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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 213/2025
Institui a obrigatoriedade de supermercados,
hipermercados e estabelecimentos similares
disponibilizarem carrinhos de compras adaptados
às necessidades de pessoas com deficiência,
mobilidade reduzida e Transtorno do Espectro
Autista (TEA), e dá outras providências.
Autoria: Vereador Paulo Debrito
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares de médio e
grande porte localizados no Município ficam obrigados a disponibilizar carrinhos de compras
adaptados às necessidades de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
§ 1º Para os fins desta lei, considera-se:
I – estabelecimento de médio porte: área de venda entre 1.000 m² (mil metros quadrados)
e 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);
II – estabelecimento de grande porte: área de venda superior a 5.000 m² (cinco mil
metros quadrados).
§ 2º Os carrinhos deverão ser identificados com os símbolos de acessibilidade e TEA.
Art. 2º Consideram-se carrinhos adaptados, para os efeitos desta Lei, aqueles que
apresentem, no mínimo:
I – assento adaptado com cinto de segurança para crianças e adultos com TEA;
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II – equipamentos que contribuam para o conforto sensorial, como redutores de ruído e
bloqueadores visuais, quando tecnicamente viáveis;
III – sinalização acessível com os símbolos previstos em legislação vigente.
Art. 3º A proporção mínima de carrinhos adaptados seguirá o critério previsto na Lei
Estadual nº 17.832/2023, exigindo no mínimo 5% (cinco por cento) do total de carrinhos.
Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o estabelecimento às penalidades:
I – advertência escrita;
II – multa de até 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI por carrinho
não disponibilizado;
III – interdição do espaço em caso de reincidência.
§ 1º Os valores arrecadados poderão ser destinados a programas municipais de inclusão.
Art. 5º Os estabelecimentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da
publicação para adequação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2025.
Paulo Debrito
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como finalidade assegurar que pessoas com deficiência,
mobilidade reduzida e Transtorno do Espectro Autista (TEA) possam exercer plenamente seus
direitos, promovendo a inclusão social, acessibilidade e respeito à dignidade humana.
A Constituição Federal, em seu art. 30, incisos I e II, confere aos municípios competência
para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.
Complementando, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015) e a Lei nº 12.764/2012 instituem a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com TEA, garantindo prioridade na criação de mecanismos de inclusão. Ademais, a Lei
Estadual nº 17.832/2023 estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de, no mínimo, 5% dos
carrinhos adaptados, e o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1198269, confirmou a
constitucionalidade dessa medida, reconhecendo que políticas públicas de acessibilidade
constituem dever do Estado e instrumentos de cidadania.
Com esta proposta, Foz do Iguaçu dará um passo importante na construção de uma cidade
mais inclusiva, que respeita a diversidade e promove a igualdade.
Não se trata apenas de garantir direitos, mas de criar condições reais para que as famílias
tenham dignidade, segurança e autonomia no acesso a serviços essenciais. Diversos municípios e
redes supermercadistas do país já implementaram iniciativas semelhantes com resultados
positivos.
Além de promover inclusão, a medida fortalece a imagem social dos estabelecimentos,
que passam a ser reconhecidos por seu papel na construção de uma sociedade mais justa. Por
estas razões, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente projeto,
que representa um marco na defesa dos direitos fundamentais de todos os cidadãos iguaçuenses.