Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 634/2025
Requer a realização de Audiência Pública para debater a
proposta de alteração no Regimento Interno da Guarda
Municipal, visando transferir a responsabilidade da
segurança patrimonial das escolas, CMEIs e UBSs para
empresas privadas de segurança.
Senhor Presidente,
O(s) Vereador(es) abaixo assinado(s) requer(em) a Vossa
Excelência, ouvida a casa, amparado no disposto na Lei n° 2.498, de 19 de dezembro de 2001,
que “Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas e dá outras providências”, a realização de
Audiência Pública com a presença de autoridades, representantes da sociedade civil organizada,
do Poder Executivo Municipal e de demais interessados, com a finalidade de debater a edição de
decreto alterando o Regimento Interno da Guarda Municipal (Decretos nº 13.848/2001 e nº
17.363/2006), a fim de transferir formalmente a responsabilidade da segurança patrimonial das
escolas municipais, CMEIs e UBSs para empresas privadas especializadas em segurança,
mantendo a Guarda Municipal em regime de apoio e cooperação, requer-se portanto:
1-Que seja agendada a Audiência Pública em data oportuna, a
ser definida pela Presidência desta Casa.
2-Que sejam convidados representantes da Secretaria
Municipal de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Segurança Pública e Guarda
Municipal.
3-Que sejam convidados também professores, diretores
escolares, servidores das UBSs, profissionais da saúde, representantes sindicais e empresas
especializadas em segurança.
4-Que seja dada ampla divulgação ao evento, garantindo a
participação da comunidade interessada.
J U S T I F I C A T I V A
A Constituição Federal em seu art. 144, § 8º, dispõe que os
municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e
instalações. Entretanto, a realidade prática mostra que a Guarda Municipal tem sido
constantemente demandada para múltiplas funções, muitas vezes além de sua capacidade de
pessoal e de estrutura, o que compromete a eficiência e a sensação de segurança da população.
Em Foz do Iguaçu, a situação se agrava no âmbito das
escolas municipais, CMEIs e Unidades Básicas de Saúde, onde professores, servidores e usuários
frequentemente relatam episódios de insegurança. Por outro lado, a presença permanente da
Guarda nesses locais muitas vezes impede que a corporação exerça suas demais atribuições
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/798C-3961-762D-33D3 e informe o código 798C-3961-762D-33D3
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estratégicas, como rondas preventivas, patrulhamento comunitário e apoio às forças de segurança
em ocorrências mais complexas.
Diante disso, este vereador apresentou Indicação ao Prefeito,
propondo a edição de decreto que transfira formalmente a responsabilidade da segurança
patrimonial dessas unidades para empresas privadas de segurança, devidamente contratadas pelo
Município, mantendo a Guarda Municipal em regime de apoio e cooperação.
A realização de uma audiência pública permitirá que essa
proposta seja amplamente discutida, legitimando o processo de decisão política e administrativa.
Ao ouvir professores, diretores, servidores da saúde, agentes comunitários, profissionais da
Guarda Municipal e representantes da população, criaremos um espaço democrático para colher
opiniões, ajustar a proposta e apresentar ao Executivo um encaminhamento sólido e respaldado
pela sociedade.
Este requerimento tem caráter colaborativo, não de crítica. A
intenção é oferecer ao Prefeito e à sua equipe subsídios técnicos e sociais para a tomada de
decisão, garantindo que a eventual alteração normativa seja construída com a participação de
todos os envolvidos e voltada ao interesse público.
O objetivo da audiência é ouvir a comunidade escolar, os
profissionais de saúde, representantes da Guarda Municipal, especialistas em segurança e
gestores municipais, de modo a promover um debate franco e democrático sobre a pertinência da
proposta. Pretende-se compreender as dificuldades enfrentadas atualmente, sobretudo no que se
refere à insegurança vivida por professores, servidores e usuários das unidades de ensino e
saúde, e buscar coletivamente soluções viáveis que fortaleçam a proteção patrimonial e, ao
mesmo tempo, permitam que a Guarda Municipal atue em suas atribuições principais de
proteção à população e ao patrimônio público em sentido amplo.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2025.
Sidnei Prestes
Vereador
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 11/09/2025 12:05:47 GMT-03:00
Papel: Parte
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