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materia nº 3/2025

Tipo Veto Total ao Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaVeto integral ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de autoria do Vereador Soldado Fruet, que: Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”.
native_id49929

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Veto rejeitado pelo Plenário — Veto total rejeitado pelo Plenário na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária, de 13 de outubro de 2025.
2025-10-07 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Parecer da CLJR lido extrapauta no Expediente da 42ª Sessão Ordinária, de 07 de outubro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima Sessão.
2025-10-07 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-10-07 Parecer pela manutenção do veto — —
2025-09-30 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-09-19 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-19 Parecer favorável à tramitação — —
2025-09-17 Aguardando parecer jurídico — —
2025-09-16 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-16 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 40ª Sessão Ordinária, de 16 de setembro de 2025.
2025-09-15 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-15 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se à CLJR.
2025-09-15 Aguardando despacho da Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-15T08:46:34.794134-03:00 Rejeitado 5 10 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
o
03/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no § 2o
, do art. 49, da Lei Orgânica do 
Município, VETEI integralmente o Projeto de Lei Complementar n
o
03/2025, originário dessa 
Casa de Leis, que “Altera a Lei Complementar no
82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o 
Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao 
Município”.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Trata-se de proposição legislativa que altera o Código Tributário Municipal para admitir o 
parcelamento do ISSQN, apurado na forma do § 7o
do art. 347, em até 12 (doze) parcelas mensais 
e sucessivas, sem incidência de juros de mora ou multa, desde que requerido antes da inscrição em 
dívida ativa, com parcela mínima de 1 (uma) UFFI e rescisão por inadimplência superior a 60 
(sessenta) dias ou falta de 2 (duas) parcelas, contudo, em análise da propositura pelos setores 
técnicos competentes, conclui-se que a matéria não se apresenta viável para sua sanção, motivo 
pelo qual apresentamos o presente Veto, com base nos fundamentos técnicos que passamos a 
expor.
1. Fundamentação – Ilegalidade (LRF, art. 14) 
A proposição não se limita à forma de cobrança. Ao dispensar, de modo geral e abstrato, juros de 
mora e multa, configura-se renúncia de receita acessória, hipótese que atrai a incidência do art. 14 
da Lei Complementar Federal n
o
101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –
exigindo: 
a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois 
subsequentes; 
b) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária 
Anual – LOA, sem afetar as metas fiscais, ou apresentação de medidas compensatórias (aumento 
permanente de receita ou redução de despesa); e 
c) compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. 
Tais requisitos não constam da instrução do presente Projeto de Lei Complementar, evidenciando 
vício formal insanado e afrontando também aos arts. 1o
e 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(dever de instituir e arrecadar receitas).
2. Interesse Público – Risco fiscal e isonomia 
A dispensa ampla de encargos, sem limite temporal, sem tetos financeiros, sem critérios objetivos 
de elegibilidade e sem mecanismos de monitoramento, tende a produzir efeito arrasto na 
arrecadação, estimula a inadimplência inicial para obter o benefício (postergação do pagamento 
aguardando condições mais vantajosas) e dificulta o planejamento fiscal. 
dbcdf554-50cf-4a0e-a948-f633abed7a81
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 12/09/2025 às 14:13:20
Documento Código: dbcdf554-50cf-4a0e-a948-f633abed7a81 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=dbcdf554-50cf-4a0e-a948-f633abed7a81
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Veto Total ao Projeto de Lei Complementar no
03/2025 – fl. 02
Ademais, por incidir sobre apuração específica (setor da construção civil), carece de justificativa 
técnico-econômica (séries históricas, inadimplência comparada, elasticidade de pagamento e 
análise custo-benefício), fragilizando a isonomia material.
3. Conclusão
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei Complementar no
03/2025 padece de
ilegalidade, consubstanciada em violação ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e por 
contrariedade ao interesse público.
