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PROJETO DE LEI Nº 214/2025
Institui o Programa de Fomento à Agroindústria e
aos Bioprodutos no Município e dá outras
providências.
Autoria: Vereador Beni Rodrigues
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa de Fomento à Agroindústria
e aos Bioprodutos, com os seguintes objetivos:
I
– estimular a criação e a expansão de empreendimentos agroindustriais sustentáveis;
II
– promover a regularização e modernização de agroindústrias informais;
III
– fomentar a competitividade e a inovação no setor agroindustrial;
IV
– incentivar a produção, certificação e comercialização de bioprodutos de origem
local.
§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por agroindústria o segmento da cadeia produtiva
responsável pela transformação de matérias-primas oriundas da agricultura, pecuária, aquicultura
ou silvicultura em produtos semi-industrializados ou industrializados.
§ 2º Entende-se por bioprodutos, os bens obtidos a partir de recursos biológicos
renováveis (vegetais, animais, microrganismos ou resíduos agroindustriais), processados por
meio de tecnologias sustentáveis, com aplicação nos setores alimentício, energético,
farmacêutico, cosmético, agrícola e ambiental, visando à inovação, à agregação de valor e à
sustentabilidade.
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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Art. 2º O Programa instituído por esta Lei observará os seguintes princípios:
I
– sustentabilidade econômica, social e ambiental das cadeias produtivas;
II
– geração de emprego e renda no meio rural e urbano;
III
– aumento da produtividade e da eficiência dos processos produtivos;
IV
– inovação, modernização e desenvolvimento tecnológico;
V
– sanidade e segurança alimentar;
VI
– desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos;
VII
– valorização da cultura, identidade e insumos locais;
VIII
– incentivo ao empreendedorismo rural, ao associativismo e ao cooperativismo;
IX
– promoção da produção sustentável, incluindo práticas regenerativas e orgânicas;
X
– apoio às micro, pequenas e médias empresas atuantes na cadeia agroindustrial e de
bioprodutos.
Art. 3º São diretrizes do Programa Municipal de Fomento à Agroindústria e aos
Bioprodutos: I – fortalecimento e integração das cadeias produtivas agroindustriais e de bioprodutos;
II
– Promover a articulação entre o poder público, a iniciativa privada, instituições de
ensino, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil, visando à criação de um ambiente
colaborativo que fomente o desenvolvimento sustentável da agroindústria e aos bioprodutos no
município.
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III
– qssegurar a sustentabilidade econômica, social e ambiental das cadeias produtivas
rurais, com foco na desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos.
IV
– estimular o cooperativismo, o associativismo e o empreendedorismo coletivo,
visando ao fortalecimento de arranjos produtivos locais e à diversificação de receitas para os
produtores rurais. V – apoiar a certificação de produtos, a rastreabilidade e a agregação de valor, incluindo
certificações de origem, sociais e de qualidade, assim como a criação de selos e certificações
para bioprodutos produzidos no município.
VI
– fomentar a realização de feiras, eventos, rodadas de negócios e canais de
comercialização direta, com o intuito de divulgar comercialmente a agroindústria e os
bioprodutos.
VII
– fomentar a aquisição de produtos agroindustriais e bioprodutos através de compras
públicas, incluindo, mas não se limitando, à merenda escolar, à alimentação de restaurantes
populares e ao fornecimento para pacientes da rede pública de saúde.
VIII
– promover o acesso ao crédito para produção, industrialização e comercialização,
com ênfase em micro, pequenas e médias empresas, além de estimular o seguro rural.
IX
– incentivar a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento tecnológico, promovendo a
integração entre universidades, institutos de pesquisa e o setor produtivo, e apoiar iniciativas de
incubadoras e aceleradoras de startups voltadas à inovação em bioprodutos. X – estimular a formação de fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados,
para discussão e implementação de políticas, além da celebração de acordos sanitários e
comerciais que favoreçam a agroindústria.
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– promover a capacitação técnica, gerencial e a formação de mão de obra, por meio de
parcerias com instituições de ensino e pesquisa, e realizar projetos específicos voltados às
peculiaridades dos diversos segmentos agroindustriais.
XII
– contribuir para a sustentabilidade ambiental, social e econômica do município,
promovendo práticas regenerativas e orgânicas, bem como o manejo sustentável dos recursos
naturais no processo de produção de matéria-prima para os bioprodutos.
XIII
– implantar um sistema de informação sobre a agroindústria e bioprodutos, com o
objetivo de coletar, processar, analisar e disseminar dados e informações sobre o setor.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e
Agricultura ou órgão equivalente coordenar o Programa, cabendo-lhe:
I
– elaborar o plano anual de ação em conformidade com os dispositivos desta lei;
II
– prestar orientação e suporte aos produtores interessados na formalização ou
regularização de agroindústrias locais;
III
– auxiliar na organização de eventos, oficinas, seminários e capacitações;
IV
– facilitar o acesso a programas de crédito, incentivos fiscais e linhas de apoio
específicas; V – instituir e manter atualizado o Cadastro Municipal de Agroindústrias, garantindo a
transparência e a acessibilidade das informações.
