Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 623/2025
Requer do Prefeito informações ao imóvel situado entre a
Rua Palestina, Rua Oduvaldo Viana Filho e Rua Marcus
Pereira, Monjolo, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao, Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações quanto ao imóvel situado entre as Ruas Palestina, Rua Oduvaldo Viana Filho e Rua
Marcus Pereira, Bairro Monjolo, como segue:
1.A Administração Pública Municipal tem conhecimento de
atos de intervenção, com máquinas, consubstanciados na supressão de vegetação, movimentação
de terra e aterramento de nascente, em Área de Preservação Permanente inserida no referido
local?;
2.O Município instaurou procedimento administrativo ou
fiscalização ambiental para apurar a regularidade da intervenção em APP? Se sim, encaminhar
cópia dos autos e indicar a fase em que se encontra;
3.Existe autorização ou licença emitida pela Prefeitura
Municipal, ou por qualquer órgão ambiental, para a intervenção identificada no local?
4.A Administração Pública Municipal identificou a existência
de ilegalidade na intervenção realizada?;
5.Há parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente ou de outro órgão competente sobre o impacto ambiental da intervenção?;
6.Qual a titularidade da propriedade em que está inserida a
referida Área de Preservação Permanente? Informar quem é o proprietário/possuidor.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6564-BECD-EB4F-01EB e informe o código 6564-BECD-EB4F-01EB
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J U S T I F I C A T I V A
A presente proposição encontra fundamento na função
fiscalizatória do Poder Legislativo, prevista na Constituição Federal, na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal. Compete ao vereador acompanhar e
fiscalizar os atos da Administração Pública, em especial aqueles que possam implicar riscos
ambientais, sociais ou urbanísticos.
No caso em análise, há notícia de intervenção em área de
preservação permanente - APP, localizada entre as Ruas Palestina, Oduvaldo Viana Filho e
Marcus Pereira, no bairro Monjolo. Conforme dispõe o Código Florestal (Lei Federal nº
12.651/2012), as APPs são espaços territoriais especialmente protegidos, cuja função ambiental é
a de preservar recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo
gênico da fauna e da flora, além de assegurar o bem-estar das populações humanas.
A intervenção irregular ou não autorizada em APP pode
acarretar sérios prejuízos ambientais e sociais, tais como o aumento da vulnerabilidade a
enchentes, deslizamentos e degradação dos recursos naturais. Cabe ressaltar, ainda, que a
legislação federal e municipal impõe ao Poder Público o dever de prevenir e coibir danos
ambientais, bem como promover a recuperação de áreas degradadas.
Diante disso, é imprescindível que este Legislativo tenha
acesso às informações oficiais acerca da titularidade do imóvel, da existência (ou não) de
autorização administrativa para as intervenções realizadas, das medidas de fiscalização já
empreendidas e das providências planejadas pelo Executivo para resguardar o interesse público.
Desta maneira, a presente proposição atende à função
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2025.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6564-BECD-EB4F-01EB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 15/09/2025 09:52:03 GMT-03:00
Papel: Parte
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