PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 10 de setembro de 2025.
Ofício nº 11544/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 502/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
502/2025, de autoria dos Nobres Vereadores Adnan El Sayed, Professora
Marcia Bachixte e Evandro Ferreira, encaminhado pelo Ofício n
o
1021/2025-GP, de 12 de agosto de 2025, dessa
Casa de Leis, sobre a criação de convênio com a UNILA para criação de Observatório Econômico, informamos, de
acordo com a Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, conforme segue:
Requisitos Legais: A celebração de convênios e termos de cooperação no âmbito do Município de Foz do
Iguaçu é regida, além da Lei Federal n
o
14.133, de 1
o de abril de 2021 (nova lei de licitações e contratos), pelo
Decreto Municipal n
o 32.981, de 19 de setembro de 2024 e pelo Decreto Estadual n
o 10.086, de 17 de janeiro
de 2022. Convênios e termos de cooperação que visem a execução de programa de governo, a realização de
projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação e
que forem celebrados entre o Município de Foz do Iguaçu e a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou
Municipal, ou entidades privadas que não se caracterizem como organizações da sociedade civil.
De acordo com esses normativos:
· Convênio é o instrumento utilizado para formalizar ajustes que envolvam transferência de recursos
financeiros;
· Termo de cooperação é o instrumento destinado a ajustes sem transferência de recursos financeiros.
A celebração de ambos os instrumentos deve observar, entre outros princípios:
· A consecução de objetivos comuns, por meio de colaboração recíproca;
· A igualdade jurídica entre os partícipes;
· A ausência de finalidade lucrativa;
· O atendimento aos requisitos específicos previstos na legislação aplicável, compatíveis com o objeto da
parceria.
Iniciativa e tramitação: O processo pode ser iniciado pelo próprio Município, quando se tratar de
execução de programas de governo. Para tanto, é indispensável a realização de estudos técnicos e orçamentários,
bem como a elaboração de um projeto que justifique a pertinência e a viabilidade da parceria.
Também é facultado a outros órgãos da Administração Pública ou a entidades privadas (desde que suas
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Ofício nº 11544/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 502/2025
finalidades institucionais sejam compatíveis com programas ou ações governamentais de relevante interesse
público) apresentar proposta formal de celebração de convênio ou termo de cooperação. Nessa hipótese, o
interessado deve protocolar requerimento fundamentado, acompanhado de plano de trabalho contendo os
elementos exigidos nas normas (Decretos n
os 32.981/2024 e 10.086/2022), a fim de possibilitar a análise pelo
Município e a abertura da fase interna do processo.
Ressalta-se, ainda, que a legislação aplicável, em especial a Lei Federal n
o
14.133/2021 e o Decreto
Municipal n
o
32.981/2024, estabelece que a iniciativa para celebração de convênios ou termos de cooperação deve
partir: (I) do órgão da Administração Pública responsável pela execução da política pública correlata, mediante
estudo e projeto técnico; ou (II) da entidade interessada, por meio da apresentação de requerimento fundamentado
acompanhado de plano de trabalho.
Dessa forma, a manifestação da Câmara Municipal pode ser considerada como uma indicação de interesse
público e a tramitação regular do processo dependerá de iniciativa da UNILA ou da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura, a quem competirá avaliar a viabilidade técnica e
orçamentária do objeto.
Ademais, informamos que, de acordo com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Agricultura, ainda que havendo o interesse e a disposição para avançar nesta pauta, não é viável
tecnicamente neste momento a proposição de convênio com a referida instituição.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 11.544/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 502/2025
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Anexos
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RESPOSTA REQ 502-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 61913-2025 - SMAD - DESPACHO ANEXO.pdf -
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JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 10/09/2025 16:49:22 - OK
Tipo: Assinatura Digital
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.