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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 645/2025
Requer do Prefeito Municipal informações a respeito das
políticas culturais instituídas pelas Leis Aldir Blanc -
PNAB e Paulo Gustavo (LC N° 195/2022), no Município
de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Silva e Luna, Prefeito de Foz do Iguaçu,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações a respeito
das políticas culturais instituídas pelas Leis Aldir Blanc - PNAB e Paulo Gustavo (LC N°
195/2022), no Município de Foz do Iguaçu, como segue:
1.Quais ações e programas foram implementados no âmbito
municipal com recursos provenientes da Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017/2020) e da Lei
Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022);
2.Qual o montante total de recursos recebidos pelo Município
de Foz do Iguaçu em cada uma das políticas?;
3.Como se deu a execução orçamentária desses valores
(editais, chamamentos, repasses diretos etc.)?;
4.Relação dos editais e projetos contemplados, com a devida
especificação de valores, beneficiários e objeto cultural financiado;
5.Quais critérios foram adotados para a seleção e avaliação
dos projetos culturais;
6.Quais ações de transparência e participação social foram
realizadas durante o processo (conferências, consultas públicas, reuniões com o Conselho de
Cultura etc.);
7.Qual o saldo remanescente (se houver) e a previsão de
novas etapas de aplicação dos recursos;
8.Quais medidas de monitoramento e prestação de contas
estão sendo adotadas pelo Município junto aos beneficiários.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/840F-0E8B-9BD9-C245 e informe o código 840F-0E8B-9BD9-C245
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– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
As políticas públicas de fomento à cultura desempenham
papel essencial no desenvolvimento social, econômico e criativo da cidade. As Leis Aldir Blanc
e Paulo Gustavo representaram conquistas históricas para a valorização do setor cultural,
especialmente em períodos de crise.
Nesse sentido, é dever do Poder Legislativo, no exercício da
sua função fiscalizadora (art. 31 da Constituição Federal e dispositivos correspondentes da Lei
Orgânica Municipal), acompanhar a execução desses recursos, garantindo a correta aplicação do
dinheiro público, a transparência dos atos administrativos e a efetividade das políticas culturais
implementadas em benefício da população.
Diante do exposto, o presente Requerimento busca assegurar
a publicidade e o controle social das ações culturais financiadas no Município de Foz do Iguaçu.
Desta maneira, a presente proposição atende à função
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2025.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 840F-0E8B-9BD9-C245
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 15/09/2025 09:56:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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