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materia nº 634/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 634 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaRequer a realização de Audiência Pública para debater a proposta de alteração no Regimento Interno da Guarda Municipal, visando transferir a responsabilidade da segurança patrimonial das escolas, CMEIs e UBSs para empresas privadas de segurança.
native_id49864

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-15 Proposição aprovada e arquivada — —
2025-09-15 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida e aprovada no Expediente da 39ª Sessão Ordinária, de 15 de setembro de 2025.
2025-09-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-12 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-12 Proposição assinada — —
2025-09-11 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-15T11:22:46.401269-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 634/2025 
Requer a realização de Audiência Pública para debater a 
proposta de alteração no Regimento Interno da Guarda 
Municipal, visando transferir a responsabilidade da 
segurança patrimonial das escolas, CMEIs e UBSs para 
empresas privadas de segurança. 
Senhor Presidente, 
O(s) Vereador(es) abaixo assinado(s) requer(em) a Vossa 
Excelência, ouvida a casa, amparado no disposto na Lei n° 2.498, de 19 de dezembro de 2001, 
que “Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas e dá outras providências”, a realização de
Audiência Pública com a presença de autoridades, representantes da sociedade civil organizada, 
do Poder Executivo Municipal e de demais interessados, com a finalidade de debater a edição de 
decreto alterando o Regimento Interno da Guarda Municipal (Decretos nº 13.848/2001 e nº 
17.363/2006), a fim de transferir formalmente a responsabilidade da segurança patrimonial das 
escolas municipais, CMEIs e UBSs para empresas privadas especializadas em segurança, 
mantendo a Guarda Municipal em regime de apoio e cooperação, requer-se portanto: 
1-Que seja agendada a Audiência Pública em data oportuna, a 
ser definida pela Presidência desta Casa. 
2-Que sejam convidados representantes da Secretaria 
Municipal de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Segurança Pública e Guarda 
Municipal. 
3-Que sejam convidados também professores, diretores 
escolares, servidores das UBSs, profissionais da saúde, representantes sindicais e empresas 
especializadas em segurança. 
4-Que seja dada ampla divulgação ao evento, garantindo a 
participação da comunidade interessada. 
J U S T I F I C A T I V A 
A Constituição Federal em seu art. 144, § 8º, dispõe que os 
municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e 
instalações. Entretanto, a realidade prática mostra que a Guarda Municipal tem sido 
constantemente demandada para múltiplas funções, muitas vezes além de sua capacidade de 
pessoal e de estrutura, o que compromete a eficiência e a sensação de segurança da população. 
Em Foz do Iguaçu, a situação se agrava no âmbito das 
escolas municipais, CMEIs e Unidades Básicas de Saúde, onde professores, servidores e usuários 
frequentemente relatam episódios de insegurança. Por outro lado, a presença permanente da 
Guarda nesses locais muitas vezes impede que a corporação exerça suas demais atribuições 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/798C-3961-762D-33D3 e informe o código 798C-3961-762D-33D3
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
estratégicas, como rondas preventivas, patrulhamento comunitário e apoio às forças de segurança 
em ocorrências mais complexas. 
Diante disso, este vereador apresentou Indicação ao Prefeito, 
propondo a edição de decreto que transfira formalmente a responsabilidade da segurança 
patrimonial dessas unidades para empresas privadas de segurança, devidamente contratadas pelo 
Município, mantendo a Guarda Municipal em regime de apoio e cooperação. 
A realização de uma audiência pública permitirá que essa 
proposta seja amplamente discutida, legitimando o processo de decisão política e administrativa. 
Ao ouvir professores, diretores, servidores da saúde, agentes comunitários, profissionais da 
Guarda Municipal e representantes da população, criaremos um espaço democrático para colher 
opiniões, ajustar a proposta e apresentar ao Executivo um encaminhamento sólido e respaldado 
pela sociedade. 
Este requerimento tem caráter colaborativo, não de crítica. A 
intenção é oferecer ao Prefeito e à sua equipe subsídios técnicos e sociais para a tomada de 
decisão, garantindo que a eventual alteração normativa seja construída com a participação de 
todos os envolvidos e voltada ao interesse público. 
O objetivo da audiência é ouvir a comunidade escolar, os 
profissionais de saúde, representantes da Guarda Municipal, especialistas em segurança e 
gestores municipais, de modo a promover um debate franco e democrático sobre a pertinência da 
proposta. Pretende-se compreender as dificuldades enfrentadas atualmente, sobretudo no que se 
refere à insegurança vivida por professores, servidores e usuários das unidades de ensino e 
saúde, e buscar coletivamente soluções viáveis que fortaleçam a proteção patrimonial e, ao 
mesmo tempo, permitam que a Guarda Municipal atue em suas atribuições principais de 
proteção à população e ao patrimônio público em sentido amplo. 
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2025. 
Sidnei Prestes 
Vereador
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/798C-3961-762D-33D3 e informe o código 798C-3961-762D-33D3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 798C-3961-762D-33D3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 11/09/2025 12:05:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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