Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 659/2025
Requer do Prefeito Municipal informações a respeito da
conformidade ambiental da construção do novo Porto
Seco de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Silva e Luna, Prefeito de Foz do Iguaçu,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações a respeito
da conformidade ambiental da construção do novo Porto Seco de Foz do Iguaçu, como segue:
1.O imóvel onde será construído o novo Porto Seco de Foz
do Iguaçu é atingido por Zona Especial de Proteção - ZEP ou Zona de Preservação Permanente -
ZPP, segundo a Lei Complementar n
° 276, de 6 de novembro de 2017?
2.A área é considerada manancial ou integra zona de recarga
hídrica utilizada para abastecimento público ou proteção de recursos hídricos? Se sim, quais
instrumentos normativos (municipais, estaduais ou federais) definem essa condição?;
3.Foi realizado Estudo de Impacto Ambiental - EIA e
Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA? Em caso positivo, encaminhar cópia completa
dos documentos;
4.Houve análise do impacto sobre recursos hídricos, flora e
fauna locais?;
5.Foi realizada audiência pública ou consulta à comunidade
sobre o projeto, conforme previsto na Resolução CONAMA nº 01/1986? Se sim, quando
ocorreu, quais foram os encaminhamentos e onde estão disponíveis os registros das
manifestações da população?;
6.Existe parecer técnico ou manifestação de órgãos
ambientais ou da promotoria ambiental do Ministério Público do Paraná sobre a viabilidade
ambiental da obra?;
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento de informações fundamenta-se na
necessidade de garantir a legalidade, a sustentabilidade e a transparência no processo de
implantação do novo Porto Seco de Foz do Iguaçu, empreendimento de grande porte e relevância
estratégica para a logística e o desenvolvimento econômico regional.
Entretanto, circulam informações e indícios de que a área
escolhida para a instalação do referido empreendimento poderia estar inserida total ou
parcialmente em zona de fundo de vale e/ou em área de manancial, o que acarreta restrições
legais expressas na legislação ambiental vigente.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BBDE-534E-7994-3056 e informe o código BBDE-534E-7994-3056
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o Código Florestal (Lei Federal nº
12.651/2012), áreas de fundo de vale, margens de cursos d'água e regiões de nascentes são
classificadas como Áreas de Preservação Permanente - APPs, devendo ser preservadas com
vegetação nativa, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei e condicionadas a licenciamento
ambiental rigoroso.
Além disso, caso o terreno se situe em área de manancial ou
zona de recarga hídrica, incidem restrições adicionais, conforme determina a Lei nº 9.433/1997
(Política Nacional de Recursos Hídricos) e normas estaduais e municipais específicas de
proteção de bacias hidrográficas.
O eventual uso irregular de áreas protegidas para fins
industriais ou logísticos, como é o caso de um porto seco, pode gerar impactos ambientais
significativos, incluindo: 1) Risco de contaminação do solo e da água; 2) Supressão de vegetação
nativa; 3) Alterações no regime hídrico local; 4) Aumento da impermeabilização do solo; 5)
Prejuízos à biodiversidade e aos serviços ecossistêmicos da área.
Diante disso, é dever do Poder Público zelar pela
conformidade ambiental de qualquer empreendimento, principalmente os de grande porte,
garantindo o respeito à legislação e o direito constitucional da coletividade ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado (Art. 225 da Constituição Federal).
Ademais, a ausência de transparência quanto à regularidade
ambiental da obra pode comprometer sua legitimidade, ensejar questionamentos judiciais e
administrativos, e até mesmo gerar a paralisação do projeto ou a responsabilização dos gestores
públicos envolvidos.
Portanto, considerando o possível enquadramento da área em
zonas ambientalmente sensíveis, e com base no princípio da precaução ambiental, solicita-se
formalmente a prestação de informações técnicas e documentais completas, a fim de assegurar a
legalidade do processo e o interesse público.
Desta maneira, a presente proposição atende à função
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2025.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BBDE-534E-7994-3056
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 15/09/2025 10:04:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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