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materia nº 207/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 207 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaInstitui a Política de Transparência das Escolas Públicas do Município.
native_id49907

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Proposição retirada pelo autor e arquivada — Proposição retirada pelo Requerimento nº 716/2025 e arquivada.
2025-09-30 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-30 Parecer contrário à tramitação — —
2025-09-24 Aguardando parecer jurídico — —
2025-09-17 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-16 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 40ª Sessão Ordinária, de 16 de setembro de 2025.
2025-09-15 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-15 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-15 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-09-15 Remessa para despacho — —
2025-09-15 Proposição assinada — —
2025-09-12 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 207/2025 
Institui a Política de Transparência das Escolas 
Públicas do Município. 
Autoria: Vereador Soldado Fruet 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência das Escolas Públicas do Município 
(PTEP), com o objetivo de promover maior interação entre a comunidade escolar e a 
Administração Pública, disponibilizar informações referentes aos recursos destinados à educação 
e garantir o direito de fiscalização cidadã sobre a aplicação de dinheiro público. 
Art. 2º As informações relativas a todas as instituições de educação infantil e de ensino 
fundamental mantidas pelo Poder Público Municipal, referentes aos últimos 12 (doze) meses, 
serão disponibilizadas nas páginas oficiais da Prefeitura correspondentes a cada unidade, 
incluindo: I - dados pedagógicos e de recursos humanos: 
a) turmas atendidas, faixa etária aproximada e número de alunos matriculados; 
b) índices de assiduidade discente; 
c) número de aulas efetivamente ministradas e de aulas originalmente previstas; 
d) endereço, horário de funcionamento, telefone e e-mail da respectiva unidade; 
e) nomes dos diretores e vice-diretores, com informação sobre o período do respectivo 
mandato; 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4343-29A7-6003-72B8 e informe o código 4343-29A7-6003-72B8
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
f) quadro de servidores, indicando o total por cargo, número de afastamentos, com 
detalhamento dos motivos agrupados, e as medidas de substituição adotadas; 
g) índices de assiduidade dos professores, incluindo a efetividade das substituições e o 
impacto sobre as aulas; 
h) resultados das avaliações de desempenho da direção escolar, com base em parâmetros 
e critérios definidos em regulamentação própria; 
i) principais indicadores educacionais de desempenho e fluxo escolar, conforme 
regulamento do Poder Executivo; 
II - dados de gestão e serviços de apoio: 
a) valores e destinação dos repasses recebidos pela unidade escolar, especificando a 
origem dos recursos (municipais, estaduais, federais ou outros órgãos públicos); 
b) informações sobre fornecedores e processos de aquisição ou contratação de bens e 
serviços; 
c) dados sobre os serviços de nutrição escolar, transporte, segurança e limpeza, incluindo 
identificação das empresas terceirizadas contratadas; 
d) andamento e gestão de obras de manutenção, reforma ou ampliação da unidade 
escolar, com detalhamento de prazos e orçamentos. 
Art. 3º A disponibilização das informações de que trata o art. 2º desta Lei observará as 
seguintes diretrizes: I - exibição concisa, didática e de acesso público e direto; 
II - atualização pelo menos a cada 6 (seis) meses; 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4343-29A7-6003-72B8 e informe o código 4343-29A7-6003-72B8
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
III
– observância à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de 
Proteção de Dados Pessoais). 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2025. 
Soldado Fruet 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4343-29A7-6003-72B8 e informe o código 4343-29A7-6003-72B8
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A transparência é um pilar fundamental da administração pública moderna. Ao garantir 
que as informações sobre as escolas municipais sejam acessíveis, o projeto permite que a 
comunidade escolar 
– pais, alunos, professores e toda a sociedade 
– exerça seu direito de 
fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Com dados claros sobre finanças, contratações, 
desempenho acadêmico e gestão de pessoal, é possível identificar gargalos, cobrar melhorias e 
assegurar que o dinheiro da educação seja utilizado de forma eficiente e alinhada às necessidades 
reais das unidades de ensino. 
Uma gestão transparente inspira confiança. A PTEP busca construir uma ponte mais 
sólida entre a Secretaria Municipal de Educação e a comunidade escolar. Ao disponibilizar 
informações detalhadas e atualizadas, o projeto estimula a participação ativa nas decisões, 
fortalece os conselhos escolares e incentiva um diálogo construtivo. Isso cria um ambiente de 
corresponsabilidade, onde a comunidade se sente parte da solução e pode contribuir com 
sugestões e parcerias para o desenvolvimento da educação em Foz do Iguaçu. 
A transparência não se limita a dados financeiros; ela também engloba indicadores 
pedagógicos e de desempenho. Ao tornar públicos os resultados de avaliações, índices de 
assiduidade e o quadro de profissionais de cada escola, a PTEP oferece um panorama claro da 
situação educacional. Essa clareza permite que gestores, educadores e a própria comunidade 
identifiquem pontos fortes e áreas que precisam de reforço. Assim, é possível direcionar políticas 
públicas de maneira mais assertiva, otimizar recursos e implementar ações que realmente 
impactem a qualidade do ensino oferecido às nossas crianças e adolescentes. 
Em suma, a aprovação deste projeto não é apenas uma medida burocrática, mas um passo 
decisivo em direção a uma educação mais democrática, eficiente e de alta qualidade em Foz do 
Iguaçu. A PTEP é um investimento na confiança, na participação e no futuro de nossa cidade, 
assegurando que a gestão escolar seja um processo aberto e compartilhado por todos. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4343-29A7-6003-72B8 e informe o código 4343-29A7-6003-72B8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4343-29A7-6003-72B8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 12/09/2025 15:03:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4343-29A7-6003-72B8

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