Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
o
06/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no § 2o
, do art. 49, da Lei Orgânica do
Município, VETEI integralmente o Projeto de Lei Complementar n
o
06/2025, originário dessa
Casa de Leis, que “Altera a Lei Complementar no
82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o
Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao
Município”.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a nobre pretensão legislativa apresentada pelo ilustre Edil, propondo alterar as
alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 552 da Lei Complementar n
o
82, de 24 de dezembro de 2003,
restringindo a aplicação da Tarifa Social da Taxa de Coleta de Lixo aos imóveis de até 50m² de
área edificada, situados em terrenos de até 250m², com a justificativa de que a ampliação dos
critérios, com a inclusão do parâmetro de metragem do terreno, promoveria maior justiça fiscal e
evitaria a fruição do benefício por contribuintes com maior capacidade contributiva, contudo, em
análise da proposição pelos setores competentes, conclui-se que a matéria não reúne condições de
viabilidade para sua sanção, motivo pelo qual apresentamos o presente Veto, com base nos
fundamentos técnicos que passamos a expor.
I - Da alteração promovida
Da análise da redação do Projeto de Lei Complementar n
o
06/2025, tem-se que:
a alínea “a” passa a prever o benefício da tarifa social (0,5 UFFI) apenas para imóveis de
até 50m² em terrenos de até 250m², com coleta alternada;
a alínea “b” passa a prever a tarifa social (1,0 UFFI) apenas para imóveis de até 50m² em
terrenos de até 250m², com coleta diária;
as demais alíneas permanecem inalteradas, e a alínea “g” (regra geral) continua incidindo
exclusivamente sobre imóveis com área edificada acima de 50 m², ao valor de R$ 1,00 (um real)
por passagem nos pontos de coleta;
houve a exclusão tácita, da legislação tributária, dos imóveis com até 50 m² de edificação
em terrenos acima de 250m²;
ao contrário do que se pretende, fragiliza a arrecadação municipal e compromete a
sustentabilidade do serviço público essencial de coleta de lixo;
expõe o Município ao risco de responsabilização por parte dos órgãos de controle interno e
externo (TCU/TC-PR, Ministério Público, etc.);
gera insegurança jurídica para os contribuintes e para a Administração.
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06/2025 – fl. 02
II - Do vácuo normativo e da inconsistência técnica
Ocorre que a modificação promovida, embora orientada por legítima intenção de restringir o
benefício, criou uma faixa de imóveis que restaram excluídos tanto da tarifa social quanto da
regra geral: aqueles com até 50m² de edificação em terrenos acima de 250m².
Esses imóveis, que anteriormente estavam abrangidos pela tarifa social, deixam de possuir base
legal expressamente definida para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, uma vez que a alínea
“g” exige edificação superior a 50m² para sua incidência.
Portanto, restou confirgurado um vácuo normativo, situação inadmissível em matéria tribuária,
pois impede o lançamento válido da taxa e acarreta isenção indevida de contribuintes com maior
valor patrimonial, em evidente contrariedade ao princípio da isonomia tributária e da capacidade
contributiva.
III - Da renúncia de receita e afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal
A Diretoria de Receitas de Bens de Patrimônio, subordinada à Secretaria Municipal de Finanças e
Orçamento, estimou que aproximadamente 14.700 imóveis se encontram na condição ora
desonerada, o que acarretará perda de arreadação de cerca de R$ 1.049.245,52 (um milhão,
quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) no exercício de
2026, sem qualquer previsão de compensação ou estudo de impacto orçamentário-financeiro.
Tal cenário configura renúncia de receita indireta, vedada pelo art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no
101/2000), segundo o qual a concessão ou
ampliação de benefício tributário exige.
Nenhuma dessas condições foi atendida no trâmite legislativo do Projeto de Lei Complementar no
06/2025.
IV - Da insegurança jurídica adicional
Ademais, a redação aprovada não esclarece se o critério de área do terreno (= 250m²) deve ser
aferido pela área absoluta constante no cadastro imobiliário ou pela fração ideal em casos de
condomínios edilícios, abrindo margem para interpretações divergentes e distorções no
lançamento tributário.
V - Da oportunidade e conveniência administrativa
Embora o propósito legislativo tenha sido o de restringir benefícios a imóveis de maior valor
patrimonial, o efeito prático é inverso, pois tais imóveis, ao invés de terem sua carga tributária
majorada, passam a não ser tributados, em flagrante contradição com a finalidade social e fiscal do
dispositivo.
VI - Conclusão
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei Complementar no
06/2025 padece de vício
técnico capaz de gerar renúncia de receita em desconformidade com a Lei de Responsabilidade
Fiscal, além de instituir um vácuo normativo na legislação tributária municipal.
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06/2025 – fl. 03
Assim, diante dos motivos expostos, somos levados a apor Veto Total ao Projeto de Lei
Complementar no
06/2025, nos termos em que foi aprovado.
Foz do Iguaçu, 5 de setembro de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: VETO DE PROJETO DE LEI
Número: 6/2025
Assunto: VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025 - VEREADOR SOLDADO
FRUET
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Anexos
VETO PLC 06-2025 - VEREADOR SOLDADO FRUET..docx - 480ddbc3-9e04-45d0-9a80-c79c9ee95803
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JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 05/09/2025 17:08:24 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 08/09/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
À SANÇÃO
S. S. em 13 / 08 / 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
06/2025
Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro
de 2003, que “Institui o Código Tributário Municipal
e estabelece normas gerais de direito tributário
aplicáveis ao Município”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam alteradas as alíneas a e b, do inciso II, do art. 552 da Lei Complementar nº 82,
de 24 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
“Art. 552 [...]
[...]
II - [...]
a) para imóveis de uso residencial, terrenos com área inferior a 250m2
(duzentos e
cinquenta metros quadrados) e até 50m2
(cinquenta metros quadrados) de área
edificada com coleta alternada - Tarifa Social: 0,5 UFFI anual;
b) para imóveis de uso residencial, terrenos com área inferior a 250m2
(duzentos e
cinquenta metros quadrados) e até 50m2
(cinquenta metros quadrados) de área
edificada com coleta diária - Tarifa Social: 1,0 UFFI anual;
[...]” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 13 de agosto de 2025.
Paulo Aparecido de Souza
Presidente
KT/
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1372-CFE7-70F8-78A4 e informe o código 1372-CFE7-70F8-78A4
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de alteração da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de
2003, tem como objetivo assegurar que a tarifa social da taxa de lixo seja aplicada de forma
justa e equitativa, beneficiando aqueles que realmente necessitam de assistência. A inclusão
do requisito de área inferior a 250m² para a concessão da tarifa social visa evitar abusos e
garantir que as famílias com condições financeiras mais limitadas, que ocupam terrenos
adequados, possam ser atendidas.
Essa alteração contribuirá para a sustentabilidade financeira do serviço de coleta de
lixo, assegurando que a tarifa social cumpra seu papel social, ao mesmo tempo em que
preserva a viabilidade do sistema de gestão de resíduos no município.
Em resumo, a área inferior de 250m² serve como um critério para filtrar os
beneficiários da tarifa social, garantindo que o auxílio chegue a quem mais precisa e
promovendo um desenvolvimento urbano mais justo e equilibrado.
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 14/08/2025
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Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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