br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 212/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 212 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de atribuição de nomes femininos em vias, logradouros e bens públicos no Município.
native_id49923

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-15 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.642, de 14 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município nº 5387 em 14 de janeiro de 2026, página 04.
2026-01-14 Proposição devolvida em forma de Lei — —
2025-12-12 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para sanção do Executivo Municipal através do Ofício nº 1.644, em 12 de dezembro de 2025.
2025-12-11 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 53ª Sessão Ordinária, de 11 de dezembro de 2025.
2025-12-11 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 53ª Sessão Ordinária, de 11 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lido no Expediente da 52ª Sessão Ordinária, de 09 de dezembro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-12-03 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-11-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-12 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-10 Aguardando deliberação do relator — —
2025-11-03 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-10-31 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-16 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-10-09 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-09 Parecer favorável à tramitação — —
2025-10-08 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-09-23 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-15 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-15 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-09-15 Remessa para despacho — —
2025-09-15 Proposição assinada — —
2025-09-15 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-01-09T09:36:20.952605-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 212/2025 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atribuição de 
nomes femininos em vias, logradouros e bens 
públicos no Município. 
Autoria: Vereadora Anice Gazzaoui 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica estabelecido que, a cada 3 (três) novas denominações de ruas, logradouros, 
praças, parques, escolas, avenidas ou demais bens e locais públicos do Município, pelo menos 1 
(uma) deverá ser atribuída em homenagem a mulher. 
Art. 2º Nos novos loteamentos aprovados no Município, no mínimo 30% (trinta por 
cento) das vias públicas deverão receber nomes em homenagem a mulheres. 
Parágrafo único. Caberá ao órgão municipal competente, no ato de aprovação do 
loteamento, verificar e assegurar o cumprimento do percentual mínimo previsto no caput deste 
artigo. 
Art. 3º As homenagens femininas previstas nesta Lei deverão observar, sempre que 
possível, a seguinte ordem de prioridade: 
I 
- mulheres nascidas ou que tenham residido no Município; 
II - mulheres com atuação ou relevância regional; 
III - mulheres de importância estadual; 
IV - mulheres de notoriedade nacional. 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/213C-3DBC-677B-9D7C e informe o código 213C-3DBC-677B-9D7C
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se exclusivamente às denominações realizadas após a 
sua entrada em vigor, não alcançando as já existentes. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2025. 
Anice Gazzaoui 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/213C-3DBC-677B-9D7C e informe o código 213C-3DBC-677B-9D7C
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 3 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa combater a sub-representação feminina nas denominações 
de bens públicos, que muitas vezes reflete uma visão da história e das conquistas sociais sem 
relevância às mulheres. 
Ao homenagear mais mulheres, a legislação busca dar visibilidade a personagens 
femininas, inspirar outras mulheres e reconhecer as contribuições femininas para a sociedade em 
nossa cidade, estado e o país. 
A maior presença de nomes femininos em bens públicos pode reforçar a importância da 
mulher em diversos âmbitos e promover uma cultura de maior igualdade de gênero. 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/213C-3DBC-677B-9D7C e informe o código 213C-3DBC-677B-9D7C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 213C-3DBC-677B-9D7C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 15/09/2025 12:18:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/213C-3DBC-677B-9D7C

open original →