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PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Dispõe sobre diretrizes para o atendimento das
Comunidades Terapêuticas aos pacientes com
dependência química, em regime de residência
transitória, no âmbito do Município de Foz do
Iguaçu e dá outras providências.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E CONCEITUAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes para a atuação das Comunidades Terapêuticas
(CTs) no Município de Foz do Iguaçu, definindo requisitos e padrões de funcionamento para o
acolhimento de pessoas com uso problemático de substâncias psicoativas.
Art. 2º Para os fins desta Lei, Comunidade Terapêutica (CT) é uma residência de caráter
transitório, sem fins lucrativos, que oferece um programa de acolhimento voluntário, com o
objetivo de promover a recuperação, autonomia e reinserção social de acolhidos, em consonância
com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas (SISNAD).
§ 1º A permanência do acolhido terá duração máxima de 9 (nove) meses, podendo ser
prorrogada por mais 90 (noventa) dias, mediante avaliação e justificativa formal no Plano
Terapêutico Singular (PTS).
§ 2º As Comunidades Terapêuticas devem ser obrigatoriamente inscritas no Conselho
Municipal de Saúde (COMUS) e no Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMUD)
de Foz do Iguaçu para seu regular funcionamento.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D9B9-E64A-04C1-2DB1 e informe o código D9B9-E64A-04C1-2DB1
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Art. 3º O funcionamento das Comunidades Terapêuticas deverá observar as diretrizes
sanitárias da RDC nº 29/2011 da ANVISA e as garantias e direitos previstos na Lei Federal nº
10.216/2001.
CAPÍTULO II
DAS ENTIDADES E SEUS REQUISITOS LEGAIS
Art. 4º As Comunidades Terapêuticas são classificadas como Organizações da Sociedade
Civil (OSC), entidades privadas sem fins lucrativos.
§ 1º Para fins de regularização, as entidades devem ter como atividade econômica
principal o código CNAE 87.20-4/99.
§ 2º As entidades não podem distribuir lucros ou vantagens financeiras a seus sócios,
diretores, conselheiros ou terceiros, devendo aplicar integralmente seus recursos na consecução
de seu objeto social.
Art. 5º A instalação e o funcionamento das CTs estão condicionados à obtenção de
Alvará Sanitário e do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) que certifique a
segurança da edificação.
Art. 6º É dever da CT articular suas ações com a Rede de Cuidados do Sistema Único de
Saúde (SUS), o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e as demais políticas públicas.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES E PADRÕES DE CUIDADO
Art. 7º As Comunidades Terapêuticas devem desenvolver programas de acolhimento que
promovam a recuperação, autonomia e reinserção social dos acolhidos, com as seguintes
características:
I
- adesão e permanência voluntária, formalizadas por escrito;
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II
- ambiente residencial, que priorize a convivência em grupo;
III
- oferta de atividades terapêuticas integradas, conforme o Plano Terapêutico Singular
(PTS);
IV - foco no desenvolvimento pessoal e social dos acolhidos.
§ 1º A oferta de serviços de natureza clínica, como acolhimento involuntário ou
procedimentos de saúde, descaracteriza a entidade como Comunidade Terapêutica.
§ 2º O acolhimento terapêutico previsto nesta Lei não se confunde com os serviços
socioassistenciais do SUAS.
Art. 8º O acolhimento é destinado exclusivamente a pessoas com uso problemático de
substâncias psicoativas, após avaliação diagnóstica prévia realizada por profissional de saúde
habilitado.
Parágrafo único. As CTs devem ter em seu regimento interno um protocolo de
atendimento para quadros de abstinência aguda e intercorrências clínicas, com fluxo de
encaminhamento articulado à rede de saúde municipal.
Art. 9º As entidades devem comunicar o início, o encerramento e a alteração de suas
atividades, bem como seu programa de acolhimento, aos seguintes órgãos, no prazo de 30 (trinta)
dias:
I
- Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMUD);
II
- Conselho Municipal de Saúde (COMUS);
III
- Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Secretaria Municipal de Assistência Social.
