Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No
048/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza
o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao Orçamento Geral do Município”.
A presente proposta de Crédito Adicional Especial tem a finalidade de promover a adequação
orçamentária para abertura de natureza de despesa específica para execução da Emenda Impositiva
n
o
148/2024, cujos recursos estão sendo remanejados à Fundação Cultural de Foz do Iguaçu,
conforme solicitado por meio do Ofício no
1.120/2025, de autoria da Presidência da Câmara
Municipal ao qual anexou a Comunicação Externa no
1.105/2025, de autoria do ex-Vereador
Márcio Rosa e a Comunicação Externa no
1.106/2025, de autoria da ex-Vereadora Protetora Carol
Dedonatti.
O Crédito Adicional é Especial porque inclui no orçamento, a natureza de despesa 4.4.50.42, na
atividade 2.179 – Promoção e Difusão Cultural, na unidade 01 – Fundação Cultural de Foz do
Iguaçu.
A propositura deste Projeto de Lei como Crédito Adicional Especial tem amparo na Lei no
4.320,
de 17 de março de 1964, à qual instituiu os Créditos Adicionais em seu Título V, arts. 40 a 42, a
saber:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; (grifos nossos)
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei, para apreciação e aprovação pelos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis.
Foz do Iguaçu, 5 de setembro de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao Orçamento
Geral do Município.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1o
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), para reforço de dotações, na forma especificada no Anexo I desta Lei.
Art. 2o
Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1o
, na forma do art.
43, § 1
o
, inciso III, da Lei Federal no
4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, conforme
Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 5 de setembro de
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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.../Projeto de Lei – fl. 02
ANEXO I - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Órgão 31 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU
Unidade 01 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU
Funcional Programática 13.392.0310.2179 Promoção e Difusão Cultural
Natureza da Despesa 4.4.50.42 Auxílios
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional......................... 100.000,00
Justificativa: Alteração orçamentária da Emenda Impositiva n
o
148/2024, conforme indicação dos exVereadores Márcio Rosa e Protetora Carol Dedonatti, por meio do Ofício da Câmara Municipal no
1.120/2025-
GP.
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL......................................................................... 100.000,00
ANEXO II - ANULAÇÃO
Órgão 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,
LAZER, JUVENTUDE E MELHOR IDADE
Unidade 02 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DO ESPORTE
E LAZER
Funcional Programática 27.812.0540.1403 Repasse à Entidades Esportivas - Execução Obrigatória
Natureza da Despesa 4.4.50.42 Auxílios
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional........................ 100.000,00
Justificativa: A anulação do saldo orçamentário não acarretará em impactos, visto que os saldos disponíveis nas
dotações são adequados para atender os objetivos planejados.
TOTAL DA ANULAÇÃO................................................................................................................... 100.000,00
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MENSAGEM
Número: 48/2025
Assunto: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA
DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
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Anexos
048 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 100.000,00 - MI 63593-2025..docx -
4a1a0eec-30d7-4e31-859f-f86b52ed140c
048 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 100.000,00 - MI 63593-2025.pdf - 0564fcec-0fef-41c2-9ff4-06e0544e6193
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 05/09/2025 17:08:24 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 08/09/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.