PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 09 de setembro de 2025.
Ofício nº 11466/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 459/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
459/2025, de autoria do Nobre Vereador Bosco Foz, encaminhado pelo
Ofício n
o
930/2025-GP, de 9 de julho de 2025, dessa Casa de Leis, sobre a gestão e o desenvolvimento da Área
Industrial de Foz do Iguaçu, remetemos a manifestação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Agricultura, por meio do Memorando n
o
66372, de 8 de setembro de 2025, e da Secretaria Municipal
de Finanças e Orçamento, por meio do Memorando no
53322, de 23 de julho de 2025.
Ademais, informamos, de acordo com a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, que, quanto à
possibilidade de investimentos em infraestrutura (pavimentação) para a área industrial, o Município aguarda
formalização de Convênio com o Governo do Estado do Paraná denominado "Programa Asfalto Novo, Vida Nova"
(https://www.parana.pr.gov.br/aen/Noticia/Estado-libera-R-2937-milhoes-do-Asfalto-Novo-Vida-Nova-paraquatro-cidades-da-RMC) em que será contemplada esta área.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/09/2025 às 12:07:56
Documento Código: 48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMDE / DIPP / DIRETORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS Data: 08/09/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO 459/2025
Número:
66372/2025
Em atenção e resposta ao Requerimento n. 459/2025 formulado pelo Vereador Bosco Foz, compete à
esta Secretaria responder aos questionamentos, como passa a expor:
01 – Qual o número exato de terrenos na área industrial disponível para instalação de novas
empresas?
Atualmente estão a disposição e aptos para serem colocados a disposição para novas empresas, 39
terrenos, sendo:
1. 07 com tamanho igual ou superior a 5.000m²;
2. 04 com metragem de 800,00m²; e
3. 28 com metragem entre 1.000m² e 2.900m².
02 – Quais os lotes que se encontram sob litígio e o status de cada um e os respectivos processos?
Atualmente aguardamos a conclusão de ações judiciais em face de 09 empresas.
0010697-71.2020.8.16.0030 - 1ª VFPFI - SCARBELOT & CIA LTDA – ME
0015479-24.2020.8.16.0030 - 2ª VFPFI - AGS IND DE CONFECÇOES COM. DE ACESSORIOS LTDA
0015017-67.2020.8.16.0030 - 1ª VFPFI - AGS IND DE CONFECÇOES COM. DE ACESSORIOS LTDA
0002015-64.2019.8.16.0030 - 2ª VFPFI - ELR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA
0006039-04.2020.8.16.0030 - 2ª VFPFI - COMÉRCIO DE MOVEIS VIACELI LTDA
0006952-83.2020.8.16.0030 - 1ª VFPFI - METALURGICA E FUNILARIA PORTAL LTDA
0007518-32.2020.8.16.0030 - 2ª VFPFI - ARTEFATOS METALICOS NARDI
0009618-57.2020.8.16.0030 - 1ª VFPFI - MAURA BERTO RIBEIRO & CIA LTDA
0010104-42.2020.8.16.0030 - 1ª VFPFI - MANOEL JOÃO PEREIRA & CIA LTDA
Quanto ao status de cada um dos processos, tendo em vista que podem haver movimentações no
decurso desta resposta, recomendamos a consulta junto ao sistema de Consulta Pública de Processos
do PROJUDI ou diretamente junto a Procuradoria Geral do Município (PGM).
03 – Existem estudos para fracionamento de grandes lotes em terrenos de dimensões menores?
836a38ae-abc6-4b1e-9feb-7efd44d31478
Autenticado com senha por OSMAR SANTINI JUNIOR - DIRETOR DE PROGRAMAS E PROJETOS - SMDE - 08/09/2025 às 16:26:52 e EDINARDO ANTONIO BORBA
DE AGUIAR - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E AGRICULTURA - SMDE - 08/09/2025 às 16:30:34
Documento Código: 836a38ae-abc6-4b1e-9feb-7efd44d31478 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=836a38ae-abc6-4b1e-9feb-7efd44d31478
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/09/2025 às 12:07:56
Documento Código: 48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
Esta secretaria não trabalha na perspectiva de fracionamento dos lotes existentes na área industrial,
uma vez que a intenção é o aproveitamento por empreendimentos de maior porte dadas às
características urbanísticas e viárias da região. Outrossim, reconhecendo a importância e a relevância
das MPE’s, a secretaria está desenvolvendo projetos de implantação de estruturas para uso
compartilhado de MPE's em áreas do município e estuda a flexibilização de critérios para que se
estabeleçam e exerçam suas atividades em demais regiões do perímetro urbano, desde que
respeitados e garantidos os critérios e evitem impactos negativos às vizinhanças. Tal intento demanda
revisão no Plano Diretor e da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
04 –Qual o Critério Técnico e legal que uma empresa deve cumprir para se qualificar e receber um
terreno na área industrial?
