Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 631/2025
Requer a realização de Audiência Pública para debater a
implantação do Complexo de Educação no Trânsito e
Mobilidade Inteligente de Foz do Iguaçu (CET MOBI).
Senhor Presidente,
O(s) Vereador(es) abaixo assinado(s) requer(em) a Vossa
Excelência, ouvida a casa, amparado no disposto na Lei n° 2.498, de 19 de dezembro de 2001,
que “Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas e dá outras providências”, a realização de
Audiência Pública com a presença de autoridades, representantes da sociedade civil organizada,
do Poder Executivo Municipal e de demais interessados, com a finalidade de debater a
implantação do Complexo de Educação no Trânsito e Mobilidade Inteligente de Foz do Iguaçu
(CET MOBI).
J U S T I F I C A T I V A
A segurança viária constitui uma das principais preocupações
da administração pública municipal, especialmente considerando os dados estatísticos alarmantes
que demonstram a necessidade urgente de ações integradas e inovadoras para a redução da
sinistralidade no trânsito de Foz do Iguaçu.
Dados Epidemiológicos da Segurança Viária Municipal:
Indicador Dados Período
Total de acidentes de trânsito
registrados
Mais de 2.300 ocorrências 2023
Acidentes envolvendo
motocicletas
Mais de 70% do total 2023
Acidentes na Av. Paraná 334 ocorrências 202
4
População municipal 258.248 habitantes 202
4
Fluxo turístico anual 2,1 milhões de visitantes 202
4
Fontesconsultadas:https://www.detran.pr.gov.br/Pagina/Anua
rios-Estatisticos-de-Transito-no-Parana
https://foztrans.pmfi.pr.gov.br/
https://100fronteiras.com/foz-do-iguacu/noticia/foztransemitiu-mais-de-75-mil-multas-no-primeiro-semestre/
https://www.onsv.org.br/maioamarelo/noticias/representantes
-da-america-do-sul-e-europa-debatem-mobilidade-urbana-em-foz-do-iguacu-pr
Diante desse cenário, torna-se imperativa a implementação de
políticas públicas inovadoras que integrem educação, fiscalização, atendimento e tecnologia em
um ambiente unificado e especializado. O Complexo de Educação no Trânsito e Mobilidade
Assinado por 1 pessoa: PAULO APARECIDO DE SOUZA
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Inteligente (CET MOBI) representa uma resposta sistêmica e moderna aos desafios da
mobilidade urbana e segurança viária municipal.
DESCRIÇÃO DO CET MOBI
O CET MOBI configura-se como um complexo
multifuncional de 15.000 m², localizado no Bairro Morumbi, que integrará diversos serviços e
equipamentos voltados à educação, fiscalização e atendimento em mobilidade urbana,
compreendendo:
Estruturas e Serviços Integrados:
1.Delegacia Especializada de Trânsito: Atendimento
especializado ao público local com resolução de infrações, orientação sobre legislação e suporte;
2.Posto de Atendimento do DETRAN-PR: Para realizar
exames práticos;
3.Centro de Educação no Trânsito: Estrutura pedagógica
com salas de aula, auditório para 250 pessoas, minicidade de 1.300 m², biblioteca especializada e
recursos de acessibilidade universal;
Impacto Social Projetado: O complexo tem capacidade para
atender 20.000 pessoas/ano em programas educativos, abrangendo estudantes, profissionais do
trânsito, condutores e a comunidade em geral, promovendo uma transformação cultural na
mobilidade urbana municipal.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA AUDIÊNCIA
PÚBLICA
1.Apresentar à sociedade civil o projeto integral do CET
MOBI, suas funcionalidades, benefícios e impactos esperados para a segurança viária municipal;
2.Debater com a comunidade as necessidades locais de
educação no trânsito e como o complexo pode atender às demandas identificadas;
3.Colher contribuições, sugestões e críticas da população,
especialistas e entidades para aprimoramento do projeto;
4.Discutir as parcerias institucionais necessárias e o modelo
de governança proposto para a gestão do complexo;
5.Avaliar os aspectos de sustentabilidade financeira,
ambiental e social do empreendimento;
6.Promover a transparência no processo de implementação da
política pública e garantir a participação democrática;
7.Estabelecer cronograma participativo para as fases de
implementação do projeto;
8.Identificar possíveis impactos no território e medidas
mitigatórias necessárias.
Assinado por 1 pessoa: PAULO APARECIDO DE SOUZA
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PARTICIPAÇÕES SUGERIDAS
1.Diretor Geral - Detran Paraná
2.Edgar Santana
– Delegado Dedetran
3.Dr. Rogério Delegado Chefe 6ª SDP
4.Secretário de Segurança Publica de Foz do Iguaçu.
5.Chefe do Ciretran
– Marcos Simon
6.Delegada da PRF de Foz do Iguaçu
7.Comandante da 14º BPM de Foz do Iguaçu
8.Superintendente do Foztrans
– Aline
9.Chefe do IML de Fz do Iguaçu
– Raul
10.Comandante do Corpo de Bombeiros de Foz do Iguaçu
11.Secretário Municipal de Foz do Iguaçu
– Fabio de Mello
12.Secretária Municipal de Educação de Foz do Iguaçu
–
Silvana
13.Chefe do Núcleo de Educação de Foz do Iguaçu
14.Presidente AAFI
– Claudio Wilde
15.Coordenador PVT Foz
16.Presidente Codefoz
17. Moviment Zero Mortes
18. Sindicato CFCs do Paraná
– Justino
Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste
requerimento e a definição de data e local para a realização da audiência pública, garantindo
ampla divulgação e participação dos interessados. Nestes termos, pede referimento.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2025.
Paulo Debrito
Vereador
Assinado por 1 pessoa: PAULO APARECIDO DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D96E-8F3C-B03A-E4B4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 11/09/2025 11:23:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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