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materia nº 208/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 208 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaDispõe sobre a proibição de práticas que promovam a adultização de crianças no âmbito do Município e dá outras providências.
native_id49917

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Proposição transformada em lei com veto parcial e arquivada — Proposição transformada na Lei nº 5686/2026 publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 5449/2026, pag. 2 e 3 com veto parcial.
2026-04-09 Proposição devolvida em forma de Veto — Veto publicado no Diário Oficial do Município nº 5.448, de 9 de abril de 2026.
2026-03-18 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito por meio do Ofício nº 419 de 2026.
2026-03-17 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária, de 17 de março de 2026.
2026-03-17 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária, de 17 de março de 2026.
2026-03-16 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — —
2026-03-09 Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) — Parecer lido no Expediente da 8ª Sessão Ordinária, de 09 de março de 2026. Este projeto fica aguardando o trâmite da emenda.
2026-03-06 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-03-02 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-02 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-03-02 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2026-02-25 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-20 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-04 Aguardando deliberação do relator — —
2026-01-15 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-10 Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) — —
2025-10-23 Aguardando alterações pelo autor da proposição. — —
2025-10-13 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-13 Parecer favorável com ressalvas — —
2025-10-08 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-09-23 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-15 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-15 Aguardando despacho da Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-31T09:19:44.582227-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 208/2025 
Dispõe sobre a proibição de práticas que promovam a 
adultização de crianças no âmbito do Município e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica proibida a exposição, participação ou utilização de crianças em eventos, 
produções audiovisuais, publicitárias, redes sociais ou quaisquer outros meios de comunicação que 
incentivem, promovam ou representem a adultização infantil no âmbito do Município. 
§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se adultização infantil qualquer prática que: 
I - utilize crianças em contextos, vestimentas, coreografias, falas ou situações com conotação 
sexual ou erotizada; 
II - estimule comportamentos incompatíveis com a idade da criança, conforme normas de 
proteção à infância; 
III - explore a imagem ou a sexualidade da criança com fins comerciais, de entretenimento 
ou autopromoção. 
§ 2º A proibição da exposição, participação ou utilização de crianças em redes sociais, referida 
no caput deste artigo, se dará para atos ocorridos no município. (NR)
Art. 2º Denúncias sobre práticas de adultização infantil poderão ser encaminhadas: 
I - aos Conselhos Tutelares; 
II - à Secretaria municipal responsável pela proteção à infância; 
III - ao Ministério Público ou delegacias especializadas. 
Art. 3º Confirmada a prática de adultização infantil pelo Conselho Tutelar ou por autoridade 
competente, a Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), será responsável pela aplicação das sanções 
administrativas previstas nesta Lei, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.” 
(NR) 
Assinado por 3 pessoas: YASMIN HACHEM, EVANDRO FERREIRA e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A724-1926-6E44-E11A e informe o código A724-1926-6E44-E11A
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4º Esta Lei não se aplica a representações artísticas, culturais ou educacionais 
devidamente autorizadas por órgãos de proteção à infância, desde que respeitem os limites de faixa 
etária e não caracterizem exploração sexual ou adultização. 
Art. 5º O Poder Executivo poderá organizar fluxos de fiscalização e capacitação de agentes
públicos, bem como campanhas de conscientização sobre os malefícios da adultização infantil. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 10 de março de 2026. 
CLJR 
Beni Rodrigues /Presidente 
Evandro Ferreira/Vice-Presidente 
Yasmin Hachem/Membro 
 
LJ/ 
Assinado por 3 pessoas: YASMIN HACHEM, EVANDRO FERREIRA e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A724-1926-6E44-E11A e informe o código A724-1926-6E44-E11A
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A adultização de crianças e adolescentes é um fenômeno cada vez mais presente na sociedade 
contemporânea, marcado principalmente pela sexualização precoce, especialmente nas redes sociais. 
Plataformas digitais, ao mesmo tempo em que permitem acesso a informações e entretenimento, 
também expõem meninas e meninos a padrões de comportamento, estética e linguagem sexualizada 
incompatíveis com sua faixa etária. 
 Essa exposição precoce incentiva condutas que deveriam ser próprias da vida adulta, 
fragilizando o desenvolvimento saudável e natural da infância e a adolescência. Fotos, vídeos e 
interações online podem transformar a imagem da criança em objeto de desejo e consumo, abrindo 
espaço para assédio, exploração sexual e outros riscos graves. 
 Além dos danos à saúde mental, como ansiedade, depressão, distorção da autoimagem e baixa 
autoestima, a sexualização nas redes sociais pode gerar impactos jurídicos e sociais, prejudicando a
proteção integral assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Este 
diploma legal impõe como dever da família, da sociedade e do Estado garantir à criança o direito à 
dignidade, ao respeito e à preservação de sua imagem, protegendo-a contra qualquer forma de 
exploração ou opressão. 
 Ao fomentar o debate público e promover ações educativas, Foz do Iguaçu estará protegendo 
uma geração inteira contra riscos invisíveis, mas de impacto profundo, assegurando que cada criança 
e adolescente possa viver plenamente sua infância antes de enfrentar as responsabilidades e pressões 
da vida adulta. 
Assinado por 3 pessoas: YASMIN HACHEM, EVANDRO FERREIRA e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A724-1926-6E44-E11A e informe o código A724-1926-6E44-E11A
VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: A724-1926-6E44-E11A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 11/03/2026 12:25:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 16/03/2026 08:53:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 16/03/2026 09:25:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A724-1926-6E44-E11A

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