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materia nº 201/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 201 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaDispõe sobre diretrizes para o uso adequado das praças, vias e logradouros públicos e para o atendimento humanizado de pessoas em situação de rua no Município de Foz do Iguaçu.
native_id49856

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Proposição substituída — Proposição substituida pelo Substituto ao Projeto de Lei nº 201/2025 e arquivada.
2025-10-02 Aguardando alterações pelo autor da proposição. — —
2025-09-24 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-24 Parecer contrário à tramitação — —
2025-09-17 Aguardando parecer jurídico — —
2025-09-15 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-15 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 39ª Sessão Ordinária, de 15 de setembro de 2025 e encaminhadas às comissões competentes.
2025-09-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-11 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-11 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-09-11 Remessa para despacho — —
2025-09-11 Proposição assinada — —
2025-09-10 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 201/2025 
Dispõe sobre diretrizes para o uso adequado das 
praças, vias e logradouros públicos e para o 
atendimento humanizado de pessoas em situação de 
rua no Município de Foz do Iguaçu. 
Autoria: Vereador Sidnei Prestes 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas destinadas a assegurar o uso 
adequado das praças, vias e logradouros públicos do Município de Foz do Iguaçu, conciliando a 
preservação do espaço público com o atendimento humanizado das pessoas em situação de rua. 
Parágrafo único. Considera-se uso inadequado de praças, vias e logradouros públicos 
aquele que comprometa a salubridade, a segurança, a mobilidade urbana ou a função social dos 
bens públicos, devendo a intervenção do Poder Público resguardar prioritariamente a proteção da 
dignidade da pessoa humana. 
Art. 2º Nas ações voltadas à ocupação de espaços públicos por pessoas em situação de 
rua, a prioridade será o encaminhamento humanizado para serviços de acolhimento e reinserção 
social, de forma voluntária ou assistida, observada a Política Nacional para a População em 
Situação de Rua (Decreto Federal nº 7.053/2009) e a legislação municipal correlata. 
§ 1º O encaminhamento será realizado por meio dos serviços da rede socioassistencial do 
Município, utilizando os equipamentos adequados e disponíveis para atendimento à população 
em situação de rua. 
§ 2º Nenhuma medida poderá ter caráter punitivo ou discriminatório, devendo sempre 
respeitar os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana. 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FF4C-B2B0-DBB4-4E46 e informe o código FF4C-B2B0-DBB4-4E46
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações intersetoriais, envolvendo as 
Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde, Segurança Pública e demais órgãos 
competentes, com vistas a: 
I 
- oferecer serviços de acolhimento, alimentação, higiene e acompanhamento 
psicossocial; 
II - assegurar atendimento especializado às pessoas com transtornos mentais e 
dependência química; 
III - preservar a integridade e a função social dos espaços públicos, conciliando seu uso 
coletivo com a dignidade das pessoas em situação de rua; 
IV - desenvolver programas de reinserção social, familiar e econômica. 
Art. 4º As medidas previstas nesta Lei observarão os princípios da dignidade da pessoa 
humana, da cidadania, da inclusão social, da saúde, da proteção integral e da função social da 
cidade, em consonância com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. 
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a viabilizar, dentro de sua disponibilidade 
orçamentária ou mediante parcerias, o custeio de passagem para o retorno de pessoas em 
situação de rua à sua cidade de origem, quando houver manifestação expressa de vontade do 
interessado e confirmação da existência de familiares ou rede de apoio que possam recebê-lo no 
destino. 
Parágrafo único. A concessão do benefício deverá observar critérios de comprovação 
mínima de vínculo familiar ou de acolhimento no município de destino, cabendo ao Executivo a 
regulamentação desta medida. 
Art. 6º A regulamentação e a execução desta Lei caberão ao Poder Executivo, mediante 
ato normativo próprio, de forma progressiva e conforme disponibilidade orçamentária, podendo 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FF4C-B2B0-DBB4-4E46 e informe o código FF4C-B2B0-DBB4-4E46
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
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– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
ser observadas as estruturas já existentes, como o Comitê Intersetorial da Política Municipal para 
a População em Situação de Rua. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2025. 
 
Sidnei Prestes 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FF4C-B2B0-DBB4-4E46 e informe o código FF4C-B2B0-DBB4-4E46
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– Foz do Iguaçu/PR 
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– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, estabelece diretrizes para o uso 
adequado dos espaços públicos do Município de Foz do Iguaçu, garantindo a necessária 
preservação do espaço coletivo sem descuidar da proteção da dignidade humana das pessoas em 
situação de rua. 
A proposta se fundamenta nos seguintes pontos: 
1. Disposições constitucionais aplicáveis 
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, inciso III, erige a dignidade da pessoa 
humana como fundamento da República. O art. 6º assegura direitos sociais como moradia, saúde, 
alimentação e assistência social. O art. 30, incisos I e II, confere ao Município competência para 
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, enquanto
o art. 23, II, dispõe sobre a competência comum para cuidar da saúde e da assistência pública. 
2. Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu 
Em simetria com a Constituição, a LOM atribui ao Município competência para atuar na 
gestão dos espaços públicos, promover políticas de inclusão social e proteger a dignidade de seus 
cidadãos. O presente projeto complementa a legislação vigente, em especial a Política Municipal 
para a População em Situação de Rua, reforçando a humanização da gestão urbana. 
3. Regimento Interno da Câmara de Vereadores 
O texto respeita os limites da iniciativa parlamentar. Não cria cargos, nem interfere na 
organização administrativa do Executivo. Estabelece apenas diretrizes e autorizações, 
preservando o princípio da separação de poderes e evitando vício de iniciativa. 
4. Princípios jurídicos e sociais 
A proposição é orientada pela cidadania, solidariedade, inclusão social, função social da 
cidade e vedação a práticas punitivas ou discriminatórias, em consonância com a Política 
Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009). 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FF4C-B2B0-DBB4-4E46 e informe o código FF4C-B2B0-DBB4-4E46
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
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– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
5. Exequibilidade e regulamentação 
A lei proposta é exequível, pois confere ao Executivo a competência para regulamentação 
e execução, de forma progressiva e conforme disponibilidade orçamentária, garantindo 
viabilidade prática e segurança jurídica. 
6. Necessidade social 
O aumento da população em situação de rua traz desafios à gestão urbana, como 
degradação do espaço público, riscos à salubridade e impactos à mobilidade. O projeto busca 
equilibrar a preservação desses espaços com o atendimento humanizado, assegurando 
alternativas reais de acolhimento, saúde, assistência social e reinserção. 
7. Retorno à cidade de origem 
A proposta também contempla a possibilidade de retorno voluntário da pessoa em 
situação de rua à sua cidade de origem, desde que haja manifestação expressa de vontade e 
familiares ou rede de apoio que possam recebê-la. Ao autorizar o Município a custear a 
passagem, conforme disponibilidade orçamentária ou mediante parcerias, garante-se uma 
alternativa efetiva de reinserção social e familiar, reforçando o caráter humanizado da política 
pública. 
 
Diante da relevância social e jurídica do tema, e da adequada conformidade com a 
Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, conto com 
o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei. 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FF4C-B2B0-DBB4-4E46 e informe o código FF4C-B2B0-DBB4-4E46
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FF4C-B2B0-DBB4-4E46
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 11/09/2025 08:54:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FF4C-B2B0-DBB4-4E46

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