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materia nº 659/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 659 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaRequer do Prefeito Municipal informações a respeito da conformidade ambiental da construção do novo Porto Seco de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
native_id49903

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Proposição respondida e arquivada — —
2025-09-18 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-09-16 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 40ª Sessão Ordinária, de 16 de setembro de 2025.
2025-09-15 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-15 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-15 Proposição assinada — —
2025-09-12 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 659/2025 
Requer do Prefeito Municipal informações a respeito da 
conformidade ambiental da construção do novo Porto 
Seco de Foz do Iguaçu, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Silva e Luna, Prefeito de Foz do Iguaçu,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações a respeito 
da conformidade ambiental da construção do novo Porto Seco de Foz do Iguaçu, como segue: 
1.O imóvel onde será construído o novo Porto Seco de Foz 
do Iguaçu é atingido por Zona Especial de Proteção - ZEP ou Zona de Preservação Permanente - 
ZPP, segundo a Lei Complementar n
° 276, de 6 de novembro de 2017? 
2.A área é considerada manancial ou integra zona de recarga 
hídrica utilizada para abastecimento público ou proteção de recursos hídricos? Se sim, quais 
instrumentos normativos (municipais, estaduais ou federais) definem essa condição?; 
3.Foi realizado Estudo de Impacto Ambiental - EIA e 
Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA? Em caso positivo, encaminhar cópia completa 
dos documentos; 
4.Houve análise do impacto sobre recursos hídricos, flora e 
fauna locais?; 
5.Foi realizada audiência pública ou consulta à comunidade 
sobre o projeto, conforme previsto na Resolução CONAMA nº 01/1986? Se sim, quando 
ocorreu, quais foram os encaminhamentos e onde estão disponíveis os registros das 
manifestações da população?; 
6.Existe parecer técnico ou manifestação de órgãos 
ambientais ou da promotoria ambiental do Ministério Público do Paraná sobre a viabilidade 
ambiental da obra?; 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento de informações fundamenta-se na 
necessidade de garantir a legalidade, a sustentabilidade e a transparência no processo de 
implantação do novo Porto Seco de Foz do Iguaçu, empreendimento de grande porte e relevância 
estratégica para a logística e o desenvolvimento econômico regional. 
Entretanto, circulam informações e indícios de que a área 
escolhida para a instalação do referido empreendimento poderia estar inserida total ou 
parcialmente em zona de fundo de vale e/ou em área de manancial, o que acarreta restrições 
legais expressas na legislação ambiental vigente. 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BBDE-534E-7994-3056 e informe o código BBDE-534E-7994-3056
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
De acordo com o Código Florestal (Lei Federal nº 
12.651/2012), áreas de fundo de vale, margens de cursos d'água e regiões de nascentes são 
classificadas como Áreas de Preservação Permanente - APPs, devendo ser preservadas com 
vegetação nativa, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei e condicionadas a licenciamento 
ambiental rigoroso. 
Além disso, caso o terreno se situe em área de manancial ou 
zona de recarga hídrica, incidem restrições adicionais, conforme determina a Lei nº 9.433/1997 
(Política Nacional de Recursos Hídricos) e normas estaduais e municipais específicas de 
proteção de bacias hidrográficas. 
O eventual uso irregular de áreas protegidas para fins 
industriais ou logísticos, como é o caso de um porto seco, pode gerar impactos ambientais 
significativos, incluindo: 1) Risco de contaminação do solo e da água; 2) Supressão de vegetação 
nativa; 3) Alterações no regime hídrico local; 4) Aumento da impermeabilização do solo; 5) 
Prejuízos à biodiversidade e aos serviços ecossistêmicos da área. 
Diante disso, é dever do Poder Público zelar pela 
conformidade ambiental de qualquer empreendimento, principalmente os de grande porte, 
garantindo o respeito à legislação e o direito constitucional da coletividade ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado (Art. 225 da Constituição Federal). 
Ademais, a ausência de transparência quanto à regularidade 
ambiental da obra pode comprometer sua legitimidade, ensejar questionamentos judiciais e 
administrativos, e até mesmo gerar a paralisação do projeto ou a responsabilização dos gestores 
públicos envolvidos. 
Portanto, considerando o possível enquadramento da área em 
zonas ambientalmente sensíveis, e com base no princípio da precaução ambiental, solicita-se 
formalmente a prestação de informações técnicas e documentais completas, a fim de assegurar a 
legalidade do processo e o interesse público. 
Desta maneira, a presente proposição atende à função 
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora. 
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2025. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BBDE-534E-7994-3056 e informe o código BBDE-534E-7994-3056
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BBDE-534E-7994-3056
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 15/09/2025 10:04:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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