Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 208/2025
Dispõe sobre a proibição de práticas que promovam a
adultização de crianças no âmbito do Município e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica proibida a exposição, participação ou utilização de crianças em eventos,
produções audiovisuais, publicitárias, redes sociais ou quaisquer outros meios de comunicação que
incentivem, promovam ou representem a adultização infantil no âmbito do Município.
§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se adultização infantil qualquer prática que:
I - utilize crianças em contextos, vestimentas, coreografias, falas ou situações com conotação
sexual ou erotizada;
II - estimule comportamentos incompatíveis com a idade da criança, conforme normas de
proteção à infância;
III - explore a imagem ou a sexualidade da criança com fins comerciais, de entretenimento
ou autopromoção.
§ 2º A proibição da exposição, participação ou utilização de crianças em redes sociais, referida
no caput deste artigo, se dará para atos ocorridos no município. (NR)
Art. 2º Denúncias sobre práticas de adultização infantil poderão ser encaminhadas:
I - aos Conselhos Tutelares;
II - à Secretaria municipal responsável pela proteção à infância;
III - ao Ministério Público ou delegacias especializadas.
Art. 3º Confirmada a prática de adultização infantil pelo Conselho Tutelar ou por autoridade
competente, a Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), será responsável pela aplicação das sanções
administrativas previstas nesta Lei, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.”
(NR)
Assinado por 3 pessoas: YASMIN HACHEM, EVANDRO FERREIRA e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A724-1926-6E44-E11A e informe o código A724-1926-6E44-E11A
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º Esta Lei não se aplica a representações artísticas, culturais ou educacionais
devidamente autorizadas por órgãos de proteção à infância, desde que respeitem os limites de faixa
etária e não caracterizem exploração sexual ou adultização.
Art. 5º O Poder Executivo poderá organizar fluxos de fiscalização e capacitação de agentes
públicos, bem como campanhas de conscientização sobre os malefícios da adultização infantil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 10 de março de 2026.
CLJR
Beni Rodrigues /Presidente
Evandro Ferreira/Vice-Presidente
Yasmin Hachem/Membro
LJ/
Assinado por 3 pessoas: YASMIN HACHEM, EVANDRO FERREIRA e BENI RODRIGUES PINTO
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A adultização de crianças e adolescentes é um fenômeno cada vez mais presente na sociedade
contemporânea, marcado principalmente pela sexualização precoce, especialmente nas redes sociais.
Plataformas digitais, ao mesmo tempo em que permitem acesso a informações e entretenimento,
também expõem meninas e meninos a padrões de comportamento, estética e linguagem sexualizada
incompatíveis com sua faixa etária.
Essa exposição precoce incentiva condutas que deveriam ser próprias da vida adulta,
fragilizando o desenvolvimento saudável e natural da infância e a adolescência. Fotos, vídeos e
interações online podem transformar a imagem da criança em objeto de desejo e consumo, abrindo
espaço para assédio, exploração sexual e outros riscos graves.
Além dos danos à saúde mental, como ansiedade, depressão, distorção da autoimagem e baixa
autoestima, a sexualização nas redes sociais pode gerar impactos jurídicos e sociais, prejudicando a
proteção integral assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Este
diploma legal impõe como dever da família, da sociedade e do Estado garantir à criança o direito à
dignidade, ao respeito e à preservação de sua imagem, protegendo-a contra qualquer forma de
exploração ou opressão.
Ao fomentar o debate público e promover ações educativas, Foz do Iguaçu estará protegendo
uma geração inteira contra riscos invisíveis, mas de impacto profundo, assegurando que cada criança
e adolescente possa viver plenamente sua infância antes de enfrentar as responsabilidades e pressões
da vida adulta.
Assinado por 3 pessoas: YASMIN HACHEM, EVANDRO FERREIRA e BENI RODRIGUES PINTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 11/03/2026 12:25:49 GMT-03:00
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EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 16/03/2026 08:53:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 16/03/2026 09:25:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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