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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 624/2025
Requer do Prefeito informações quanto à demolição de
barracos na Ocupação Lagoa Dourada, conforme
especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao, Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações quanto à demolição de barracos na Ocupação Lagoa Dourada, mesmo após ordem
judicial de suspensão de reintegração de posse, como segue:
1.Houve expedição de ordem administrativa, por parte do
Poder Executivo, para a realização da demolição de barracos na Ocupação Lagoa Dourada? Em
caso afirmativo, informar o responsável pela expedição e encaminhar cópia do ato
administrativo;
2.Houve notificação prévia às famílias atingidas sobre a ação
de demolição? Caso positivo, qual foi o prazo?; Encaminhar notificações assinadas;
3.O Município adotou alguma medida de atendimento
emergencial (acolhimento, fornecimento de abrigo, alimentação ou transporte) às famílias
impactadas pela demolição? Se sim, detalhar e encaminhar documentos correlatos;
4.Considerando a existência de ordem judicial suspendendo a
reintegração de posse, quais providências foram tomadas pelo Poder Executivo para apurar a
responsabilidade pelo descumprimento da decisão?;
5.Há inquérito administrativo instaurado para apurar eventual
excesso ou irregularidade na execução da ação? Encaminhar cópia do procedimento, se
existente;
6.Quais medidas a Prefeitura pretende adotar para evitar a
repetição de situações semelhantes, garantindo o respeito às ordens judiciais e os direitos
fundamentais das famílias em situação de vulnerabilidade social?
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J U S T I F I C A T I V A
A presente proposição encontra fundamento na função
fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente no acompanhamento dos atos da
Administração Pública que impactam direitos fundamentais da população e o cumprimento de
decisões judiciais.
Conforme relatos da comunidade e registros noticiados,
houve a demolição de barracos na Ocupação Lagoa Dourada, mesmo após a expedição de ordem
judicial determinando a suspensão da reintegração de posse da área. Tal circunstância, caso
confirmada, representa grave violação ao princípio da legalidade (art. 37 da Constituição
Federal), à autoridade das decisões do Poder Judiciário e aos direitos sociais das famílias em
situação de vulnerabilidade.
Cumpre lembrar que o direito à moradia digna constitui
garantia fundamental assegurada pelo art. 6º da Constituição Federal, devendo ser observado em
conjunto com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e com a função social
da propriedade (art. 5º, XXIII, CF). Ademais, a jurisprudência consolidada pelo Supremo
Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça tem enfatizado a necessidade de adoção de
medidas que conciliem a proteção do direito de propriedade com a preservação de direitos
fundamentais de comunidades em ocupações urbanas, especialmente quando envolvem crianças,
idosos e pessoas em situação de risco social.
O acesso a essas informações é necessário não apenas para o
exercício da função fiscalizadora da Câmara Municipal, mas também para garantir a
transparência administrativa e a efetiva proteção dos direitos humanos das famílias afetadas.
Desta maneira, a presente proposição atende à função
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2025.
Valentina
Vereadora
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