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materia nº 647/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 647 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaRequer do Prefeito Municipal informações a respeito do quantitativo de intérpretes de libras que integram o quadro de servidores e serviços vinculados ao Município, conforme especifica.
native_id49888

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-30 Proposição respondida e arquivada — —
2025-09-18 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-09-16 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 40ª Sessão Ordinária, de 16 de setembro de 2025.
2025-09-15 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-15 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-15 Proposição assinada — —
2025-09-12 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 647/2025 
Requer do Prefeito Municipal informações a respeito do 
quantitativo de intérpretes de libras que integram o 
quadro de servidores e serviços vinculados ao Município, 
conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Silva e Luna, Prefeito de Foz do Iguaçu,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações a respeito 
do quantitativo de intérpretes de libras que integram o quadro de servidores e serviços 
vinculados ao Município de Foz do Iguaçu, como segue: 
1.Número de intérpretes de Libras atualmente em exercício 
no quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu; 
2.Caso não haja servidores efetivos na função, quantidade de 
intérpretes terceirizados ou cedidos que prestam serviços à municipalidade; 
3.Áreas ou secretarias em que esses profissionais atuam, 
especificando os locais e a natureza dos serviços prestados; 
4.Plano de capacitação existente para servidores municipais 
em Libras, incluindo cursos, treinamentos ou parcerias com instituições de ensino; 
5.Políticas públicas implementadas pelo município para 
garantir a acessibilidade e inclusão da comunidade surda, conforme estabelecido pela Lei Federal 
nº 10.436/2002 e pelo Decreto nº 5.626/2005. 
J U S T I F I C A T I V A 
A inclusão da comunidade surda nos serviços públicos 
municipais é um direito garantido pela legislação brasileira, sendo dever do poder público 
assegurar formas institucionalizadas de apoio ao uso e à difusão da Língua Brasileira de Sinais - 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3427-2988-C2CC-E24A e informe o código 3427-2988-C2CC-E24A
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Libras. A disponibilização de intérpretes capacitados é essencial para garantir o acesso pleno da 
população surda às políticas públicas e serviços oferecidos pela Prefeitura. 
Este Requerimento visa obter informações precisas sobre a 
atuação dos intérpretes de Libras no município, possibilitando a análise da efetividade das ações 
de inclusão e a identificação de possíveis necessidades de aprimoramento nas políticas públicas 
voltadas à comunidade surda. 
Desta maneira, a presente proposição atende à função 
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora. 
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2025. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3427-2988-C2CC-E24A e informe o código 3427-2988-C2CC-E24A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3427-2988-C2CC-E24A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 15/09/2025 09:57:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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