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Foz do Iguaçu, 01 de setembro de 2025
À Comissão de Ética da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
Assunto: Representação Por Infração Regimental e Quebra de Decoro Parlamentar –
crimes contra a honra.
Requerente: Paulo Aparecido de Souza – (Paulo Debrito), Vereador e Presidente da
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR.
Requerida: Vereadora Anice Gazzaoui, vereadora,
Foz do Iguaçu/PR.
Senhor (a) Presidente,
Senhores Membros da Comissão de Ética,
I – Dos fatos e do Direito.
Venho, respeitosamente, apresentar representação formal em face de ato atentatório
ao decoro parlamentar e de violência, praticado em desfavor do Presidente desta Casa
Paulo Aparecido de Souza – (Paulo Debrito), no exercício de suas funções
parlamentares, pela Vereadora Anice Gazzaoui, durante a sessão ordinária de 20 de
agosto de 2025, na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR.
A conduta da Vereadora, marcada por desrespeito e ofensas graves, comprometeu a
dignidade do Poder Legislativo e a honra do Presidente desta casa, conforme
detalhado a seguir.
Na referida sessão, durante a discussão do Projeto de Lei nº 139/25 “Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Município o evento “Mundo do Futsal Experience ”
de relevante interesse público, a Vereadora Anice Gazzaoui solicitou pedido de vistas
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da matéria, utilizando a palavra entre os minutos 49:00 e 50:44, conforme registro
da gravação oficial da sessão, pelo link:
https://www.youtube.com/watch?v=6smz1DQf_pY
Encerrada sua fala, a Vereadora deixou seu microfone e dirigiu-se ao espaço atrás
da cadeira de assento do Presidente, que é o autor da matéria em discussão, onde
passou a conversar em idioma estrangeiro (árabe) com o Vereador Adnan El Sayed
sobre o tema em pauta. Essa conversa, realizada em língua não oficial durante a
sessão plenária, comprometeu o princípio da transparência, uma vez que impediu
que os demais vereadores, que naquele momento apreciavam a matéria,
compreendessem plenamente o conteúdo discutido, violando a publicidade essencial
aos atos legislativos. (Note-se que, de forma deliberada, a vereadora se dirigiu ao local
atrás da cadeira do presidente Paulo Debrito para travar um diálogo em outro
idioma).
Diante dessa situação, o Presidente, no exercício legítimo de suas atribuições de
dirigir e disciplinar os trabalhos legislativos, conforme disposto no Art. 17, incisos
II, XII e XIV, do regimento interno da câmara municipal (Conforme resolução nº
30 de 16/09/2005) interveio de maneira educada e respeitosa, solicitando: “por
favor, se tiverem que tratar do assunto falem em português, que é a língua oficial do
país, para que eu também possa entender” (Ciente de que ambos falam a língua
portuguesa). A orientação do presidente foi proferida com absoluta urbanidade,
visando apenas assegurar a ordem, a igualdade e a clareza do debate, garantindo que
todos os presentes, independentemente de sua língua ou origem, pudessem
acompanhar o processo legislativo em curso.
A solicitação reforçava a necessidade de uso da língua portuguesa, idioma oficial do
Brasil, durante a sessão, para preservar a transparência e a acessibilidade das
discussões, sem qualquer traço de discriminação ou abuso de autoridade, já que
ambos os interlocutores possuem domínio da língua portuguesa.
Entretanto, a Vereadora Anice Gazzaoui, desrespeitando a orientação do Presidente
e as normas regimentais, dirigiu-se ao seu microfone no minuto 51:25 da sessão,
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sem aguardar autorização para uso da palavra ou para a interpretação de uma
questão de ordem.
No minuto 51:27, de forma abrupta, agressiva e com evidente intenção de causar
constrangimento, a Vereadora proferiu, em alto e bom som, a expressão “DITADOR!”
diretamente contra o Presidente da Casa. A ofensa, gritada em pleno plenário,
ecoou perante os demais vereadores, assessores, membros da imprensa e o
público presente, configurando um ato deliberado de difamação, calúnia e
humilhação pública. (Entre os presentes, estavam autoridades, inclusive
religiosas, causando uma humilhação, já que o próprio Presidente Paulo também
exerce a função de Ministro da Palavra.
A palavra “Ditador” não foi apenas uma expressão ofensiva, mas uma acusação grave,
carregada de conotações autoritárias e desonrosas, lançada com o único propósito
de macular a reputação do Presidente no exercício de suas funções e desestabilizar o
ambiente parlamentar.
