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materia nº 200/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 200 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaInstitui a Política Municipal de Combate a Imóveis Abandonados e Causadores de Degradação Urbana no Município.
native_id49850

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.626, de 15 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 15 de dezembro de 2025, Edição nº 5.371, páginas 15.
2025-12-15 Proposição devolvida em forma de Veto — Veto parcial publicado no Diário Oficial do Município nº 5371, de 3 de dezembro de 2025.
2025-11-24 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1571 de 2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-11-18 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária, de 18 de novembro de 2025.
2025-11-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária, de 18 de novembro de 2025.
2025-11-13 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 49ª Sessão Ordinária, de 13 de novembro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-11-10 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-11-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-05 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-10-21 Pauta para próxima reunião COUSPEMASP — —
2025-10-15 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-07 Parecer favorável com ressalvas — —
2025-09-17 Aguardando parecer jurídico — —
2025-09-15 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-15 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 39ª Sessão Ordinária, de 15 de setembro de 2025 e encaminhadas às comissões competentes.
2025-09-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-11 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-11 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-09-11 Remessa para despacho — —
2025-09-11 Proposição assinada — —
2025-09-10 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T08:17:12.783299-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 200/2025 
Institui a Política Municipal de Combate a Imóveis 
Abandonados e Causadores de Degradação Urbana no 
Município. 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município, a Política Municipal de Combate a Imóveis 
Abandonados e Causadores de Degradação Urbana, com a finalidade de prevenir e combater 
situações que comprometam a segurança pública, a saúde coletiva, a valorização imobiliária e a 
qualidade de vida da população. 
§ 1º Considera-se degradação urbana, para os fins desta Lei: 
I - o aumento da concentração de usuários de drogas; 
II - o incremento nos índices de criminalidade; 
III - a desvalorização imobiliária da área; 
IV - a estigmatização social e econômica da região. 
§ 2º Considera-se imóvel abandonado: 
I - aquele que não tenha uso regular pelo proprietário e se mantenha desocupado de forma 
contínua; 
II - aquele cujo proprietário seja desconhecido ou não localizado; 
III - aquele que não tenha uso contínuo e seja detectada ausência de asseio e limpeza regulares, 
contribuindo para a propagação de pragas, que coloquem em risco a saúde coletiva. 
§ 3º O pagamento regular de tributos não impede a caracterização de abandono, se constatada 
a ausência de uso e manutenção. 
§ 4º A ocupação irregular por terceiros não afasta a possibilidade de declaração de abandono. 
Art. 2º Para a consecução dos fins desta lei, deverá o Poder Público municipal instaurar 
processo administrativo, de ofício ou mediante denúncia fundamentada, para apuração da situação do 
imóvel, garantidos o contraditório e a ampla defesa. (NR)
Assinado por 3 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, BENI RODRIGUES PINTO e MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0C6D-24B6-3D8F-346E e informe o código 0C6D-24B6-3D8F-346E
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo único. Na hipótese de proprietário não identificado ou não localizado, a 
notificação poderá ser realizada por edital, a ser publicado no Diário Oficial do Município e, 
preferencialmente, em sítio eletrônico oficial da Prefeitura e em jornal de grande circulação local ou 
regional, com prazo razoável para manifestação antes da continuidade do procedimento. 
Art. 3º Constatado, ao final do processo administrativo, que o imóvel se encontra abandonado 
e causa degradação urbana, o Município poderá adotar, isolada ou cumulativamente, as seguintes 
medidas, observadas as disposições do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e demais 
normas aplicáveis: (NR) 
I - lacração do imóvel; 
II - vigilância pela Guarda Municipal; 
III - desocupação e execução de ações emergenciais de segurança; 
IV - sinalização do imóvel quanto à sua interdição; 
V - limpeza, dedetização e outras medidas de higiene. 
