Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 660/2025
Requer do Prefeito informações sobre imóvel abandonado
localizado na Alameda Catarina de Nadai Singh, número
113, Jardim Polo Centro, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Silva e Luna, Prefeito de Foz do Iguaçu,
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações cerca do
imóvel localizado na Alameda Catarina de Nadai Singh, número 113, Jardim Polo Centro,
imóvel este que se encontra abandonado há vários anos, gerando insegurança, acúmulo de lixo e
mato alto, causando transtornos aos moradores vizinhos, como segue:
1-Quem é o atual proprietário do imóvel, conforme cadastro
da Prefeitura?
2-Existe registro de herdeiros, inventário ou transferência de
posse em andamento?
3-O imóvel encontra-se em situação regular quanto ao
pagamento do IPTU? Caso não, qual o valor aproximado da dívida ativa existente?
4-A Prefeitura já notificou, em algum momento, o
proprietário ou responsável legal para promover a limpeza, manutenção ou segurança do imóvel?
Encaminhar cópia das notificações, se houver.
5-Existe processo administrativo aberto em relação ao
referido imóvel? Se sim, informar o número do processo e seu andamento.
6-Há previsão de aplicação de medidas administrativas ou
judiciais para responsabilizar o proprietário e/ou dar destinação adequada ao imóvel,
considerando os riscos à saúde pública e à segurança da vizinhança?
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D163-2DEF-6014-65C3 e informe o código D163-2DEF-6014-65C3
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JUSTIFICATIVA
A situação de abandono do imóvel localizado na Alameda
Catarina de Nadai Singh, número 113, Jardim Polo Centro, é motivo de preocupação da
comunidade local, visto que há anos encontra-se fechado, sem manutenção, com mato alto e em
estado de deterioração, servindo como ponto de insegurança e risco à saúde pública.
Além de comprometer a paisagem urbana, a ausência de
informações claras sobre o proprietário e sobre a regularidade fiscal do imóvel gera incerteza
para os moradores vizinhos, que solicitam providências urgentes do Poder Público.
A presente proposição visa garantir transparência e
responsabilização, bem como subsidiar futuras medidas de interesse público, inclusive quanto à
possibilidade de notificação formal, cobrança de dívidas ou até utilização social do imóvel,
conforme legislação vigente.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2025.
Sidnei Prestes
Vereador
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D163-2DEF-6014-65C3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 12/09/2025 13:53:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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