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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 653/2025
Requer do Prefeito Municipal informações a respeito do
Programa Foz Fazendo Arte, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Silva e Luna, Prefeito de Foz do Iguaçu,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações a respeito
do Programa Foz Fazendo Arte, como segue:
1.Qual é a estrutura administrativa do Programa Foz Fazendo
Arte, incluindo a quantidade de servidores e arte-educadores vinculados?;
2.Quantos alunos são atendidos e qual a quantidade de alunos
por oficina?;
3.Quantos espaços culturais e locais comunitários são
atendidos pelo programa atualmente?;
4.Quais são as modalidades artísticas e culturais oferecidas
nas oficinas e atividades do programa?;
5.Qual foi o investimento total do Município no programa
nos anos 2023, 2024 e no presente ano de 2025, até o presente momento?;
6.Quais políticas de inclusão e acessibilidade estão sendo
adotadas para garantir participação de pessoas com deficiência, negros, idosos e crianças?
7.Quais resultados e impactos o programa tem alcançado na
comunidade, incluindo número de participantes atendidos?;
8.Existe algum planejamento futuro ou expansão do
programa, contemplando novas linguagens artísticas ou regiões da cidade?;
9.Qual a origem orçamentária dos recursos do Programa?.
J U S T I F I C A T I V A
O Programa Foz Fazendo Arte, criado em 2019 e institu
ído
como política pública permanente pela Lei Municipal nº 5.458/2024, representa um marco para a
democratização do acesso à cultura em Foz do Iguaçu. Ele é estruturado em consonância com os
princípios da Constituição Federal de 1988 (art. 215 e 216), que asseguram a todos o pleno
exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional.
Além disso, o programa materializa as diretrizes da Política
Nacional de Cultura Viva (Lei Federal nº 13.018/2014), ao fomentar a participação comunitária e
descentralizar as ações culturais. A presença de arte-educadores em diversos bairros e
instituições fortalece o caráter inclusivo do programa e promove a valorização da diversidade
cultural do município.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/98FE-62CC-632D-E8DD e informe o código 98FE-62CC-632D-E8DD
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
O requerimento ora apresentado se fundamenta também no
dever constitucional e legal do Poder Legislativo de exercer a função fiscalizatória (art. 31 da
Constituição Federal e dispositivos equivalentes da Lei Orgânica Municipal), assegurando a
transparência na gestão dos recursos públicos e a avaliação do impacto social das políticas
implementadas.
As informações solicitadas são de extrema relevância para
verificar: a) a abrangência real do programa no território municipal; b) o aporte financeiro
realizado em relação ao custo-benefício social; c) os critérios de acessibilidade e inclusão social
e d) os indicadores de resultados, fundamentais para mensurar a efetividade das políticas
culturais.
Assim, a presente proposição busca garantir que o Programa
Foz Fazendo Arte continue sendo instrumento de inclusão, cidadania e fortalecimento da
identidade cultural de Foz do Iguaçu, em consonância com a legislação municipal, estadual e
federal que rege a matéria.
Desta maneira, a presente proposição atende à função
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2025.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 98FE-62CC-632D-E8DD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 15/09/2025 10:02:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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