br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 623/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 623 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaRequer do Prefeito informações ao imóvel situado entre a Rua Palestina, Rua Oduvaldo Viana Filho e Rua Marcus Pereira, Monjolo, conforme especifica.
native_id49851

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-29 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida por meio do Ofício nº 751, de 2026, cadastrado no SAPL como Ofício nº 72 de 2026.
2026-01-06 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-11-19 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-09-16 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 40ª Sessão Ordinária, de 16 de setembro de 2025.
2025-09-15 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-15 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-15 Proposição assinada — —
2025-09-10 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 623/2025 
Requer do Prefeito informações ao imóvel situado entre a 
Rua Palestina, Rua Oduvaldo Viana Filho e Rua Marcus 
Pereira, Monjolo, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao, Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações quanto ao imóvel situado entre as Ruas Palestina, Rua Oduvaldo Viana Filho e Rua 
Marcus Pereira, Bairro Monjolo, como segue: 
1.A Administração Pública Municipal tem conhecimento de 
atos de intervenção, com máquinas, consubstanciados na supressão de vegetação, movimentação 
de terra e aterramento de nascente, em Área de Preservação Permanente inserida no referido 
local?; 
2.O Município instaurou procedimento administrativo ou 
fiscalização ambiental para apurar a regularidade da intervenção em APP? Se sim, encaminhar 
cópia dos autos e indicar a fase em que se encontra; 
3.Existe autorização ou licença emitida pela Prefeitura 
Municipal, ou por qualquer órgão ambiental, para a intervenção identificada no local? 
4.A Administração Pública Municipal identificou a existência 
de ilegalidade na intervenção realizada?; 
5.Há parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente ou de outro órgão competente sobre o impacto ambiental da intervenção?; 
6.Qual a titularidade da propriedade em que está inserida a 
referida Área de Preservação Permanente? Informar quem é o proprietário/possuidor. 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6564-BECD-EB4F-01EB e informe o código 6564-BECD-EB4F-01EB
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
A presente proposição encontra fundamento na função 
fiscalizatória do Poder Legislativo, prevista na Constituição Federal, na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal. Compete ao vereador acompanhar e 
fiscalizar os atos da Administração Pública, em especial aqueles que possam implicar riscos 
ambientais, sociais ou urbanísticos. 
No caso em análise, há notícia de intervenção em área de 
preservação permanente - APP, localizada entre as Ruas Palestina, Oduvaldo Viana Filho e 
Marcus Pereira, no bairro Monjolo. Conforme dispõe o Código Florestal (Lei Federal nº 
12.651/2012), as APPs são espaços territoriais especialmente protegidos, cuja função ambiental é 
a de preservar recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo 
gênico da fauna e da flora, além de assegurar o bem-estar das populações humanas. 
A intervenção irregular ou não autorizada em APP pode 
acarretar sérios prejuízos ambientais e sociais, tais como o aumento da vulnerabilidade a 
enchentes, deslizamentos e degradação dos recursos naturais. Cabe ressaltar, ainda, que a 
legislação federal e municipal impõe ao Poder Público o dever de prevenir e coibir danos 
ambientais, bem como promover a recuperação de áreas degradadas. 
Diante disso, é imprescindível que este Legislativo tenha 
acesso às informações oficiais acerca da titularidade do imóvel, da existência (ou não) de 
autorização administrativa para as intervenções realizadas, das medidas de fiscalização já 
empreendidas e das providências planejadas pelo Executivo para resguardar o interesse público. 
Desta maneira, a presente proposição atende à função 
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora. 
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2025. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6564-BECD-EB4F-01EB e informe o código 6564-BECD-EB4F-01EB
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 3 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6564-BECD-EB4F-01EB e informe o código 6564-BECD-EB4F-01EB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6564-BECD-EB4F-01EB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 15/09/2025 09:52:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6564-BECD-EB4F-01EB

open original →