Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 633/2025
Requer a realização de Audiência Pública para debater o
Projeto de Lei que institui o Estatuto Municipal da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista.
Senhor Presidente,
O(s) Vereador(es) abaixo assinado(s) requer(em) a Vossa
Excelência, ouvida a casa, amparado no disposto na Lei n° 2.498, de 19 de dezembro de 2001,
que “Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas e dá outras providências”, a realização de
Audiência Pública com a presença de autoridades, representantes da sociedade civil organizada,
do Poder Executivo Municipal e de demais interessados, com a finalidade de debater o Projeto
de Lei que institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, requerse portanto:
1-Que seja agendada a Audiência Pública em data a ser
definida pela Presidência desta Casa.
2-Que sejam convidados representantes da Secretaria
Municipal de Saúde, Secretaria de Educação, Secretaria de Assistência Social, Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Ministério Público, Defensoria Pública, além
de entidades, associações e coletivos que atuam diretamente com pessoas autistas.
3-Que seja dada ampla divulgação ao evento, assegurando a
participação popular.
J U S T I F I C A T I V A
A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 1º e 3º,
estabelece como fundamentos do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana
e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Já a Lei Federal nº 12.764/2012, que
instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência, garantindo-lhe todos os
direitos previstos no ordenamento jurídico.
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/34C0-B6D7-8BA4-01A9 e informe o código 34C0-B6D7-8BA4-01A9
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Em nível municipal, a aprovação de um Estatuto do Autista é
um avanço histórico, que visa organizar políticas públicas de saúde, educação, inclusão social,
acessibilidade e apoio às famílias. Entretanto, dada a relevância e a complexidade do tema, é
imprescindível que o processo legislativo seja marcado pela participação popular e pelo diálogo
aberto com todos os setores envolvidos.
A realização de uma audiência pública atende, portanto, aos
princípios da transparência, democracia participativa e construção coletiva de políticas públicas,
permitindo que o texto final do projeto seja enriquecido por diferentes visões e experiências.
Trata-se de um momento de escuta e de fortalecimento da cidadania, em que este vereador
reafirma seu compromisso com a população autista de Foz do Iguaçu.
O objetivo central é reunir representantes do Poder Público,
profissionais da saúde, educação e assistência social, instituições de apoio, familiares, entidades
representativas das pessoas com TEA e toda a sociedade interessada, para dialogar, apresentar
sugestões, identificar melhorias e construir de forma coletiva o texto final do referido Projeto de
Lei, de modo a assegurar que a norma reflita de maneira fiel as necessidades da comunidade
autista de Foz do Iguaçu.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2025.
Sidnei Prestes
Vereador
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 34C0-B6D7-8BA4-01A9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 11/09/2025 11:43:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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