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materia nº 213/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 213 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaInstitui a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares disponibilizarem carrinhos de compras adaptados às necessidades de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-26 Proposição retirada pelo autor e arquivada — Proposição retirada pelo Requerimento nº 700/2025 e arquivada.
2025-09-15 Aguardando assinatura da proposição — —

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texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 213/2025
Institui a obrigatoriedade de supermercados, 
hipermercados e estabelecimentos similares 
disponibilizarem carrinhos de compras adaptados 
às necessidades de pessoas com deficiência, 
mobilidade reduzida e Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), e dá outras providências.
Autoria: Vereador Paulo Debrito
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares de médio e 
grande porte localizados no Município ficam obrigados a disponibilizar carrinhos de compras 
adaptados às necessidades de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
§ 1º Para os fins desta lei, considera-se:
I – estabelecimento de médio porte: área de venda entre 1.000 m² (mil metros quadrados)
e 5.000 m² (cinco mil metros quadrados); 
II – estabelecimento de grande porte: área de venda superior a 5.000 m² (cinco mil 
metros quadrados).
§ 2º Os carrinhos deverão ser identificados com os símbolos de acessibilidade e TEA.
Art. 2º Consideram-se carrinhos adaptados, para os efeitos desta Lei, aqueles que 
apresentem, no mínimo:
I – assento adaptado com cinto de segurança para crianças e adultos com TEA;
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
II – equipamentos que contribuam para o conforto sensorial, como redutores de ruído e 
bloqueadores visuais, quando tecnicamente viáveis;
III – sinalização acessível com os símbolos previstos em legislação vigente.
Art. 3º A proporção mínima de carrinhos adaptados seguirá o critério previsto na Lei 
Estadual nº 17.832/2023, exigindo no mínimo 5% (cinco por cento) do total de carrinhos.
Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o estabelecimento às penalidades:
I – advertência escrita;
II – multa de até 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI por carrinho 
não disponibilizado;
III – interdição do espaço em caso de reincidência.
§ 1º Os valores arrecadados poderão ser destinados a programas municipais de inclusão.
Art. 5º Os estabelecimentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da 
publicação para adequação. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2025.
Paulo Debrito
Vereador
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como finalidade assegurar que pessoas com deficiência, 
mobilidade reduzida e Transtorno do Espectro Autista (TEA) possam exercer plenamente seus 
direitos, promovendo a inclusão social, acessibilidade e respeito à dignidade humana.
A Constituição Federal, em seu art. 30, incisos I e II, confere aos municípios competência 
para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.
Complementando, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 
13.146/2015) e a Lei nº 12.764/2012 instituem a Política Nacional de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com TEA, garantindo prioridade na criação de mecanismos de inclusão. Ademais, a Lei 
Estadual nº 17.832/2023 estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de, no mínimo, 5% dos 
carrinhos adaptados, e o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1198269, confirmou a 
constitucionalidade dessa medida, reconhecendo que políticas públicas de acessibilidade 
constituem dever do Estado e instrumentos de cidadania.
Com esta proposta, Foz do Iguaçu dará um passo importante na construção de uma cidade 
mais inclusiva, que respeita a diversidade e promove a igualdade.
Não se trata apenas de garantir direitos, mas de criar condições reais para que as famílias 
tenham dignidade, segurança e autonomia no acesso a serviços essenciais. Diversos municípios e 
redes supermercadistas do país já implementaram iniciativas semelhantes com resultados 
positivos.
Além de promover inclusão, a medida fortalece a imagem social dos estabelecimentos, 
que passam a ser reconhecidos por seu papel na construção de uma sociedade mais justa. Por 
estas razões, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente projeto, 
que representa um marco na defesa dos direitos fundamentais de todos os cidadãos iguaçuenses.

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