Os critérios estão previstos na Lei 5.341/2023, a qual foi regulamentada pelo Decreto nº 32.262, de 14
de fevereiro de 2024. As empresas com atividades econômicas compatíveis podem solicitar o
benefício fiscal, conforme previsto no art. 3º da referida lei, já os requisitos constam na lei e
encontram-se pormenorizados no art. 2º do mencionado decreto.
05 – Quando a prefeitura pretende lançar um chamamento público ou edital para concessão de
terrenos vagos a empresas da cidade que necessitam de espaço para expansão?
Primeiramente cumpre informar que boa parte dos terrenos que poderão ser licitados são oriundos de
ações judiciais de reversão de imóveis por descumprimento contratual. Esta secretaria está elaborando
os documentos necessários para a publicação de edital de chamamento público visando a concessão
onerosa e gratuita dos bens públicos mediante investimento da empresa interessada. Tão logo o
referido edital esteja concluído, será publicado. Após a divulgação do edital de licitação, aqueles
interessados ainda que de outras cidades e estados, podem se habilitar e participar do certame.
06 – Que medidas de incentivos fiscais a Prefeitura de Foz do Iguaçu está planejando para competir
com os municípios vizinhos, como Santa Terezinha de Itaipu e evitar evasão de nossas empresas?
O cenário de abertura e entrada de empresas na cidade em relação ao fechamento e saída de
empresas é favorável. Há um aumento expressivo no número de empresas abertas neste município
em comparação ao mesmo período do ano anterior, não se vislumbrando indício de evasão de
empresas situadas neste Município para os lindeiros. Corroborando com isso está o relatório semestral
da Junta Comercial do Paraná, que demonstra que no 1º semestre de 2024 e 2025, Foz do Iguaçu
apresentou um cenário positivo para a abertura de empresas, com um saldo líquido favorável em
ambos os anos (2.576 em 2024 e 2.731 em 2025), indicando crescimento econômico. Em 2024, foram
abertas 4.965 empresas e fechadas 2.389, enquanto em 2025 as aberturas subiram para 5.941
(+19,7%) e as baixas para 2.819 (+18,3%), resultando em maior dinamismo, mas também maior
rotatividade. Setores como Transporte, Comércio e Serviços Administrativos lideraram o crescimento,
impulsionados por turismo e logística, enquanto a taxa de sobrevivência subiu de 46,0% para 51,9%,
sugerindo maior estabilidade em alguns segmentos. Por fim e contrariando uma percepção inicial,
podemos afirmar que a busca manifestada por áreas nas regiões dos distritos industriais,
especialmente as maiores, são de empresas de outros municípios.
07 – Qual é o plano da administração para regularizar as empresas com dificuldades de obter alvará
definitivo?
A regularidade documental comprovada por abertura de CNPJ, alvará de funcionamento, atrelada à
836a38ae-abc6-4b1e-9feb-7efd44d31478
Autenticado com senha por OSMAR SANTINI JUNIOR - DIRETOR DE PROGRAMAS E PROJETOS - SMDE - 08/09/2025 às 16:26:52 e EDINARDO ANTONIO BORBA
DE AGUIAR - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E AGRICULTURA - SMDE - 08/09/2025 às 16:30:34
Documento Código: 836a38ae-abc6-4b1e-9feb-7efd44d31478 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=836a38ae-abc6-4b1e-9feb-7efd44d31478
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/09/2025 às 12:07:56
Documento Código: 48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
regularidade fiscal, tributária, trabalhista ou ainda a demais órgãos licenciadores como Vigilância
Sanitária ou IAT são prerrogativas contábeis e administrativas de responsabilidade das empresas,
estando elas ou não em áreas de origem pública, não cabendo ao Município interferir sobre tais
atribuições.
As iniciativas de competência do Município residem na simplificação e desburocratização de
processos e procedimentos e no empenho em dar a maior celeridade às questões a ele demandadas.
Quando tratando-se de áreas públicas em alineação condicionada, permissão ou outra forma a partir
de concorrência, o cumprimento destas obrigações são requisitos para a concessão dos benefícios
constantes na Lei 5.341 e nas leis prevendo incentivos fiscais que a antecederam, sendo que o não
cumprimento é causa de recisão contratual pela não obtenção do objetivo solcial e econômico da área
no âmbitio da política pública. Evidentemente que todos os casos são analisados de forma a respeitar
questões supervenientes que justifiquem eventuais aditamentos de prazos e dessa forma dar às
empresas todas as condições para se consolidarem.
