texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 637/2025
Requer do Prefeito informações sobre o cumprimento da
política de inclusão educacional aos alunos com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais
deficiências, conforme determina a legislação federal (Lei
nº 12.764/2012, Lei nº 13.146/2015) e as atribuições do
Município, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Silva e Luna, Prefeito de Foz do Iguaçu,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre o
cumprimento da política de inclusão educacional aos alunos com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e demais deficiências, conforme determina a legislação federal (Lei nº 12.764/2012, Lei
nº 13.146/2015) e as atribuições do Município, como segue:
1.Existe um ambiente apropriado nas escolas municipais para
atendimento de alunos com TEA ou outras deficiências.
2.Número de profissionais de apoio (monitores, cuidadores
ou auxiliares) alocados em cada unidade.
3.Existência e número de professores de Atendimento
Educacional Especializado (AEE), com especificação das unidades de atuação.
4.Programas e investimentos em capacitação de professores e
servidores para o atendimento a esses alunos.
5.Planejamento e ações previstas para garantir a inclusão
escolar nos próximos anos.
6.Quais as orientações repassadas aos professores e
atendentes de CMEIS que não possuem professores de apoio especializados.
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7F7F-F072-2C6B-3376 e informe o código 7F7F-F072-2C6B-3376
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
O acompanhamento desses dados é fundamental para o
Legislativo fiscalizar o cumprimento das políticas públicas de inclusão, garantindo o direito à
educação inclusiva e de qualidade, conforme disciplina a legislação federal e municipal.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2025.
Professora Marcia Bachixte
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7F7F-F072-2C6B-3376 e informe o código 7F7F-F072-2C6B-3376
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7F7F-F072-2C6B-3376
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 12/09/2025 09:03:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7F7F-F072-2C6B-3376
open original →