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materia nº 216/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 216 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaDispõe sobre o amparo psicológico para vítimas de crimes violentos, no âmbito do município de Foz do Iguaçu.
native_id49935

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Veto sobre a proposição mantido — Veto sobre a proposição mantido na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária, de 03 de março de 2026.
2025-12-15 Proposição devolvida em forma de Veto — Veto publicado no Diário Oficial do Município nº 5371, de 15 de dezembro de 2025.
2025-11-24 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1571 de 2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-11-18 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária, de 18 de novembro de 2025.
2025-11-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária, de 18 de novembro de 2025.
2025-11-13 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 49ª Sessão Ordinária, de 13 de novembro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-11-10 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-11-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-05 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-03 Pauta para próxima reunião CSEPA — —
2025-10-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-21 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-10-10 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-10 Parecer favorável à tramitação — —
2025-10-08 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-10-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-24 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-16 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-09-16 Remessa para despacho — —
2025-09-16 Proposição assinada — —
2025-09-15 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T08:17:13.329596-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 
216/2025 
Dispõe sobre o amparo psicológico para vítimas de 
crimes violentos, no âmbito do município de Foz do 
Iguaçu. 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica estabelecido que as vítimas de crimes violentos, terão direito prioritário ao 
amparo psicológico gratuito, oferecido pelo Poder Público municipal, visando proporcionar suporte 
emocional e orientação durante o processo de recuperação do trauma causado mediante crime 
violento. 
Parágrafo único. Entende-se por crimes violentos aqueles cuja prática se dá através de 
agressões físicas ou psicológicas. (NR) 
Art. 2º A assistência prioritária às vítimas prevista nesta lei será prestada pela rede pública de 
saúde do município e o seu atendimento será realizado por profissionais devidamente habilitados na 
área da psicologia. (NR) 
Art. 3º O atendimento psicológico deverá ser oferecido de forma regular e contínua, de acordo 
com as necessidades individuais de cada vítima, considerando-se a complexidade e os desafios 
associados ao cuidado da pessoa em tratamento. 
Art. 4º Para ter acesso ao amparo psicológico, às vítimas de crimes violentos deverão 
comprovar as condições para acesso ao acompanhamento por meio de documentação que ateste o 
fato, que seja o Boletim de Ocorrência lavrado pelas forças policiais ou pela Guarda Municipal. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 6 de novembro de 2025. 
CLJR 
Soldado Fruet /Presidente 
Sidnei Prestes/Vice-Presidente 
Beni Rodrigues/Membro 
kt/ 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1920-543E-1DE2-38B6 e informe o código 1920-543E-1DE2-38B6
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
As consequências desse tipo de situação pode ser o que chamamos de TEPT (Transtorno de 
Estresse Pós-Traumático), a pessoa fica com medo de vivenciar novamente essa experiência negativa 
que a colocou em uma situação de vulnerabilidade. 
Vamos imaginar a seguinte situação, você está voltando do trabalho, o dia foi extremamente 
cansativo, e de repente você é abordado por um assaltante que coloca uma arma em sua cabeça e pede 
todos os seus pertences. 
A sua reação mais imediata é proteger seus bens, entretanto sua vida está em jogo e por mais 
que tudo que você conquistou tenha importância, sua vida com certeza vale muito mais, e no fim 
dessa situação você entrega seus bens e fica se perguntando o que poderia ter feito para não perder 
seus pertences, ou o que você deveria ter feito para evitar essa situação. 
O tratamento psicológico após ser vítima de um crime violento é fundamental para ajudar a 
vítima a processar o trauma, lidar com emoções como medo e raiva, e prevenir o desenvolvimento de 
problemas mais graves como o transtorno de estresse pós-traumático (TEPT). 
O apoio profissional auxilia na reparação emocional, ensina estratégias de enfrentamento, 
reduz o isolamento social e promove a autonomia da vítima para que ela se torne protagonista de sua 
própria vida, auxiliando na recuperação da sua saúde mental e na sua reinserção social. Um psicólogo 
oferece um espaço seguro para a pessoa expressar seus sentimentos, ressignificar o trauma, e 
desenvolver estratégias para recuperar a rotina e o bem-estar emocional. 
Diante do exposto peço aos meus nobres pares apoio para aprovação deste importante projeto 
de lei para que possamos transformá-lo em um programa de governo. 
 Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1920-543E-1DE2-38B6 e informe o código 1920-543E-1DE2-38B6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1920-543E-1DE2-38B6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 10/11/2025 08:18:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 10/11/2025 09:20:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 10/11/2025 10:11:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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