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materia nº 214/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 214 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaInstitui o Programa de Fomento à Agroindústria e aos Bioprodutos no Município e dá outras providências.
native_id49926

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-09 Proposição transformada em lei com veto parcial e arquivada — Proposição transformada na Lei nº 5.651, de 21 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município nº 5.392, de 21 de janeiro de 2026.
2026-01-21 Proposição devolvida em forma de Veto — Veto parcial publicado no Diário Oficial do Município nº 5392, de 21 de janeiro de 2026.
2025-12-17 Proposição encaminhada para sanção — —
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária, de 16 de dezembro de 2025.
2025-12-16 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária, de 16 de dezembro de 2025.
2025-12-11 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lido no Expediente da 53ª Sessão Ordinária, de 11 de dezembro de 2025 e encaminhado a Ordem do Dia da Próxima Sessão.
2025-12-10 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-25 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-04 Aguardando deliberação do relator — —
2025-11-03 Pauta para próxima reunião CEFOTICAF — —
2025-10-31 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-24 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-10-13 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-13 Parecer favorável à tramitação — —
2025-10-08 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-10-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-24 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-17 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-09-17 Remessa para despacho — —
2025-09-17 Proposição assinada — —
2025-09-15 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-01-09T13:08:12.539591-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 214/2025 
Institui o Programa de Fomento à Agroindústria e 
aos Bioprodutos no Município e dá outras 
providências. 
Autoria: Vereador Beni Rodrigues 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa de Fomento à Agroindústria 
e aos Bioprodutos, com os seguintes objetivos: 
I 
– estimular a criação e a expansão de empreendimentos agroindustriais sustentáveis; 
II
– promover a regularização e modernização de agroindústrias informais; 
III
– fomentar a competitividade e a inovação no setor agroindustrial; 
IV
– incentivar a produção, certificação e comercialização de bioprodutos de origem 
local. 
§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por agroindústria o segmento da cadeia produtiva 
responsável pela transformação de matérias-primas oriundas da agricultura, pecuária, aquicultura 
ou silvicultura em produtos semi-industrializados ou industrializados. 
§ 2º Entende-se por bioprodutos, os bens obtidos a partir de recursos biológicos 
renováveis (vegetais, animais, microrganismos ou resíduos agroindustriais), processados por 
meio de tecnologias sustentáveis, com aplicação nos setores alimentício, energético, 
farmacêutico, cosmético, agrícola e ambiental, visando à inovação, à agregação de valor e à 
sustentabilidade. 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D504-F27C-BE23-1E0A e informe o código D504-F27C-BE23-1E0A
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 2º O Programa instituído por esta Lei observará os seguintes princípios: 
I 
– sustentabilidade econômica, social e ambiental das cadeias produtivas; 
II
– geração de emprego e renda no meio rural e urbano; 
III
– aumento da produtividade e da eficiência dos processos produtivos; 
IV
– inovação, modernização e desenvolvimento tecnológico; 
V
– sanidade e segurança alimentar; 
VI
– desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; 
VII
– valorização da cultura, identidade e insumos locais; 
VIII
– incentivo ao empreendedorismo rural, ao associativismo e ao cooperativismo; 
IX
– promoção da produção sustentável, incluindo práticas regenerativas e orgânicas; 
X
– apoio às micro, pequenas e médias empresas atuantes na cadeia agroindustrial e de 
bioprodutos. 
Art. 3º São diretrizes do Programa Municipal de Fomento à Agroindústria e aos 
Bioprodutos: I – fortalecimento e integração das cadeias produtivas agroindustriais e de bioprodutos; 
II
– Promover a articulação entre o poder público, a iniciativa privada, instituições de 
ensino, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil, visando à criação de um ambiente 
colaborativo que fomente o desenvolvimento sustentável da agroindústria e aos bioprodutos no 
município. 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D504-F27C-BE23-1E0A e informe o código D504-F27C-BE23-1E0A
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– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
III
– qssegurar a sustentabilidade econômica, social e ambiental das cadeias produtivas 
rurais, com foco na desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos. 
