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materia nº 664/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 664 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaRequer do Prefeito informações referentes ao contrato número 267/2024, conforme especifica.
native_id49909

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 14150/2025, cadastrado no SAPL como ofício nº 799/2025.
2025-10-13 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-10-07 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida e despachada no Expediente da 42ª Sessão Ordinária, de 07 de outubro de 2025.
2025-10-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-03 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-29 Proposição assinada — —
2025-09-15 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 664/2025 
Requer do Prefeito informações referentes ao contrato 
número 267/2024, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Silva e Luna, Prefeito de Foz do Iguaçu, 
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações 
referentes ao Contrato nº 267/2024, firmado entre o Município de Foz do Iguaçu e a empresa 
Orbenk Administração e Serviços Ltda, como segue: 
1. Quantos funcionários estão atualmente vinculados à 
execução dos serviços previstos no contrato supracitado? 
2. Quantos postos de trabalho/serviços foram efetivamente 
implantados em decorrência deste contrato? 
3. Quais são os locais em que esses serviços estão sendo 
prestados (endereços e unidades)? 
4. Qual a função e atribuições principais dos colaboradores 
contratados pela empresa no âmbito deste contrato? 
5. Qual é o valor global do contrato, bem como sua vigência e 
possíveis aditivos já realizados? 
6. Quem é o(a) fiscal de contrato designado(a) pela 
Administração Municipal para acompanhar e supervisionar a execução contratual? 
7. Como está sendo realizada a fiscalização do cumprimento 
das cláusulas contratuais, especialmente no que diz respeito às condições de trabalho e à 
qualidade dos serviços prestados? 
8. Há registro de notificações, advertências ou sanções 
aplicadas à empresa em decorrência de descumprimentos? 
9. Existe previsão de prorrogação do contrato, ou estudo para 
nova licitação ao término de sua vigência? 
10.Quais critérios foram utilizados pela Administração para a 
definição da necessidade e da extensão dos serviços terceirizados prestados pela empresa Orbenk 
Administração e Serviços Ltda.? 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7284-82CC-83B8-98E0 e informe o código 7284-82CC-83B8-98E0
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento fundamenta-se no poder-dever de 
fiscalização do Poder Legislativo Municipal, atribuição esta conferida pela Constituição Federal, 
pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, que determinam 
ao Parlamento a obrigação de acompanhar a execução dos contratos firmados pela 
Administração Pública. 
No caso específico do Contrato nº 267/2024, firmado entre o 
Município de Foz do Iguaçu e a empresa Orbenk Administração e Serviços Ltda., verifica-se a 
necessidade de obter informações detalhadas acerca da execução contratual, considerando que o 
referido instrumento envolve a prestação de serviços terceirizados que impactam diretamente a 
eficiência administrativa e a adequada aplicação dos recursos públicos. 
A solicitação das informações ora requeridas tem como 
objetivos: 
• Assegurar a transparência na gestão pública, em 
conformidade com o princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição Federal; • Avaliar a economicidade e eficiência do contrato, 
princípios norteadores da Administração Pública, verificando se os serviços contratados atendem 
ao interesse público; 
• Fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais, 
especialmente no tocante à alocação da mão de obra, qualidade da prestação dos serviços e 
efetividade da fiscalização por parte do ente contratante; • Prevenir irregularidades e garantir que a execução 
contratual se dê em conformidade com a legislação, notadamente a Lei nº 14.133/2021, que 
estabelecem regras gerais para licitações e contratos administrativos. 
Assim, a obtenção de dados como o número de funcionários, 
quantidade de postos de serviços, locais de execução, identificação do fiscal de contrato e 
eventual histórico de notificações ou sanções é essencial para o exercício do controle externo e 
para assegurar que a prestação de serviços atenda de forma plena ao interesse coletivo. 
Dessa forma, este requerimento não apenas cumpre a função 
fiscalizadora do Poder Legislativo, mas também contribui para a boa governança pública, 
fortalecendo a confiança da população na correta gestão dos recursos municipais. 
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2025. 
Beni Rodrigues 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7284-82CC-83B8-98E0 e informe o código 7284-82CC-83B8-98E0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7284-82CC-83B8-98E0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 29/09/2025 11:13:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7284-82CC-83B8-98E0

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