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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 202/2025
Dispõe sobre a criação do Programa Observatório
da Violência Contra a Mulher, contendo
organização de Banco de Dados Municipal e
divulgação periódica para nortear as Políticas de
Proteção e Inclusão Social de Mulheres Vítimas de
Violência.
Autoria: Vereadora Anice Gazzaoui
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica autorizada a criação do Observatório da Violência contra a Mulher no
Município de Foz do Iguaçu.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, será considerado como observatório o banco
de dados elaborado a partir de notificações de todas as formas de violência contra a mulher
registradas neste Município.
Art. 2º O Observatório da Violência contra a Mulher incidirá na composição de dados e
estatísticas elaboradas de maneira periódicas sobre as mulheres atendidas pelos mais diversos
profissionais abarcados na estrutura das políticas públicas do Município, tendo por objetivo
balizar estudos, campanhas de prevenção à violência, bem como políticas públicas de inclusão
para as mulheres vítimas de violência ou expostas a qualquer tipo de violência.
§ 1º Os dados e estatísticas tabulados e analisados deverão constar qualquer forma de
violência que afete a mulher, sendo inclusos casos de lesão corporal, ameaça, todas as formas de
violência psicológica, patrimonial, ameaça ou feminicídio, em sua forma tentada ou mesmo
consumada.
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8AF3-ABCE-ED35-4A85 e informe o código 8AF3-ABCE-ED35-4A85
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§ 2º Os dados analisados e tabulados deverão ser extraídos das bases de dados da
Secretaria Municipal da Mulher, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de
Assistência Social, Secretaria Municipal de Segurança Pública, Delegacia da Mulher, Ministério
Público e da Defensoria Pública.
§ 3º O período para divulgação dos dados e do Relatório da Violência contra a Mulher no
Município de Foz do Iguaçu será anual.
§ 4º O método a ser utilizado para coleta, tabulação e trabalho dos dados deverá seguir
um padrão único.
§ 5º Caberá ao Observatório da Violência Contra a Mulher atuar na defesa das mulheres
vítimas de todo tipo de violência.
Art. 3º O Observatório terá por finalidade:
I - produzir e analisar relatórios a partir dos dados obtidos pelo Observatório;
II - planejar, coordenar e implementar ações estratégicas e estruturais voltadas à defesa
das mulheres vítimas de violência;
III - fomentar a capacitação e a educação em direitos sobre o tema da violência contra as
mulheres;
IV - fazer interlocução com outras instituições, sociedade civil e esferas de governo
visando à promoção dos direitos humanos e da defesa dos direitos fundamentais das mulheres
vítimas de violência, bem como a atuação em rede; V - manter a memória de atuação e das ações efetuadas pelo Observatório.
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
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Art. 4º Os dados trabalhados e coletados deverão ser organizados e disponibilizados, de
forma que o público possa ter acesso fácil, com divulgação, dando ampla publicidade e
transparência aos resultados pela Prefeitura em seu website e com publicação no Diário Oficial.
Parágrafo único. A cada fechamento semestral do relatório, os agentes públicos
envolvidos em toda tabulação dos dados deverão se reunir e elaborar um relatório completo,
discriminando e interpretando os dados coletados no referido período.
Art. 5º Caberá aos profissionais das redes de saúde, educação, assistência e segurança
pública do Município contabilizar as informações de violência contra a mulher registradas
através de equipamentos públicos municipais e também de ocorrências policiais que
caracterizem crimes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2025.
Anice Gazzaoui
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
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JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei para instituir
o Observatório da Violência contra a Mulher no Município de Foz do Iguaçu. O objetivo da
proposição é balizar estudos, campanhas de prevenção à violência, bem como políticas públicas
de inclusão para as mulheres vítimas de violência ou expostas a qualquer tipo de violência.
De acordo com dados da Secretaria Estadual de Segurança Pública do Paraná, Foz do
Iguaçu já registrou 883 casos de violência doméstica entre os meses de janeiro e abril deste ano.
Atualmente 2.500 mulheres possuem medida protetiva na cidade. São números preocupantes e
que demandam ações urgentes de todas as esferas de Poder.
Com o advento de um Observatório da Violência Contra a Mulher, o município pode
reunir todas as subnotificações das secretarias municipais e órgãos de segurança e assistência
pública, de modo que todos os atendimentos, casos e denúncias possam ser compilados,
contribuindo para ações mais efetivas de políticas públicas para proteção das mulheres, bem
como reforce a necessidade que a violência contra as mulheres seja uma questão enfrentada por
diferentes setores e categorias de profissionais.
Diante do exposto, peço apoio aos demais colegas vereadores para aprovação do projeto
de lei.
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8AF3-ABCE-ED35-4A85
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 11/09/2025 10:49:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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