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materia nº 199/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 199 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao Orçamento Geral do Município. Mensagem nº 048/2025.
native_id49805

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.608, de 13 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 14 de novembro de 2025, Edição nº 5.352, pág. 5 e 4.
2025-11-17 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de Lei.
2025-11-13 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1.518 de 2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-11-13 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 49ª Sessão Ordinária, de 13 de novembro de 2025.
2025-11-13 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 49ª Sessão Ordinária, de 13 de novembro de 2025.
2025-11-11 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Proposição lida no Expediente da 48ª Sessão Ordinária, de 11 de novembro de 2025 e encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-11-05 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-11-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-29 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-10-09 Pauta para próxima reunião CEFOTICAF — —
2025-10-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-03 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-09-29 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-29 Parecer favorável à tramitação — —
2025-09-17 Aguardando parecer jurídico — —
2025-09-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 38ª Sessão Ordinária, de 11 de setembro de 2025.
2025-09-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-09 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-09 Aguardando despacho da Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-13T14:19:39.462364-03:00 Aprovado em 1ª votação 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No
048/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza 
o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao Orçamento Geral do Município”.
A presente proposta de Crédito Adicional Especial tem a finalidade de promover a adequação 
orçamentária para abertura de natureza de despesa específica para execução da Emenda Impositiva 
n
o
148/2024, cujos recursos estão sendo remanejados à Fundação Cultural de Foz do Iguaçu, 
conforme solicitado por meio do Ofício no
1.120/2025, de autoria da Presidência da Câmara 
Municipal ao qual anexou a Comunicação Externa no
1.105/2025, de autoria do ex-Vereador 
Márcio Rosa e a Comunicação Externa no
1.106/2025, de autoria da ex-Vereadora Protetora Carol 
Dedonatti.
O Crédito Adicional é Especial porque inclui no orçamento, a natureza de despesa 4.4.50.42, na 
atividade 2.179 – Promoção e Difusão Cultural, na unidade 01 – Fundação Cultural de Foz do 
Iguaçu.
A propositura deste Projeto de Lei como Crédito Adicional Especial tem amparo na Lei no
4.320, 
de 17 de março de 1964, à qual instituiu os Créditos Adicionais em seu Título V, arts. 40 a 42, a 
saber:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; (grifos nossos)
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de 
guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos 
por decreto executivo.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei, para apreciação e aprovação pelos Nobres 
Vereadores dessa Casa de Leis.
Foz do Iguaçu, 5 de setembro de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
26a92312-7bc7-48eb-ae42-6bb9aecc7007
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 05/09/2025 às 17:08:24
Documento Código: 26a92312-7bc7-48eb-ae42-6bb9aecc7007 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=26a92312-7bc7-48eb-ae42-6bb9aecc7007
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao Orçamento 
Geral do Município.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), para reforço de dotações, na forma especificada no Anexo I desta Lei.
Art. 2o
 Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1o
, na forma do art. 
43, § 1
o
, inciso III, da Lei Federal no
4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, conforme 
Anexo II desta Lei.
Art. 3o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 5 de setembro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
26a92312-7bc7-48eb-ae42-6bb9aecc7007
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 05/09/2025 às 17:08:24
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=26a92312-7bc7-48eb-ae42-6bb9aecc7007
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Projeto de Lei – fl. 02
ANEXO I - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Órgão 31 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU
Unidade 01 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU
Funcional Programática 13.392.0310.2179 Promoção e Difusão Cultural
Natureza da Despesa 4.4.50.42 Auxílios
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional......................... 100.000,00
Justificativa: Alteração orçamentária da Emenda Impositiva n
o
148/2024, conforme indicação dos ex￾Vereadores Márcio Rosa e Protetora Carol Dedonatti, por meio do Ofício da Câmara Municipal no
1.120/2025-
GP.
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL......................................................................... 100.000,00
ANEXO II - ANULAÇÃO
Órgão 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, 
LAZER, JUVENTUDE E MELHOR IDADE
Unidade 02 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DO ESPORTE 
E LAZER
Funcional Programática 27.812.0540.1403 Repasse à Entidades Esportivas - Execução Obrigatória
Natureza da Despesa 4.4.50.42 Auxílios
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional........................ 100.000,00
Justificativa: A anulação do saldo orçamentário não acarretará em impactos, visto que os saldos disponíveis nas 
dotações são adequados para atender os objetivos planejados.
TOTAL DA ANULAÇÃO................................................................................................................... 100.000,00
26a92312-7bc7-48eb-ae42-6bb9aecc7007
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 05/09/2025 às 17:08:24
Documento Código: 26a92312-7bc7-48eb-ae42-6bb9aecc7007 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=26a92312-7bc7-48eb-ae42-6bb9aecc7007
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MENSAGEM
Número: 48/2025
Assunto: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA 
DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), AO 
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=26a92312-7bc7-48eb-ae42-6bb9aecc7007
Hash do Documento
Código para verificação: 
26a92312-7bc7-48eb-ae42-6bb9aecc7007
ACA1395A077F61BAD99B5E1CF05498A8474EB216989D98CA19406D7E149BF6BD
Anexos
048 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 100.000,00 - MI 63593-2025..docx - 
4a1a0eec-30d7-4e31-859f-f86b52ed140c
048 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 100.000,00 - MI 63593-2025.pdf - 0564fcec-0fef-41c2-9ff4-06e0544e6193
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 05/09/2025 17:08:24 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 08/09/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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