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materia nº 645/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 645 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaRequer do Prefeito Municipal informações a respeito das políticas culturais instituídas pelas Leis Aldir Blanc - PNAB e Paulo Gustavo (LC N° 195/2022), no Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 14710/25, cadastrado no SAPL como ofício nº 837/25.
2025-09-18 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-09-16 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 40ª Sessão Ordinária, de 16 de setembro de 2025.
2025-09-15 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-15 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-15 Proposição assinada — —
2025-09-12 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 645/2025 
Requer do Prefeito Municipal informações a respeito das 
políticas culturais instituídas pelas Leis Aldir Blanc - 
PNAB e Paulo Gustavo (LC N° 195/2022), no Município 
de Foz do Iguaçu, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Silva e Luna, Prefeito de Foz do Iguaçu,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações a respeito 
das políticas culturais instituídas pelas Leis Aldir Blanc - PNAB e Paulo Gustavo (LC N° 
195/2022), no Município de Foz do Iguaçu, como segue: 
1.Quais ações e programas foram implementados no âmbito 
municipal com recursos provenientes da Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017/2020) e da Lei 
Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022); 
2.Qual o montante total de recursos recebidos pelo Município 
de Foz do Iguaçu em cada uma das políticas?; 
3.Como se deu a execução orçamentária desses valores 
(editais, chamamentos, repasses diretos etc.)?; 
4.Relação dos editais e projetos contemplados, com a devida 
especificação de valores, beneficiários e objeto cultural financiado; 
5.Quais critérios foram adotados para a seleção e avaliação 
dos projetos culturais; 
6.Quais ações de transparência e participação social foram 
realizadas durante o processo (conferências, consultas públicas, reuniões com o Conselho de 
Cultura etc.); 
7.Qual o saldo remanescente (se houver) e a previsão de 
novas etapas de aplicação dos recursos; 
8.Quais medidas de monitoramento e prestação de contas 
estão sendo adotadas pelo Município junto aos beneficiários. 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/840F-0E8B-9BD9-C245 e informe o código 840F-0E8B-9BD9-C245
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
As políticas públicas de fomento à cultura desempenham 
papel essencial no desenvolvimento social, econômico e criativo da cidade. As Leis Aldir Blanc 
e Paulo Gustavo representaram conquistas históricas para a valorização do setor cultural, 
especialmente em períodos de crise. 
Nesse sentido, é dever do Poder Legislativo, no exercício da 
sua função fiscalizadora (art. 31 da Constituição Federal e dispositivos correspondentes da Lei 
Orgânica Municipal), acompanhar a execução desses recursos, garantindo a correta aplicação do 
dinheiro público, a transparência dos atos administrativos e a efetividade das políticas culturais 
implementadas em benefício da população. 
Diante do exposto, o presente Requerimento busca assegurar 
a publicidade e o controle social das ações culturais financiadas no Município de Foz do Iguaçu. 
Desta maneira, a presente proposição atende à função 
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora. 
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2025. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/840F-0E8B-9BD9-C245 e informe o código 840F-0E8B-9BD9-C245
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 840F-0E8B-9BD9-C245
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 15/09/2025 09:56:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/840F-0E8B-9BD9-C245

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