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materia nº 665/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 665 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaRequer do Prefeito informações referentes ao contrato número 032/2025, conforme especifica.
native_id49910

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida por meio do Ofício nº 13858, de 2025, cadastrado no SAPL como Ofício nº 785 de 2025.
2025-10-13 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-10-07 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida e despachada no Expediente da 42ª Sessão Ordinária, de 07 de outubro de 2025.
2025-10-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-03 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-24 Proposição assinada — —
2025-09-15 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 665/2025 
Requer do Prefeito informações referentes ao contrato 
número 032/2025, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Silva e Luna, Prefeito de Foz do Iguaçu, 
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações 
referentes ao Contrato nº 032/2025, firmado entre o Município de Foz do Iguaçu e a empresa 
Rheitor Serviços Ltda, como segue: 
1. Qual o objeto detalhado do referido contrato? 
2. Qual o valor global contratado, bem como sua vigência e 
eventuais aditivos já firmados? 
3. Quantos funcionários estão atualmente vinculados à 
execução dos serviços? 
4. Quais são os postos de trabalho/unidades atendidas pela 
empresa, com respectiva relação de locais? 
5. Qual a carga horária e atribuições principais dos 
colaboradores alocados pela empresa? 
6. Quem é o(a) fiscal de contrato designado(a) pela 
Administração Municipal para acompanhar a execução? 
7. Como está sendo realizada a fiscalização do cumprimento 
contratual, especialmente no que diz respeito à qualidade dos serviços prestados e às condições 
de trabalho dos colaboradores? 
8. Há registro de notificações, advertências ou sanções 
aplicadas à empresa até o momento? 
9. Existe previsão de prorrogação do contrato ou estudo para 
nova licitação ao término da vigência? 
10. Quais foram os critérios técnicos utilizados para 
justificar a contratação e dimensionar a necessidade dos serviços terceirizados prestados pela 
Rheitor Serviços Ltda? 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como fundamento o dever 
constitucional e legal do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública, em 
conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno 
desta Casa. 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9195-D45E-A676-5086 e informe o código 9195-D45E-A676-5086
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
O Contrato nº 032/2025, firmado entre o Município e a 
empresa Rheitor Serviços Ltda, envolve a prestação de serviços terceirizados de relevância direta 
para o funcionamento de órgãos públicos e, consequentemente, para o atendimento das 
demandas da população. 
A obtenção das informações requeridas é necessária para: • Assegurar a transparência administrativa, princípio 
insculpido no art. 37 da Constituição Federal; • Verificar a economicidade e eficiência da contratação, 
garantindo a adequada aplicação dos recursos públicos; • Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais, 
especialmente quanto ao número de colaboradores, funções desempenhadas e efetividade dos 
serviços; 
• Analisar a regularidade do acompanhamento e fiscalização 
contratual realizados pela Administração, conforme determina a legislação vigente em matéria 
de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021). 
Assim, a solicitação ora apresentada visa dar efetividade ao 
papel fiscalizador do Parlamento Municipal, promovendo controle social, transparência e boa 
governança pública, em benefício da sociedade de Foz do Iguaçu. 
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2025. 
Beni Rodrigues 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9195-D45E-A676-5086 e informe o código 9195-D45E-A676-5086
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9195-D45E-A676-5086
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 24/09/2025 11:06:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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