IV
– estimular o cooperativismo, o associativismo e o empreendedorismo coletivo, 
visando ao fortalecimento de arranjos produtivos locais e à diversificação de receitas para os 
produtores rurais. V – apoiar a certificação de produtos, a rastreabilidade e a agregação de valor, incluindo 
certificações de origem, sociais e de qualidade, assim como a criação de selos e certificações 
para bioprodutos produzidos no município. 
VI
– fomentar a realização de feiras, eventos, rodadas de negócios e canais de 
comercialização direta, com o intuito de divulgar comercialmente a agroindústria e os 
bioprodutos. 
VII
– fomentar a aquisição de produtos agroindustriais e bioprodutos através de compras 
públicas, incluindo, mas não se limitando, à merenda escolar, à alimentação de restaurantes 
populares e ao fornecimento para pacientes da rede pública de saúde. 
VIII
– promover o acesso ao crédito para produção, industrialização e comercialização, 
com ênfase em micro, pequenas e médias empresas, além de estimular o seguro rural. 
IX
– incentivar a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento tecnológico, promovendo a 
integração entre universidades, institutos de pesquisa e o setor produtivo, e apoiar iniciativas de 
incubadoras e aceleradoras de startups voltadas à inovação em bioprodutos. X – estimular a formação de fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados, 
para discussão e implementação de políticas, além da celebração de acordos sanitários e 
comerciais que favoreçam a agroindústria. 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
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– Telefone (45) 3521-8100 
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ESTADO DO PARANÁ 
XI
– promover a capacitação técnica, gerencial e a formação de mão de obra, por meio de 
parcerias com instituições de ensino e pesquisa, e realizar projetos específicos voltados às 
peculiaridades dos diversos segmentos agroindustriais. 
XII
– contribuir para a sustentabilidade ambiental, social e econômica do município, 
promovendo práticas regenerativas e orgânicas, bem como o manejo sustentável dos recursos 
naturais no processo de produção de matéria-prima para os bioprodutos. 
XIII
– implantar um sistema de informação sobre a agroindústria e bioprodutos, com o 
objetivo de coletar, processar, analisar e disseminar dados e informações sobre o setor. 
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e 
Agricultura ou órgão equivalente coordenar o Programa, cabendo-lhe: 
I 
– elaborar o plano anual de ação em conformidade com os dispositivos desta lei; 
II
– prestar orientação e suporte aos produtores interessados na formalização ou 
regularização de agroindústrias locais; 
III
– auxiliar na organização de eventos, oficinas, seminários e capacitações; 
IV
– facilitar o acesso a programas de crédito, incentivos fiscais e linhas de apoio 
específicas; V – instituir e manter atualizado o Cadastro Municipal de Agroindústrias, garantindo a 
transparência e a acessibilidade das informações. 
Art. 4º Fica instituído o Comitê Municipal de Fomento à Agroindústria, com caráter 
consultivo e deliberativo, composto por um representante titular e um suplente das seguintes 
entidades: 
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I 
– Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura, ou 
órgão equivalente; 
II
– Secretaria Municipal de Educação; 
III
– Secretaria Municipal de Saúde; 
IV
– Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e Modernização Digital, ou órgão 
equivalente; 
V 
– Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná), ou órgão equivalente; 
VI
– cooperativas e associações de produtores rurais; 
VII
– representante da Câmara Municipal; 
VIII
– Câmara Técnica de Agricultura do CODEFOZ, ou órgão equivalente; 
IX
– instituições de ensino e pesquisa. 
§ 1º O Comitê se reunirá, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, 
sempre que convocado pelo Presidente. 
§ 2º A presidência do Comitê será exercida pelo Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura, ou pelo titular do órgão equivalente, 
podendo ser designado um vice-presidente entre os membros do Comitê para atuar na ausência 
do presidente. 
Art. 5º O sistema de monitoramento e avaliação será estruturado com base nos seguintes 
indicadores de desempenho: I – número de agroindústrias formalizadas; 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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II
– quantidade de produtores capacitados e treinados; 
III
– volume total de crédito acessado pelos produtores; 
IV 
– taxa de participação em feiras, eventos e mercados relacionados à agroindústria; 
V 
– crescimento médio do faturamento das agroindústrias participantes do programa. 
