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materia nº 205/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 205 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaInstitui o Botão do Pânico nas unidades de saúde do Município, para o acionamento da Guarda Municipal em casos de agressão a profissionais da saúde.
native_id49883

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Proposição retirada pelo autor e arquivada — Proposição retirada pelo autor através do Requerimento nº 911/2025 e arquivada.
2025-11-19 Proposição devolvida ao autor — —
2025-11-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-07 Aguardando deliberação do relator — —
2025-11-04 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-04 Parecer contrário à tramitação — —
2025-10-13 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-03 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-24 Parecer contrário à tramitação — —
2025-09-17 Aguardando parecer jurídico — —
2025-09-16 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-16 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 40ª Sessão Ordinária, de 16 de setembro de 2025.
2025-09-15 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-15 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-15 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-09-15 Remessa para despacho — —
2025-09-15 Proposição assinada — —
2025-09-12 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 205/2025 
Institui o Botão do Pânico nas unidades de saúde do 
Município, para o acionamento da Guarda 
Municipal em casos de agressão a profissionais da 
saúde. 
Autoria: Vereador Evandro Ferreira 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica instituído o Botão do Pânico em todas as unidades de saúde, públicas e 
privadas, localizadas no Município de Foz do Iguaçu, para o acionamento de emergência da 
Guarda Municipal em casos de violência ou agressão a profissionais de saúde. 
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se unidades de saúde hospitais, 
clínicas, Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Unidades Básicas de Saúde (UBS) e demais 
estabelecimentos de atendimento à saúde. 
Art. 2º O Botão do Pânico deverá ser um dispositivo de fácil acesso e manuseio, de 
preferência portátil, que permita o acionamento silencioso e imediato das forças de segurança, 
sem que o agressor seja alertado. 
§ 1º O acionamento do Botão do Pânico deverá enviar um alerta automático para a 
Secretaria de Segurança Pública, informando a localização exata da unidade de saúde e o tipo de 
ocorrência. 
§ 2º A Guarda Municipal, ao receber o alerta, deverá priorizar o atendimento da 
ocorrência, enviando uma viatura imediatamente para o local. 
Art. 3º As unidades de saúde, públicas e privadas, terão o prazo de 120 (cento e vinte) 
dias, a partir da publicação desta Lei, para instalar o sistema do Botão do Pânico. 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2BF6-9A03-FC83-225B e informe o código 2BF6-9A03-FC83-225B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento desta Lei será de responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Saúde, que poderá aplicar as sanções cabíveis em caso de 
descumprimento, incluindo multas e, em caso extremos, a interdição do estabelecimento. 
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá realizar campanhas de conscientização 
nas unidades de saúde, informado sobre a existência do Botão do Pânico e a sua finalidade, para 
que os profissionais de saúde sejam instruídos sobre seu uso correto. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2025. 
Evandro Ferreira 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2BF6-9A03-FC83-225B e informe o código 2BF6-9A03-FC83-225B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A violência contra profissionais de saúde tem se tornado uma realidade preocupante em 
todo o país. Médicos, enfermeiros, técnicos e demais trabalhadores da área estão cada vez mais 
expostos a agressões físicas e verbais no ambiente de trabalho. Essa situação não apenas coloca 
em risco a integridade física e psicológica desses profissionais, mas também compromete a 
qualidade do atendimento à população. 
A instalação do Botão do Pânico nas unidades de saúde de Foz do Iguaçu é uma medida 
preventiva e de resposta rápida, que visa garantir a segurança dos profissionais. Ao permitir o 
acionamento silencioso e imediato da Guarda Municipal, o dispositivo possibilita uma 
intervenção mais ágil e eficaz, inibindo agressores e protegendo a vida de quem dedica a sua à 
saúde dos outros. 
Este Projeto de Lei, portanto, não é apenas uma medida de segurança, mas um 
reconhecimento do valor e da importância dos profissionais de saúde para o nosso município. Ao 
oferecer a eles um ambiente de trabalho mais seguro, garantimos a continuidade de um 
atendimento de qualidade e fortalecemos o sistema de saúde de Foz do Iguaçu. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a 
aprovação deste projeto. 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2BF6-9A03-FC83-225B e informe o código 2BF6-9A03-FC83-225B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2BF6-9A03-FC83-225B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 15/09/2025 08:45:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2BF6-9A03-FC83-225B

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