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materia nº 6/2025

Tipo Veto Total ao Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaVeto total ao Projeto de Lei Complementar no 06/2025, de autoria do Vereador Soldado Fruet, que Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”.
native_id49804

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Veto rejeitado pelo Plenário — Veto total rejeitado pelo Plenário na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária, de 13 de outubro de 2025.
2025-10-10 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Veto vencido, sem emissão de parecer. Encaminhado à Ordem do Dia.
2025-10-09 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-10-03 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-03 Parecer pela manutenção do veto — —
2025-09-24 Aguardando parecer jurídico — —
2025-09-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 38ª Sessão Ordinária, de 11 de setembro de 2025.
2025-09-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-09 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do Art. 225 do Regimento Interno da CMFI.
2025-09-09 Aguardando despacho da Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-15T08:49:00.550146-03:00 Rejeitado 5 10 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
o
06/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no § 2o
, do art. 49, da Lei Orgânica do 
Município, VETEI integralmente o Projeto de Lei Complementar n
o
06/2025, originário dessa 
Casa de Leis, que “Altera a Lei Complementar no
82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o 
Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao 
Município”.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a nobre pretensão legislativa apresentada pelo ilustre Edil, propondo alterar as 
alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 552 da Lei Complementar n
o
82, de 24 de dezembro de 2003, 
restringindo a aplicação da Tarifa Social da Taxa de Coleta de Lixo aos imóveis de até 50m² de 
área edificada, situados em terrenos de até 250m², com a justificativa de que a ampliação dos 
critérios, com a inclusão do parâmetro de metragem do terreno, promoveria maior justiça fiscal e 
evitaria a fruição do benefício por contribuintes com maior capacidade contributiva, contudo, em 
análise da proposição pelos setores competentes, conclui-se que a matéria não reúne condições de 
viabilidade para sua sanção, motivo pelo qual apresentamos o presente Veto, com base nos 
fundamentos técnicos que passamos a expor.
I - Da alteração promovida
Da análise da redação do Projeto de Lei Complementar n
o
06/2025, tem-se que:
 a alínea “a” passa a prever o benefício da tarifa social (0,5 UFFI) apenas para imóveis de 
até 50m² em terrenos de até 250m², com coleta alternada;
 a alínea “b” passa a prever a tarifa social (1,0 UFFI) apenas para imóveis de até 50m² em 
terrenos de até 250m², com coleta diária;
 as demais alíneas permanecem inalteradas, e a alínea “g” (regra geral) continua incidindo 
exclusivamente sobre imóveis com área edificada acima de 50 m², ao valor de R$ 1,00 (um real) 
por passagem nos pontos de coleta;
 houve a exclusão tácita, da legislação tributária, dos imóveis com até 50 m² de edificação 
em terrenos acima de 250m²;
 ao contrário do que se pretende, fragiliza a arrecadação municipal e compromete a 
sustentabilidade do serviço público essencial de coleta de lixo;
 expõe o Município ao risco de responsabilização por parte dos órgãos de controle interno e 
externo (TCU/TC-PR, Ministério Público, etc.);
 gera insegurança jurídica para os contribuintes e para a Administração.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 05/09/2025 às 17:08:24
Documento Código: a8a41de6-39a2-404f-9131-4f3de4ebacf0 - consulta à autenticidade em
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Veto Total ao Projeto de Lei Complementar no
06/2025 – fl. 02
II - Do vácuo normativo e da inconsistência técnica
Ocorre que a modificação promovida, embora orientada por legítima intenção de restringir o 
benefício, criou uma faixa de imóveis que restaram excluídos tanto da tarifa social quanto da 
regra geral: aqueles com até 50m² de edificação em terrenos acima de 250m².
Esses imóveis, que anteriormente estavam abrangidos pela tarifa social, deixam de possuir base 
legal expressamente definida para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, uma vez que a alínea 
“g” exige edificação superior a 50m² para sua incidência.
Portanto, restou confirgurado um vácuo normativo, situação inadmissível em matéria tribuária, 
pois impede o lançamento válido da taxa e acarreta isenção indevida de contribuintes com maior 
valor patrimonial, em evidente contrariedade ao princípio da isonomia tributária e da capacidade 
contributiva.
III - Da renúncia de receita e afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal
A Diretoria de Receitas de Bens de Patrimônio, subordinada à Secretaria Municipal de Finanças e 
Orçamento, estimou que aproximadamente 14.700 imóveis se encontram na condição ora 
desonerada, o que acarretará perda de arreadação de cerca de R$ 1.049.245,52 (um milhão, 
quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) no exercício de 
2026, sem qualquer previsão de compensação ou estudo de impacto orçamentário-financeiro.
Tal cenário configura renúncia de receita indireta, vedada pelo art. 14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no
101/2000), segundo o qual a concessão ou 
ampliação de benefício tributário exige.