Parágrafo único. Nos casos de imóveis públicos ou particulares em situação de abandono, 
em cujo local se mostrem necessárias ações para contenção de doenças, cujo proprietário esteja 
ausente ou recuse permissão para o acesso de agente público regularmente designado e identificado, 
o poder público municipal poderá usar da prerrogativa do ingresso forçado, podendo contar com apoio 
da força pública policial. (NR) 
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar, em portal eletrônico oficial, a 
relação atualizada dos imóveis declarados abandonados, contendo: 
I - endereço completo; 
II - nome do proprietário, quando identificado; 
III - medidas administrativas ou judiciais aplicadas; 
IV - estágio do processo administrativo ou judicial; 
V - sanções previstas na legislação; 
VI - prazos e procedimentos para eventual desapropriação-sanção. 
Parágrafo único. A disponibilização das informações previstas neste artigo deverá observar 
as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), visando à proteção de 
dados pessoais. 
Assinado por 3 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, BENI RODRIGUES PINTO e MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0C6D-24B6-3D8F-346E e informe o código 0C6D-24B6-3D8F-346E
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5º Constatado risco de ruína, o Município fica autorizado a comunicar a Defesa Civil 
para avaliação técnica e, se necessário, promover a demolição parcial ou total. (NR) 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da demolição de que trata o caput deste artigo, 
quando promovida pelo Município e após o devido processo administrativo, poderão ser cobrados do 
proprietário do imóvel, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento. 
Art. 6º Tratando-se de imóvel pertencente à União ou ao Estado, o Município fica autorizado 
a adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para aplicação desta Lei. (NR)
Parágrafo único. A aplicação das medidas administrativas e judiciais referidas no caput deste 
artigo observará as competências e prerrogativas da União e do Estado, nos termos da Constituição 
Federal e da legislação aplicável, visando à cooperação para o cumprimento da função social da 
propriedade. 
Art. 7º O proprietário poderá, a qualquer tempo, requerer a reavaliação da situação de 
abandono mediante apresentação de comprovação do uso regular e da manutenção adequada do 
imóvel. 
Parágrafo único. A regulamentação desta Lei estabelecerá os prazos e procedimentos para a 
análise e decisão dos requerimentos de reavaliação de que trata este artigo. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 6 de novembro de 2025. 
CLJR 
Soldado Fruet /Presidente 
Sidnei Prestes/Vice-Presidente 
Beni Rodrigues/Membro 
LJ/ 
Assinado por 3 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, BENI RODRIGUES PINTO e MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0C6D-24B6-3D8F-346E e informe o código 0C6D-24B6-3D8F-346E
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição legislativa visa instituir a Política Municipal de Combate a Imóveis 
Abandonados e Causadores de Degradação Urbana no Município de Foz do Iguaçu, estabelecendo 
um arcabouço legal para enfrentar um problema que afeta diretamente a segurança, a saúde pública, 
a valorização imobiliária e a qualidade de vida da população. 
A existência de imóveis abandonados em áreas urbanas representa um grave passivo social e 
urbanístico. Essas propriedades, frequentemente sem uso ou manutenção adequada, tornam-se 
vetores de diversos problemas: 
- Segurança Pública: Aumentam a concentração de atividades ilícitas, como o uso e tráfico de 
drogas, e contribuem para o incremento dos índices de criminalidade, transformando-se em abrigos 
para criminosos e pontos de desordem. 
- Saúde Coletiva: Convertem-se em focos de proliferação de vetores de doenças, como o 
mosquito Aedes aegypti (transmissor da dengue, zika e chikungunya), roedores e outras pragas, 
colocando em risco a saúde dos moradores do entorno. 
- Qualidade de Vida e Valorização Imobiliária: Geram desvalorização dos imóveis vizinhos, 
afastam investimentos e contribuem para a estigmatização social e econômica das regiões afetadas, 
criando verdadeiros "vazios urbanos" que comprometem o desenvolvimento ordenado da cidade. 