Em que pese o trabalho da vereadora em prol dos munícipes, o que jamais se discute,
a mesma por ser de origem muçulmana ao utilizar o termo “DITADOR” ao presidente
desta casa, o humilhou objetiva e subjetivamente, pois a palavra ditador se refere a
nomes da história que sequer devem ser lembrados, a história fala por si só,
colocando o vereador, homem público e de uma história exemplar em uma situação
desconfortável, desagradável.
A conduta da vereadora foi dolosa e premeditada.
A gravidade da ofensa não se limita ao seu conteúdo insultuoso, que viola
diretamente os incisos do Art. 89, do Regimento Interno, ao representar um
desrespeito frontal à dignidade da Mesa e do próprio Poder Legislativo.
Não foi só isso: buscando se favorecer da situação e se vitimizar, a vereadora foi além,
mencionando os familiares do vereador.
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A conduta da Vereadora Anice Gazzaoui caracteriza, ao menos, infração penal,
enquadrando-se nos crimes de calúnia (Art. 138 do Código Penal), por imputar ao
Presidente, de forma pública e infundada, um fato desonroso que sugere prática
autoritária, equiparadas a atitudes criminosas; difamação (Art. 139 do Código
Penal), por atacar sua reputação perante a sociedade e os pares; e injúria (Art. 140
do Código Penal), por ofender diretamente sua honra com o termo “Ditador” em um
contexto de humilhação pública.
Além disso, enseja reparações nas esferas cíveis e administrativas.
Inclusive, se extrai do regimento interno desta casa:
Art. 11. São infrações ético-disciplinares, puníveis com suspensão do exercício do
mandato, quando não couber penalidade mais grave:
I - abusar das prerrogativas que lhes são asseguradas pela Constituição Federal,
pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno;
II - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor,
colega ou qualquer pessoa, com o fim de obter qualquer espécie de
favorecimento;
A imputação pejorativa, feita diante do público e das autoridades presentes, não
guardou relação com o mérito do tema em discussão, configurando ataque pessoal
e ofensa à honra (objetiva e subjetiva) do Presidente, associando sua imagem a
ditadores historicamente reconhecidos, o que lhe causou constrangimento público
e abalo reputacional.
A fala ofensiva desbordou dos limites do debate parlamentar, visando desqualificar
a pessoa do Presidente, e não fiscalizar ou discutir matéria legislativa.
A Constituição assegura a inviolabilidade da honra e imagem (art. 5º, X) e impõe aos
agentes públicos o dever de probidade e urbanidade no exercício das funções. O
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Regimento Interno e o Código de Ética desta Câmara (à luz da Lei Orgânica do
Município) qualificam como quebra de decoro o abuso das prerrogativas
parlamentares e as ofensas pessoais que afetem a dignidade do Parlamento.
Embora a Constituição Federal confira imunidade material a vereadores por
opiniões, palavras e votos com nexo funcional e dentro da circunscrição do
município, a doutrina e a jurisprudência admitem a responsabilização disciplinar
interna por condutas ofensivas ao decoro, ainda que a imunidade afaste a via
penal/civil em determinadas situações. O próprio entendimento citado em estudos
oficiais registra que a imunidade não impede que o Regimento proíba condutas
ofensivas ao decoro e as sancione.
A inviolabilidade deve ser vista, sobretudo, como indispensável instrumento do
exercício da atividade parlamentar, a fim de que o legislador possa expressar e
defender livremente as aspirações do eleitorado, sem estar sujeito a manipulações
ou ameaças. A garantia não lhe é conferida como mero cidadão, mas como órgão de
um dos Poderes que tem no livre exercício do pensamento a ferramenta diária de sua
faina.
Hoje a vítima pode ser o vereador Paulo, amanhã, outro, o que desde já repudiamos.
A grandeza e a responsabilidade de tão relevante missão devem estar bem presentes
na consciência dos parlamentares, tendo presente que a garantia foi estabelecida em
benefício da instituição, não pode se deteriorar para converter-se em privilégio
pessoal odioso, o que certamente merecerá o repúdio da comunidade, cada vez mais
consciente da sua cidadania. Embora os precedentes judiciais tenham caminhado
para uma generosa interpretação da garantia, a ponto de aplicá-la em caso de
apologia de crime (art. 287 do Código Penal), os abusos levam à incompreensão da
verdadeira finalidade de tal garantia, sem apoio na comunidade, que é a verdadeira
fonte do poder democrático.
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Limites da imunidade material e condutas que a extrapolam:
A jurisprudência é firme e ressalta os pressupostos de incidência (prática in
officio/propter officium) — isto é, não alcança ataques pessoais desvinculados da
função fiscalizatória/legislativa.
