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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 217/2025
Institui a Política Municipal de Informação e
Transparência sobre Inundações e Enchentes em
Áreas de Risco no Município.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Informação e Transparência sobre
Inundações e Enchentes em Áreas de Risco no Município, que tem por objetivo estabelecer
diretrizes para a identificação de áreas sujeitas a alagamentos, a comunicação tempestiva à
população e a publicidade das ações preventivas e corretivas adotadas pelo Poder Público
Municipal.
Art. 2º São diretrizes da política instituída por esta Lei:
I - identificar e mapear as áreas do Município sujeitas a alagamentos e enchentes, com
base em estudos técnicos e dados meteorológicos e hidrológicos;
II - assegurar transparência ativa quanto às informações sobre inundações, alagamentos e
medidas preventivas, garantindo que os dados estejam disponíveis no portal oficial da Prefeitura
e nos canais de comunicação da Defesa Civil.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a sinalizar permanentemente as vias e
logradouros públicos localizados em áreas de risco, indicando os pontos de inundação recorrente
e as medidas de segurança a serem adotadas pela população.
Art. 4º O Poder Executivo envidará esforços para implementar um sistema de alerta
preventivo para notificar os moradores das áreas identificadas no inciso I do art. 2º sobre a
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iminência de chuvas intensas e riscos de enchentes, por meio de mensagens de texto (SMS),
aplicativos de comunicação e outros meios tecnológicos disponíveis;
Art. 5º Fica recomendado ao Poder Executivo que divulgue semestralmente relatório
detalhado sobre as ações de manutenção, limpeza e canalização de rios, córregos e demais cursos
d'água urbanos, contendo: I - a relação dos locais que passaram por intervenções;
II - a periodicidade das ações realizadas;
III - as obras planejadas para mitigação de enchentes e os prazos previstos para sua
execução;
IV - a dotação orçamentária aplicada e sua execução financeira.
Art. 6º O descumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Política sujeitará os
responsáveis às penalidades previstas na legislação municipal aplicável, sem prejuízo de outras
medidas cabíveis.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2025.
Soldado Fruet
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A Foz do Iguaçu, com sua localização geográfica e clima subtropical, enfrenta um
cenário recorrente de alagamentos e enchentes, especialmente em áreas próximas a rios e
córregos, como o Rio M'Boicy e o Rio Boicy, e em regiões com infraestrutura de drenagem
deficitária. A ausência de um sistema estruturado de informações e alertas não permite que a
população adote medidas preventivas adequadas e dificulta o controle social das ações
municipais de drenagem e manutenção.
As enchentes impactam diretamente a mobilidade urbana, danificam propriedades, afetam
atividades comerciais e expõem moradores a riscos à segurança e à saúde. O problema se
intensifica durante o verão, período em que ocorrem as maiores precipitações, exigindo uma
abordagem preventiva baseada em dados e transparência.
A situação meteorológica de Foz do Iguaçu, influenciada por sua proximidade com a
Bacia do Rio Paraná, evidencia a necessidade de uma política de informação e transparência,
considerando que: O índice pluviométrico anual médio na região é elevado, e os eventos de precipitação
volumosos e contínuos são frequentes, sobrecarregando o sistema de drenagem e
aumentando o risco de inundações;
A cidade, por ser uma região de fronteira, possui características topográficas e
hidrológicas complexas que exigem atenção redobrada na gestão de riscos de enchentes.
Diante desse cenário, a implementação de um sistema eficiente de monitoramento, alerta
e transparência torna-se essencial para minimizar os impactos das chuvas intensas e garantir a
segurança da população.
A Política Municipal de Informação e Transparência sobre Inundações e Enchentes tem
como objetivo identificar áreas de risco, garantir a sinalização adequada, implementar um
sistema de alerta preventivo e assegurar a publicidade das ações de limpeza e canalização de rios
e córregos. Com isso, busca-se:
- Reduzir danos materiais, permitindo que a população tome precauções antecipadas para
proteger bens e imóveis.
- Otimizar a mobilidade urbana, evitando que motoristas e pedestres sejam surpreendidos
por vias alagadas.
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- Aumentar a segurança dos cidadãos, prevenindo acidentes e transtornos causados por
enchentes repentinas.
- Fortalecer a transparência e o controle social, permitindo que a população acompanhe e
fiscalize as ações de prevenção e mitigação realizadas pelo poder público.
A implementação desta política exige custos reduzidos para o Poder Executivo, uma vez
que:
- O envio de alertas preventivos pode ser realizado por meio de parcerias com operadoras
de telefonia e órgãos meteorológicos, como o SIMEPAR, aproveitando infraestrutura já
existente.
- A sinalização das áreas de risco pode ser incorporada aos serviços de infraestrutura
urbana, evitando gastos adicionais significativos.
- A divulgação das ações de limpeza e canalização de rios e córregos pode ser feita nos
canais institucionais da Prefeitura, sem necessidade de novos investimentos expressivos.
Para cidadãos e empresas, a política não impõe custos adicionais, mas representa
economia ao minimizar prejuízos causados pelas enchentes, permitindo a proteção antecipada de
bens e a redução de interrupções no trânsito e na atividade comercial.
A iniciativa proporciona à população informações acessíveis e tempestivas, permitindo
que se prepare para eventos climáticos adversos e cobre do poder público a efetividade das ações
preventivas. Ao estruturar um fluxo contínuo de dados sobre áreas sujeitas a alagamentos e
intervenções realizadas, a política contribui para a redução dos impactos das enchentes e
fortalece a governança municipal, tornando Foz do Iguaçu mais resiliente e preparada para
enfrentar os desafios urbanos impostos pelas chuvas intensas.
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 15/09/2025 15:19:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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