08 – Das empresas atualmente instaladas, quantas estão operando com plena capacidade, e quantas
enfrentam dificuldades relacionadas à infraestrutura ou regularização fundiária?
Todas as empresas atualmente instaladas estão com seu funcionamento regular. As empresas
obtiveram a posse e posteriormente a eventual propriedade dos terrenos nas áreas industriais por
meio de licitação, estão em atividade ou transferiram seus deveres e direitos para outras empresas.
Quando a operar em plena capacidade ou não, isso é uma particularidade de cada empresa e a quem
deve ser dirigido o questionamento.
Não temos registro de manifestação de empresas enfrentado dificuldades em razão de infraestrutura
Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que
visam legalizar a posse de imóveis ocupados de forma IRREGULAR. Essa condição não enquadra as
áreas dos Distritos Industriais, tendo em vista que são oriundos de processo licitatório devidamente
regular.
Há a transferência da matrícula definitiva em favor da empresa que tem a posse do imóvel, desde que
cumpridas todas as obrigações e responsabilidades previstas em lei, edital e contrato posteriormente
firmado. Todos os casos que pendem de solução neste sentido estão sendo analisados e resolvidos. A
empresa signatária do contrato deve requerer mediante processo administrativo que será analisado e
validado por comissão específica. Tendo o cumprimento regulra do contrato, a comissão valida e o
procedimento é condizido pela Diretoria de Patrimônio em que todas as custas são de
responsabilidade da empresa requerente.
09 – Qual o cronograma de investimentos de infraestrutura (pavimentação, iluminação e saneamento)
já previsto para área industrial nos próximos dois anos?
As áreas industriais são dotadas de pavimentação, com exceção à rua Ênio Kuster e a Irani Garcia
que serão pavimentadas quando da implantação de trecho da Av. Alemanha entre as ruas Palestra
Itália e a Ênio Kuster (projeto em elaboração pela SMPU). Todas as áreas possuem iluminação pública
e a oferta de energia de alta capacidade é fornecida de acordo com a demanda de cada empresa
diretamente à COPEL. No distrito do Morumbi, todas as ruas são dotadas de equipamento de
saneamento, estando pendente a ligação da rede à futura estação de tratamento a ser implantada no
bairro Cognópolis.
10 – De que forma o poder executivo pretende utilizar a área industrial como ferramenta estratégica
para atrair novos investimentos e combater o desemprego no município?
836a38ae-abc6-4b1e-9feb-7efd44d31478
Autenticado com senha por OSMAR SANTINI JUNIOR - DIRETOR DE PROGRAMAS E PROJETOS - SMDE - 08/09/2025 às 16:26:52 e EDINARDO ANTONIO BORBA
DE AGUIAR - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E AGRICULTURA - SMDE - 08/09/2025 às 16:30:34
Documento Código: 836a38ae-abc6-4b1e-9feb-7efd44d31478 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=836a38ae-abc6-4b1e-9feb-7efd44d31478
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/09/2025 às 12:07:56
Documento Código: 48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc
P
4
refei tura de Foz do Iguaçu
Reintegrando ao patrimônio público aquelas áreas em que não cumprida a função sócio econômica,
seja de forma administrativa ou judicial e encaminhando-as para novos processos licitatórios visando a
ocupação por outras empresas;
Sendo mais eficiente na gestão dos contratos de forma a grantir o cumprimento de todos os deveres;
Estabelecendo critérios qualitativos para atração de novas empresas, tais como a maior agregação de
valor, a maior retenção de valor na forma de VAF e VAD, empregos de maior qualificação e maior grau
de inovação e automação;
Publicar chamamento público visando a concessão onerosa e/ou gratuita das áreas.
Criar projetos que ampliam a qualificação técnica e profissional para diminuir o volume de vagas de
trabalho que não conseguem ser preenchidas.
