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materia nº 2/2025

Tipo Representação
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaRepresentação formal em face de ato atentatório ao decoro parlamentar e de violência, praticado em desfavor do Presidente desta Casa Paulo Aparecido de Souza – (Paulo Debrito), no exercício de suas funções parlamentares, pela Vereadora Anice Gazzaoui, durante a sessão ordinária de 20 de agosto de 2025, na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Proposição arquivada — —
2025-09-09 Aguardando Despacho da Mesa Diretora — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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Foz do Iguaçu, 01 de setembro de 2025
À Comissão de Ética da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
Assunto: Representação Por Infração Regimental e Quebra de Decoro Parlamentar –
crimes contra a honra.
Requerente: Paulo Aparecido de Souza – (Paulo Debrito), Vereador e Presidente da 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR.
Requerida: Vereadora Anice Gazzaoui, vereadora, 
Foz do Iguaçu/PR.
Senhor (a) Presidente,
Senhores Membros da Comissão de Ética,
I – Dos fatos e do Direito.
Venho, respeitosamente, apresentar representação formal em face de ato atentatório 
ao decoro parlamentar e de violência, praticado em desfavor do Presidente desta Casa
Paulo Aparecido de Souza – (Paulo Debrito), no exercício de suas funções 
parlamentares, pela Vereadora Anice Gazzaoui, durante a sessão ordinária de 20 de 
agosto de 2025, na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR. 
A conduta da Vereadora, marcada por desrespeito e ofensas graves, comprometeu a 
dignidade do Poder Legislativo e a honra do Presidente desta casa, conforme 
detalhado a seguir.
Na referida sessão, durante a discussão do Projeto de Lei nº 139/25 “Institui e inclui 
no Calendário Oficial de Eventos do Município o evento “Mundo do Futsal Experience ”
de relevante interesse público, a Vereadora Anice Gazzaoui solicitou pedido de vistas 
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da matéria, utilizando a palavra entre os minutos 49:00 e 50:44, conforme registro 
da gravação oficial da sessão, pelo link: 
https://www.youtube.com/watch?v=6smz1DQf_pY
Encerrada sua fala, a Vereadora deixou seu microfone e dirigiu-se ao espaço atrás 
da cadeira de assento do Presidente, que é o autor da matéria em discussão, onde
passou a conversar em idioma estrangeiro (árabe) com o Vereador Adnan El Sayed 
sobre o tema em pauta. Essa conversa, realizada em língua não oficial durante a 
sessão plenária, comprometeu o princípio da transparência, uma vez que impediu 
que os demais vereadores, que naquele momento apreciavam a matéria, 
compreendessem plenamente o conteúdo discutido, violando a publicidade essencial 
aos atos legislativos. (Note-se que, de forma deliberada, a vereadora se dirigiu ao local 
atrás da cadeira do presidente Paulo Debrito para travar um diálogo em outro 
idioma).
Diante dessa situação, o Presidente, no exercício legítimo de suas atribuições de 
dirigir e disciplinar os trabalhos legislativos, conforme disposto no Art. 17, incisos 
II, XII e XIV, do regimento interno da câmara municipal (Conforme resolução nº 
30 de 16/09/2005) interveio de maneira educada e respeitosa, solicitando: “por 
favor, se tiverem que tratar do assunto falem em português, que é a língua oficial do 
país, para que eu também possa entender” (Ciente de que ambos falam a língua 
portuguesa). A orientação do presidente foi proferida com absoluta urbanidade, 
visando apenas assegurar a ordem, a igualdade e a clareza do debate, garantindo que 
todos os presentes, independentemente de sua língua ou origem, pudessem 
acompanhar o processo legislativo em curso. 
A solicitação reforçava a necessidade de uso da língua portuguesa, idioma oficial do 
Brasil, durante a sessão, para preservar a transparência e a acessibilidade das 
discussões, sem qualquer traço de discriminação ou abuso de autoridade, já que 
ambos os interlocutores possuem domínio da língua portuguesa.
Entretanto, a Vereadora Anice Gazzaoui, desrespeitando a orientação do Presidente 
e as normas regimentais, dirigiu-se ao seu microfone no minuto 51:25 da sessão, 
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sem aguardar autorização para uso da palavra ou para a interpretação de uma 
questão de ordem. 
No minuto 51:27, de forma abrupta, agressiva e com evidente intenção de causar 
constrangimento, a Vereadora proferiu, em alto e bom som, a expressão “DITADOR!” 
diretamente contra o Presidente da Casa. A ofensa, gritada em pleno plenário, 
ecoou perante os demais vereadores, assessores, membros da imprensa e o 
público presente, configurando um ato deliberado de difamação, calúnia e 
humilhação pública. (Entre os presentes, estavam autoridades, inclusive 
religiosas, causando uma humilhação, já que o próprio Presidente Paulo também 
exerce a função de Ministro da Palavra.
