br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 643/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 643 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaRequer do Prefeito Municipal informações quanto aos imóveis públicos de propriedade do Município de Foz do Iguaçu cedidos ao uso privado por meio de cessões de uso de imóveis públicos, conforme especifica.
native_id49882

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida por meio do Ofício nº 13637, de 2025, cadastrado no SAPL como Ofício nº 784 de 2025.
2025-09-18 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-09-16 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 40ª Sessão Ordinária, de 16 de setembro de 2025.
2025-09-15 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-15 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-15 Proposição assinada — —
2025-09-12 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 643/2025 
Requer do Prefeito Municipal informações quanto aos 
imóveis públicos de propriedade do Município de Foz do 
Iguaçu cedidos ao uso privado por meio de cessões de uso 
de imóveis públicos, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Silva e Luna, Prefeito de Foz do Iguaçu,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações quanto aos 
imóveis públicos de propriedade do município de Foz do Iguaçu cedidos ao uso privado por 
meio de cessões de uso de imóveis públicos, como segue: 
1.Informar relação completa de todos os imóveis públicos de 
propriedade do Município atualmente cedidos ao uso privado, por meio de cessão de uso, 
concessão de direito real de uso, permissão ou instrumentos similares, contendo: 
1.1. Endereço, área do imóvel e a função pública que 
originalmente atendia; 
1.2. Identificação do particular, entidade ou organização 
beneficiária do uso de cada um dos imóveis públicos municipais a que faz referência o quesito 
anterior; 
1.3.Finalidade da cessão (atividade desenvolvida no imóvel); 
1.4.Condições contratuais ou cláusulas principais, contendo 
prazo de vigência, encargos, contrapartidas ou obrigações do cessionário; 
1.5.Situação atual de cada cessão (vigente, vencida, 
renovada, rescindida, etc.); 
J U S T I F I C A T I V A 
O patrimônio público municipal, incluídos os bens imóveis, 
deve atender ao princípio constitucional da supremacia do interesse público e ao da função social 
da propriedade pública, previstos nos artigos 5º, XXIII, e 170, III, da Constituição Federal. 
A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, em 
consonância com a Constituição Federal e a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos), estabelece que os bens públicos somente podem ser utilizados por particulares 
mediante instrumentos jurídicos adequados, como cessão, permissão, concessão de uso ou 
concessão de direito real de uso, sempre com a devida formalização legal e observância do 
interesse público. 
A cessão de imóveis públicos ao uso privado, quando não 
monitorada com rigor, pode ensejar desvio de finalidade, ocupações irregulares, perda 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/29E7-610D-1EBE-9AA5 e informe o código 29E7-610D-1EBE-9AA5
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
patrimonial e violação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência (art. 37, caput, da 
Constituição Federal). 
Assim, é dever do Poder Legislativo, por meio de seus 
vereadores, exercer a função de fiscalização e controle externo, conforme dispõe o art. 31 da 
Constituição Federal, solicitando informações detalhadas ao Poder Executivo para garantir que: 
a) os atos administrativos de cessão estejam respaldados em lei ou instrumento jurídico válido; 
b) os beneficiários estejam cumprindo a finalidade estabelecida; c) as obrigações contratuais e 
contrapartidas estejam sendo observadas e d) o patrimônio municipal esteja sendo protegido e 
gerido de forma transparente. 
Portanto, a presente medida busca assegurar a correta 
destinação dos imóveis municipais, resguardar o erário e permitir que a sociedade acompanhe a 
utilização de seus bens, em consonância com os princípios constitucionais da publicidade e da 
transparência administrativa. 
Desta maneira, a presente proposição atende à função 
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora. 
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2025. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/29E7-610D-1EBE-9AA5 e informe o código 29E7-610D-1EBE-9AA5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 29E7-610D-1EBE-9AA5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 15/09/2025 09:55:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/29E7-610D-1EBE-9AA5

open original →