Nenhuma dessas condições foi atendida no trâmite legislativo do Projeto de Lei Complementar no
06/2025.
IV - Da insegurança jurídica adicional
Ademais, a redação aprovada não esclarece se o critério de área do terreno (= 250m²) deve ser 
aferido pela área absoluta constante no cadastro imobiliário ou pela fração ideal em casos de 
condomínios edilícios, abrindo margem para interpretações divergentes e distorções no 
lançamento tributário.
V - Da oportunidade e conveniência administrativa
Embora o propósito legislativo tenha sido o de restringir benefícios a imóveis de maior valor 
patrimonial, o efeito prático é inverso, pois tais imóveis, ao invés de terem sua carga tributária 
majorada, passam a não ser tributados, em flagrante contradição com a finalidade social e fiscal do 
dispositivo.
VI - Conclusão
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei Complementar no
06/2025 padece de vício 
técnico capaz de gerar renúncia de receita em desconformidade com a Lei de Responsabilidade 
Fiscal, além de instituir um vácuo normativo na legislação tributária municipal.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 05/09/2025 às 17:08:24
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Veto Total ao Projeto de Lei Complementar no
06/2025 – fl. 03
Assim, diante dos motivos expostos, somos levados a apor Veto Total ao Projeto de Lei 
Complementar no
 06/2025, nos termos em que foi aprovado.
Foz do Iguaçu, 5 de setembro de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
a8a41de6-39a2-404f-9131-4f3de4ebacf0
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 05/09/2025 às 17:08:24
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: VETO DE PROJETO DE LEI
Número: 6/2025
Assunto: VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025 - VEREADOR SOLDADO 
FRUET
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=a8a41de6-39a2-404f-9131-4f3de4ebacf0
Hash do Documento
Código para verificação: 
a8a41de6-39a2-404f-9131-4f3de4ebacf0
C60843C9A84E61DE4E6EE14D604F846EF36D1F3BEE50751BDF16CB3F34719564
Anexos
VETO PLC 06-2025 - VEREADOR SOLDADO FRUET..docx - 480ddbc3-9e04-45d0-9a80-c79c9ee95803
PLC 06-2025 - SOLDADO FRUET.pdf - 9ab17dc2-f4cf-49ff-8c81-4ba6ffd2e0c8
VETO PLC 06-2025 - VEREADOR SOLDADO FRUET.pdf - 6d2fba98-cfc7-4cdb-8a1a-f1001802f18f
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 05/09/2025 17:08:24 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 08/09/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
À SANÇÃO 
S. S. em 13 / 08 / 2025 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
06/2025 
Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro 
de 2003, que “Institui o Código Tributário Municipal 
e estabelece normas gerais de direito tributário 
aplicáveis ao Município”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Ficam alteradas as alíneas a e b, do inciso II, do art. 552 da Lei Complementar nº 82, 
de 24 de dezembro de 2003, com a seguinte redação: 
“Art. 552 [...] 
[...] 
II - [...] 
a) para imóveis de uso residencial, terrenos com área inferior a 250m2
 (duzentos e 
cinquenta metros quadrados) e até 50m2
 (cinquenta metros quadrados) de área 
edificada com coleta alternada - Tarifa Social: 0,5 UFFI anual; 
b) para imóveis de uso residencial, terrenos com área inferior a 250m2
 (duzentos e 
cinquenta metros quadrados) e até 50m2
 (cinquenta metros quadrados) de área 
edificada com coleta diária - Tarifa Social: 1,0 UFFI anual; 
[...]” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 13 de agosto de 2025. 
Paulo Aparecido de Souza 
Presidente 
KT/ 
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1372-CFE7-70F8-78A4 e informe o código 1372-CFE7-70F8-78A4
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta de alteração da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 
2003, tem como objetivo assegurar que a tarifa social da taxa de lixo seja aplicada de forma 
justa e equitativa, beneficiando aqueles que realmente necessitam de assistência. A inclusão 
do requisito de área inferior a 250m² para a concessão da tarifa social visa evitar abusos e 
garantir que as famílias com condições financeiras mais limitadas, que ocupam terrenos 
adequados, possam ser atendidas. 
Essa alteração contribuirá para a sustentabilidade financeira do serviço de coleta de 
lixo, assegurando que a tarifa social cumpra seu papel social, ao mesmo tempo em que 
preserva a viabilidade do sistema de gestão de resíduos no município. 
Em resumo, a área inferior de 250m² serve como um critério para filtrar os 
beneficiários da tarifa social, garantindo que o auxílio chegue a quem mais precisa e 
promovendo um desenvolvimento urbano mais justo e equilibrado. 
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1372-CFE7-70F8-78A4 e informe o código 1372-CFE7-70F8-78A4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1372-CFE7-70F8-78A4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 14/08/2025
20:21:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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