Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 200/2025
Institui a Política Municipal de Combate a Imóveis
Abandonados e Causadores de Degradação Urbana no
Município.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município, a Política Municipal de Combate a Imóveis
Abandonados e Causadores de Degradação Urbana, com a finalidade de prevenir e combater
situações que comprometam a segurança pública, a saúde coletiva, a valorização imobiliária e a
qualidade de vida da população.
§ 1º Considera-se degradação urbana, para os fins desta Lei:
I - o aumento da concentração de usuários de drogas;
II - o incremento nos índices de criminalidade;
III - a desvalorização imobiliária da área;
IV - a estigmatização social e econômica da região.
§ 2º Considera-se imóvel abandonado:
I - aquele que não tenha uso regular pelo proprietário e se mantenha desocupado de forma
contínua;
II - aquele cujo proprietário seja desconhecido ou não localizado;
III - aquele que não tenha uso contínuo e seja detectada ausência de asseio e limpeza regulares,
contribuindo para a propagação de pragas, que coloquem em risco a saúde coletiva.
§ 3º O pagamento regular de tributos não impede a caracterização de abandono, se constatada
a ausência de uso e manutenção.
§ 4º A ocupação irregular por terceiros não afasta a possibilidade de declaração de abandono.
Art. 2º Para a consecução dos fins desta lei, deverá o Poder Público municipal instaurar
processo administrativo, de ofício ou mediante denúncia fundamentada, para apuração da situação do
imóvel, garantidos o contraditório e a ampla defesa. (NR)
Assinado por 3 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, BENI RODRIGUES PINTO e MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0C6D-24B6-3D8F-346E e informe o código 0C6D-24B6-3D8F-346E
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Parágrafo único. Na hipótese de proprietário não identificado ou não localizado, a
notificação poderá ser realizada por edital, a ser publicado no Diário Oficial do Município e,
preferencialmente, em sítio eletrônico oficial da Prefeitura e em jornal de grande circulação local ou
regional, com prazo razoável para manifestação antes da continuidade do procedimento.
Art. 3º Constatado, ao final do processo administrativo, que o imóvel se encontra abandonado
e causa degradação urbana, o Município poderá adotar, isolada ou cumulativamente, as seguintes
medidas, observadas as disposições do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e demais
normas aplicáveis: (NR)
I - lacração do imóvel;
II - vigilância pela Guarda Municipal;
III - desocupação e execução de ações emergenciais de segurança;
IV - sinalização do imóvel quanto à sua interdição;
V - limpeza, dedetização e outras medidas de higiene.
Parágrafo único. Nos casos de imóveis públicos ou particulares em situação de abandono,
em cujo local se mostrem necessárias ações para contenção de doenças, cujo proprietário esteja
ausente ou recuse permissão para o acesso de agente público regularmente designado e identificado,
o poder público municipal poderá usar da prerrogativa do ingresso forçado, podendo contar com apoio
da força pública policial. (NR)
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar, em portal eletrônico oficial, a
relação atualizada dos imóveis declarados abandonados, contendo:
I - endereço completo;
II - nome do proprietário, quando identificado;
III - medidas administrativas ou judiciais aplicadas;
IV - estágio do processo administrativo ou judicial;
V - sanções previstas na legislação;
VI - prazos e procedimentos para eventual desapropriação-sanção.
Parágrafo único. A disponibilização das informações previstas neste artigo deverá observar
as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), visando à proteção de
dados pessoais.
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Art. 5º Constatado risco de ruína, o Município fica autorizado a comunicar a Defesa Civil
para avaliação técnica e, se necessário, promover a demolição parcial ou total. (NR)
Parágrafo único. Os custos decorrentes da demolição de que trata o caput deste artigo,
quando promovida pelo Município e após o devido processo administrativo, poderão ser cobrados do
proprietário do imóvel, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento.
Art. 6º Tratando-se de imóvel pertencente à União ou ao Estado, o Município fica autorizado
a adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para aplicação desta Lei. (NR)
Parágrafo único. A aplicação das medidas administrativas e judiciais referidas no caput deste
artigo observará as competências e prerrogativas da União e do Estado, nos termos da Constituição
Federal e da legislação aplicável, visando à cooperação para o cumprimento da função social da
propriedade.
Art. 7º O proprietário poderá, a qualquer tempo, requerer a reavaliação da situação de
abandono mediante apresentação de comprovação do uso regular e da manutenção adequada do
imóvel.
Parágrafo único. A regulamentação desta Lei estabelecerá os prazos e procedimentos para a
análise e decisão dos requerimentos de reavaliação de que trata este artigo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 6 de novembro de 2025.
