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materia nº 215/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 215 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaAutoriza a inclusão do possuidor de imóvel como responsável tributário pelo IPTU no cadastro imobiliário do Município e dá outras providências.
native_id49927

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-09 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei nº 5.660, de 9 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Município nº 5.425, de 9 de março de 2026.
2026-03-09 Proposição promulgada — —
2026-03-09 Proposição devolvida para promulgação — Proposição devolvida para Promulgação do Presidente da Câmara, pois o Chefe do Poder Executivo decidiu por se manter em silêncio quanto à Sanção.
2026-03-03 Proposição encaminhada para promulgação — Veto Total ao Projeto de Lei nº 215/2025, foi rejeitado, na 6ª Sessão Ordinária, de 03 de março de 2026.
2025-12-15 Proposição devolvida em forma de Veto — Veto publicado no Diário Oficial do Município nº 5371, de 15 de dezembro de 2025.
2025-11-24 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1571 de 2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-11-18 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária, de 18 de novembro de 2025.
2025-11-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária, de 18 de novembro de 2025.
2025-11-13 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 49ª Sessão Ordinária, de 13 de novembro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-11-11 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-11-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-10 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-05 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-24 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-10-13 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-13 Parecer favorável à tramitação — —
2025-10-08 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-09-23 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-15 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-15 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-09-15 Remessa para despacho — —
2025-09-15 Proposição assinada — —
2025-09-15 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T08:17:13.055129-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 215/2025 
Autoriza a inclusão do possuidor de imóvel como 
responsável tributário pelo IPTU no cadastro 
imobiliário do Município e dá outras providências. 
Autoria: Vereador Beni Rodrigues 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica autorizado a inscrição no cadastro imobiliário do município do “possuidor do 
imóvel” como responsável tributário para fins de lançamento e cobrança do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos do art. 34 do Código Tributário 
Nacional, sem prejuízo da responsabilidade do proprietário ou do titular do domínio útil. 
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se "possuidor" o indivíduo que detenha a posse 
direta ou indireta do imóvel, caracterizada como a situação em que alguém exerce, de fato, 
poderes inerentes à propriedade, independentemente da titularidade formal. 
§ 1º A comprovação da posse deverá ser realizada por meio da apresentação de 
documentos idôneos, admitidos conforme a natureza do caso concreto, dentre os quais se 
incluem: 
I 
– contratos escritos que atribuam a posse, tais como locação, comodato, arrendamento, 
cessão ou instrumentos congêneres; 
II
– contrato de promessa ou compromisso de compra e venda, ou outros instrumentos 
translativos que confiram a posse direta ao adquirente, ainda que não registrados; 
III
– contas ou faturas de fornecimento de serviços públicos essenciais, como água, 
energia elétrica ou outros, emitidas em nome do possuidor; 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9963-2F80-9261-116A e informe o código 9963-2F80-9261-116A
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
IV 
– declaração expressa do proprietário ou do titular do domínio útil, reconhecendo a 
condição de possuidor; 
V 
– decisão judicial transitada em julgado ou em vigor que reconheça a posse. 
§ 2º Em caso de conflito de posses não pacificado judicialmente, prevalecerá a 
responsabilidade do proprietário ou titular do domínio útil até decisão definitiva do Poder 
Judiciário. 
Art. 3º O cadastro imobiliário do Município deverá incluir o nome do possuidor do 
imóvel, quando devidamente comprovado, a fim de garantir a correta arrecadação do IPTU e 
evitar a frustração de receitas municipais. 
Art. 4º O possuidor do imóvel, ao ser registrado como responsável tributário, terá o 
direito de solicitar o parcelamento do IPTU, bem como realizar qualquer ação relacionada ao 
imposto, incluindo, mas não se limitando a: 
I 
– contestação de valores; 
II
– pedidos de isenção; 
III
– recursos administrativos. 
Parágrafo único. O exercício dos direitos previstos neste artigo não exclui a legitimidade 
do proprietário ou titular de domínio útil para intervir nos processos administrativos ou judiciais 
relacionados ao imóvel. 
