br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 3/2025

Tipo Representação
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaRepresentação por quebra de Decoro Parlamentar contra o Vereador Dr. Ranieri Marchioro.
native_id49941

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Proposição aprovada — Proposição recebida pelo Plenário no Expediente da 40ª Sessão Ordinária, de 16 de setembro de 2025 e encaminhada ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
2025-09-16 Inclusão para leitura extrapauta — Ciente. Nos termos do Art. 14, da Resolução nº 163/2020, entendido pela existência de indícios suficientes e pela inocorrência de inépcia da representação, a Mesa Diretora delibera pelo prosseguimento da representação, encaminhando para leitura na primeira sessão ordinária após a deliberação, nos termos do Art. 15 do mesmo dispositivo. Para providências.
2025-09-16 Aguardando Despacho da Mesa Diretora — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-17T10:25:13.206471-03:00 Aprovado em única votação 9 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 TIAGO ASSIS ADVOGADO OAb/mG115870 
 OAb/pr67074 
_______________________________________________________ 
finalidade do serviço público, que deve atender exclusivamente ao interesse da 
coletividade, e subverte a relação de confiança entre o parlamentar e a população que o 
elegeu, necessitando ser apurado e analisado em um procedimento legal próprio. 
O representante, por temor reverencial, cumpriu todas as ordens do então chefe, o 
vereador representado, sendo que não fez naquele momento nenhum juízo de valor 
quanto às ordens recebidas, tendo se limitado à cumpri-las. 
II. Dos Fundamentos Jurídicos 
A conduta do Vereador Ranieri configura, em tese, a prática de ato de improbidade 
administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), 
notadamente por violar os princípios da administração pública, como a moralidade e a 
legalidade. 
Além disso, a conduta atenta contra o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Foz do Iguaçu-PR e contra o Código de Ética e Decoro Parlamentar. A quebra de 
decoro parlamentar não se limita a condutas verbais ofensivas, mas abrange todo e 
qualquer ato que degrade a dignidade do cargo, maculando a imagem da instituição 
legislativa, como por exemplo utilizar-se de funcionário público para realização de 
serviços particulares, o que não deixa de ser uma espécie, em última análise, de 
corrupção. 
O uso de servidor público em benefício pessoal caracteriza um desvio de finalidade do 
mandato, o que justifica a instauração de processo ético-disciplinar para apuração dos 
fatos e a aplicação das sanções cabíveis, que podem culminar na cassação do mandato. 
Importante destacar que o representante, sendo o detentor das provas, as declara 
verdadeiras, sendo ônus do representado eventual desconstituição das mesmas, 
conforme regramento da processualística atual. 
 TIAGO ASSIS ADVOGADO OAb/mG115870 
 OAb/pr67074 
_______________________________________________________ 
A Lei 8.429/92 veda expressamente condutas como as aqui narradas, conforme: 
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em 
enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de 
vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de 
função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e 
notadamente: 
..... 
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade 
ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem 
como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por 
essas entidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
E prossegue o referida legislação acerca da pena cabível no caso apontado: 
Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se 
efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e 
administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de 
improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada 
ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela 
Lei nº 14.230, de 2021) 
I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos 
ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos 
políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do 
acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de 
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, 
ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo 
prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 
2021) 
 TIAGO ASSIS ADVOGADO OAb/mG115870 
 OAb/pr67074 
_______________________________________________________ 
Inegável que as provas em anexo deixam estreme de dúvidas que o vereador 
representado, valendo-se de serviço prestado por servidor público, pago pelo erário 
público, incorreu na vedada conduta expressa no artigo 9º, inciso IV da Lei 8.429/92, 
merecendo assim, as reprimendas cabíveis à espécie. 
