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materia nº 631/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 631 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaRequer a realização de Audiência Pública para debater a implantação do Complexo de Educação no Trânsito e Mobilidade Inteligente de Foz do Iguaçu (CET MOBI).
native_id49861

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-15 Proposição aprovada e arquivada — —
2025-09-15 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida e aprovada no Expediente da 39ª Sessão Ordinária, de 15 de setembro de 2025.
2025-09-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-12 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-11 Proposição assinada — —
2025-09-11 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-15T11:22:46.208915-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 631/2025 
Requer a realização de Audiência Pública para debater a 
implantação do Complexo de Educação no Trânsito e 
Mobilidade Inteligente de Foz do Iguaçu (CET MOBI). 
Senhor Presidente, 
O(s) Vereador(es) abaixo assinado(s) requer(em) a Vossa 
Excelência, ouvida a casa, amparado no disposto na Lei n° 2.498, de 19 de dezembro de 2001, 
que “Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas e dá outras providências”, a realização de 
Audiência Pública com a presença de autoridades, representantes da sociedade civil organizada, 
do Poder Executivo Municipal e de demais interessados, com a finalidade de debater a 
implantação do Complexo de Educação no Trânsito e Mobilidade Inteligente de Foz do Iguaçu 
(CET MOBI). 
J U S T I F I C A T I V A 
A segurança viária constitui uma das principais preocupações 
da administração pública municipal, especialmente considerando os dados estatísticos alarmantes 
que demonstram a necessidade urgente de ações integradas e inovadoras para a redução da 
sinistralidade no trânsito de Foz do Iguaçu. 
Dados Epidemiológicos da Segurança Viária Municipal: 
Indicador Dados Período 
Total de acidentes de trânsito 
registrados
Mais de 2.300 ocorrências 2023
Acidentes envolvendo 
motocicletas
Mais de 70% do total 2023
Acidentes na Av. Paraná 334 ocorrências 202
4
População municipal 258.248 habitantes 202
4
Fluxo turístico anual 2,1 milhões de visitantes 202
4
Fontesconsultadas:https://www.detran.pr.gov.br/Pagina/Anua
rios-Estatisticos-de-Transito-no-Parana 
https://foztrans.pmfi.pr.gov.br/ 
https://100fronteiras.com/foz-do-iguacu/noticia/foztrans￾emitiu-mais-de-75-mil-multas-no-primeiro-semestre/ 
https://www.onsv.org.br/maioamarelo/noticias/representantes
-da-america-do-sul-e-europa-debatem-mobilidade-urbana-em-foz-do-iguacu-pr 
Diante desse cenário, torna-se imperativa a implementação de 
políticas públicas inovadoras que integrem educação, fiscalização, atendimento e tecnologia em 
um ambiente unificado e especializado. O Complexo de Educação no Trânsito e Mobilidade 
Assinado por 1 pessoa: PAULO APARECIDO DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D96E-8F3C-B03A-E4B4 e informe o código D96E-8F3C-B03A-E4B4
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Inteligente (CET MOBI) representa uma resposta sistêmica e moderna aos desafios da 
mobilidade urbana e segurança viária municipal. 
DESCRIÇÃO DO CET MOBI 
O CET MOBI configura-se como um complexo 
multifuncional de 15.000 m², localizado no Bairro Morumbi, que integrará diversos serviços e 
equipamentos voltados à educação, fiscalização e atendimento em mobilidade urbana, 
compreendendo: 
Estruturas e Serviços Integrados: 
1.Delegacia Especializada de Trânsito: Atendimento 
especializado ao público local com resolução de infrações, orientação sobre legislação e suporte; 
2.Posto de Atendimento do DETRAN-PR: Para realizar 
exames práticos; 
3.Centro de Educação no Trânsito: Estrutura pedagógica 
com salas de aula, auditório para 250 pessoas, minicidade de 1.300 m², biblioteca especializada e 
recursos de acessibilidade universal; 
Impacto Social Projetado: O complexo tem capacidade para 
atender 20.000 pessoas/ano em programas educativos, abrangendo estudantes, profissionais do 
trânsito, condutores e a comunidade em geral, promovendo uma transformação cultural na 
mobilidade urbana municipal. 
OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA AUDIÊNCIA 
PÚBLICA 
1.Apresentar à sociedade civil o projeto integral do CET 
MOBI, suas funcionalidades, benefícios e impactos esperados para a segurança viária municipal; 
2.Debater com a comunidade as necessidades locais de 
educação no trânsito e como o complexo pode atender às demandas identificadas; 
3.Colher contribuições, sugestões e críticas da população, 
especialistas e entidades para aprimoramento do projeto; 
4.Discutir as parcerias institucionais necessárias e o modelo 
de governança proposto para a gestão do complexo; 
5.Avaliar os aspectos de sustentabilidade financeira, 
ambiental e social do empreendimento; 
6.Promover a transparência no processo de implementação da 
política pública e garantir a participação democrática; 
7.Estabelecer cronograma participativo para as fases de 
implementação do projeto; 
8.Identificar possíveis impactos no território e medidas 
mitigatórias necessárias. 
Assinado por 1 pessoa: PAULO APARECIDO DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D96E-8F3C-B03A-E4B4 e informe o código D96E-8F3C-B03A-E4B4
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PARTICIPAÇÕES SUGERIDAS 
1.Diretor Geral - Detran Paraná 
2.Edgar Santana 
– Delegado Dedetran 
3.Dr. Rogério Delegado Chefe 6ª SDP 
4.Secretário de Segurança Publica de Foz do Iguaçu. 
5.Chefe do Ciretran 
– Marcos Simon 
6.Delegada da PRF de Foz do Iguaçu 
7.Comandante da 14º BPM de Foz do Iguaçu 
8.Superintendente do Foztrans 
– Aline 
9.Chefe do IML de Fz do Iguaçu 
– Raul 
10.Comandante do Corpo de Bombeiros de Foz do Iguaçu 
11.Secretário Municipal de Foz do Iguaçu 
– Fabio de Mello 
12.Secretária Municipal de Educação de Foz do Iguaçu 
–
Silvana 
13.Chefe do Núcleo de Educação de Foz do Iguaçu 
14.Presidente AAFI 
– Claudio Wilde 
15.Coordenador PVT Foz 
16.Presidente Codefoz 
17. Moviment Zero Mortes 
18. Sindicato CFCs do Paraná 
– Justino 
Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste 
requerimento e a definição de data e local para a realização da audiência pública, garantindo 
ampla divulgação e participação dos interessados. Nestes termos, pede referimento. 
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2025. 
Paulo Debrito 
Vereador
Assinado por 1 pessoa: PAULO APARECIDO DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D96E-8F3C-B03A-E4B4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 11/09/2025 11:23:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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