836a38ae-abc6-4b1e-9feb-7efd44d31478
Autenticado com senha por OSMAR SANTINI JUNIOR - DIRETOR DE PROGRAMAS E PROJETOS - SMDE - 08/09/2025 às 16:26:52 e EDINARDO ANTONIO BORBA
DE AGUIAR - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E AGRICULTURA - SMDE - 08/09/2025 às 16:30:34
Documento Código: 836a38ae-abc6-4b1e-9feb-7efd44d31478 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=836a38ae-abc6-4b1e-9feb-7efd44d31478
P
4
refei tura de Foz do Iguaçu
48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/09/2025 às 12:07:56
Documento Código: 48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc
P
5
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 66.372/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO 459/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=836a38ae-abc6-4b1e-9feb-7efd44d31478
Hash do Documento
Código para verificação:
836a38ae-abc6-4b1e-9feb-7efd44d31478
83017A941C62E83CBFEB4596AC18BAAEE94C7EA592398972B300A2CB41BA75C2
EDINARDO ANTONIO BORBA DE AGUIAR (Signatário) - CPF: ***25052902** em 08/09/2025
16:30:34 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
OSMAR SANTINI JUNIOR (Signatário) - CPF: ***14343994** em 08/09/2025 16:26:52 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 09/09/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/09/2025 às 12:07:56
Documento Código: 48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc
P
6
refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMFO / DIRB / DVPGE - DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO Data: 23/07/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 459/2025
Número:
53322/2025
ASSUNTO: Resposta ao MI nº 50822/2025 - Requerimento nº 459/2025
Prezados, da leitura do requerimento encaminhado, a SMFO entende que poderá
contribuir com informações sobre as questões 6 e 7, cujas respostas seguem abaixo:
QUESTÃO 6: Que medidas e incentivos fiscais a Prefeitura de Foz do Iguaçu está
planejando para competir com municípios vizinhos, como Santa Terezinha de Itaipu,
e evitar a evasão de nossas empresas?
Primeiramente, destacamos que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Agricultura, diante das competências legais, é o órgão que pode talvez melhor
abordar o referido assunto, porém, gostaríamos de salientar a existência do PRODAFI.
O Município de Foz do Iguaçu possui um robusto programa de incentivos empresariais e
industriais através do PRODAFI - Programa de Desenvolvimento e Aceleração
Empresarial e Industrial, instituído pela Lei Municipal nº 5.341/2023 e regulamentado
pelo Decreto Municipal nº 32.262/2024.
As principais medidas e incentivos fiscais vigentes incluem:
Isenção de tributos municipais por 5 anos, prorrogáveis por mais 5 anos
conforme desempenho:
1.
• IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana)
• ISSQN sobre construção
• Taxa de Alvará de Construção
• Taxa de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento
• Taxa de Licença para Propaganda e Publicidade
4641a827-38ad-4aa0-99f8-1e10d16b6cf8
Autenticado com senha por EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 23/07/2025 às 15:54:00
Documento Código: 4641a827-38ad-4aa0-99f8-1e10d16b6cf8 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4641a827-38ad-4aa0-99f8-1e10d16b6cf8
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/09/2025 às 12:07:56
Documento Código: 48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc
P
7
refei tura de Foz do Iguaçu
• Taxa de Vigilância Sanitária
• Taxa Ambiental
• Taxa de Vistoria Técnica para Habite-se
• Taxa de Consulta Prévia e Aprovação de Projetos
2. Desconto de 50% no ITBI na primeira transferência entre Município e adquirente.
3. Alienação de terrenos com valores incentivados:
• A partir de 50% de 1 UFFI por m² (terrenos comuns)
• A partir de 2 UFFIs por m² (terrenos com frente para Avenida Perimetral Leste)
• Parcelamento em até 72 meses
• Carência de 12 meses para início do pagamento
• Desconto adicional de 20% para pagamento à vista
Concessões e permissões de uso de barracões e áreas públicas nos distritos
industriais.
4.
Prestação de serviços públicos para infraestrutura primária (sistema viário,
energia elétrica, escoamento pluvial).
5.
Essas medidas estão estruturadas para atender empresas de diferentes portes,
priorizando geração de empregos, valor adicionado e desenvolvimento econômico local,
mantendo competitividade frente aos municípios vizinhos.
QUESTÃO 7: Qual é o plano da administração municipal para regularizar a situação
das empresas que já estão instaladas, mas enfrentam pendências para obter o
alvará definitivo de funcionamento?
Para poder melhor responder à questão 7, seria importante ter um detalhamento maior de
qual seria o problema apontado pelo Vereador. Não existe informação específica se isso
seria um problema estrutural, ou se existem apenas algumas empresas com problemas
de alvará definitivo, de tal sorte que não é possível entrar na minúcia.
O que se abordou abaixo então foi que para ocupar um espaço na área industrial, existe a
legislação do PRODAFI, que possuem requerimentos ordinários de abertura de empresa
e ainda alguns requisitos a mais, tendo em vista os benefícios oferecidos.
Desta forma, o que a SMFO pode responder, pelo menos até o presente momento seria
isso, mas que podem ser realizadas reuniões para entender melhor a situação, realizar
um diagnóstico e criar um plano de trabalho.
