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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 664/2025
Requer do Prefeito informações referentes ao contrato
número 267/2024, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Silva e Luna, Prefeito de Foz do Iguaçu,
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações
referentes ao Contrato nº 267/2024, firmado entre o Município de Foz do Iguaçu e a empresa
Orbenk Administração e Serviços Ltda, como segue:
1. Quantos funcionários estão atualmente vinculados à
execução dos serviços previstos no contrato supracitado?
2. Quantos postos de trabalho/serviços foram efetivamente
implantados em decorrência deste contrato?
3. Quais são os locais em que esses serviços estão sendo
prestados (endereços e unidades)?
4. Qual a função e atribuições principais dos colaboradores
contratados pela empresa no âmbito deste contrato?
5. Qual é o valor global do contrato, bem como sua vigência e
possíveis aditivos já realizados?
6. Quem é o(a) fiscal de contrato designado(a) pela
Administração Municipal para acompanhar e supervisionar a execução contratual?
7. Como está sendo realizada a fiscalização do cumprimento
das cláusulas contratuais, especialmente no que diz respeito às condições de trabalho e à
qualidade dos serviços prestados?
8. Há registro de notificações, advertências ou sanções
aplicadas à empresa em decorrência de descumprimentos?
9. Existe previsão de prorrogação do contrato, ou estudo para
nova licitação ao término de sua vigência?
10.Quais critérios foram utilizados pela Administração para a
definição da necessidade e da extensão dos serviços terceirizados prestados pela empresa Orbenk
Administração e Serviços Ltda.?
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7284-82CC-83B8-98E0 e informe o código 7284-82CC-83B8-98E0
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no poder-dever de
fiscalização do Poder Legislativo Municipal, atribuição esta conferida pela Constituição Federal,
pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, que determinam
ao Parlamento a obrigação de acompanhar a execução dos contratos firmados pela
Administração Pública.
No caso específico do Contrato nº 267/2024, firmado entre o
Município de Foz do Iguaçu e a empresa Orbenk Administração e Serviços Ltda., verifica-se a
necessidade de obter informações detalhadas acerca da execução contratual, considerando que o
referido instrumento envolve a prestação de serviços terceirizados que impactam diretamente a
eficiência administrativa e a adequada aplicação dos recursos públicos.
A solicitação das informações ora requeridas tem como
objetivos:
• Assegurar a transparência na gestão pública, em
conformidade com o princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição Federal; • Avaliar a economicidade e eficiência do contrato,
princípios norteadores da Administração Pública, verificando se os serviços contratados atendem
ao interesse público;
• Fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais,
especialmente no tocante à alocação da mão de obra, qualidade da prestação dos serviços e
efetividade da fiscalização por parte do ente contratante; • Prevenir irregularidades e garantir que a execução
contratual se dê em conformidade com a legislação, notadamente a Lei nº 14.133/2021, que
estabelecem regras gerais para licitações e contratos administrativos.
Assim, a obtenção de dados como o número de funcionários,
quantidade de postos de serviços, locais de execução, identificação do fiscal de contrato e
eventual histórico de notificações ou sanções é essencial para o exercício do controle externo e
para assegurar que a prestação de serviços atenda de forma plena ao interesse coletivo.
Dessa forma, este requerimento não apenas cumpre a função
fiscalizadora do Poder Legislativo, mas também contribui para a boa governança pública,
fortalecendo a confiança da população na correta gestão dos recursos municipais.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2025.
Beni Rodrigues
Vereador
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7284-82CC-83B8-98E0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 29/09/2025 11:13:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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