Assim, com respaldo nos fundamentos apresentados, somos levados a apor Veto Total ao Projeto 
de Lei Complementar no
 03/2025.
Foz do Iguaçu, 12 de setembro de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
dbcdf554-50cf-4a0e-a948-f633abed7a81
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 12/09/2025 às 14:13:20
Documento Código: dbcdf554-50cf-4a0e-a948-f633abed7a81 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=dbcdf554-50cf-4a0e-a948-f633abed7a81
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: VETO DE PROJETO DE LEI
Número: 3/2025
Assunto: VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025 - VEREADOR SOLDADO 
FRUET
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=dbcdf554-50cf-4a0e-a948-f633abed7a81
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Código para verificação: 
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56EC9263F63FD3CAFBDB2627C187A0A7DA6DB5154CC614BBF8592421E6719BE6
Anexos
PLC 03-2025 - SOLDADO FRUET.pdf - aaa59ee5-48df-466a-838c-6fd85434879e
VETO PLC 03-2025 - VEREADOR SOLDADO FRUET..docx - 013d6786-15c5-4cad-b84f-7b362a08270d
VETO PLC 03-2025 - VEREADOR SOLDADO FRUET.pdf - 09f5cc16-03d0-4b02-a69a-2628ccf6e031
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 12/09/2025 14:13:20 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 12/09/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
À SANÇÃO 
S. S. em 20 / 08 / 2025 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025 
Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 
2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e 
estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis 
ao Município”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos 9º, 10 e 11 ao art. 354 da Lei Complementar nº 82, de 24 
de dezembro de 2003, com a seguinte redação: 
“Art. 354 [...]
[...] 
§ 9º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN –, apurado na 
forma do § 7º do art. 347 desta Lei Complementar, poderá ser objeto de 
parcelamento administrativo, antes de sua inscrição em dívida ativa, em até 
12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, sem a incidência de juros de mora 
ou multa, desde que cada parcela não seja inferior a 1 (uma) Unidade Fiscal 
de Foz do Iguaçu – UFFI. 
§ 10. O parcelamento de que trata o § 9º somente será concedido mediante 
requerimento do contribuinte ou responsável tributário, sendo formalizado 
por termo próprio junto à Administração Tributária Municipal, com 
vencimento da primeira parcela no dia 10 (dez) do mês subsequente à 
formalização e das demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes. 
§ 11. A inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias, bem como a 
ausência de pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas, 
implicará a imediata rescisão do parcelamento, com a retomada dos 
acréscimos legais sobre o saldo devedor. ” 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 20 de agosto de 2025. 
Paulo Aparecido de Souza 
Presidente 
FP/
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8BBD-B110-C7FF-C8B1 e informe o código 8BBD-B110-C7FF-C8B1
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
JUSTIFICATIVA 
Considerando as particularidades da atividade de construção civil, que demanda altos 
investimentos financeiros e gera fluxos de caixa muitas vezes instáveis ao longo do tempo, o 
parcelamento do ISSQN se torna uma medida necessária e justa para garantir a continuidade dos projetos 
e a regularidade fiscal das empresas do setor. As obras de construção civil geralmente envolvem valores 
elevados, com grande prazo de execução e pagamentos fragmentados, o que torna difícil a quitação do 
imposto em uma única parcela, sem comprometer a saúde financeira das empresas. 
Ademais, o parcelamento do ISSQN permite que as empresas cumpram suas obrigações fiscais 
de maneira mais acessível, sem que isso impacte de forma negativa no andamento das obras ou no fluxo 
financeiro das mesmas. A medida é ainda mais relevante diante da crise econômica e da instabilidade 
que afeta o setor da construção civil, proporcionando um equilíbrio entre a necessidade de arrecadação 
e a capacidade de pagamento dos contribuintes. 
Portanto, o parcelamento do ISSQN é uma alternativa que visa a manutenção da regularidade 
fiscal das empresas, ao mesmo tempo que respeita as características e desafios enfrentados pelo setor da 
construção civil, contribuindo para o desenvolvimento sustentável das obras e a geração de empregos. 
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8BBD-B110-C7FF-C8B1 e informe o código 8BBD-B110-C7FF-C8B1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8BBD-B110-C7FF-C8B1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 21/08/2025
10:59:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8BBD-B110-C7FF-C8B1

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