A palavra “Ditador” não foi apenas uma expressão ofensiva, mas uma acusação grave, 
carregada de conotações autoritárias e desonrosas, lançada com o único propósito 
de macular a reputação do Presidente no exercício de suas funções e desestabilizar o 
ambiente parlamentar.
Em que pese o trabalho da vereadora em prol dos munícipes, o que jamais se discute, 
a mesma por ser de origem muçulmana ao utilizar o termo “DITADOR” ao presidente 
desta casa, o humilhou objetiva e subjetivamente, pois a palavra ditador se refere a 
nomes da história que sequer devem ser lembrados, a história fala por si só, 
colocando o vereador, homem público e de uma história exemplar em uma situação 
desconfortável, desagradável.
A conduta da vereadora foi dolosa e premeditada. 
A gravidade da ofensa não se limita ao seu conteúdo insultuoso, que viola 
diretamente os incisos do Art. 89, do Regimento Interno, ao representar um 
desrespeito frontal à dignidade da Mesa e do próprio Poder Legislativo.
Não foi só isso: buscando se favorecer da situação e se vitimizar, a vereadora foi além, 
mencionando os familiares do vereador.
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A conduta da Vereadora Anice Gazzaoui caracteriza, ao menos, infração penal, 
enquadrando-se nos crimes de calúnia (Art. 138 do Código Penal), por imputar ao 
Presidente, de forma pública e infundada, um fato desonroso que sugere prática 
autoritária, equiparadas a atitudes criminosas; difamação (Art. 139 do Código 
Penal), por atacar sua reputação perante a sociedade e os pares; e injúria (Art. 140 
do Código Penal), por ofender diretamente sua honra com o termo “Ditador” em um 
contexto de humilhação pública. 
Além disso, enseja reparações nas esferas cíveis e administrativas.
Inclusive, se extrai do regimento interno desta casa:
Art. 11. São infrações ético-disciplinares, puníveis com suspensão do exercício do 
mandato, quando não couber penalidade mais grave:
I - abusar das prerrogativas que lhes são asseguradas pela Constituição Federal, 
pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno;
II - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, 
colega ou qualquer pessoa, com o fim de obter qualquer espécie de 
favorecimento;
A imputação pejorativa, feita diante do público e das autoridades presentes, não 
guardou relação com o mérito do tema em discussão, configurando ataque pessoal 
e ofensa à honra (objetiva e subjetiva) do Presidente, associando sua imagem a 
ditadores historicamente reconhecidos, o que lhe causou constrangimento público 
e abalo reputacional.
A fala ofensiva desbordou dos limites do debate parlamentar, visando desqualificar 
a pessoa do Presidente, e não fiscalizar ou discutir matéria legislativa.
A Constituição assegura a inviolabilidade da honra e imagem (art. 5º, X) e impõe aos 
agentes públicos o dever de probidade e urbanidade no exercício das funções. O 
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Regimento Interno e o Código de Ética desta Câmara (à luz da Lei Orgânica do 
Município) qualificam como quebra de decoro o abuso das prerrogativas 
parlamentares e as ofensas pessoais que afetem a dignidade do Parlamento.
Embora a Constituição Federal confira imunidade material a vereadores por 
opiniões, palavras e votos com nexo funcional e dentro da circunscrição do 
município, a doutrina e a jurisprudência admitem a responsabilização disciplinar 
interna por condutas ofensivas ao decoro, ainda que a imunidade afaste a via 
penal/civil em determinadas situações. O próprio entendimento citado em estudos 
oficiais registra que a imunidade não impede que o Regimento proíba condutas 
ofensivas ao decoro e as sancione.
A inviolabilidade deve ser vista, sobretudo, como indispensável instrumento do 
exercício da atividade parlamentar, a fim de que o legislador possa expressar e 
defender livremente as aspirações do eleitorado, sem estar sujeito a manipulações 
ou ameaças. A garantia não lhe é conferida como mero cidadão, mas como órgão de 
um dos Poderes que tem no livre exercício do pensamento a ferramenta diária de sua 
faina.
Hoje a vítima pode ser o vereador Paulo, amanhã, outro, o que desde já repudiamos.
A grandeza e a responsabilidade de tão relevante missão devem estar bem presentes 
na consciência dos parlamentares, tendo presente que a garantia foi estabelecida em 
benefício da instituição, não pode se deteriorar para converter-se em privilégio 
pessoal odioso, o que certamente merecerá o repúdio da comunidade, cada vez mais 
consciente da sua cidadania. Embora os precedentes judiciais tenham caminhado 
para uma generosa interpretação da garantia, a ponto de aplicá-la em caso de 
apologia de crime (art. 287 do Código Penal), os abusos levam à incompreensão da 
verdadeira finalidade de tal garantia, sem apoio na comunidade, que é a verdadeira 
fonte do poder democrático.
