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materia nº 210/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 210 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaDispõe sobre diretrizes municipais para assegurar a efetividade da prioridade no atendimento às pessoas com Diabetes Mellitus nos estabelecimentos de saúde do Município, em conformidade com a Lei Estadual nº 22.389/2025, e dá outras providências.
native_id49920

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.671, de 19 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Município em 20 de março de 2026, Edição nº 5.435, pág. 3.
2026-03-19 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de Lei Ordinária.
2026-03-11 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito, por meio do Ofício nº 342 de 2026.
2026-03-09 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária, de 09 de março de 2026.
2026-03-09 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária, de 09 de março de 2026.
2026-03-05 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026 e projeto encaminhado à Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-03-02 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-02-25 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-20 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-06 Aguardando deliberação do relator — —
2026-01-07 Pauta para próxima reunião CSEPA — —
2025-12-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-10 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-07 Aguardando deliberação — —
2025-10-24 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-24 Parecer favorável à tramitação — —
2025-10-08 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-10-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-24 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-22 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-09-22 Remessa para despacho — —
2025-09-22 Proposição assinada — —
2025-09-15 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-10T08:25:32.975932-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 210/2025 
Dispõe sobre diretrizes municipais para assegurar a 
efetividade da prioridade no atendimento às pessoas 
com Diabetes Mellitus nos estabelecimentos de 
saúde do Município, em conformidade com a Lei 
Estadual nº 22.389/2025, e dá outras providências. 
Autoria: Vereador Bosco Foz 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º O Programa Municipal de Prioridade no Atendimento às Pessoas com Diabetes 
Mellitus terá como diretrizes: I – a observância da prioridade em exames que exijam jejum, nos termos da Lei Estadual 
nº 22.389/2025; 
II
– a ampla divulgação, por meio de cartazes, placas e avisos afixados em locais visíveis 
nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e Hospitais 
Municipais, contendo a mensagem: "Pessoas com Diabetes têm prioridade no atendimento em 
razão dos sérios riscos à saúde associados ao jejum prolongado. Lei Estadual nº 22.389/2025 e 
Lei Municipal nº ___/2025.
”; 
III
– o estímulo à capacitação dos profissionais da rede municipal de saúde sobre os 
riscos do jejum prolongado em pacientes diabéticos, bem como a importância de priorizar o 
atendimento a este grupo; 
IV
– a criação de mecanismos de monitoramento e fiscalização pela Secretaria Municipal 
de Saúde, garantindo o cumprimento da norma; 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EF19-3F26-3E19-193A e informe o código EF19-3F26-3E19-193A
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
V
– a integração dos sistemas de agendamento para que conste, no cadastro do paciente, a 
informação sobre a condição clínica de diabetes, facilitando a priorização do atendimento. 
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde editar normas complementares para a 
execução desta Lei, especialmente quanto à padronização dos avisos informativos, à forma de 
registro da condição de diabetes nos cadastros municipais e aos procedimentos de fiscalização. 
Art. 3º O descumprimento das diretrizes desta Lei poderá ser objeto de denúncia junto à 
Secretaria Municipal de Saúde, que adotará as providências administrativas cabíveis, inclusive a 
aplicação de sanções, nos termos da legislação vigente. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2025. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EF19-3F26-3E19-193A e informe o código EF19-3F26-3E19-193A
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar, no âmbito municipal, a 
prioridade já assegurada pela Lei Estadual nº 22.389/2025, reforçando sua efetividade em Foz do 
Iguaçu, com medidas práticas e específicas que garantam a aplicação do direito à prioridade no 
atendimento às pessoas com diabetes. 
A importância da prioridade em exames que exijam jejum está relacionada aos sérios 
riscos que o jejum prolongado pode trazer para pacientes diabéticos, como crises de 
hipoglicemia, desmaios e outros agravamentos à saúde. 
A legislação estadual já estabelece o direito, mas cabe ao Município criar mecanismos de 
divulgação, fiscalização e organização administrativa para assegurar o cumprimento efetivo da 
norma nas unidades de saúde locais. 
Cidades como São Paulo (SP), Curitiba (PR), Porto Alegre (RS) e Fortaleza (CE) já 
possuem legislações ou programas similares que garantem a prioridade de atendimento a 
diabéticos, com resultados positivos no acolhimento e proteção desse público. 
Com este projeto, pretende-se adotar ações locais, como:  Ampliação da publicidade do direito, por meio de placas e cartazes informativos 
obrigatórios a serem fixados em locais de grande visibilidade nas UBSs, UPAs e 
Hospitais Municipais, destacando os riscos associados ao jejum prolongado. 
 Capacitação dos profissionais de saúde para lidar adequadamente com as 
necessidades e urgências de pacientes diabéticos, especialmente no atendimento 
de exames. 
 Monitoramento e fiscalização contínuos pela Secretaria Municipal de Saúde, a fim 
de garantir que as diretrizes sejam efetivamente cumpridas. 
 Inclusão da informação sobre diabetes nos sistemas de agendamento, para facilitar 
a priorização do atendimento. 
Com a adoção dessas medidas, o Município de Foz do Iguaçu estará promovendo maior 
proteção à saúde das pessoas com diabetes, reduzindo os riscos de complicações e assegurando o 
respeito aos direitos já garantidos na legislação estadual. 
Além disso, a obrigatoriedade de fixação de placas informativas reforça o conhecimento 
da população sobre o direito e contribui para o aprimoramento do atendimento humanizado, em 
consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EF19-3F26-3E19-193A e informe o código EF19-3F26-3E19-193A
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
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– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Por fim, destaca-se que o projeto não repete a legislação estadual, mas a complementa, 
adaptando-a às necessidades administrativas e operacionais do Município, conforme determina a 
Lei Complementar nº 95/1998. 
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante 
matéria. 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EF19-3F26-3E19-193A e informe o código EF19-3F26-3E19-193A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EF19-3F26-3E19-193A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 22/09/2025 11:25:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EF19-3F26-3E19-193A

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