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materia nº 37/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2025, de autoria do Vereador Cabo Cassol, que "Altera a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu."
native_id49831

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Proposição anexada ao Projeto — —
2025-09-16 Proposição aprovada em único turno — Proposição aprovada em única votação na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária, de 16 de setembro de 2025.
2025-09-15 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Proposição lida no Expediente da 39ª Sessão Ordinária, de 15 de setembro de 2025 e encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-09-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-12 Proposição assinada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T11:28:09.094430-03:00 Aprovado em única votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 2
ESTADO DO PARANÁ
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
C O M I S S Ã O M I S T A 
 
SAPL n° 37/2025 - Emenda Modificativa 
Ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 
do Município n° 1/2025, de autoria do 
Vereador Cabo Cassol e outros, que 
"Altera a Lei Orgânica do Município 
de Foz do Iguaçu”. 
Art. 1º Modifique-se o Art. 1º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 
nº1/2025 que passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º Ficam alterados a alínea “b” do inciso I do art. 37 e o § 3º 
do art. 40, acrescidos os incisos I, II, III, IV, V e VI ao §3º do art. 40, 
todos da Lei Orgânica do Município, que passam a ter a seguinte 
redação: 
[...] 
Art. 40º [...] 
[...] 
§3º O Vereador investido em qualquer dos cargos abaixo será 
considerado licenciado no período compreendido entre as datas do 
ato de nomeação e a da exoneração do cargo, dando-se ciência à 
Mesa, devendo reassumir o cargo em até 15 (quinze) dias contados 
de sua exoneração: 
I - Secretário, Diretor, Superintendente, Presidente, ou equivalente, 
na administração pública municipal direta ou indireta; 
II - Ministro de Estado, Secretário, estadual ou nacional; 
 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, CABO CASSOL e YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3EE0-88F6-636C-A3B5 e informe o código 3EE0-88F6-636C-A3B5
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 2
ESTADO DO PARANÁ
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
III - Presidente, Superintendente, Diretor, Conselheiro, Assessor ou 
outros cargos análogos, de exoneração "ad nutum", na administração 
pública estadual ou federal, direta ou indireta; 
IV - Conselheiro, Presidente, Superintendente, Diretor ou 
equivalente de sociedades anônimas cujo sócio majoritário seja 
Município, Estado, Distrito Federal ou a União; 
V - Presidente, Superintendente, Diretor ou equivalente de agências 
executivas ou regulatórias; 
VI - Presidente, Superintendente, Diretor ou equivalente de serviços 
sociais autônomos. (NR) 
[...]" 
Sala das Comissões, 9 de agosto de 2025. 
 
 Yasmin Hachem 
 Membro/Relatora 
 Anice Gazzaoui Soldado Fruet 
 Presidente Vice-Presidente 
 Cabo Cassol Bosco Foz 
 Membro Membro 
\DV 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, CABO CASSOL e YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3EE0-88F6-636C-A3B5 e informe o código 3EE0-88F6-636C-A3B5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3EE0-88F6-636C-A3B5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 09/09/2025 15:27:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 10/09/2025 08:33:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 12/09/2025 11:43:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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