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Parágrafo único. É vedado o acolhimento de crianças e adolescentes na mesma
Comunidade Terapêutica destinada ao público adulto, conforme Resolução CONAD nº 10/2024.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS
Art. 10. São obrigações das Comunidades Terapêuticas, além de outras previstas nesta
Lei:
I
- possuir e aplicar um programa de acolhimento claro;
II
- elaborar um Plano Terapêutico Singular (PTS) em até 5 (cinco) dias a partir do
acolhimento.
III
- representar os critérios de admissão, permanência e desligamento ao acolhido, que
deve manifestar anuência por escrito;
IV - fortalecer vínculos familiares e sociais.
V
- não praticar ou permitir qualquer forma de contenção física ou medicamentosa,
isolamento ou restrição à liberdade, exceto em situações de urgência e emergência, com
protocolo claro e registro formal;
VI - vedar qualquer tipo de castigo físico, psicológico ou moral;
VII - não submeter os acolhidos a atividades forçadas, exaustivas ou degradantes;
VIII - manter as licenças e alvarás atualizados;
IX - manter equipe multidisciplinar com formação adequada para as atividades, sob a
responsabilidade técnica de um profissional de nível superior legalmente habilitado.
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§ 1º O acolhimento não poderá exceder o limite de 12 (doze) meses em um período de 24
(vinte e quatro) meses.
§ 2º É vedado um novo acolhimento em período inferior a 6 (seis) meses após o
desligamento do acolhido, salvo em casos de interrupção precoce inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 11. São direitos da pessoa acolhida:
I
- interromper o acolhimento a qualquer momento;
II
- receber tratamento respeitoso e livre de discriminação;
III
- ter sua privacidade garantida;
VI - ter acesso e participar da construção de seu PTS;
V
- ter o sigilo de suas informações assegurado.
Art. 12. É assegurada à pessoa acolhida a liberdade de crença e o direito de receber
assistência religiosa de sua livre escolha.
Parágrafo único. A Comunidade Terapêutica deverá garantir o acesso de líderes e
representantes religiosos, desde que a visita seja previamente agendada e os visitantes
devidamente identificados, de modo a não interferir na rotina e nas atividades terapêuticas da
instituição, nem prejudicar o Plano Terapêutico Singular (PTS) do acolhido.
Art. 13. É vedado à entidade ou aos membros de sua equipe administrar ou receber
diretamente a renda ou benefícios financeiros de acolhidos.
Parágrafo único. O PTS deve prever a orientação ao acolhido sobre a administração de
seus recursos, com o apoio da família, quando consentido.
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CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA E RECURSOS HUMANOS
Art. 14. As Comunidades Terapêuticas devem manter uma equipe multidisciplinar em
período integral, com a composição mínima obrigatória de 1 (um) profissional de nível superior
e 2 (dois) profissionais de nível médio, a ser mantida em regime de contratação, para até 30
(trinta) acolhidos.
§ 1º O quadro de profissionais poderá ser complementado por profissionais voluntários
para atingir a composição mínima de:
I
- 3 (três) profissionais de nível superior, como psicólogo, assistente social, terapeuta
ocupacional, pedagogo, enfermeiro, nutricionista ou educador físico, entre outros profissionais;
II
- 4 (quatro) profissionais de nível médio, como técnicos em dependência química,
monitores, artesãos ou educadores sociais, entre outros profissionais.
§ 2º A atuação dos profissionais voluntários deve ser formalizada por meio de um termo
de adesão, nos termos da Lei Federal nº 9.608/1998, e deve ocorrer sob a supervisão direta de
um membro da equipe técnica contratada, garantindo a qualidade e a segurança do
atendimento.
Art. 15. As instalações físicas das CTs devem estar em conformidade com as normas
sanitárias, de segurança e de acessibilidade, e devem possuir:
I
- alojamento e banheiros adequados.