Importante ainda aduzir o contido no Decreto-Lei Nº 201, De 27 De Fevereiro De 1967, 
em seu artigo 1º, que aponta: 
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao 
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da 
Câmara dos Vereadores: 
Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou 
serviços públicos; 
Existem julgados pátrios que denotam a importância da transparência, da urbanidade, 
da legalidade do detentor de cargo público, vejamos: 
Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa – Preliminar afastada – Cassação 
administrativa do mandato que não prejudica a determinação de perda das 
funções públicas em decorrência do ato de improbidade – Esferas jurídicas 
distintas – Apelante que, na condição de vereador e Presidente da Câmara 
Legislativa Municipal, não observou os deveres de urbanidade, cordialidade, 
imparcialidade e razoabilidade em relação ao trato com os servidores públicos 
seus subalternos hierárquicos (artigo 147, incisos IV, VI, XVII, da Lei 
Complementar Municipal nº 30/1999) – Prova judicial testemunhal contundente 
acerca da reiterada atitude antiprofissional – Processo administrativo de 
cassação político-administrativa que corrobora o cenário de destempero 
funcional, incompatível com exercício do cargo – Dolo genérico previsto no artigo 
11 da Lei de Improbidade Administrativa – Sanções impostas que se adequam 
com precisão à gravidade da conduta apurada – Sentença mantida – Recurso não 
provido. (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL, Apelação Cível / Improbidade Administrativa, 
1000887-04.2018.8.26.0691, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. MARREY UINT, Data de 
Julgamento: 2021-04-07, 3a câmara de direito público, Data de Publicação: 2021-
04-07) 
 TIAGO ASSIS ADVOGADO OAb/mG115870 
 OAb/pr67074 
_______________________________________________________ 
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 
MUNICÍPIO DE CATANDUVA. Nomeação de assessores parlamentares sob a 
condição de repasse mensal de parte de vencimentos aos réus (cinco vereadores 
e uma assessora). Utilização de serviços na execução de atividades particulares. 
1) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder dever do juiz de afastar provas 
desnecessárias. Quebra de sigilo bancário de vítima indeferido, nos termos do 
art. 370 e parágrafo único do CPC. 2) Conduta ímproba sobre a exigência de 
entrega de parcela de vencimentos. Comprovação. Informações prestadas pelas 
vítimas em Inquérito Civil, confirmadas em juízo, em ação criminal, admitida sua 
utilização como prova nestes autos. Elementos probantes não refutados pelas 
testemunhas de defesa. Versões apresentadas pelos réus em seus 
interrogatórios que não encontram amparo na prova dos autos. Demonstrado o 
enriquecimento ilícito, além da afronta aos princípios administrativos (art. 9º, 
caput, inc. I, c.c. art. 11, caput, inc. I, Lei nº 8.429/92). Penas aplicadas, nos 
termos do art. 12, I e III, Lei nº 8.429/92. Proporcionalidade e razoabilidade. 3) 
Utilização dos serviços de assessores parlamentares na realização de atividades 
estranhas às do cargo de vereador. Ausência de comprovação. Informações 
prestadas no Inquérito Civil, não confirmadas em juízo. Inexistência de 
documentação a respeito. Sentença de procedência mantida. Recursos de 
apelação não providos. (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL, Apelação Cível / Improbidade 
Administrativa, 1001340-32.2015.8.26.0132, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. 
MARCELO SEMER ( SUBST), Data de Julgamento: 2020-09-21, 10a câmara de 
direito público, Data de Publicação: 2020-09-21) 
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL 
ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. UTILIZAÇÃO DE 
SERVIDORES PÚBLICOS EM PROPAGANDA ELEITORAL. PRINCÍPIO DA 
IMPESSOALIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. 
MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM 
EXAME 1. Os recorrentes interpuseram recurso contra sentença proferida pelo 
Juízo da 36ª ZE, por meio da qual se julgou parcialmente procedente pedido 
deduzido em representação c/c investigação judicial proposta pelo Ministério 
Público Eleitoral, condenando–os ao pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais) e R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos), 
respectivamente, pela prática de abuso de poder político e conduta vedada. 2. 
