Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 207/2025
Institui a Política de Transparência das Escolas
Públicas do Município.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência das Escolas Públicas do Município
(PTEP), com o objetivo de promover maior interação entre a comunidade escolar e a
Administração Pública, disponibilizar informações referentes aos recursos destinados à educação
e garantir o direito de fiscalização cidadã sobre a aplicação de dinheiro público.
Art. 2º As informações relativas a todas as instituições de educação infantil e de ensino
fundamental mantidas pelo Poder Público Municipal, referentes aos últimos 12 (doze) meses,
serão disponibilizadas nas páginas oficiais da Prefeitura correspondentes a cada unidade,
incluindo: I - dados pedagógicos e de recursos humanos:
a) turmas atendidas, faixa etária aproximada e número de alunos matriculados;
b) índices de assiduidade discente;
c) número de aulas efetivamente ministradas e de aulas originalmente previstas;
d) endereço, horário de funcionamento, telefone e e-mail da respectiva unidade;
e) nomes dos diretores e vice-diretores, com informação sobre o período do respectivo
mandato;
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4343-29A7-6003-72B8 e informe o código 4343-29A7-6003-72B8
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f) quadro de servidores, indicando o total por cargo, número de afastamentos, com
detalhamento dos motivos agrupados, e as medidas de substituição adotadas;
g) índices de assiduidade dos professores, incluindo a efetividade das substituições e o
impacto sobre as aulas;
h) resultados das avaliações de desempenho da direção escolar, com base em parâmetros
e critérios definidos em regulamentação própria;
i) principais indicadores educacionais de desempenho e fluxo escolar, conforme
regulamento do Poder Executivo;
II - dados de gestão e serviços de apoio:
a) valores e destinação dos repasses recebidos pela unidade escolar, especificando a
origem dos recursos (municipais, estaduais, federais ou outros órgãos públicos);
b) informações sobre fornecedores e processos de aquisição ou contratação de bens e
serviços;
c) dados sobre os serviços de nutrição escolar, transporte, segurança e limpeza, incluindo
identificação das empresas terceirizadas contratadas;
d) andamento e gestão de obras de manutenção, reforma ou ampliação da unidade
escolar, com detalhamento de prazos e orçamentos.
Art. 3º A disponibilização das informações de que trata o art. 2º desta Lei observará as
seguintes diretrizes: I - exibição concisa, didática e de acesso público e direto;
II - atualização pelo menos a cada 6 (seis) meses;
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4343-29A7-6003-72B8 e informe o código 4343-29A7-6003-72B8
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III
– observância à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2025.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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JUSTIFICATIVA
A transparência é um pilar fundamental da administração pública moderna. Ao garantir
que as informações sobre as escolas municipais sejam acessíveis, o projeto permite que a
comunidade escolar
– pais, alunos, professores e toda a sociedade
– exerça seu direito de
fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Com dados claros sobre finanças, contratações,
desempenho acadêmico e gestão de pessoal, é possível identificar gargalos, cobrar melhorias e
assegurar que o dinheiro da educação seja utilizado de forma eficiente e alinhada às necessidades
reais das unidades de ensino.
Uma gestão transparente inspira confiança. A PTEP busca construir uma ponte mais
sólida entre a Secretaria Municipal de Educação e a comunidade escolar. Ao disponibilizar
informações detalhadas e atualizadas, o projeto estimula a participação ativa nas decisões,
fortalece os conselhos escolares e incentiva um diálogo construtivo. Isso cria um ambiente de
corresponsabilidade, onde a comunidade se sente parte da solução e pode contribuir com
sugestões e parcerias para o desenvolvimento da educação em Foz do Iguaçu.
A transparência não se limita a dados financeiros; ela também engloba indicadores
pedagógicos e de desempenho. Ao tornar públicos os resultados de avaliações, índices de
assiduidade e o quadro de profissionais de cada escola, a PTEP oferece um panorama claro da
situação educacional. Essa clareza permite que gestores, educadores e a própria comunidade
identifiquem pontos fortes e áreas que precisam de reforço. Assim, é possível direcionar políticas
públicas de maneira mais assertiva, otimizar recursos e implementar ações que realmente
impactem a qualidade do ensino oferecido às nossas crianças e adolescentes.
Em suma, a aprovação deste projeto não é apenas uma medida burocrática, mas um passo
decisivo em direção a uma educação mais democrática, eficiente e de alta qualidade em Foz do
Iguaçu. A PTEP é um investimento na confiança, na participação e no futuro de nossa cidade,
assegurando que a gestão escolar seja um processo aberto e compartilhado por todos.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4343-29A7-6003-72B8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 12/09/2025 15:03:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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