br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 649/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 649 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaOfício nº 11687/2025 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 536/2025, de autoria da Vereadora Valentina.
native_id49937

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Proposição despachada — Proposição despachada no Expediente da 40ª Sessão Ordinária, de 16 de setembro de 2025.
2025-09-15 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-15 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2025-09-15 Aguardando despacho da Presidência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 12 de setembro de 2025.
Ofício nº 11687/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 536/2025
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
 536/2025, de autoria da Nobre Vereadora Valentina, encaminhado pelo
Ofício n
o
 1054/2025-GP, de 14 de agosto de 2025, dessa Casa de Leis, sobre o cancelamento do evento em alusão
ao Dia da Mulher Negra Afro-Latina Americana e Caribenha, em 25 de julho, promovido por uma Arte-Educadora
do Foz Fazendo Arte, no Centro da Juventude de Foz do Iguaçu – CEJU, remetemos a manifestação da Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade, por meio do Memorando n
o
 61651, de 22 de agosto de
2025.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
0a37dd3d-4f4d-48e8-bb09-d7310b405e87
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 12/09/2025 às 16:09:13
Documento Código: 0a37dd3d-4f4d-48e8-bb09-d7310b405e87 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=0a37dd3d-4f4d-48e8-bb09-d7310b405e87
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMEL - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER,
JUVENTUDE E MELHOR IDADE Data: 22/08/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 536/2025
Número:
61651/2025
À
Divisão de Controle e Monitoramento dos Requerimentos Legislativos - DVCMR
Diretoria de Administração - DIAD
 Em atenção ao Memorando Interno Nº. 60237/2025/SMAD/DIAD/DVCMR, contendo, como
anexo, o Requerimento Nº. 536/2025, datado de 04 de Agosto de 2025, de autoria da Vereadora
Valentina, solicitando "informações a respeito do cancelamento do evento em alusão ao Dia da
Mulher Negra Afro-Latina-Americana e Caribenha, em 25 de Julho, promovido por uma Arte￾Educadora do Foz Fazendo Arte, no Centro da Juventude de Foz do Iguaçu - CJU, conforme
especifica", pelo presente, apresentamos as seguintes informações:
 Resposta às questões nº. 01, 02 e 03:
 O evento em questão envolvia pauta de Direitos Humanos, cuja competência, segundo a
legislação municipal vigente (Decreto Nº. 33.431/2025), é atribuída ao Gabinete do Prefeito e a
utilização do Espaço é de competência da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor
Idade. Nesse sentido, qualquer realização de evento que se valha da competência temática de
Secretaria ou Diretoria Municipal depende de autorização expressa do titular da Pasta responsável
, observado os trâmites administrativos adequados.
 Não houve formalização de solicitação perante o Gabinete, tampouco autorização concedida,
razão pela qual não existe ato administrativo de deferimento ou cancelamento a ser registrado. A
administração atua conforme a legislação em vigor, não sendo possível a realização de atividades
oficiais ou em espaços públicos sem a devida chancela da autoridade competente.
4). A atividade havia sido previamente autorizada pelos responsáveis pela gestão do espaço?
Qual o trâmite interno para a autorização de eventos dessa natureza no CEJU?
 Resposta: A utilização de espaços públicos para interesses coletivos segue o trâmite habitual:
solicitação formal junto à Pasta competente e posterior deliberação administrativa, sempre
considerando oportunidade, conveniência e interesse público. No caso em análise, não houve
09b8ce3d-f751-48df-a538-bce783aa75aa
Autenticado com senha por ANTONIO APARECIDO SAPIA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E MELHOR IDADE - 22/08/2025 às
14:49:13
Documento Código: 09b8ce3d-f751-48df-a538-bce783aa75aa - consulta à autenticidade em
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
0a37dd3d-4f4d-48e8-bb09-d7310b405e87
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 12/09/2025 às 16:09:13
Documento Código: 0a37dd3d-4f4d-48e8-bb09-d7310b405e87 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=0a37dd3d-4f4d-48e8-bb09-d7310b405e87
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
formalização do pedido de utilização do espaço público.
5). O Coordenador do CEJU tinha conhecimento quanto à atividade e chegou a fazer
sugestões nos materiais de divulgação do evento?
 Resposta: Como não houve solicitação formal, tampouco processo administrativo constituído,
não há registro de sugestões ou acompanhamento pela Coordenação do CEJU. Da mesma forma,
cumpre esclarecer que a Secretaria de Comunicação Institucional não atuou na produção ou
divulgação de materiais relativos a qualquer evento dessa natureza.
6). Houve manifestação de outros setores da Prefeitura sobre o conteúdo, o formato ou a
proposta da atividade?
 Resposta: Prejudicada, em razão das respostas anteriores, visto que não houve manifestação
oficial dos setores da Prefeitura sobre conteúdo, formato ou proposta da atividade não formalizada.
