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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 203/2025
Institui a Política de Transversalidade na Gestão
Pública Municipal de Foz do Iguaçu e dispõe sobre a
atuação integrada dos agentes públicos, para
promover a eficiência administrativa e a efetividade
das políticas públicas.
Autoria: Vereador Evandro Ferreira
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituída a Política de Transversalidade na gestão pública do Município,
com o objetivo de integrar a atuação dos órgãos e entidades da administração direta e indireta,
para otimizar recursos, eliminar duplicidades e ampliar a efetividade das políticas públicas.
Art. 2º A transversalidade será implementada por meio de: I - criação de Câmaras Técnicas Setoriais temáticas e permanentes, como Câmara de
Proteção Social e Câmara de Desenvolvimento Econômico;
II - realização de reuniões periódicas de alinhamento entre secretarias;
III - desenvolvimento de planos de ação e metas integradas;
IV - compartilhamento de bancos de dados e sistemas de informação, respeitando a Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD);
V - criação de orçamento-programa com dotação específica para ações transversais;
VI - programas permanentes de capacitação de agentes públicos em gestão transversal e
trabalho em rede.
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3432-63F9-6E1A-1E8F e informe o código 3432-63F9-6E1A-1E8F
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º É dever de todo agente público municipal, independentemente de seu cargo ou
função, pautar sua atuação pelo princípio da transversalidade, buscando ativamente a cooperação
com outros setores da administração para a consecução dos objetivos de interesse público.
Parágrafo único. A avaliação de desempenho dos ocupantes de cargos de chefia e
direção considerará, entre outros critérios, a adesão e os resultados alcançados com as práticas de
transversalidade.
Art. 4º Fica criado, no âmbito da estrutura da Prefeitura, o Comitê Gestor da
Transversalidade, com as seguintes atribuições:
I - definir as diretrizes gerais para a implementação desta Lei;
II - fiscalizar e avaliar a execução das ações transversais;
III - mediar conflitos de competência entre secretarias;
IV - propor à Administração Superior a celebração de Termos de Cooperação internos. V – propor a Administração prêmios para agentes que de alguma forma se destacaram no
programa;
Parágrafo único. O Comitê será presidido pelo Chefe do Gabinete do Prefeito ou
autoridade equivalentes por representantes de todas as secretarias municipais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2025.
Evandro Ferreira
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A complexidade dos desafios urbanos contemporâneos exige que o Poder Público
Municipal supere a gestão por
“compartimentos estanques
”. Problemas como mobilidade urbana,
segurança, saúde e desenvolvimento social são multifacetados e demandam respostas integradas.
Este projeto de lei visa instituir a cultura da transversalidade como diretriz central da
administração, incentivando os órgãos e agentes públicos a cooperarem de forma sistemática,
compartilhando informações, recursos e competências, com o foco único no interesse público e
no bem-estar do cidadão de Foz do Iguaçu ou visitantes, em conformidade com os princípios da
administração pública, especialmente os da eficiência e finalidade.
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3432-63F9-6E1A-1E8F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 01/10/2025 08:40:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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