Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
o
03/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no § 2o
, do art. 49, da Lei Orgânica do
Município, VETEI integralmente o Projeto de Lei Complementar n
o
03/2025, originário dessa
Casa de Leis, que “Altera a Lei Complementar no
82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o
Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao
Município”.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Trata-se de proposição legislativa que altera o Código Tributário Municipal para admitir o
parcelamento do ISSQN, apurado na forma do § 7o
do art. 347, em até 12 (doze) parcelas mensais
e sucessivas, sem incidência de juros de mora ou multa, desde que requerido antes da inscrição em
dívida ativa, com parcela mínima de 1 (uma) UFFI e rescisão por inadimplência superior a 60
(sessenta) dias ou falta de 2 (duas) parcelas, contudo, em análise da propositura pelos setores
técnicos competentes, conclui-se que a matéria não se apresenta viável para sua sanção, motivo
pelo qual apresentamos o presente Veto, com base nos fundamentos técnicos que passamos a
expor.
1. Fundamentação – Ilegalidade (LRF, art. 14)
A proposição não se limita à forma de cobrança. Ao dispensar, de modo geral e abstrato, juros de
mora e multa, configura-se renúncia de receita acessória, hipótese que atrai a incidência do art. 14
da Lei Complementar Federal n
o
101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –
exigindo:
a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois
subsequentes;
b) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária
Anual – LOA, sem afetar as metas fiscais, ou apresentação de medidas compensatórias (aumento
permanente de receita ou redução de despesa); e
c) compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Tais requisitos não constam da instrução do presente Projeto de Lei Complementar, evidenciando
vício formal insanado e afrontando também aos arts. 1o
e 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(dever de instituir e arrecadar receitas).
2. Interesse Público – Risco fiscal e isonomia
A dispensa ampla de encargos, sem limite temporal, sem tetos financeiros, sem critérios objetivos
de elegibilidade e sem mecanismos de monitoramento, tende a produzir efeito arrasto na
arrecadação, estimula a inadimplência inicial para obter o benefício (postergação do pagamento
aguardando condições mais vantajosas) e dificulta o planejamento fiscal.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 12/09/2025 às 14:13:20
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refei tura de Foz do Iguaçu
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ESTADO DO PARANÁ
.../Veto Total ao Projeto de Lei Complementar no
03/2025 – fl. 02
Ademais, por incidir sobre apuração específica (setor da construção civil), carece de justificativa
técnico-econômica (séries históricas, inadimplência comparada, elasticidade de pagamento e
análise custo-benefício), fragilizando a isonomia material.
3. Conclusão
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei Complementar no
03/2025 padece de
ilegalidade, consubstanciada em violação ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e por
contrariedade ao interesse público.
Assim, com respaldo nos fundamentos apresentados, somos levados a apor Veto Total ao Projeto
de Lei Complementar no
03/2025.
Foz do Iguaçu, 12 de setembro de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: VETO DE PROJETO DE LEI
Número: 3/2025
Assunto: VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025 - VEREADOR SOLDADO
FRUET
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Anexos
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VETO PLC 03-2025 - VEREADOR SOLDADO FRUET..docx - 013d6786-15c5-4cad-b84f-7b362a08270d
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JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 12/09/2025 14:13:20 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 12/09/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
À SANÇÃO
S. S. em 20 / 08 / 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025
Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de
2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e
estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis
ao Município”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos 9º, 10 e 11 ao art. 354 da Lei Complementar nº 82, de 24
de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
“Art. 354 [...]
[...]
§ 9º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN –, apurado na
forma do § 7º do art. 347 desta Lei Complementar, poderá ser objeto de
parcelamento administrativo, antes de sua inscrição em dívida ativa, em até
12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, sem a incidência de juros de mora
ou multa, desde que cada parcela não seja inferior a 1 (uma) Unidade Fiscal
de Foz do Iguaçu – UFFI.
§ 10. O parcelamento de que trata o § 9º somente será concedido mediante
requerimento do contribuinte ou responsável tributário, sendo formalizado
por termo próprio junto à Administração Tributária Municipal, com
vencimento da primeira parcela no dia 10 (dez) do mês subsequente à
formalização e das demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes.
§ 11. A inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias, bem como a
ausência de pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas,
implicará a imediata rescisão do parcelamento, com a retomada dos
acréscimos legais sobre o saldo devedor. ”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 20 de agosto de 2025.
Paulo Aparecido de Souza
Presidente
FP/
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8BBD-B110-C7FF-C8B1 e informe o código 8BBD-B110-C7FF-C8B1
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
JUSTIFICATIVA
Considerando as particularidades da atividade de construção civil, que demanda altos
investimentos financeiros e gera fluxos de caixa muitas vezes instáveis ao longo do tempo, o
parcelamento do ISSQN se torna uma medida necessária e justa para garantir a continuidade dos projetos
e a regularidade fiscal das empresas do setor. As obras de construção civil geralmente envolvem valores
elevados, com grande prazo de execução e pagamentos fragmentados, o que torna difícil a quitação do
imposto em uma única parcela, sem comprometer a saúde financeira das empresas.
Ademais, o parcelamento do ISSQN permite que as empresas cumpram suas obrigações fiscais
de maneira mais acessível, sem que isso impacte de forma negativa no andamento das obras ou no fluxo
financeiro das mesmas. A medida é ainda mais relevante diante da crise econômica e da instabilidade
que afeta o setor da construção civil, proporcionando um equilíbrio entre a necessidade de arrecadação
e a capacidade de pagamento dos contribuintes.
Portanto, o parcelamento do ISSQN é uma alternativa que visa a manutenção da regularidade
fiscal das empresas, ao mesmo tempo que respeita as características e desafios enfrentados pelo setor da
construção civil, contribuindo para o desenvolvimento sustentável das obras e a geração de empregos.
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 21/08/2025
10:59:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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