br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 3383/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 3383 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaIndica ao Prefeito a manutenção das árvores ao longo da Rua Tenente Eduardo Olmedo, conforme especifica.
native_id49803

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-26 Proposição arquivada — Proposição sem resposta e arquivada.
2025-09-18 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-09-11 Indicação despachada — —
2025-09-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-10 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-09 Proposição assinada — —
2025-09-09 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-17T12:00:49.337532-03:00 Matéria dispensada de leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 
3383/2025 
Indica ao Prefeito a manutenção das árvores ao longo da 
Rua Tenente Eduardo Olmedo, conforme especifica. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, 
que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize a 
manutenção das árvores ao longo da Rua Tenente Eduardo Olmedo, especialmente a supressão da 
árvore tipo Spathodea Campanulata, atrás do estádio de futebol Aldair Fagundes, Bairro Morumbi. 
J U S T I F I C A T I V A
De acordo com a Lei Municipal 5
.100 de 3 de maio de 2022 a 
produção de mudas e o plantio da espécie Spathodea Campanulata foram proibidas em toda 
extensão territorial do Município de Foz do Iguaçu devido a sua toxidade. 
Conforme justificativa para aprovação da Lei em questão a 
dependência das abelhas por plantas é inquestionável, uma vez que as abelhas retiram das plantas 
seus recursos alimentares, o néctar e o pólen, enquanto as plantas têm garantidos os serviços de 
polinização pelas abelhas. Porém a Espatódea (bisnagueira, tulipeira-do-gabão, xixi-de-macaco, 
chama-da-floresta) apresenta um risco as abelhas devido a substâncias toxicas que suas flores 
possuem. 
A Spathodea Campanulata, é de grande porte, originária das 
florestas tropicais das regiões central e ocidental africanas, que tem sido largamente utilizada em 
vários lugares, incluindo o Brasil, para fins ornamentais, devido a presença de flores numerosas, 
grandes e coloridas (Francis 1990). Além do uso paisagístico, vários são os registros das 
propriedades medicinais dessa espécie e uso como controladores de pragas (Franco et al.2015). 
Apesar desses importantes benefícios, a Spathodea 
Campanulata foi citada na lista de ´´100 piores espécies invasoras do mundo`` pelo Grupo de 
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4649-6F63-24D2-A0B8 e informe o código 4649-6F63-24D2-A0B8
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Especialistas em Espécies Invasoras (ISSG), da União Internacional para a Conservação da 
Natureza (IUCN). 
As maiores vítimas dessa planta, segundo pesquisadores 
brasileiros, são as abelhas nativas sem ferrão (melíponas), pois acreditam que uma mucilagem, 
substância tóxica presente no botão floral, mistura-se ao néctar da flor, que quando ingerida por 
abelhas acarretam sua morte. A morte das melíponas pode trazer problemas para o ambiente 
natural por comprometer a polinização de outras espécies nativas causando assim grandes 
malefícios à nossa fauna. 
Vários países registraram prejuízos por essa espécie, 
considerando-a como invasora, incluindo Austrália, Brasil, Ilhas do Caribe (Cuba, Porto Rico, 
Martinica, Guadalupe) e muitas Ilhas do Pacífico incluindo Ilhas CooK, Fiji, Polinésia Francesa, 
Guam, Havaí, Nova Caledônia e Vanuatu (Meyer 2000). 
A preocupação com a preservação do meio ambiente é real e a 
legislação deixa clara esse cuidado que todos devem ter. 
O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que: 
ART.225.Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem do uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao 
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e o preservá-lo para as presentes e futuras
gerações. 
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao 
Poder Público: 
I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e 
prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; 
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as 
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou 
submetam os animais a crueldade. 
Como medida essencial de prevenção de riscos ambientais, o 
princípio da precaução foi elevado à categoria de regra do direito internacional ao ser incluído na 
Declaração do Rio, como resultado da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e 
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4649-6F63-24D2-A0B8 e informe o código 4649-6F63-24D2-A0B8
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 3 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Desenvolvimento-RIO/92, sendo considerado atualmente um princípio fundamental de direito 
internacional, assim redigido: 
Princípio número 15: Com a finalidade de proteger o meio 
ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com 
as suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de 
absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e 
economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental. 
Isto significa que os Estados devem aplicar o princípio da 
precaução, de acordo com suas respectivas capacidades, de modo a evitar sérios e irreversíveis
danos ambientais, mesmo se não houver ainda definitiva evidência cientifica dos efeitos de certos 
produtos e substâncias ao meio ambiente. Em síntese os Estados devem tomar medidas urgentes e 
eficazes para antecipar, prevenir e combater, na origem, as causas da degradação ambiental. 
Diante do exposto, verifica-se a necessidade de implantar 
projeto que visem proibir o plantio e produção de mudas da Spathodea Campanulata. 
Algumas cidades brasileiras aprovaram projetos da lei, como 
no caso da Lei n°17.694, de 14de janeiro de 2019, do Estado de Santa Catarina que proíbe a 
produção de mudas e o plantio dessa espécie em todo território catarinense. 
Sala das Sessões, 9 de setembro de 2025. 
Cabo Cassol 
Vereador 
 
 
 
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4649-6F63-24D2-A0B8 e informe o código 4649-6F63-24D2-A0B8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4649-6F63-24D2-A0B8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 09/09/2025 12:08:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4649-6F63-24D2-A0B8

open original →