Parágrafo único. O relatório anual de monitoramento e avaliação deverá ser apresentado 
à Câmara Técnica de Agricultura do CODEFOZ, ou órgão equivalente, e à Câmara Municipal 
até o dia 31 de março do ano seguinte, detalhando os resultados alcançados e propondo ações 
para melhorias. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2025. 
Beni Rodrigues 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para o Fomento à 
Agroindústria no Município de Foz do Iguaçu, visando à valorização da produção rural, ao 
fortalecimento das cadeias produtivas locais e à promoção do desenvolvimento econômico 
sustentável. 
Embora a economia de Foz do Iguaçu seja historicamente caracterizada pelo turismo e 
pelo setor de serviços, o município possui um significativo potencial agropecuário, 
especialmente nas áreas de agricultura familiar, pecuária leiteira, avicultura, horticultura e 
produção de derivados. Integrando a Região Oeste do Paraná, Foz do Iguaçu contribui de forma 
relevante para a produção agroindustrial do Estado, contando com cooperativas consolidadas e 
uma crescente demanda por produtos locais com valor agregado. 
Este projeto de lei estabelece diretrizes que contemplam a inovação, a assistência técnica, 
a capacitação de mão de obra, o apoio ao cooperativismo e a criação de um ambiente propício ao 
empreendedorismo rural. Ademais, prevê a simplificação de processos e o acesso facilitado a 
crédito e compras públicas, essenciais para a dinâmica do setor. 
Do ponto de vista normativo, a proposta está alinhada com diversas legislações e 
programas que fundamentam a importância da agroindústria no contexto nacional e estadual, tais 
como:  Lei nº 11.326/2006: que estabelece diretrizes para a Política Nacional da Agricultura 
Familiar, incluindo a agroindustrialização como ação prioritária. 
 Lei nº 8.171/1991: que dispõe sobre a política agrícola, enfatizando a industrialização de 
produtos agropecuários como um instrumento de desenvolvimento. 
 Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF): que prevê 
linhas específicas de crédito para agroindústrias, promovendo o acesso a recursos 
financeiros. 
 Programa Paranaense de Fomento à Agroindústria (PL Estadual nº 198/2025): que 
reforça a verticalização da produção rural e a agregação de valor. 
Com esta iniciativa, o município de Foz do Iguaçu estará dotado de um instrumento 
permanente de política pública, destinado a apoiar, organizar e fortalecer os empreendimentos 
agroindustriais, integrando esforços entre o poder público, a sociedade civil e o setor produtivo. 
Sustentabilidade Financeira do Programa 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
A implementação do Fomento à Agroindústria será realizada sem ônus financeiro ao 
Poder Executivo, sendo que eventuais recursos poderão ser obtidos através das seguintes 
estratégias: 
I 
– Parcerias com a Iniciativa Privada: O Poder Executivo poderá estabelecer convênios e 
parcerias com empresas e entidades do setor privado, visando à cooperação técnica e operacional 
para a execução das ações propostas pelo Comitê Municipal de Fomento à Agroindústria. 
II 
– Captação de Recursos: O município poderá buscar recursos junto a instituições 
públicas federais, estaduais, organizações não governamentais e instituições de ensino. Essa 
abordagem permitirá a obtenção de recursos para certificações, selos, promoção de feiras, 
eventos e rodadas de negócios, além de contribuir com know-how e infraestrutura para 
qualificações, desenvolvimento tecnológico e fortalecimento da assistência técnica rural. 
III 
– Articulação e Gestão: A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Trabalho e Agricultura, ou órgão equivalente, será responsável por promover a articulação entre 
as partes interessadas, aproveitando os recursos humanos e materiais já disponíveis. Além disso, 
estabelecerá mecanismos de comunicação e colaboração contínuos entre os stakeholders, visando 
garantir sinergia e eficiência nas ações. 
Dessa forma, a proposta apresenta-se como um passo significativo para o fortalecimento 
da agroindústria em Foz do Iguaçu, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a 
valorização do potencial produtivo local. 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D504-F27C-BE23-1E0A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 17/09/2025 08:45:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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