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materia nº 624/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 624 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaRequer do Prefeito informações quanto à demolição de barracos na Ocupação Lagoa Dourada, conforme especifica.
native_id49852

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Proposição respondida e arquivada — —
2025-09-18 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-09-16 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 40ª Sessão Ordinária, de 16 de setembro de 2025.
2025-09-15 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-15 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-15 Proposição assinada — —
2025-09-10 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 624/2025
Requer do Prefeito informações quanto à demolição de 
barracos na Ocupação Lagoa Dourada, conforme
especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao, Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações quanto à demolição de barracos na Ocupação Lagoa Dourada, mesmo após ordem 
judicial de suspensão de reintegração de posse, como segue:
1.Houve expedição de ordem administrativa, por parte do 
Poder Executivo, para a realização da demolição de barracos na Ocupação Lagoa Dourada? Em 
caso afirmativo, informar o responsável pela expedição e encaminhar cópia do ato
administrativo;
2.Houve notificação prévia às famílias atingidas sobre a ação 
de demolição? Caso positivo, qual foi o prazo?; Encaminhar notificações assinadas;
3.O Município adotou alguma medida de atendimento 
emergencial (acolhimento, fornecimento de abrigo, alimentação ou transporte) às famílias 
impactadas pela demolição? Se sim, detalhar e encaminhar documentos correlatos;
4.Considerando a existência de ordem judicial suspendendo a 
reintegração de posse, quais providências foram tomadas pelo Poder Executivo para apurar a 
responsabilidade pelo descumprimento da decisão?;
5.Há inquérito administrativo instaurado para apurar eventual 
excesso ou irregularidade na execução da ação? Encaminhar cópia do procedimento, se 
existente;
6.Quais medidas a Prefeitura pretende adotar para evitar a 
repetição de situações semelhantes, garantindo o respeito às ordens judiciais e os direitos 
fundamentais das famílias em situação de vulnerabilidade social?
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
A presente proposição encontra fundamento na função 
fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente no acompanhamento dos atos da 
Administração Pública que impactam direitos fundamentais da população e o cumprimento de 
decisões judiciais.
Conforme relatos da comunidade e registros noticiados, 
houve a demolição de barracos na Ocupação Lagoa Dourada, mesmo após a expedição de ordem 
judicial determinando a suspensão da reintegração de posse da área. Tal circunstância, caso 
confirmada, representa grave violação ao princípio da legalidade (art. 37 da Constituição 
Federal), à autoridade das decisões do Poder Judiciário e aos direitos sociais das famílias em 
situação de vulnerabilidade.
Cumpre lembrar que o direito à moradia digna constitui 
garantia fundamental assegurada pelo art. 6º da Constituição Federal, devendo ser observado em 
conjunto com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e com a função social 
da propriedade (art. 5º, XXIII, CF). Ademais, a jurisprudência consolidada pelo Supremo 
Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça tem enfatizado a necessidade de adoção de 
medidas que conciliem a proteção do direito de propriedade com a preservação de direitos 
fundamentais de comunidades em ocupações urbanas, especialmente quando envolvem crianças, 
idosos e pessoas em situação de risco social.
O acesso a essas informações é necessário não apenas para o 
exercício da função fiscalizadora da Câmara Municipal, mas também para garantir a 
transparência administrativa e a efetiva proteção dos direitos humanos das famílias afetadas.
Desta maneira, a presente proposição atende à função 
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2025.
Valentina
Vereadora
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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