CLJR
Soldado Fruet /Presidente
Sidnei Prestes/Vice-Presidente
Beni Rodrigues/Membro
LJ/
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa visa instituir a Política Municipal de Combate a Imóveis
Abandonados e Causadores de Degradação Urbana no Município de Foz do Iguaçu, estabelecendo
um arcabouço legal para enfrentar um problema que afeta diretamente a segurança, a saúde pública,
a valorização imobiliária e a qualidade de vida da população.
A existência de imóveis abandonados em áreas urbanas representa um grave passivo social e
urbanístico. Essas propriedades, frequentemente sem uso ou manutenção adequada, tornam-se
vetores de diversos problemas:
- Segurança Pública: Aumentam a concentração de atividades ilícitas, como o uso e tráfico de
drogas, e contribuem para o incremento dos índices de criminalidade, transformando-se em abrigos
para criminosos e pontos de desordem.
- Saúde Coletiva: Convertem-se em focos de proliferação de vetores de doenças, como o
mosquito Aedes aegypti (transmissor da dengue, zika e chikungunya), roedores e outras pragas,
colocando em risco a saúde dos moradores do entorno.
- Qualidade de Vida e Valorização Imobiliária: Geram desvalorização dos imóveis vizinhos,
afastam investimentos e contribuem para a estigmatização social e econômica das regiões afetadas,
criando verdadeiros "vazios urbanos" que comprometem o desenvolvimento ordenado da cidade.
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, incisos XXII e XXIII, e no Art. 182, § 2º,
estabelece o princípio da função social da propriedade, determinando que a propriedade urbana
cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor. O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) reforça essa
prerrogativa, conferindo aos municípios instrumentos para promover o adequado ordenamento
territorial e o cumprimento da função social da propriedade urbana. A Lei Orgânica do Município de
Foz do Iguaçu, alinhada à legislação federal, também confere ao Poder Público municipal a
competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle
do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
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Diante desse cenário, a legislação municipal carece de um instrumento específico e eficaz para
tratar desta problemática de forma abrangente. O presente Projeto de Lei preenche essa lacuna ao:
- Definir de forma clara e objetiva os conceitos de "imóvel abandonado" e "degradação
urbana", o que é essencial para a segurança jurídica e a aplicação efetiva da norma. A lei
expressamente afasta o argumento de que o mero pagamento de tributos ou a ocupação irregular por
terceiros descaracterizam o abandono, alinhando-se à primazia da função social da propriedade.
- Estabelecer procedimentos administrativos transparentes, com a garantia fundamental do
contraditório e da ampla defesa, minimizando riscos de questionamentos judiciais e assegurando o
devido processo legal para os proprietários.
- Autorizar o Poder Executivo a adotar medidas proporcionais e cumulativas, desde a lacração
e vigilância até ações de limpeza e segurança, conferindo a flexibilidade necessária para lidar com as
diversas situações de abandono.
- Garantir a conformidade constitucional ao explicitar que o ingresso forçado em imóveis,
quando necessário e sem consentimento do proprietário, somente ocorrerá mediante mandado
judicial, em respeito ao princípio da inviolabilidade do domicílio (Art. 5º, XI, CF/88).
- Promover a transparência e o controle social por meio da criação de um cadastro público de
imóveis abandonados, em conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD).
- Prever a recuperação de custos para o município em caso de intervenções como demolições,
assegurando a responsabilidade do proprietário.
- Estabelecer a cooperação interfederativa, permitindo que o município atue em relação a
imóveis da União e do Estado dentro dos limites legais e constitucionais.
- Incentivar a regularização ao permitir que o proprietário, a qualquer tempo, solicite a
reavaliação da situação de abandono mediante comprovação de uso e manutenção adequados.
- Prever um prazo para regulamentação pelo Poder Executivo e um período de vacatio legis
para sua entrada em vigor, permitindo a devida adaptação dos órgãos municipais e da população.
A presente proposição se alinha plenamente ao Estatuto da Cidade e às diretrizes urbanísticas
contemporâneas, reforçando o papel do Poder Público na gestão urbana e na promoção de cidades
mais seguras, saudáveis e atrativas para a população e investidores. As sugestões incorporadas tornam
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o projeto juridicamente inatacável e apto a tramitar e ser aprovado sem maiores óbices, contando com
o aval das instâncias jurídicas de controle.
Diante do exposto, e da relevante importância social e urbanística do tema, submeto o presente
Projeto de Lei à apreciação e aprovação dos nobres vereadores desta Casa Legislativa, certo de que
contribuiremos significativamente para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos de Foz do
Iguaçu
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 10/11/2025 10:30:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 10/11/2025 10:32:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 10/11/2025 11:01:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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