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, incisos XXII e XXIII, e no Art. 182, § 2º, 
estabelece o princípio da função social da propriedade, determinando que a propriedade urbana 
cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade 
expressas no plano diretor. O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) reforça essa 
prerrogativa, conferindo aos municípios instrumentos para promover o adequado ordenamento 
territorial e o cumprimento da função social da propriedade urbana. A Lei Orgânica do Município de 
Foz do Iguaçu, alinhada à legislação federal, também confere ao Poder Público municipal a 
competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle 
do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 
Assinado por 3 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, BENI RODRIGUES PINTO e MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0C6D-24B6-3D8F-346E e informe o código 0C6D-24B6-3D8F-346E
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
Diante desse cenário, a legislação municipal carece de um instrumento específico e eficaz para 
tratar desta problemática de forma abrangente. O presente Projeto de Lei preenche essa lacuna ao: 
- Definir de forma clara e objetiva os conceitos de "imóvel abandonado" e "degradação 
urbana", o que é essencial para a segurança jurídica e a aplicação efetiva da norma. A lei 
expressamente afasta o argumento de que o mero pagamento de tributos ou a ocupação irregular por 
terceiros descaracterizam o abandono, alinhando-se à primazia da função social da propriedade. 
- Estabelecer procedimentos administrativos transparentes, com a garantia fundamental do 
contraditório e da ampla defesa, minimizando riscos de questionamentos judiciais e assegurando o 
devido processo legal para os proprietários. 
- Autorizar o Poder Executivo a adotar medidas proporcionais e cumulativas, desde a lacração 
e vigilância até ações de limpeza e segurança, conferindo a flexibilidade necessária para lidar com as 
diversas situações de abandono. 
- Garantir a conformidade constitucional ao explicitar que o ingresso forçado em imóveis, 
quando necessário e sem consentimento do proprietário, somente ocorrerá mediante mandado 
judicial, em respeito ao princípio da inviolabilidade do domicílio (Art. 5º, XI, CF/88). 
- Promover a transparência e o controle social por meio da criação de um cadastro público de 
imóveis abandonados, em conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados 
(LGPD). 
- Prever a recuperação de custos para o município em caso de intervenções como demolições, 
assegurando a responsabilidade do proprietário. 
- Estabelecer a cooperação interfederativa, permitindo que o município atue em relação a 
imóveis da União e do Estado dentro dos limites legais e constitucionais. 
- Incentivar a regularização ao permitir que o proprietário, a qualquer tempo, solicite a 
reavaliação da situação de abandono mediante comprovação de uso e manutenção adequados. 
- Prever um prazo para regulamentação pelo Poder Executivo e um período de vacatio legis 
para sua entrada em vigor, permitindo a devida adaptação dos órgãos municipais e da população. 
A presente proposição se alinha plenamente ao Estatuto da Cidade e às diretrizes urbanísticas 
contemporâneas, reforçando o papel do Poder Público na gestão urbana e na promoção de cidades 
mais seguras, saudáveis e atrativas para a população e investidores. As sugestões incorporadas tornam 
Assinado por 3 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, BENI RODRIGUES PINTO e MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0C6D-24B6-3D8F-346E e informe o código 0C6D-24B6-3D8F-346E
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
o projeto juridicamente inatacável e apto a tramitar e ser aprovado sem maiores óbices, contando com 
o aval das instâncias jurídicas de controle. 
Diante do exposto, e da relevante importância social e urbanística do tema, submeto o presente 
Projeto de Lei à apreciação e aprovação dos nobres vereadores desta Casa Legislativa, certo de que 
contribuiremos significativamente para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos de Foz do 
Iguaçu 
Assinado por 3 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, BENI RODRIGUES PINTO e MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0C6D-24B6-3D8F-346E e informe o código 0C6D-24B6-3D8F-346E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0C6D-24B6-3D8F-346E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 10/11/2025 10:30:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 10/11/2025 10:32:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 10/11/2025 11:01:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0C6D-24B6-3D8F-346E

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