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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 665/2025
Requer do Prefeito informações referentes ao contrato
número 032/2025, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Silva e Luna, Prefeito de Foz do Iguaçu,
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações
referentes ao Contrato nº 032/2025, firmado entre o Município de Foz do Iguaçu e a empresa
Rheitor Serviços Ltda, como segue:
1. Qual o objeto detalhado do referido contrato?
2. Qual o valor global contratado, bem como sua vigência e
eventuais aditivos já firmados?
3. Quantos funcionários estão atualmente vinculados à
execução dos serviços?
4. Quais são os postos de trabalho/unidades atendidas pela
empresa, com respectiva relação de locais?
5. Qual a carga horária e atribuições principais dos
colaboradores alocados pela empresa?
6. Quem é o(a) fiscal de contrato designado(a) pela
Administração Municipal para acompanhar a execução?
7. Como está sendo realizada a fiscalização do cumprimento
contratual, especialmente no que diz respeito à qualidade dos serviços prestados e às condições
de trabalho dos colaboradores?
8. Há registro de notificações, advertências ou sanções
aplicadas à empresa até o momento?
9. Existe previsão de prorrogação do contrato ou estudo para
nova licitação ao término da vigência?
10. Quais foram os critérios técnicos utilizados para
justificar a contratação e dimensionar a necessidade dos serviços terceirizados prestados pela
Rheitor Serviços Ltda?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como fundamento o dever
constitucional e legal do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública, em
conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
desta Casa.
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9195-D45E-A676-5086 e informe o código 9195-D45E-A676-5086
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– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
O Contrato nº 032/2025, firmado entre o Município e a
empresa Rheitor Serviços Ltda, envolve a prestação de serviços terceirizados de relevância direta
para o funcionamento de órgãos públicos e, consequentemente, para o atendimento das
demandas da população.
A obtenção das informações requeridas é necessária para: • Assegurar a transparência administrativa, princípio
insculpido no art. 37 da Constituição Federal; • Verificar a economicidade e eficiência da contratação,
garantindo a adequada aplicação dos recursos públicos; • Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais,
especialmente quanto ao número de colaboradores, funções desempenhadas e efetividade dos
serviços;
• Analisar a regularidade do acompanhamento e fiscalização
contratual realizados pela Administração, conforme determina a legislação vigente em matéria
de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021).
Assim, a solicitação ora apresentada visa dar efetividade ao
papel fiscalizador do Parlamento Municipal, promovendo controle social, transparência e boa
governança pública, em benefício da sociedade de Foz do Iguaçu.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2025.
Beni Rodrigues
Vereador
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9195-D45E-A676-5086 e informe o código 9195-D45E-A676-5086
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9195-D45E-A676-5086
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 24/09/2025 11:06:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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