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materia nº 637/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 637 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaRequer do Prefeito informações sobre o cumprimento da política de inclusão educacional aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências, conforme determina a legislação federal (Lei nº 12.764/2012, Lei nº 13.146/2015) e as atribuições do Município, conforme especifica.
native_id49867

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 14376/25, cadastrado no SAPL como ofício nº 830/25.
2025-10-17 Aguardando resposta do Poder Executivo — Prazo prorrogado conforme solicitação pelo Ofício SAPL nº 762/2025.
2025-09-17 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-09-15 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida e despachada no Expediente da 39ª Sessão Ordinária, de 15 de setembro de 2025.
2025-09-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-12 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-12 Proposição assinada — —
2025-09-11 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 637/2025 
Requer do Prefeito informações sobre o cumprimento da 
política de inclusão educacional aos alunos com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais 
deficiências, conforme determina a legislação federal (Lei 
nº 12.764/2012, Lei nº 13.146/2015) e as atribuições do 
Município, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Silva e Luna, Prefeito de Foz do Iguaçu,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre o 
cumprimento da política de inclusão educacional aos alunos com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) e demais deficiências, conforme determina a legislação federal (Lei nº 12.764/2012, Lei 
nº 13.146/2015) e as atribuições do Município, como segue: 
1.Existe um ambiente apropriado nas escolas municipais para 
atendimento de alunos com TEA ou outras deficiências. 
2.Número de profissionais de apoio (monitores, cuidadores 
ou auxiliares) alocados em cada unidade. 
3.Existência e número de professores de Atendimento 
Educacional Especializado (AEE), com especificação das unidades de atuação. 
4.Programas e investimentos em capacitação de professores e 
servidores para o atendimento a esses alunos. 
5.Planejamento e ações previstas para garantir a inclusão 
escolar nos próximos anos. 
6.Quais as orientações repassadas aos professores e 
atendentes de CMEIS que não possuem professores de apoio especializados. 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7F7F-F072-2C6B-3376 e informe o código 7F7F-F072-2C6B-3376
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
O acompanhamento desses dados é fundamental para o 
Legislativo fiscalizar o cumprimento das políticas públicas de inclusão, garantindo o direito à 
educação inclusiva e de qualidade, conforme disciplina a legislação federal e municipal. 
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2025. 
Professora Marcia Bachixte 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7F7F-F072-2C6B-3376 e informe o código 7F7F-F072-2C6B-3376
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7F7F-F072-2C6B-3376
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 12/09/2025 09:03:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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