Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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ESTADO DO PARANÁ
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
C O M I S S Ã O M I S T A
SAPL n° 37/2025 - Emenda Modificativa
Ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica
do Município n° 1/2025, de autoria do
Vereador Cabo Cassol e outros, que
"Altera a Lei Orgânica do Município
de Foz do Iguaçu”.
Art. 1º Modifique-se o Art. 1º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº1/2025 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam alterados a alínea “b” do inciso I do art. 37 e o § 3º
do art. 40, acrescidos os incisos I, II, III, IV, V e VI ao §3º do art. 40,
todos da Lei Orgânica do Município, que passam a ter a seguinte
redação:
[...]
Art. 40º [...]
[...]
§3º O Vereador investido em qualquer dos cargos abaixo será
considerado licenciado no período compreendido entre as datas do
ato de nomeação e a da exoneração do cargo, dando-se ciência à
Mesa, devendo reassumir o cargo em até 15 (quinze) dias contados
de sua exoneração:
I - Secretário, Diretor, Superintendente, Presidente, ou equivalente,
na administração pública municipal direta ou indireta;
II - Ministro de Estado, Secretário, estadual ou nacional;
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, CABO CASSOL e YASMIN HACHEM
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III - Presidente, Superintendente, Diretor, Conselheiro, Assessor ou
outros cargos análogos, de exoneração "ad nutum", na administração
pública estadual ou federal, direta ou indireta;
IV - Conselheiro, Presidente, Superintendente, Diretor ou
equivalente de sociedades anônimas cujo sócio majoritário seja
Município, Estado, Distrito Federal ou a União;
V - Presidente, Superintendente, Diretor ou equivalente de agências
executivas ou regulatórias;
VI - Presidente, Superintendente, Diretor ou equivalente de serviços
sociais autônomos. (NR)
[...]"
Sala das Comissões, 9 de agosto de 2025.
Yasmin Hachem
Membro/Relatora
Anice Gazzaoui Soldado Fruet
Presidente Vice-Presidente
Cabo Cassol Bosco Foz
Membro Membro
\DV
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MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 09/09/2025 15:27:41 GMT-03:00
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CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 10/09/2025 08:33:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 12/09/2025 11:43:59 GMT-03:00
Papel: Parte
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