II
- salas para atendimento individual e coletivo.
III
- áreas para atividades laborais, oficinas e práticas desportivas.
IV - cozinha, refeitório, lavanderia e setor administrativo.
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CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO E DAS SANÇÕES
Art. 16. As entidades que recebem recursos públicos devem divulgar as vagas gratuitas
em local visível e nas redes sociais.
Parágrafo único. As entidades financiadas devem apresentar periodicamente relatórios
de funcionamento, número de vagas e perfil dos acolhidos, e a prestação de contas deve ser
transparente e de acesso público.
Art. 17. O descumprimento desta Lei sujeitará a entidade às sanções administrativas,
judiciais e criminais cabíveis.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem como finalidade primordial estabelecer um marco
regulatório claro e atualizado para as Comunidades Terapêuticas (CTs) que atuam em Foz do
Iguaçu. A crescente demanda por serviços de acolhimento para pessoas com dependência
química e o reconhecimento do papel dessas entidades na rede de cuidados de nosso município
tornam imperativa a criação de uma legislação que harmonize a atuação dessas instituições com
os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e as políticas públicas sobre drogas.
A legislação vigente, por vezes, carece de clareza e de alinhamento com as diretrizes
nacionais, como a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 29/2011 da ANVISA e a Lei
Federal nº 10.216/2001. A ausência de regras específicas pode gerar lacunas na fiscalização e,
consequentemente, comprometer a qualidade do serviço prestado e a segurança dos acolhidos.
Este projeto de lei busca sanar essas deficiências, promovendo os seguintes avanços:
Definição e Padronização: O projeto define claramente o que é uma Comunidade
Terapêutica, estabelecendo critérios rigorosos para seu funcionamento, como a adesão
voluntária, a natureza transitória do acolhimento e a necessidade de regularização junto ao
Conselho Municipal de Saúde (COMUS) e ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas
(COMUD).
Segurança e Direitos dos Acolhidos: Um dos pontos mais importantes é o
fortalecimento dos direitos dos acolhidos. O texto proíbe expressamente práticas como
contenção física, isolamento, castigos e atividades forçadas, garantindo um ambiente de cuidado
humanizado e respeitoso. A exigência de um Plano Terapêutico Singular (PTS) individualizado
para cada acolhido assegura que o tratamento seja focado em suas necessidades específicas e não
em um modelo genérico.
Integração com a Rede de Saúde: O projeto estabelece a obrigação das CTs de se
integrarem à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Isso garante que o acolhimento não seja um
processo isolado, mas uma etapa contínua de um cuidado maior, que inclui o acesso aos serviços
de saúde, especialmente para casos de abstinência aguda e outras intercorrências clínicas,
conforme a necessidade de cada indivíduo.
Fiscalização e Transparência: A proposta fortalece o papel dos órgãos de controle,
exigindo que as CTs mantenham suas licenças atualizadas e comuniquem suas atividades às
secretarias municipais. Para as entidades que recebem financiamento público, o projeto reforça a
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necessidade de transparência na prestação de contas, garantindo que os recursos sejam aplicados
de forma eficaz na recuperação dos acolhidos.
Qualificação da Equipe e da Estrutura: O projeto define uma equipe multidisciplinar
mínima e os requisitos de infraestrutura, garantindo que as entidades tenham profissionais
qualificados e ambientes adequados para oferecer um tratamento digno e eficaz.
Em suma, este projeto de lei visa elevar o padrão de atendimento nas Comunidades
Terapêuticas de Foz do Iguaçu, assegurando a proteção e os direitos dos cidadãos que buscam
tratamento para a dependência química. A aprovação desta medida não apenas legitima a
importância dessas instituições, mas também garante que elas operem com a qualidade e a
segurança que a nossa população merece.
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VERIFICAÇÃO DAS
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MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 12/09/2025 12:53:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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