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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 201/2025
Dispõe sobre diretrizes para o uso adequado das
praças, vias e logradouros públicos e para o
atendimento humanizado de pessoas em situação de
rua no Município de Foz do Iguaçu.
Autoria: Vereador Sidnei Prestes
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas destinadas a assegurar o uso
adequado das praças, vias e logradouros públicos do Município de Foz do Iguaçu, conciliando a
preservação do espaço público com o atendimento humanizado das pessoas em situação de rua.
Parágrafo único. Considera-se uso inadequado de praças, vias e logradouros públicos
aquele que comprometa a salubridade, a segurança, a mobilidade urbana ou a função social dos
bens públicos, devendo a intervenção do Poder Público resguardar prioritariamente a proteção da
dignidade da pessoa humana.
Art. 2º Nas ações voltadas à ocupação de espaços públicos por pessoas em situação de
rua, a prioridade será o encaminhamento humanizado para serviços de acolhimento e reinserção
social, de forma voluntária ou assistida, observada a Política Nacional para a População em
Situação de Rua (Decreto Federal nº 7.053/2009) e a legislação municipal correlata.
§ 1º O encaminhamento será realizado por meio dos serviços da rede socioassistencial do
Município, utilizando os equipamentos adequados e disponíveis para atendimento à população
em situação de rua.
§ 2º Nenhuma medida poderá ter caráter punitivo ou discriminatório, devendo sempre
respeitar os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana.
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FF4C-B2B0-DBB4-4E46 e informe o código FF4C-B2B0-DBB4-4E46
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações intersetoriais, envolvendo as
Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde, Segurança Pública e demais órgãos
competentes, com vistas a:
I
- oferecer serviços de acolhimento, alimentação, higiene e acompanhamento
psicossocial;
II - assegurar atendimento especializado às pessoas com transtornos mentais e
dependência química;
III - preservar a integridade e a função social dos espaços públicos, conciliando seu uso
coletivo com a dignidade das pessoas em situação de rua;
IV - desenvolver programas de reinserção social, familiar e econômica.
Art. 4º As medidas previstas nesta Lei observarão os princípios da dignidade da pessoa
humana, da cidadania, da inclusão social, da saúde, da proteção integral e da função social da
cidade, em consonância com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a viabilizar, dentro de sua disponibilidade
orçamentária ou mediante parcerias, o custeio de passagem para o retorno de pessoas em
situação de rua à sua cidade de origem, quando houver manifestação expressa de vontade do
interessado e confirmação da existência de familiares ou rede de apoio que possam recebê-lo no
destino.
Parágrafo único. A concessão do benefício deverá observar critérios de comprovação
mínima de vínculo familiar ou de acolhimento no município de destino, cabendo ao Executivo a
regulamentação desta medida.
Art. 6º A regulamentação e a execução desta Lei caberão ao Poder Executivo, mediante
ato normativo próprio, de forma progressiva e conforme disponibilidade orçamentária, podendo
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ser observadas as estruturas já existentes, como o Comitê Intersetorial da Política Municipal para
a População em Situação de Rua.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2025.
Sidnei Prestes
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, estabelece diretrizes para o uso
adequado dos espaços públicos do Município de Foz do Iguaçu, garantindo a necessária
preservação do espaço coletivo sem descuidar da proteção da dignidade humana das pessoas em
situação de rua.
A proposta se fundamenta nos seguintes pontos:
1. Disposições constitucionais aplicáveis
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, inciso III, erige a dignidade da pessoa
humana como fundamento da República. O art. 6º assegura direitos sociais como moradia, saúde,
alimentação e assistência social. O art. 30, incisos I e II, confere ao Município competência para
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, enquanto
o art. 23, II, dispõe sobre a competência comum para cuidar da saúde e da assistência pública.
2. Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu
Em simetria com a Constituição, a LOM atribui ao Município competência para atuar na
gestão dos espaços públicos, promover políticas de inclusão social e proteger a dignidade de seus
cidadãos. O presente projeto complementa a legislação vigente, em especial a Política Municipal
para a População em Situação de Rua, reforçando a humanização da gestão urbana.
3. Regimento Interno da Câmara de Vereadores
O texto respeita os limites da iniciativa parlamentar. Não cria cargos, nem interfere na
organização administrativa do Executivo. Estabelece apenas diretrizes e autorizações,
preservando o princípio da separação de poderes e evitando vício de iniciativa.
4. Princípios jurídicos e sociais
A proposição é orientada pela cidadania, solidariedade, inclusão social, função social da
cidade e vedação a práticas punitivas ou discriminatórias, em consonância com a Política
Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009).
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5. Exequibilidade e regulamentação
A lei proposta é exequível, pois confere ao Executivo a competência para regulamentação
e execução, de forma progressiva e conforme disponibilidade orçamentária, garantindo
viabilidade prática e segurança jurídica.
6. Necessidade social
O aumento da população em situação de rua traz desafios à gestão urbana, como
degradação do espaço público, riscos à salubridade e impactos à mobilidade. O projeto busca
equilibrar a preservação desses espaços com o atendimento humanizado, assegurando
alternativas reais de acolhimento, saúde, assistência social e reinserção.
7. Retorno à cidade de origem
A proposta também contempla a possibilidade de retorno voluntário da pessoa em
situação de rua à sua cidade de origem, desde que haja manifestação expressa de vontade e
familiares ou rede de apoio que possam recebê-la. Ao autorizar o Município a custear a
passagem, conforme disponibilidade orçamentária ou mediante parcerias, garante-se uma
alternativa efetiva de reinserção social e familiar, reforçando o caráter humanizado da política
pública.
Diante da relevância social e jurídica do tema, e da adequada conformidade com a
Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, conto com
o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FF4C-B2B0-DBB4-4E46
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 11/09/2025 08:54:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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