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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 212/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atribuição de
nomes femininos em vias, logradouros e bens
públicos no Município.
Autoria: Vereadora Anice Gazzaoui
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica estabelecido que, a cada 3 (três) novas denominações de ruas, logradouros,
praças, parques, escolas, avenidas ou demais bens e locais públicos do Município, pelo menos 1
(uma) deverá ser atribuída em homenagem a mulher.
Art. 2º Nos novos loteamentos aprovados no Município, no mínimo 30% (trinta por
cento) das vias públicas deverão receber nomes em homenagem a mulheres.
Parágrafo único. Caberá ao órgão municipal competente, no ato de aprovação do
loteamento, verificar e assegurar o cumprimento do percentual mínimo previsto no caput deste
artigo.
Art. 3º As homenagens femininas previstas nesta Lei deverão observar, sempre que
possível, a seguinte ordem de prioridade:
I
- mulheres nascidas ou que tenham residido no Município;
II - mulheres com atuação ou relevância regional;
III - mulheres de importância estadual;
IV - mulheres de notoriedade nacional.
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/213C-3DBC-677B-9D7C e informe o código 213C-3DBC-677B-9D7C
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se exclusivamente às denominações realizadas após a
sua entrada em vigor, não alcançando as já existentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2025.
Anice Gazzaoui
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa combater a sub-representação feminina nas denominações
de bens públicos, que muitas vezes reflete uma visão da história e das conquistas sociais sem
relevância às mulheres.
Ao homenagear mais mulheres, a legislação busca dar visibilidade a personagens
femininas, inspirar outras mulheres e reconhecer as contribuições femininas para a sociedade em
nossa cidade, estado e o país.
A maior presença de nomes femininos em bens públicos pode reforçar a importância da
mulher em diversos âmbitos e promover uma cultura de maior igualdade de gênero.
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 213C-3DBC-677B-9D7C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 15/09/2025 12:18:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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