7). Considerando que o evento vinha sendo organizado há meses, com o envolvimento de
arte-educadora vinculada ao projeto Foz Fazendo Arte, por que a decisão de cancelamento foi
tomada de forma tardia, sem comunicação prévia ou justificativa formal à proponente?
 Resposta: Conforme já mencionado, a Administração Pública é regida pelos princípios da
legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal). Ainda que a
causa seja nobre e de interesse social, não há margem para ignorar procedimentos
administrativos formais. Dessa forma, não se pode falar em cancelamento tardio, mas, sim, na
inexistência de autorização válida para o ato.
8). Que medidas estão sendo adotadas pela Administração Municipal para assegurar a
valorização da cultura afro-brasileira e a promoção de ações afirmativas voltadas à igualdade
racial, em especial no âmbito da juventude?
 Resposta: Todas as ações governamentais são regularmente divulgadas por meio do portal
oficial do Município (https://www5.pmfi.pr.gov.br/) e pelas redes sociais institucionais. Importa destacar,
inclusive, que o Projeto "Foz Fazendo Arte", mencionado no próprio Requerimento, é um Programa
da Prefeitura de Foz do Iguaçu, o qual possui escopo voltado para pautas culturais e de diversidade,
incluindo a valorização da cultura afro-brasileira.
9). Que medidas a Administração Municipal pretende adotar para reparar o dano simbólico e
institucional causado pelo cancelamento de um evento representativo para a luta das mulheres
negras, ainda mais em um espaço público voltado à juventude?
 Resposta: Em relação ao suposto "dano simbólico e institucional" alegado, entendemos que a
valorização da cultura afro-brasileira e a luta das mulheres negras não se consubstanciam em um
único evento. A relevância do tema exige políticas públicas contínuas, que vêm sendo executadas
pelo Município em diversas frentes. Alegar que a não realização de um evento isolado comprometeria
toda essa pauta representa uma redução da sua importância. Por fim, ressalta-se que a Administração
reafirma seu compromisso com a legalidade e com a valorização da diversidade cultural.
09b8ce3d-f751-48df-a538-bce783aa75aa
Autenticado com senha por ANTONIO APARECIDO SAPIA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E MELHOR IDADE - 22/08/2025 às
14:49:13
Documento Código: 09b8ce3d-f751-48df-a538-bce783aa75aa - consulta à autenticidade em
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
0a37dd3d-4f4d-48e8-bb09-d7310b405e87
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 12/09/2025 às 16:09:13
Documento Código: 0a37dd3d-4f4d-48e8-bb09-d7310b405e87 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=0a37dd3d-4f4d-48e8-bb09-d7310b405e87
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
 A Administração Municipal reafirma o seu compromisso com a igualdade racial, os direitos
humanos e a valorização das mulheres negras. Entretanto, ressalta-se que a atuação governamental
deve sempre observar os princípios e procedimentos administrativos, sob pena de violação da
legalidade e da impessoalidade.
 Sendo o que se apresenta para o momento, encerro o presente, renovando os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Antonio Aparecido Sapia
Secretário Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade
09b8ce3d-f751-48df-a538-bce783aa75aa
Autenticado com senha por ANTONIO APARECIDO SAPIA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E MELHOR IDADE - 22/08/2025 às
14:49:13
Documento Código: 09b8ce3d-f751-48df-a538-bce783aa75aa - consulta à autenticidade em
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
0a37dd3d-4f4d-48e8-bb09-d7310b405e87
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 12/09/2025 às 16:09:13
Documento Código: 0a37dd3d-4f4d-48e8-bb09-d7310b405e87 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=0a37dd3d-4f4d-48e8-bb09-d7310b405e87
P
4
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 61.651/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 536/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=09b8ce3d-f751-48df-a538-bce783aa75aa
Hash do Documento
Código para verificação: 
09b8ce3d-f751-48df-a538-bce783aa75aa
C168513F8D4503329CFE768E5793014EEAA95253E6BD44CE97C3DF237B98A2FB
 ANTONIO APARECIDO SAPIA (Signatário) - CPF: ***87761865** em 22/08/2025 14:49:13 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 25/08/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
0a37dd3d-4f4d-48e8-bb09-d7310b405e87
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 12/09/2025 às 16:09:13
Documento Código: 0a37dd3d-4f4d-48e8-bb09-d7310b405e87 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=0a37dd3d-4f4d-48e8-bb09-d7310b405e87
P
5
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 11.687/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 536/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=0a37dd3d-4f4d-48e8-bb09-d7310b405e87
Hash do Documento
Código para verificação: 
0a37dd3d-4f4d-48e8-bb09-d7310b405e87
E516E05E1FD3F365300164361DA8FBF267ECAABD63473ECDE4126637602909E9
Anexos
REQ 536-2025.pdf - 45c34aa3-3904-47ef-bc52-c6c0c1a9b101
RESPOSTA REQ 536-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 61651-2025 - SMEL.pdf - 
398f0e1c-8e6e-4906-af90-374f6c24dc8e
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 12/09/2025 16:09:13 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 15/09/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

open original →