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materia nº 202/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 202 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Observatório da Violência Contra a Mulher, contendo organização de Banco de Dados Municipal e divulgação periódica para nortear as Políticas de Proteção e Inclusão Social de Mulheres Vítimas de Violência.
native_id49860

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Proposição substituída — —
2025-09-17 Aguardando parecer jurídico — —
2025-09-15 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-15 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 39ª Sessão Ordinária, de 15 de setembro de 2025 e encaminhadas às comissões competentes.
2025-09-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-11 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-11 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-09-11 Remessa para despacho — —
2025-09-11 Proposição assinada — —
2025-09-11 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 202/2025 
Dispõe sobre a criação do Programa Observatório 
da Violência Contra a Mulher, contendo 
organização de Banco de Dados Municipal e 
divulgação periódica para nortear as Políticas de 
Proteção e Inclusão Social de Mulheres Vítimas de 
Violência. 
Autoria: Vereadora Anice Gazzaoui 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica autorizada a criação do Observatório da Violência contra a Mulher no 
Município de Foz do Iguaçu. 
 Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, será considerado como observatório o banco 
de dados elaborado a partir de notificações de todas as formas de violência contra a mulher 
registradas neste Município. 
Art. 2º O Observatório da Violência contra a Mulher incidirá na composição de dados e 
estatísticas elaboradas de maneira periódicas sobre as mulheres atendidas pelos mais diversos 
profissionais abarcados na estrutura das políticas públicas do Município, tendo por objetivo 
balizar estudos, campanhas de prevenção à violência, bem como políticas públicas de inclusão 
para as mulheres vítimas de violência ou expostas a qualquer tipo de violência. 
§ 1º Os dados e estatísticas tabulados e analisados deverão constar qualquer forma de 
violência que afete a mulher, sendo inclusos casos de lesão corporal, ameaça, todas as formas de 
violência psicológica, patrimonial, ameaça ou feminicídio, em sua forma tentada ou mesmo 
consumada. 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8AF3-ABCE-ED35-4A85 e informe o código 8AF3-ABCE-ED35-4A85
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 2º Os dados analisados e tabulados deverão ser extraídos das bases de dados da 
Secretaria Municipal da Mulher, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Secretaria Municipal de Segurança Pública, Delegacia da Mulher, Ministério 
Público e da Defensoria Pública. 
§ 3º O período para divulgação dos dados e do Relatório da Violência contra a Mulher no 
Município de Foz do Iguaçu será anual. 
§ 4º O método a ser utilizado para coleta, tabulação e trabalho dos dados deverá seguir 
um padrão único. 
§ 5º Caberá ao Observatório da Violência Contra a Mulher atuar na defesa das mulheres 
vítimas de todo tipo de violência. 
Art. 3º O Observatório terá por finalidade: 
I - produzir e analisar relatórios a partir dos dados obtidos pelo Observatório; 
II - planejar, coordenar e implementar ações estratégicas e estruturais voltadas à defesa 
das mulheres vítimas de violência; 
III - fomentar a capacitação e a educação em direitos sobre o tema da violência contra as 
mulheres; 
IV - fazer interlocução com outras instituições, sociedade civil e esferas de governo 
visando à promoção dos direitos humanos e da defesa dos direitos fundamentais das mulheres 
vítimas de violência, bem como a atuação em rede; V - manter a memória de atuação e das ações efetuadas pelo Observatório. 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8AF3-ABCE-ED35-4A85 e informe o código 8AF3-ABCE-ED35-4A85
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4º Os dados trabalhados e coletados deverão ser organizados e disponibilizados, de 
forma que o público possa ter acesso fácil, com divulgação, dando ampla publicidade e 
transparência aos resultados pela Prefeitura em seu website e com publicação no Diário Oficial. 
Parágrafo único. A cada fechamento semestral do relatório, os agentes públicos 
envolvidos em toda tabulação dos dados deverão se reunir e elaborar um relatório completo, 
discriminando e interpretando os dados coletados no referido período. 
Art. 5º Caberá aos profissionais das redes de saúde, educação, assistência e segurança 
pública do Município contabilizar as informações de violência contra a mulher registradas 
através de equipamentos públicos municipais e também de ocorrências policiais que 
caracterizem crimes. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2025. 
 Anice Gazzaoui 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8AF3-ABCE-ED35-4A85 e informe o código 8AF3-ABCE-ED35-4A85
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
Encaminho para apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei para instituir 
o Observatório da Violência contra a Mulher no Município de Foz do Iguaçu. O objetivo da 
proposição é balizar estudos, campanhas de prevenção à violência, bem como políticas públicas 
de inclusão para as mulheres vítimas de violência ou expostas a qualquer tipo de violência. 
De acordo com dados da Secretaria Estadual de Segurança Pública do Paraná, Foz do 
Iguaçu já registrou 883 casos de violência doméstica entre os meses de janeiro e abril deste ano. 
Atualmente 2.500 mulheres possuem medida protetiva na cidade. São números preocupantes e 
que demandam ações urgentes de todas as esferas de Poder. 
Com o advento de um Observatório da Violência Contra a Mulher, o município pode 
reunir todas as subnotificações das secretarias municipais e órgãos de segurança e assistência 
pública, de modo que todos os atendimentos, casos e denúncias possam ser compilados, 
contribuindo para ações mais efetivas de políticas públicas para proteção das mulheres, bem 
como reforce a necessidade que a violência contra as mulheres seja uma questão enfrentada por 
diferentes setores e categorias de profissionais. 
Diante do exposto, peço apoio aos demais colegas vereadores para aprovação do projeto 
de lei. 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8AF3-ABCE-ED35-4A85 e informe o código 8AF3-ABCE-ED35-4A85
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8AF3-ABCE-ED35-4A85
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 11/09/2025 10:49:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8AF3-ABCE-ED35-4A85

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