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materia nº 217/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 217 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaInstitui a Política Municipal de Informação e Transparência sobre Inundações e Enchentes em Áreas de Risco no Município.
native_id49939

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Proposição retirada pelo autor e arquivada — Proposição retirada pelo autor por meio do Requerimento n° 101/2026 e arquivada.
2026-02-10 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-02-10 Parecer contrário da comissão — —
2026-02-06 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-01-08 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-24 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-24 Parecer contrário à tramitação — —
2025-10-08 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-10-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-24 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-16 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-09-16 Remessa para despacho — —
2025-09-16 Proposição assinada — —
2025-09-15 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 217/2025 
Institui a Política Municipal de Informação e 
Transparência sobre Inundações e Enchentes em 
Áreas de Risco no Município. 
Autoria: Vereador Soldado Fruet 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Informação e Transparência sobre 
Inundações e Enchentes em Áreas de Risco no Município, que tem por objetivo estabelecer 
diretrizes para a identificação de áreas sujeitas a alagamentos, a comunicação tempestiva à 
população e a publicidade das ações preventivas e corretivas adotadas pelo Poder Público 
Municipal. 
Art. 2º São diretrizes da política instituída por esta Lei: 
I - identificar e mapear as áreas do Município sujeitas a alagamentos e enchentes, com 
base em estudos técnicos e dados meteorológicos e hidrológicos; 
II - assegurar transparência ativa quanto às informações sobre inundações, alagamentos e 
medidas preventivas, garantindo que os dados estejam disponíveis no portal oficial da Prefeitura 
e nos canais de comunicação da Defesa Civil.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a sinalizar permanentemente as vias e 
logradouros públicos localizados em áreas de risco, indicando os pontos de inundação recorrente 
e as medidas de segurança a serem adotadas pela população. 
Art. 4º O Poder Executivo envidará esforços para implementar um sistema de alerta 
preventivo para notificar os moradores das áreas identificadas no inciso I do art. 2º sobre a 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/38A7-4399-2261-B62F e informe o código 38A7-4399-2261-B62F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
iminência de chuvas intensas e riscos de enchentes, por meio de mensagens de texto (SMS), 
aplicativos de comunicação e outros meios tecnológicos disponíveis; 
Art. 5º Fica recomendado ao Poder Executivo que divulgue semestralmente relatório 
detalhado sobre as ações de manutenção, limpeza e canalização de rios, córregos e demais cursos 
d'água urbanos, contendo: I - a relação dos locais que passaram por intervenções; 
II - a periodicidade das ações realizadas; 
III - as obras planejadas para mitigação de enchentes e os prazos previstos para sua 
execução; 
IV - a dotação orçamentária aplicada e sua execução financeira. 
Art. 6º O descumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Política sujeitará os 
responsáveis às penalidades previstas na legislação municipal aplicável, sem prejuízo de outras 
medidas cabíveis. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2025. 
Soldado Fruet 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/38A7-4399-2261-B62F e informe o código 38A7-4399-2261-B62F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A Foz do Iguaçu, com sua localização geográfica e clima subtropical, enfrenta um 
cenário recorrente de alagamentos e enchentes, especialmente em áreas próximas a rios e 
córregos, como o Rio M'Boicy e o Rio Boicy, e em regiões com infraestrutura de drenagem 
deficitária. A ausência de um sistema estruturado de informações e alertas não permite que a 
população adote medidas preventivas adequadas e dificulta o controle social das ações 
municipais de drenagem e manutenção. 
As enchentes impactam diretamente a mobilidade urbana, danificam propriedades, afetam 
atividades comerciais e expõem moradores a riscos à segurança e à saúde. O problema se 
intensifica durante o verão, período em que ocorrem as maiores precipitações, exigindo uma 
abordagem preventiva baseada em dados e transparência. 
A situação meteorológica de Foz do Iguaçu, influenciada por sua proximidade com a 
Bacia do Rio Paraná, evidencia a necessidade de uma política de informação e transparência, 
considerando que:  O índice pluviométrico anual médio na região é elevado, e os eventos de precipitação 
volumosos e contínuos são frequentes, sobrecarregando o sistema de drenagem e 
aumentando o risco de inundações; 
 A cidade, por ser uma região de fronteira, possui características topográficas e 
hidrológicas complexas que exigem atenção redobrada na gestão de riscos de enchentes. 
Diante desse cenário, a implementação de um sistema eficiente de monitoramento, alerta 
e transparência torna-se essencial para minimizar os impactos das chuvas intensas e garantir a 
segurança da população. 
A Política Municipal de Informação e Transparência sobre Inundações e Enchentes tem 
como objetivo identificar áreas de risco, garantir a sinalização adequada, implementar um 
sistema de alerta preventivo e assegurar a publicidade das ações de limpeza e canalização de rios 
e córregos. Com isso, busca-se: 
- Reduzir danos materiais, permitindo que a população tome precauções antecipadas para 
proteger bens e imóveis. 
- Otimizar a mobilidade urbana, evitando que motoristas e pedestres sejam surpreendidos 
por vias alagadas. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
- Aumentar a segurança dos cidadãos, prevenindo acidentes e transtornos causados por 
enchentes repentinas. 
- Fortalecer a transparência e o controle social, permitindo que a população acompanhe e 
fiscalize as ações de prevenção e mitigação realizadas pelo poder público. 
A implementação desta política exige custos reduzidos para o Poder Executivo, uma vez 
que: 
- O envio de alertas preventivos pode ser realizado por meio de parcerias com operadoras 
de telefonia e órgãos meteorológicos, como o SIMEPAR, aproveitando infraestrutura já 
existente. 
- A sinalização das áreas de risco pode ser incorporada aos serviços de infraestrutura 
urbana, evitando gastos adicionais significativos. 
- A divulgação das ações de limpeza e canalização de rios e córregos pode ser feita nos 
canais institucionais da Prefeitura, sem necessidade de novos investimentos expressivos. 
Para cidadãos e empresas, a política não impõe custos adicionais, mas representa 
economia ao minimizar prejuízos causados pelas enchentes, permitindo a proteção antecipada de 
bens e a redução de interrupções no trânsito e na atividade comercial. 
A iniciativa proporciona à população informações acessíveis e tempestivas, permitindo 
que se prepare para eventos climáticos adversos e cobre do poder público a efetividade das ações 
preventivas. Ao estruturar um fluxo contínuo de dados sobre áreas sujeitas a alagamentos e 
intervenções realizadas, a política contribui para a redução dos impactos das enchentes e 
fortalece a governança municipal, tornando Foz do Iguaçu mais resiliente e preparada para 
enfrentar os desafios urbanos impostos pelas chuvas intensas. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/38A7-4399-2261-B62F e informe o código 38A7-4399-2261-B62F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 38A7-4399-2261-B62F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 15/09/2025 15:19:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/38A7-4399-2261-B62F

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