Art. 5º A inclusão do nome do possuidor no cadastro imobiliário poderá ser realizada 
através de: 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9963-2F80-9261-116A e informe o código 9963-2F80-9261-116A
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ESTADO DO PARANÁ 
I
– informações obtidas de cadastros públicos, como os de fornecimento de água e 
energia elétrica, da Receita Federal e de outros sistemas que possibilitem a identificação do 
possuidor; 
II
– requerimento administrativo instruído com comprovação documental da posse. 
Art. 6º A inclusão do possuidor como responsável tributário será subsidiária, não 
afastando a responsabilidade primária do proprietário ou titular do domínio útil. O Município 
priorizará a cobrança do proprietário, sem prejuízo da possibilidade de exigir do possuidor 
quando demonstrada sua utilização do imóvel. 
§ 1º O proprietário formal será notificado da inclusão do possuidor no cadastro 
imobiliário, preservando-se seu direito de manifestação administrativa no prazo de 30 (trinta) 
dias. 
§ 2º O pagamento realizado por qualquer dos responsáveis não prejudica o direito de 
regresso em face do outro, assegurado em ação própria ou no âmbito do processo administrativo 
fiscal. 
§ 3º O possuidor será excluído do cadastro imobiliário quando cessada sua posse, 
mediante simples comprovação documental, independentemente de anuência do proprietário. 
§ 4º Na hipótese de ocupação irregular de interesse social, caberá exclusivamente ao 
Município disciplinar a cobrança ou eventual isenção do tributo, sendo vedada a inclusão 
automática do possuidor vulnerável como responsável tributário. 
Art. 7º Antes da inscrição em dívida ativa, será facultado ao possuidor e ao proprietário 
requerer mediação administrativa junto à Procuradoria Fiscal do Município para dirimir 
divergências quanto à responsabilidade pelo tributo. 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9963-2F80-9261-116A e informe o código 9963-2F80-9261-116A
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Art. 8º Poderá ser implementado um sistema de atualização cadastral, utilizando 
tecnologias de geoprocessamento e bancos de dados integrados, visando a eficiência na 
arrecadação e a correta identificação dos responsáveis tributários. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2025. 
Beni Rodrigues 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta legislativa tem por objetivo aperfeiçoar a gestão do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Foz do Iguaçu, possibilitando 
que o possuidor do imóvel figure como responsável tributário no cadastro imobiliário, em 
consonância com o artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN). 
1. Necessidade da Lei 
Atualmente, muitos imóveis encontram-se em situações irregulares de registro, litígios 
judiciais ou simples desatualização cadastral. Nessas hipóteses, a cobrança exclusiva do 
proprietário formal pode gerar dificuldades na arrecadação, prejudicando as receitas municipais. 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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Igualmente, há a complexidade do processo sucessório no Brasil, que é marcada por 
longas e morosas ações de inventário, que frequentemente resulta em imóveis registrados em 
nome de contribuintes falecidos. Essa situação também tem sérias consequências: 
I. Processos de execução paralisados: Segundo dados do Conselho Nacional de 
Justiça (CNJ), processos de execução fiscal podem levar até 12 anos para serem concluídos, 
muitas vezes sem um desfecho favorável à administração. 
II. Impossibilidade de cobrança amigável: Sem o conhecimento do responsável pelo 
débito, a administração encontra dificuldades em realizar cobranças amigáveis e em promover 
protestos. 
III. Dificuldades na execução fiscal: Os sistemas eletrônicos dos tribunais não 
permitem ações de execução sem a inserção do CPF do devedor, o que gera um entrave adicional 
para a arrecadação. 
IV. Perda de receita: A consequência direta desses problemas é a perda de receita
tributária, que compromete a capacidade do município de realizar investimentos e atender às 
necessidades da população. 