O STJ também destaca que a imunidade não acoberta abusos ou ofensas pessoais
que se divorciam da atividade parlamentar — havendo, nesses casos, espaço para
responsabilização disciplinar interna e, quando fora do exercício/nexo, também
civil/penal.
Pareceres e orientações de Casas Legislativas reforçam que é incompatível com o
decoro o abuso de prerrogativas e as manifestações injuriosas contra colegas,
ensejando a atuação da Corregedoria/Comissão de Ética (juízo de admissibilidade e
eventual processo disciplinar).
Tutela da honra e crimes contra a honra
No plano penal, a imputação de “ditador” dirigida à pessoa do Presidente, em tom
pejorativo, configura, em tese, injúria (art. 140 do CP) — ofensa à dignidade/decoro
— e, conforme o contexto, difamação (art. 139 do CP), por imputar fato desabonador
capaz de atingir reputação perante terceiros.
Por fim, O impacto da ofensa foi amplificado pela sua natureza pública, transmitida
ao vivo e registrada na gravação oficial da sessão, acessível a todos os cidadãos. A
Vereadora Anice Gazzaoui, em um momento de fúria injustificada, agiu com claro
intento de humilhar o Presidente, questionando sua honra e integridade perante seus
colegas e a sociedade. É importante ressaltar que o Presidente sempre tratou a
Vereadora, assim como todas as mulheres vereadoras e pessoas de diferentes
crenças, com respeito, igualdade e profissionalismo, jamais dando margem a
qualquer acusação de discriminação ou abuso.
A ofensa, portanto, não encontra qualquer justificativa e reflete uma tentativa
deliberada de causar dano à reputação do Presidente, configurando um ataque
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pessoal e uma afronta à harmonia necessária ao funcionamento do Legislativo. (O
lado humano foi deixado de lado, priorizando o lado político).
Diante do exposto e considerando a gravidade das infrações regimentais cometidas
pela Vereadora Anice Gazzaoui, que atentam contra a autoridade da Mesa, a
dignidade da Casa e o regular andamento dos trabalhos.
II. Da prova
Juntam-se/indicam-se como provas:
a) Ata e vídeo integral da sessão onde ocorreu a fala.
b) Recortes de imprensa e prints (se houver) de repetição da ofensa fora do Plenário;
c) Lista de autoridades e público presentes (para dimensionar o dano à reputação
institucional).
III Dos pedidos
Diante do exposto, requer:
1. Recebimento deste pedido e autuação pela Corregedoria/Comissão de Ética;
2. Abertura de procedimento disciplinar para apurar quebra de decoro
parlamentar pela Vereadora Anice Gazzaoui, com base no Regimento Interno,
Código de Ética e Lei Orgânica, por ofensa pessoal ao Presidente,
desvinculada do debate de mérito e violadora do dever de urbanidade; A
apuração dos fatos narrados, com a adoção das sanções disciplinares previstas
no Art. 84 do Regimento Interno, na medida de sua gravidade, podendo incluir
advertência pessoal ou em plenário, e se julgado necessário, a propositura de
medidas mais severas a esta Casa;
3. Notificação da Vereadora para apresentar defesa prévia e, querendo,
retratação pública;
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4. Direito de resposta ao Requerente, após resposta da vereadora, na primeira
sessão subsequente, com tempo equivalente, para resguardar honra e imagem
institucionais; (prática admitida no âmbito político quando há ofensa pessoal).
5. Aplicação de sanção disciplinar cabível (advertência, censura, suspensão,
outras previstas), caso confirmada a infração;
6. Preservação e juntada aos autos das gravações integrais da sessão e dos
registros de transmissão;
7. Comunicação à Mesa Diretora e Divisão de Comunicação para ciência e
para publicar a decisão no portal de transparência;
8. Expedição de ofício ao Ministério Público/Autoridade Policial, para ciência
dos fatos (sem prejuízo de futura queixa-crime pelo Requerente, na forma dos
arts. 138–140 do CP e art. 38 do CPP);
9. Caso se comprove repetição da ofensa fora do Plenário (entrevistas/redes
sociais), que se certifique tal circunstância no processo, ressalvando a
inaplicabilidade da imunidade material nesses atos, com o consequente
envio de peças para as providências cíveis e penais cabíveis.
10. Determinem o registro desta representação e de seu eventual acolhimento na
ata da sessão onde os fatos ocorreram, para fins de documentação e
publicidade.
Certo da atenção de Vossas Excelências renovo protestos de elevada consideração.
Foz do Iguaçu, 01 de setembro de 2025
Paulo Aparecido de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
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