e informe o código 9B1A-A470-F297-FD4B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9B1A-A470-F297-FD4B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 09/09/2025 12:09:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9B1A-A470-F297-FD4B