Com isso, aponta-se o marco legal vigente estabelece procedimentos claros para
regularização das empresas já instaladas na Área Industrial:
1. Enquadramento no PRODAFI:
4641a827-38ad-4aa0-99f8-1e10d16b6cf8
Autenticado com senha por EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 23/07/2025 às 15:54:00
Documento Código: 4641a827-38ad-4aa0-99f8-1e10d16b6cf8 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4641a827-38ad-4aa0-99f8-1e10d16b6cf8
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/09/2025 às 12:07:56
Documento Código: 48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc
P
8
refei tura de Foz do Iguaçu
Empresas existentes podem se enquadrar no programa através de processo
licitatório
•
• Apresentação de documentação específica conforme Decreto nº 32.262/2024
• Avaliação baseada no Plano de Metas com pontuação mínima de 160 pontos
2. Processo de Regularização:
• Confirmação anual do cumprimento das obrigações pactuadas
• Vistoria pela fiscalização fazendária para validação das atividades
• Monitoramento pelo Grupo Técnico de Monitoramento e Avaliação (GTM)
Prazo de até 60 dias para análise pelo Comitê de Análise e Concessão de
Incentivos
•
3. Requisitos para Alvará Definitivo:
Cumprimento da legislação vigente (Plano Diretor, Lei de Zoneamento, normas
urbanísticas e ambientais)
•
• Geração mínima de empregos conforme área ocupada
Área mínima construída (300m² para áreas até 1.600m² ou 19% da área total para
áreas maiores)
•
• Regular funcionamento das atividades econômicas permitidas
• Regularidade tributária com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal
4. Cronograma e Prazos:
• Empresas devem solicitar benefícios até 5 de dezembro de cada ano
• Fiscalizações periódicas para verificação do cumprimento das obrigações
Escrituração definitiva somente após 6 anos de efetiva atividade e cumprimento
integral das obrigações
•
5. Suporte Técnico:
O GTM é responsável pelo atendimento às empresas e esclarecimentos sobre a
aplicação da legislação
•
• Comitê de Análise e Concessão para avaliação dos casos específicos
Por fim, a SMFO se coloca à disposição para atuar em conjunto com as demais secretarias envolvidas,
visando encontrar soluções eficazes para as empresas que enfrentam dificuldades na obtenção do
alvará definitivo de funcionamento.
Atenciosamente,
EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES
Secretário de Finanças e Orçamento
4641a827-38ad-4aa0-99f8-1e10d16b6cf8
Autenticado com senha por EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 23/07/2025 às 15:54:00
Documento Código: 4641a827-38ad-4aa0-99f8-1e10d16b6cf8 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4641a827-38ad-4aa0-99f8-1e10d16b6cf8
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/09/2025 às 12:07:56
Documento Código: 48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc
P
9
refei tura de Foz do Iguaçu
4641a827-38ad-4aa0-99f8-1e10d16b6cf8
Autenticado com senha por EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 23/07/2025 às 15:54:00
Documento Código: 4641a827-38ad-4aa0-99f8-1e10d16b6cf8 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4641a827-38ad-4aa0-99f8-1e10d16b6cf8
P
4
refei tura de Foz do Iguaçu
48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/09/2025 às 12:07:56
Documento Código: 48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc
P
10 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 53.322/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 459/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=4641a827-38ad-4aa0-99f8-1e10d16b6cf8
Hash do Documento
Código para verificação:
4641a827-38ad-4aa0-99f8-1e10d16b6cf8
48273697192A2613E15FCD006F2ED2290E220A3749807FFC3B0C701BC864FD0D
EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES (Signatário) - CPF: ***17015768** em 23/07/2025
15:54:00 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 24/07/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/09/2025 às 12:07:56
Documento Código: 48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc
P
11 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 11.466/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 459/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc
Hash do Documento
Código para verificação:
48b177bd-fb1c-48c3-b194-a6c9c99970bc
271D134D35519B0A4FFB7E8C026C53F07299E114B4D26EC50C5960D6D2F1F639
Anexos
REQ 459-2025.pdf - 95e9415a-6b78-4d1c-904a-b998fc55dbba
RESPOSTA REQ 459-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 63025-2025 - SMPU.pdf -
f526e80f-168a-4ad1-8858-e782671a49df
RESPOSTA REQ 459-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 66372-2025 - SMDE II.pdf -
89eebba9-1a95-44fc-a190-5b53c7e8897d
RESPOSTA REQ 459-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 53322-2025 - SMFO.pdf -
e2cd45f5-1519-4955-ad4f-5d87858e1a97
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 09/09/2025 12:07:56 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 09/09/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.