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Limites da imunidade material e condutas que a extrapolam:
A jurisprudência é firme e ressalta os pressupostos de incidência (prática in 
officio/propter officium) — isto é, não alcança ataques pessoais desvinculados da 
função fiscalizatória/legislativa.
O STJ também destaca que a imunidade não acoberta abusos ou ofensas pessoais 
que se divorciam da atividade parlamentar — havendo, nesses casos, espaço para 
responsabilização disciplinar interna e, quando fora do exercício/nexo, também 
civil/penal.
Pareceres e orientações de Casas Legislativas reforçam que é incompatível com o 
decoro o abuso de prerrogativas e as manifestações injuriosas contra colegas, 
ensejando a atuação da Corregedoria/Comissão de Ética (juízo de admissibilidade e 
eventual processo disciplinar). 
Tutela da honra e crimes contra a honra
No plano penal, a imputação de “ditador” dirigida à pessoa do Presidente, em tom 
pejorativo, configura, em tese, injúria (art. 140 do CP) — ofensa à dignidade/decoro 
— e, conforme o contexto, difamação (art. 139 do CP), por imputar fato desabonador 
capaz de atingir reputação perante terceiros. 
Por fim, O impacto da ofensa foi amplificado pela sua natureza pública, transmitida 
ao vivo e registrada na gravação oficial da sessão, acessível a todos os cidadãos. A 
Vereadora Anice Gazzaoui, em um momento de fúria injustificada, agiu com claro 
intento de humilhar o Presidente, questionando sua honra e integridade perante seus 
colegas e a sociedade. É importante ressaltar que o Presidente sempre tratou a 
Vereadora, assim como todas as mulheres vereadoras e pessoas de diferentes 
crenças, com respeito, igualdade e profissionalismo, jamais dando margem a 
qualquer acusação de discriminação ou abuso. 
A ofensa, portanto, não encontra qualquer justificativa e reflete uma tentativa 
deliberada de causar dano à reputação do Presidente, configurando um ataque 
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pessoal e uma afronta à harmonia necessária ao funcionamento do Legislativo. (O 
lado humano foi deixado de lado, priorizando o lado político).
Diante do exposto e considerando a gravidade das infrações regimentais cometidas 
pela Vereadora Anice Gazzaoui, que atentam contra a autoridade da Mesa, a 
dignidade da Casa e o regular andamento dos trabalhos.
II. Da prova
Juntam-se/indicam-se como provas:
a) Ata e vídeo integral da sessão onde ocorreu a fala.
b) Recortes de imprensa e prints (se houver) de repetição da ofensa fora do Plenário;
c) Lista de autoridades e público presentes (para dimensionar o dano à reputação 
institucional).
III Dos pedidos
Diante do exposto, requer:
1. Recebimento deste pedido e autuação pela Corregedoria/Comissão de Ética;
2. Abertura de procedimento disciplinar para apurar quebra de decoro 
parlamentar pela Vereadora Anice Gazzaoui, com base no Regimento Interno, 
Código de Ética e Lei Orgânica, por ofensa pessoal ao Presidente, 
desvinculada do debate de mérito e violadora do dever de urbanidade; A 
apuração dos fatos narrados, com a adoção das sanções disciplinares previstas 
no Art. 84 do Regimento Interno, na medida de sua gravidade, podendo incluir 
advertência pessoal ou em plenário, e se julgado necessário, a propositura de 
medidas mais severas a esta Casa; 
3. Notificação da Vereadora para apresentar defesa prévia e, querendo, 
retratação pública;
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4. Direito de resposta ao Requerente, após resposta da vereadora, na primeira 
sessão subsequente, com tempo equivalente, para resguardar honra e imagem 
institucionais; (prática admitida no âmbito político quando há ofensa pessoal).
5. Aplicação de sanção disciplinar cabível (advertência, censura, suspensão, 
outras previstas), caso confirmada a infração;
6. Preservação e juntada aos autos das gravações integrais da sessão e dos 
registros de transmissão;
7. Comunicação à Mesa Diretora e Divisão de Comunicação para ciência e 
para publicar a decisão no portal de transparência;
8. Expedição de ofício ao Ministério Público/Autoridade Policial, para ciência
dos fatos (sem prejuízo de futura queixa-crime pelo Requerente, na forma dos 
arts. 138–140 do CP e art. 38 do CPP);
9. Caso se comprove repetição da ofensa fora do Plenário (entrevistas/redes 
sociais), que se certifique tal circunstância no processo, ressalvando a 
inaplicabilidade da imunidade material nesses atos, com o consequente 
envio de peças para as providências cíveis e penais cabíveis. 
10. Determinem o registro desta representação e de seu eventual acolhimento na 
ata da sessão onde os fatos ocorreram, para fins de documentação e 
publicidade.
Certo da atenção de Vossas Excelências renovo protestos de elevada consideração.
Foz do Iguaçu, 01 de setembro de 2025
Paulo Aparecido de Souza 
Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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