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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº
216/2025
Dispõe sobre o amparo psicológico para vítimas de
crimes violentos, no âmbito do município de Foz do
Iguaçu.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica estabelecido que as vítimas de crimes violentos, terão direito prioritário ao
amparo psicológico gratuito, oferecido pelo Poder Público municipal, visando proporcionar suporte
emocional e orientação durante o processo de recuperação do trauma causado mediante crime
violento.
Parágrafo único. Entende-se por crimes violentos aqueles cuja prática se dá através de
agressões físicas ou psicológicas. (NR)
Art. 2º A assistência prioritária às vítimas prevista nesta lei será prestada pela rede pública de
saúde do município e o seu atendimento será realizado por profissionais devidamente habilitados na
área da psicologia. (NR)
Art. 3º O atendimento psicológico deverá ser oferecido de forma regular e contínua, de acordo
com as necessidades individuais de cada vítima, considerando-se a complexidade e os desafios
associados ao cuidado da pessoa em tratamento.
Art. 4º Para ter acesso ao amparo psicológico, às vítimas de crimes violentos deverão
comprovar as condições para acesso ao acompanhamento por meio de documentação que ateste o
fato, que seja o Boletim de Ocorrência lavrado pelas forças policiais ou pela Guarda Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 6 de novembro de 2025.
CLJR
Soldado Fruet /Presidente
Sidnei Prestes/Vice-Presidente
Beni Rodrigues/Membro
kt/
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1920-543E-1DE2-38B6 e informe o código 1920-543E-1DE2-38B6
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
As consequências desse tipo de situação pode ser o que chamamos de TEPT (Transtorno de
Estresse Pós-Traumático), a pessoa fica com medo de vivenciar novamente essa experiência negativa
que a colocou em uma situação de vulnerabilidade.
Vamos imaginar a seguinte situação, você está voltando do trabalho, o dia foi extremamente
cansativo, e de repente você é abordado por um assaltante que coloca uma arma em sua cabeça e pede
todos os seus pertences.
A sua reação mais imediata é proteger seus bens, entretanto sua vida está em jogo e por mais
que tudo que você conquistou tenha importância, sua vida com certeza vale muito mais, e no fim
dessa situação você entrega seus bens e fica se perguntando o que poderia ter feito para não perder
seus pertences, ou o que você deveria ter feito para evitar essa situação.
O tratamento psicológico após ser vítima de um crime violento é fundamental para ajudar a
vítima a processar o trauma, lidar com emoções como medo e raiva, e prevenir o desenvolvimento de
problemas mais graves como o transtorno de estresse pós-traumático (TEPT).
O apoio profissional auxilia na reparação emocional, ensina estratégias de enfrentamento,
reduz o isolamento social e promove a autonomia da vítima para que ela se torne protagonista de sua
própria vida, auxiliando na recuperação da sua saúde mental e na sua reinserção social. Um psicólogo
oferece um espaço seguro para a pessoa expressar seus sentimentos, ressignificar o trauma, e
desenvolver estratégias para recuperar a rotina e o bem-estar emocional.
Diante do exposto peço aos meus nobres pares apoio para aprovação deste importante projeto
de lei para que possamos transformá-lo em um programa de governo.
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO
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Código para verificação: 1920-543E-1DE2-38B6
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MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 10/11/2025 08:18:54 GMT-03:00
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SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 10/11/2025 09:20:38 GMT-03:00
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BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 10/11/2025 10:11:42 GMT-03:00
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