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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 209/2025
Institui o Programa Social “Feira Verde” no
Município.
Autoria: Vereador Evandro Ferreira
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituído no Município o "Programa Feira Verde", destinado a fomentar
campanhas de trocas de resíduos recicláveis por produtos hortifrutigranjeiros de época ou outros
produtos relacionados com o meio agrícola, produzidos ou fabricados de forma artesanal ou
semi-industrial, preferencialmente, por pequenos produtores rurais de Foz do Iguaçu e pelo
Programa Economia Solidária.
Art. 2º O Programa Feira Verde tem por objetivo fomentar a produção, comercialização e
distribuição de produtos hortifrutigranjeiros ou gêneros alimentícios oriundos da agricultura
familiar e/ou produzidos artesanalmente no Município, com vistas a reforçar a alimentação da
população e o ganho econômico de parcela de indivíduos menos favorecidos de nossa sociedade.
§ 1º Os recursos para a compra dos alimentos serão do orçamento da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura.
§ 2º A disponibilização de produtos de industrialização caseira somente será permitida se
obedecida à legislação sanitária em vigor.
§ 3º Os materiais recicláveis coletados serão estimados e deverão, obrigatoriamente, ser
repassados, em caráter de subsídio social, à Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis
do Município para venda, com vistas ao incremento financeiro e inclusão social dos associados.
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ABA2-92E9-AF8A-9BF6 e informe o código ABA2-92E9-AF8A-9BF6
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Art. 3º O Programa Feira Verde se constituirá em diversas ações, sempre envolvendo
dimensões educativas e o incentivo ao uso diário de uma alimentação saudável em um ambiente
sustentável, englobando os seguintes objetivos:
I - desenvolver ações de segurança alimentar e facilitar o acesso à alimentação saudável
para a população de Foz do Iguaçu, promovendo assim, a Educação Alimentar e Nutricional;
II - promover, a nível local, o combate à fome e à pobreza;
III - auxiliar na preservação do meio ambiente, incentivando o hábito de reciclagem e a
separação do lixo orgânico do inorgânico;
IV - incentivar o desenvolvimento sustentável, colaborando e possibilitando mais vida
útil ao Aterro Sanitário;
V - incentivar a produção e promoção do escoamento da safra de pequenos produtores do
Município;
VI - incentivar os moradores a separarem o lixo orgânico do reciclável;
VII - promover o cooperativismo e auxiliar no fomento econômico, em caráter social, da
Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis credenciada junto ao Município de Foz do
Iguaçu.
Art. 4º Para se beneficiar do Programa Feira Verde, cada pessoa levará ao ponto de troca
materiais recicláveis (papel, papelão, vidro, entre outros), recebendo em troca uma quantidade de
produtos hortifrutigranjeiros consoante calendário e critérios estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura.
Art. 5º Integram o sistema operacional e funcional do Programa Feira Verde do
Município:
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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I - Poder Público municipal;
II - Economia Solidária;
III - Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
IV - usuários do programa, composto pelos moradores do Município;
V - pequenos e médios produtores rurais credenciados;
VI - Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis credenciada junto ao Município;
VII - escolas e entidades assistenciais do Município quando do desenvolvimento de ações
em parceria com outras Secretarias Municipais.
Parágrafo único. As atividades vinculadas ao Programa Feira Verde obedecerão às
normas elaboradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e
Agricultura, as quais, quando for o caso, definirão as atribuições específicas para cada integrante
do sistema, bem como as relações de subordinação, coordenação e controle necessários ao
respectivo funcionamento.
Art. 6º Para a consecução da finalidade do Programa Feira Verde, caberá à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura:
I
- responder pela gestão administrativo-financeira do Programa Feira Verde, seus
acordos, convênios e parcerias e o custeio das despesas de manutenção, inclusive
disponibilizando o pessoal necessário para o cumprimento desta lei e conforme dispuser o seu
Regulamento;
II
- supervisionar a celebração de convênios, contratos e ajustes com Associações Civis e
instituições públicas ou privadas;
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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III - promover, em igualdade de condições, a distribuição gratuita dos bens adquiridos ou
coletados através do Programa Feira Verde à Cooperativa de Catadores credenciada.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura,
com o objetivo de atender a demanda de produtos não ofertados pelos produtores licenciados,
consoante dotação financeira própria, poderá autorizar a disponibilização de outros produtos
ofertados por pequenos e médios produtores da região de Foz do Iguaçu, segundo critérios de
oportunidade e conveniência apurados pela Administração Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2025.
Evandro Ferreira
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Foz do Iguaçu, como município turístico e fronteiriço, enfrenta desafios estruturais de
desigualdade social, insegurança alimentar e pressão ambiental. O Programa Feira Verde surge
como uma política pública integrada, alinhando três eixos essenciais:
1. Combate à Vulnerabilidade Social e Econômica
- Geração de Renda Circular: Ao trocar resíduos por alimentos, o programa não só
beneficia quem recebe, mas também fortalece cooperativas de catadores e agricultores locais,
movimentando a economia solidária.
2. Fomento à Agricultura Familiar e Local
- Escoamento Prioritário da Produção: Compras diretas de pequenos produtores rurais do
município garantem preços justos e evitam intermediários, fortalecendo cadeias curtas de
abastecimento.
- Diversificação da Renda Rural: Agricultores ganham novo canal de comercialização,
reduzindo o êxodo rural e estimulando práticas agroecológicas.
3. Sustentabilidade Ambiental e Educação Ecológica
- Redução de Resíduos Sólidos: A troca de materiais recicláveis por alimentos diminui o
volume destinado a aterros sanitários, ampliando sua vida útil e reduzindo custos públicos.
- Conscientização Prática: A população é educada sobre separação de lixo e consumo
responsável, transformando hábitos individuais em benefícios coletivos.
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ABA2-92E9-AF8A-9BF6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 16/09/2025 08:37:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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