Art. 4º Fica instituído o Comitê Municipal de Fomento à Agroindústria, com caráter
consultivo e deliberativo, composto por um representante titular e um suplente das seguintes
entidades:
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I
– Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura, ou
órgão equivalente;
II
– Secretaria Municipal de Educação;
III
– Secretaria Municipal de Saúde;
IV
– Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e Modernização Digital, ou órgão
equivalente;
V
– Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná), ou órgão equivalente;
VI
– cooperativas e associações de produtores rurais;
VII
– representante da Câmara Municipal;
VIII
– Câmara Técnica de Agricultura do CODEFOZ, ou órgão equivalente;
IX
– instituições de ensino e pesquisa.
§ 1º O Comitê se reunirá, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente,
sempre que convocado pelo Presidente.
§ 2º A presidência do Comitê será exercida pelo Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura, ou pelo titular do órgão equivalente,
podendo ser designado um vice-presidente entre os membros do Comitê para atuar na ausência
do presidente.
Art. 5º O sistema de monitoramento e avaliação será estruturado com base nos seguintes
indicadores de desempenho: I – número de agroindústrias formalizadas;
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II
– quantidade de produtores capacitados e treinados;
III
– volume total de crédito acessado pelos produtores;
IV
– taxa de participação em feiras, eventos e mercados relacionados à agroindústria;
V
– crescimento médio do faturamento das agroindústrias participantes do programa.
Parágrafo único. O relatório anual de monitoramento e avaliação deverá ser apresentado
à Câmara Técnica de Agricultura do CODEFOZ, ou órgão equivalente, e à Câmara Municipal
até o dia 31 de março do ano seguinte, detalhando os resultados alcançados e propondo ações
para melhorias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2025.
Beni Rodrigues
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para o Fomento à
Agroindústria no Município de Foz do Iguaçu, visando à valorização da produção rural, ao
fortalecimento das cadeias produtivas locais e à promoção do desenvolvimento econômico
sustentável.
Embora a economia de Foz do Iguaçu seja historicamente caracterizada pelo turismo e
pelo setor de serviços, o município possui um significativo potencial agropecuário,
especialmente nas áreas de agricultura familiar, pecuária leiteira, avicultura, horticultura e
produção de derivados. Integrando a Região Oeste do Paraná, Foz do Iguaçu contribui de forma
relevante para a produção agroindustrial do Estado, contando com cooperativas consolidadas e
uma crescente demanda por produtos locais com valor agregado.
Este projeto de lei estabelece diretrizes que contemplam a inovação, a assistência técnica,
a capacitação de mão de obra, o apoio ao cooperativismo e a criação de um ambiente propício ao
empreendedorismo rural. Ademais, prevê a simplificação de processos e o acesso facilitado a
crédito e compras públicas, essenciais para a dinâmica do setor.
Do ponto de vista normativo, a proposta está alinhada com diversas legislações e
programas que fundamentam a importância da agroindústria no contexto nacional e estadual, tais
como: Lei nº 11.326/2006: que estabelece diretrizes para a Política Nacional da Agricultura
Familiar, incluindo a agroindustrialização como ação prioritária.
Lei nº 8.171/1991: que dispõe sobre a política agrícola, enfatizando a industrialização de
produtos agropecuários como um instrumento de desenvolvimento.
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF): que prevê
linhas específicas de crédito para agroindústrias, promovendo o acesso a recursos
financeiros.
Programa Paranaense de Fomento à Agroindústria (PL Estadual nº 198/2025): que
reforça a verticalização da produção rural e a agregação de valor.
Com esta iniciativa, o município de Foz do Iguaçu estará dotado de um instrumento
permanente de política pública, destinado a apoiar, organizar e fortalecer os empreendimentos
agroindustriais, integrando esforços entre o poder público, a sociedade civil e o setor produtivo.
Sustentabilidade Financeira do Programa
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A implementação do Fomento à Agroindústria será realizada sem ônus financeiro ao
Poder Executivo, sendo que eventuais recursos poderão ser obtidos através das seguintes
estratégias:
I
– Parcerias com a Iniciativa Privada: O Poder Executivo poderá estabelecer convênios e
parcerias com empresas e entidades do setor privado, visando à cooperação técnica e operacional
para a execução das ações propostas pelo Comitê Municipal de Fomento à Agroindústria.
II
– Captação de Recursos: O município poderá buscar recursos junto a instituições
públicas federais, estaduais, organizações não governamentais e instituições de ensino. Essa
abordagem permitirá a obtenção de recursos para certificações, selos, promoção de feiras,
eventos e rodadas de negócios, além de contribuir com know-how e infraestrutura para
qualificações, desenvolvimento tecnológico e fortalecimento da assistência técnica rural.
III
– Articulação e Gestão: A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Agricultura, ou órgão equivalente, será responsável por promover a articulação entre
as partes interessadas, aproveitando os recursos humanos e materiais já disponíveis. Além disso,
estabelecerá mecanismos de comunicação e colaboração contínuos entre os stakeholders, visando
garantir sinergia e eficiência nas ações.
Dessa forma, a proposta apresenta-se como um passo significativo para o fortalecimento
da agroindústria em Foz do Iguaçu, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a
valorização do potencial produtivo local.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D504-F27C-BE23-1E0A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 17/09/2025 08:45:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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