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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 628/2025
Requer do Diretor-Superintendente do FozHabita
informações acerca da implementação do Projeto
Moradia Legal, do Tribunal de Justiça do Paraná, no
Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Diretor Superintendente do FozHabita, Ivatan Batista, para que se digne
encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca da implementação do
Projeto Moradia Legal, do Tribunal de Justiça do Paraná, no Município de Foz do Iguaçu, como
segue:
1-Quais são os critérios técnicos e sociais adotados para
seleção dos beneficiários do Projeto Moradia Legal em Foz do Iguaçu?
2-Existe um cronograma oficial de execução das etapas do
programa no município?
3-Em caso positivo, qual o prazo previsto para análise dos
processos, resposta aos interessados e efetiva regularização das moradias?
4-Quantas famílias e imóveis já foram contemplados pelo
projeto em Foz do Iguaçu até a presente data?
5-Quais são os bairros e áreas prioritárias previstas para
regularização fundiária através do programa?
6-Há parcerias com outros órgãos públicos (Prefeitura,
Ministério Público, Defensoria, cartórios, associações de moradores) para viabilizar e agilizar a
aplicação do projeto?
7-Qual é a estimativa de resolubilidade dos processos já
protocolados?
8-Existe algum canal de comunicação ou atendimento
específico aos moradores interessados em aderir ao programa? Se sim, qual?
9-Quais os principais desafios enfrentados para aplicação do
programa em Foz do Iguaçu e quais medidas estão sendo adotadas para superá-los?
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2025.
Adriano Rorato
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO RORATO
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ADRIANO RORATO (CPF 032.XXX.XXX-07) em 14/09/2025 19:43:31 GMT-03:00
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