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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 210/2025
Dispõe sobre diretrizes municipais para assegurar a
efetividade da prioridade no atendimento às pessoas
com Diabetes Mellitus nos estabelecimentos de
saúde do Município, em conformidade com a Lei
Estadual nº 22.389/2025, e dá outras providências.
Autoria: Vereador Bosco Foz
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º O Programa Municipal de Prioridade no Atendimento às Pessoas com Diabetes
Mellitus terá como diretrizes: I – a observância da prioridade em exames que exijam jejum, nos termos da Lei Estadual
nº 22.389/2025;
II
– a ampla divulgação, por meio de cartazes, placas e avisos afixados em locais visíveis
nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e Hospitais
Municipais, contendo a mensagem: "Pessoas com Diabetes têm prioridade no atendimento em
razão dos sérios riscos à saúde associados ao jejum prolongado. Lei Estadual nº 22.389/2025 e
Lei Municipal nº ___/2025.
”;
III
– o estímulo à capacitação dos profissionais da rede municipal de saúde sobre os
riscos do jejum prolongado em pacientes diabéticos, bem como a importância de priorizar o
atendimento a este grupo;
IV
– a criação de mecanismos de monitoramento e fiscalização pela Secretaria Municipal
de Saúde, garantindo o cumprimento da norma;
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EF19-3F26-3E19-193A e informe o código EF19-3F26-3E19-193A
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V
– a integração dos sistemas de agendamento para que conste, no cadastro do paciente, a
informação sobre a condição clínica de diabetes, facilitando a priorização do atendimento.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde editar normas complementares para a
execução desta Lei, especialmente quanto à padronização dos avisos informativos, à forma de
registro da condição de diabetes nos cadastros municipais e aos procedimentos de fiscalização.
Art. 3º O descumprimento das diretrizes desta Lei poderá ser objeto de denúncia junto à
Secretaria Municipal de Saúde, que adotará as providências administrativas cabíveis, inclusive a
aplicação de sanções, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2025.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar, no âmbito municipal, a
prioridade já assegurada pela Lei Estadual nº 22.389/2025, reforçando sua efetividade em Foz do
Iguaçu, com medidas práticas e específicas que garantam a aplicação do direito à prioridade no
atendimento às pessoas com diabetes.
A importância da prioridade em exames que exijam jejum está relacionada aos sérios
riscos que o jejum prolongado pode trazer para pacientes diabéticos, como crises de
hipoglicemia, desmaios e outros agravamentos à saúde.
A legislação estadual já estabelece o direito, mas cabe ao Município criar mecanismos de
divulgação, fiscalização e organização administrativa para assegurar o cumprimento efetivo da
norma nas unidades de saúde locais.
Cidades como São Paulo (SP), Curitiba (PR), Porto Alegre (RS) e Fortaleza (CE) já
possuem legislações ou programas similares que garantem a prioridade de atendimento a
diabéticos, com resultados positivos no acolhimento e proteção desse público.
Com este projeto, pretende-se adotar ações locais, como: Ampliação da publicidade do direito, por meio de placas e cartazes informativos
obrigatórios a serem fixados em locais de grande visibilidade nas UBSs, UPAs e
Hospitais Municipais, destacando os riscos associados ao jejum prolongado.
Capacitação dos profissionais de saúde para lidar adequadamente com as
necessidades e urgências de pacientes diabéticos, especialmente no atendimento
de exames.
Monitoramento e fiscalização contínuos pela Secretaria Municipal de Saúde, a fim
de garantir que as diretrizes sejam efetivamente cumpridas.
Inclusão da informação sobre diabetes nos sistemas de agendamento, para facilitar
a priorização do atendimento.
Com a adoção dessas medidas, o Município de Foz do Iguaçu estará promovendo maior
proteção à saúde das pessoas com diabetes, reduzindo os riscos de complicações e assegurando o
respeito aos direitos já garantidos na legislação estadual.
Além disso, a obrigatoriedade de fixação de placas informativas reforça o conhecimento
da população sobre o direito e contribui para o aprimoramento do atendimento humanizado, em
consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Por fim, destaca-se que o projeto não repete a legislação estadual, mas a complementa,
adaptando-a às necessidades administrativas e operacionais do Município, conforme determina a
Lei Complementar nº 95/1998.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante
matéria.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EF19-3F26-3E19-193A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 22/09/2025 11:25:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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