Cumpre destacar que, atualmente, tramitam na Procuradoria do Município mais de 30 mil 
processos, cujo volume expressivo demonstra a necessidade de aprimoramento das ferramentas 
de arrecadação e cobrança. Nesse cenário, torna-se indispensável garantir a recuperação da 
dívida ativa municipal, reforçando o papel fundamental da tributação para a geração de receitas e 
para o equilíbrio fiscal da administração pública. Tal aspecto é ainda mais relevante diante dos 
contextos de limitação orçamentária, nos quais a eficiência arrecadatória constitui fator decisivo 
para assegurar a continuidade de políticas públicas e serviços essenciais. (Fonte Disponível: 
Rádio Cultura Foz. Pesquisa em 08/09/2025) 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisões, afirma que é inexigível a cobrança de 
tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o 
débito tributário em nome de quem ocupava o imóvel. (Fonte Disponível: Jusbrasil. Pesquisa em 
04/09/2025) 
A jurisprudência do STJ, constante do Recurso Especial nº 1.796.224 - SP referente os 
créditos de IPTU, se consolida no mesmo sentido da decisão acima, ou seja, do possuidor 
qualificado. (Fonte Disponível: STF_Julgamento Eletrônico. Pesquisa em 05/09/2025) 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9963-2F80-9261-116A e informe o código 9963-2F80-9261-116A
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A inclusão do possuidor como sujeito passivo do IPTU aumenta a efetividade da 
tributação, assegurando que quem usufrui do imóvel e exerce poderes de fato sobre ele também 
responda pelo tributo. 
2. Segurança Jurídica 
A proposta não afasta a responsabilidade do proprietário ou titular do domínio útil, mas 
permite que o possuidor devidamente comprovado também seja registrado. 
Foram previstos mecanismos para: • comprovar a posse mediante documentos idôneos (contratos, contas de serviços 
públicos, declarações, decisões judiciais); • resolver conflitos de posse, priorizando o proprietário formal quando houver 
disputa não pacificada; • garantir direitos ao possuidor, permitindo parcelamentos, pedidos de isenção e 
recursos administrativos. 
Para mitigar litígios, a redação prevê: • responsabilidade subsidiária do possuidor; • notificação obrigatória ao proprietário; • direito de regresso entre os responsáveis; • exclusão automática do cadastro quando cessar a posse; • mediação administrativa antes da execução fiscal; • proteção especial a possuidores em situação de vulnerabilidade social. 
Essas previsões evitam fraudes, reduzem litígios e trazem maior clareza quanto à 
legitimidade do contribuinte. 
3. Eficiência Administrativa e Tecnológica 
A lei também sugere a utilização de geoprocessamento e integração de bases de dados 
públicas, modernizando o cadastro imobiliário e melhorando a identificação dos contribuintes. 
4. Compatibilidade com o CTN 
Ao referenciar expressamente o artigo 34 do CTN, a proposta assegura que a norma 
municipal não extrapole a competência tributária definida em nível nacional, evitando futuras 
declarações de inconstitucionalidade. 
5. Benefícios Esperados • Maior eficiência arrecadatória e redução de inadimplência; • Justiça fiscal, ao responsabilizar quem efetivamente usufrui do imóvel; 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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• Redução de litígios judiciais por falta de clareza na cobrança; • Modernização do cadastro imobiliário do Município. 
A aprovação desta lei representa um avanço significativo para a administração tributária 
municipal, pois concilia a eficiência arrecadatória com a segurança jurídica, em benefício da 
coletividade e da boa gestão pública. 
Além do respaldo legal e jurisprudencial, a proposta também se fundamenta na 
possibilidade de modernização dos cadastros municipais. O Município de Foz do Iguaçu poderá 
utilizar informações de cadastros públicos, como os de fornecimento de água e energia elétrica, 
da Receita Federal e de outros sistemas integrados, para atualizar o cadastro imobiliário. 
Tecnologias como "data lake" e geoprocessamento podem facilitar essa atualização, tornando o 
processo mais econômico e eficiente. 
A proposta concilia eficiência arrecadatória, segurança jurídica e sensibilidade social. 
Representa avanço na modernização da gestão pública e está em conformidade com o CTN e 
com jurisprudências do STJ. 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9963-2F80-9261-116A e informe o código 9963-2F80-9261-116A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9963-2F80-9261-116A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 15/09/2025 11:59:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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