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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 205/2025
Institui o Botão do Pânico nas unidades de saúde do
Município, para o acionamento da Guarda
Municipal em casos de agressão a profissionais da
saúde.
Autoria: Vereador Evandro Ferreira
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituído o Botão do Pânico em todas as unidades de saúde, públicas e
privadas, localizadas no Município de Foz do Iguaçu, para o acionamento de emergência da
Guarda Municipal em casos de violência ou agressão a profissionais de saúde.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se unidades de saúde hospitais,
clínicas, Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Unidades Básicas de Saúde (UBS) e demais
estabelecimentos de atendimento à saúde.
Art. 2º O Botão do Pânico deverá ser um dispositivo de fácil acesso e manuseio, de
preferência portátil, que permita o acionamento silencioso e imediato das forças de segurança,
sem que o agressor seja alertado.
§ 1º O acionamento do Botão do Pânico deverá enviar um alerta automático para a
Secretaria de Segurança Pública, informando a localização exata da unidade de saúde e o tipo de
ocorrência.
§ 2º A Guarda Municipal, ao receber o alerta, deverá priorizar o atendimento da
ocorrência, enviando uma viatura imediatamente para o local.
Art. 3º As unidades de saúde, públicas e privadas, terão o prazo de 120 (cento e vinte)
dias, a partir da publicação desta Lei, para instalar o sistema do Botão do Pânico.
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2BF6-9A03-FC83-225B e informe o código 2BF6-9A03-FC83-225B
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Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento desta Lei será de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Saúde, que poderá aplicar as sanções cabíveis em caso de
descumprimento, incluindo multas e, em caso extremos, a interdição do estabelecimento.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá realizar campanhas de conscientização
nas unidades de saúde, informado sobre a existência do Botão do Pânico e a sua finalidade, para
que os profissionais de saúde sejam instruídos sobre seu uso correto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2025.
Evandro Ferreira
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2BF6-9A03-FC83-225B e informe o código 2BF6-9A03-FC83-225B
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A violência contra profissionais de saúde tem se tornado uma realidade preocupante em
todo o país. Médicos, enfermeiros, técnicos e demais trabalhadores da área estão cada vez mais
expostos a agressões físicas e verbais no ambiente de trabalho. Essa situação não apenas coloca
em risco a integridade física e psicológica desses profissionais, mas também compromete a
qualidade do atendimento à população.
A instalação do Botão do Pânico nas unidades de saúde de Foz do Iguaçu é uma medida
preventiva e de resposta rápida, que visa garantir a segurança dos profissionais. Ao permitir o
acionamento silencioso e imediato da Guarda Municipal, o dispositivo possibilita uma
intervenção mais ágil e eficaz, inibindo agressores e protegendo a vida de quem dedica a sua à
saúde dos outros.
Este Projeto de Lei, portanto, não é apenas uma medida de segurança, mas um
reconhecimento do valor e da importância dos profissionais de saúde para o nosso município. Ao
oferecer a eles um ambiente de trabalho mais seguro, garantimos a continuidade de um
atendimento de qualidade e fortalecemos o sistema de saúde de Foz do Iguaçu.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a
aprovação deste projeto.
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2BF6-9A03-FC83-225B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 15/09/2025 08:45:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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