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materia nº 203/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 203 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaInstitui a Política de Transversalidade na Gestão Pública Municipal de Foz do Iguaçu e dispõe sobre a atuação integrada dos agentes públicos, para promover a eficiência administrativa e a efetividade das políticas públicas.
native_id49875

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Proposição transformada em lei com veto parcial e arquivada — Proposição transformada na Lei nº 5.659, de 3 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Município nº 5.420, de 3 de março de 2026.
2026-03-03 Proposição devolvida em forma de Veto — Veto publicado no Diário Oficial do Município nº 5420, de 3 de março de 2026.
2026-02-06 Proposição encaminhada para sanção — —
2026-02-05 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovado em 2ª votação na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária, de 5 de fevereiro de 2026.
2026-02-05 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovado em 1ª votação na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária, de 5 de fevereiro de 2026.
2026-02-03 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 03 de fevereiro de 2026. Projeto encaminhado à Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-01-08 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-01-08 Parecer favorável da comissão — —
2026-01-07 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-19 Pauta para próxima reunião CEFOTICAF — —
2025-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-11 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-07 Aguardando deliberação do relator — —
2025-10-24 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-24 Parecer favorável à tramitação — —
2025-10-23 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-15 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-07 Proposição apresentada em Plenário — Lido no expediente da 42ª sessão ordinária do dia 07 de outubro de 2025.
2025-10-06 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-03 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-10-01 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-10-01 Remessa para despacho — —
2025-10-01 Proposição assinada — —
2025-09-30 Proposição arquivada — Proposição arquivada nos termos do § 3º do art. 1º do Ato da Presidência nº 095/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-05T11:19:49.655836-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 203/2025 
Institui a Política de Transversalidade na Gestão 
Pública Municipal de Foz do Iguaçu e dispõe sobre a 
atuação integrada dos agentes públicos, para 
promover a eficiência administrativa e a efetividade 
das políticas públicas. 
Autoria: Vereador Evandro Ferreira 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica instituída a Política de Transversalidade na gestão pública do Município, 
com o objetivo de integrar a atuação dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, 
para otimizar recursos, eliminar duplicidades e ampliar a efetividade das políticas públicas. 
Art. 2º A transversalidade será implementada por meio de: I - criação de Câmaras Técnicas Setoriais temáticas e permanentes, como Câmara de 
Proteção Social e Câmara de Desenvolvimento Econômico; 
II - realização de reuniões periódicas de alinhamento entre secretarias; 
III - desenvolvimento de planos de ação e metas integradas; 
IV - compartilhamento de bancos de dados e sistemas de informação, respeitando a Lei 
Geral de Proteção de Dados (LGPD); 
V - criação de orçamento-programa com dotação específica para ações transversais; 
VI - programas permanentes de capacitação de agentes públicos em gestão transversal e 
trabalho em rede. 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3432-63F9-6E1A-1E8F e informe o código 3432-63F9-6E1A-1E8F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 3º É dever de todo agente público municipal, independentemente de seu cargo ou 
função, pautar sua atuação pelo princípio da transversalidade, buscando ativamente a cooperação 
com outros setores da administração para a consecução dos objetivos de interesse público. 
Parágrafo único. A avaliação de desempenho dos ocupantes de cargos de chefia e 
direção considerará, entre outros critérios, a adesão e os resultados alcançados com as práticas de 
transversalidade. 
Art. 4º Fica criado, no âmbito da estrutura da Prefeitura, o Comitê Gestor da 
Transversalidade, com as seguintes atribuições: 
I - definir as diretrizes gerais para a implementação desta Lei; 
II - fiscalizar e avaliar a execução das ações transversais; 
III - mediar conflitos de competência entre secretarias; 
IV - propor à Administração Superior a celebração de Termos de Cooperação internos. V – propor a Administração prêmios para agentes que de alguma forma se destacaram no 
programa; 
Parágrafo único. O Comitê será presidido pelo Chefe do Gabinete do Prefeito ou 
autoridade equivalentes por representantes de todas as secretarias municipais. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2025. 
Evandro Ferreira 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3432-63F9-6E1A-1E8F e informe o código 3432-63F9-6E1A-1E8F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A complexidade dos desafios urbanos contemporâneos exige que o Poder Público 
Municipal supere a gestão por 
“compartimentos estanques
”. Problemas como mobilidade urbana, 
segurança, saúde e desenvolvimento social são multifacetados e demandam respostas integradas. 
Este projeto de lei visa instituir a cultura da transversalidade como diretriz central da 
administração, incentivando os órgãos e agentes públicos a cooperarem de forma sistemática, 
compartilhando informações, recursos e competências, com o foco único no interesse público e 
no bem-estar do cidadão de Foz do Iguaçu ou visitantes, em conformidade com os princípios da 
administração pública, especialmente os da eficiência e finalidade. 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3432-63F9-6E1A-1E8F e informe o código 3432-63F9-6E1A-1E8F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3432-63F9-6E1A-1E8F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 01/10/2025 08:40:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3432-63F9-6E1A-1E8F

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