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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 647/2025
Requer do Prefeito Municipal informações a respeito do
quantitativo de intérpretes de libras que integram o
quadro de servidores e serviços vinculados ao Município,
conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Silva e Luna, Prefeito de Foz do Iguaçu,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações a respeito
do quantitativo de intérpretes de libras que integram o quadro de servidores e serviços
vinculados ao Município de Foz do Iguaçu, como segue:
1.Número de intérpretes de Libras atualmente em exercício
no quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu;
2.Caso não haja servidores efetivos na função, quantidade de
intérpretes terceirizados ou cedidos que prestam serviços à municipalidade;
3.Áreas ou secretarias em que esses profissionais atuam,
especificando os locais e a natureza dos serviços prestados;
4.Plano de capacitação existente para servidores municipais
em Libras, incluindo cursos, treinamentos ou parcerias com instituições de ensino;
5.Políticas públicas implementadas pelo município para
garantir a acessibilidade e inclusão da comunidade surda, conforme estabelecido pela Lei Federal
nº 10.436/2002 e pelo Decreto nº 5.626/2005.
J U S T I F I C A T I V A
A inclusão da comunidade surda nos serviços públicos
municipais é um direito garantido pela legislação brasileira, sendo dever do poder público
assegurar formas institucionalizadas de apoio ao uso e à difusão da Língua Brasileira de Sinais -
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3427-2988-C2CC-E24A e informe o código 3427-2988-C2CC-E24A
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– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Libras. A disponibilização de intérpretes capacitados é essencial para garantir o acesso pleno da
população surda às políticas públicas e serviços oferecidos pela Prefeitura.
Este Requerimento visa obter informações precisas sobre a
atuação dos intérpretes de Libras no município, possibilitando a análise da efetividade das ações
de inclusão e a identificação de possíveis necessidades de aprimoramento nas políticas públicas
voltadas à comunidade surda.
Desta maneira, a presente proposição atende à função
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2025.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3427-2988-C2CC-E24A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 15/09/2025 09:57:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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