Alegam, os recorrentes, que a conduta imputada não configura abuso de poder 
ou prática vedada, sustentando que não houve utilização indevida de servidores 
municipais na propaganda eleitoral, bem como que as provas são frágeis e que a 
multa aplicada se revela excessiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em 
discussão consiste em verificar se houve utilização de servidores públicos 
municipais em propaganda eleitoral, caracterizando conduta vedada e abuso de 
poder político, assim como se a multa imposta é proporcional. III. RAZÕES DE 
DECIDIR 4. Restou comprovado, nos autos, que os recorrentes utilizaram 
 TIAGO ASSIS ADVOGADO OAb/mG115870 
 OAb/pr67074 
_______________________________________________________ 
servidores municipais em local de trabalho, durante expediente, para defesa da 
atual gestão e, consequentemente, para a promoção de suas candidaturas, em 
afronta ao princípio da impessoalidade. 5. A conduta caracteriza a infração 
prevista no art. 73, incisos I e III da Lei nº 9.504/97, ao permitir a utilização de 
servidores e bens públicos em favor de candidatura, gerando desequilíbrio no 
pleito. 6. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é pacífica no sentido de 
que a utilização de bens e serviços públicos deve observar estritos critérios de 
igualdade de oportunidade entre candidatos, não podendo beneficiar 
determinada candidatura em detrimento das demais (TSE – AREspE: 
06003825520206160044 – GUARAPUAVA–PR, Rel. Min. Carlos Horbach, DJE 
119/2022). 7. Quanto à multa aplicada, esta restou fixada de maneira 
proporcional, considerando o patrimônio declarado dos recorrentes, a duração 
do vídeo propagandístico e sua ampla divulgação, não se justificando sua 
redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A 
utilização de servidores públicos em propaganda eleitoral, no local de trabalho, 
durante expediente, caracteriza conduta vedada prevista no art. 73, incisos I e III 
da Lei nº 9.504/97, ensejando sanção pecuniária proporcional ao ato praticado". 
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.504/97, art. 73, incisos I e III. 
Jurisprudência relevante citada: TSE – AREspE: 06003825520206160044 – 
GUARAPUAVA–PR, Rel. Min. Carlos Horbach, DJE 119/2022. (TSE, 0600283-
11.2024.6.11.0036, Relator(a): Juliana Maria Da Paixao Araujo, Julgado em: 
06/03/2025, Data de Publicação: 17/03/2025) 
III. Das Provas 
Por se tratar de uma representação séria, imprescindível faz-se apresentar provas pré 
constituídas do afirmado, cujo mérito será apreciado pelos pares do representado, e pela 
gravidade da matéria, pelos órgãos fiscalizadores como o ilustre Ministério Público. 
Seguem anexos prints do celular do ex-funcionário, ora representante, cujo trabalho foi 
utilizado ilegalmente pelo representado em atividades particulares, com os respectivos 
áudios e afins. Junto a esta petição, estão provas física e virtuais, que seguem anexas. 
 TIAGO ASSIS ADVOGADO OAb/mG115870 
 OAb/pr67074 
_______________________________________________________ 
Além do que, a oitiva do ex-funcionário do representado, senhor Leandro da Silva Pinto, 
não apenas será importante para a elucidação completa dos fatos, como para fins de 
certificar o teor dos prints anexados, caso necessário, conforme permitido pela lei 
vigente. 
IV. Dos Pedidos 
Diante do exposto, requer-se: 
a) O recebimento e a instauração da presente Representação; 
b) A imediata notificação do Vereador Ranieri para que, em prazo regimental, 
apresente sua defesa; 
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial prova testemunhal, 
documental e pericial, que se fizerem necessárias para a completa elucidação dos fatos; 
d) Ao final, reconhecida a quebra de decoro parlamentar, a aplicação da sanção máxima 
prevista no Regimento Interno, qual seja, a cassação do mandato do Vereador Ranieri. 
Nesses Termos, 
Pede e espera deferimento. 
Foz do Iguaçu-PR, 11 de setembro de 2025. 
Tiago Assis da Silva 
OAB/MG 115870 
OAB/PR 67074 

open original →