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finalidade do serviço público, que deve atender exclusivamente ao interesse da
coletividade, e subverte a relação de confiança entre o parlamentar e a população que o
elegeu, necessitando ser apurado e analisado em um procedimento legal próprio.
O representante, por temor reverencial, cumpriu todas as ordens do então chefe, o
vereador representado, sendo que não fez naquele momento nenhum juízo de valor
quanto às ordens recebidas, tendo se limitado à cumpri-las.
II. Dos Fundamentos Jurídicos
A conduta do Vereador Ranieri configura, em tese, a prática de ato de improbidade
administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa),
notadamente por violar os princípios da administração pública, como a moralidade e a
legalidade.
Além disso, a conduta atenta contra o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Foz do Iguaçu-PR e contra o Código de Ética e Decoro Parlamentar. A quebra de
decoro parlamentar não se limita a condutas verbais ofensivas, mas abrange todo e
qualquer ato que degrade a dignidade do cargo, maculando a imagem da instituição
legislativa, como por exemplo utilizar-se de funcionário público para realização de
serviços particulares, o que não deixa de ser uma espécie, em última análise, de
corrupção.
O uso de servidor público em benefício pessoal caracteriza um desvio de finalidade do
mandato, o que justifica a instauração de processo ético-disciplinar para apuração dos
fatos e a aplicação das sanções cabíveis, que podem culminar na cassação do mandato.
Importante destacar que o representante, sendo o detentor das provas, as declara
verdadeiras, sendo ônus do representado eventual desconstituição das mesmas,
conforme regramento da processualística atual.
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A Lei 8.429/92 veda expressamente condutas como as aqui narradas, conforme:
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em
enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de
vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de
função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e
notadamente:
.....
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade
ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem
como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por
essas entidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
E prossegue o referida legislação acerca da pena cabível no caso apontado:
Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se
efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e
administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de
improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada
ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela
Lei nº 14.230, de 2021)
I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos
políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do
acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,
ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo
prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de
2021)
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Inegável que as provas em anexo deixam estreme de dúvidas que o vereador
representado, valendo-se de serviço prestado por servidor público, pago pelo erário
público, incorreu na vedada conduta expressa no artigo 9º, inciso IV da Lei 8.429/92,
merecendo assim, as reprimendas cabíveis à espécie.
Importante ainda aduzir o contido no Decreto-Lei Nº 201, De 27 De Fevereiro De 1967,
em seu artigo 1º, que aponta:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da
Câmara dos Vereadores:
Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou
serviços públicos;
Existem julgados pátrios que denotam a importância da transparência, da urbanidade,
da legalidade do detentor de cargo público, vejamos:
Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa – Preliminar afastada – Cassação
administrativa do mandato que não prejudica a determinação de perda das
funções públicas em decorrência do ato de improbidade – Esferas jurídicas
distintas – Apelante que, na condição de vereador e Presidente da Câmara
Legislativa Municipal, não observou os deveres de urbanidade, cordialidade,
imparcialidade e razoabilidade em relação ao trato com os servidores públicos
seus subalternos hierárquicos (artigo 147, incisos IV, VI, XVII, da Lei
Complementar Municipal nº 30/1999) – Prova judicial testemunhal contundente
acerca da reiterada atitude antiprofissional – Processo administrativo de
cassação político-administrativa que corrobora o cenário de destempero
funcional, incompatível com exercício do cargo – Dolo genérico previsto no artigo
11 da Lei de Improbidade Administrativa – Sanções impostas que se adequam
com precisão à gravidade da conduta apurada – Sentença mantida – Recurso não
provido. (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL, Apelação Cível / Improbidade Administrativa,
1000887-04.2018.8.26.0691, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. MARREY UINT, Data de
Julgamento: 2021-04-07, 3a câmara de direito público, Data de Publicação: 2021-
04-07)
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APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
MUNICÍPIO DE CATANDUVA. Nomeação de assessores parlamentares sob a
condição de repasse mensal de parte de vencimentos aos réus (cinco vereadores
e uma assessora). Utilização de serviços na execução de atividades particulares.
1) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder dever do juiz de afastar provas
desnecessárias. Quebra de sigilo bancário de vítima indeferido, nos termos do
art. 370 e parágrafo único do CPC. 2) Conduta ímproba sobre a exigência de
entrega de parcela de vencimentos. Comprovação. Informações prestadas pelas
vítimas em Inquérito Civil, confirmadas em juízo, em ação criminal, admitida sua
utilização como prova nestes autos. Elementos probantes não refutados pelas
testemunhas de defesa. Versões apresentadas pelos réus em seus
interrogatórios que não encontram amparo na prova dos autos. Demonstrado o
enriquecimento ilícito, além da afronta aos princípios administrativos (art. 9º,
caput, inc. I, c.c. art. 11, caput, inc. I, Lei nº 8.429/92). Penas aplicadas, nos
termos do art. 12, I e III, Lei nº 8.429/92. Proporcionalidade e razoabilidade. 3)
Utilização dos serviços de assessores parlamentares na realização de atividades
estranhas às do cargo de vereador. Ausência de comprovação. Informações
prestadas no Inquérito Civil, não confirmadas em juízo. Inexistência de
documentação a respeito. Sentença de procedência mantida. Recursos de
apelação não providos. (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL, Apelação Cível / Improbidade
Administrativa, 1001340-32.2015.8.26.0132, ACÓRDÃO, Relator(a): DES.
MARCELO SEMER ( SUBST), Data de Julgamento: 2020-09-21, 10a câmara de
direito público, Data de Publicação: 2020-09-21)
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL
ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. UTILIZAÇÃO DE
SERVIDORES PÚBLICOS EM PROPAGANDA ELEITORAL. PRINCÍPIO DA
IMPESSOALIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO.
MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM
EXAME 1. Os recorrentes interpuseram recurso contra sentença proferida pelo
Juízo da 36ª ZE, por meio da qual se julgou parcialmente procedente pedido
deduzido em representação c/c investigação judicial proposta pelo Ministério
Público Eleitoral, condenando–os ao pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) e R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos),
respectivamente, pela prática de abuso de poder político e conduta vedada. 2.
Alegam, os recorrentes, que a conduta imputada não configura abuso de poder
ou prática vedada, sustentando que não houve utilização indevida de servidores
municipais na propaganda eleitoral, bem como que as provas são frágeis e que a
multa aplicada se revela excessiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em
discussão consiste em verificar se houve utilização de servidores públicos
municipais em propaganda eleitoral, caracterizando conduta vedada e abuso de
poder político, assim como se a multa imposta é proporcional. III. RAZÕES DE
DECIDIR 4. Restou comprovado, nos autos, que os recorrentes utilizaram
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servidores municipais em local de trabalho, durante expediente, para defesa da
atual gestão e, consequentemente, para a promoção de suas candidaturas, em
afronta ao princípio da impessoalidade. 5. A conduta caracteriza a infração
prevista no art. 73, incisos I e III da Lei nº 9.504/97, ao permitir a utilização de
servidores e bens públicos em favor de candidatura, gerando desequilíbrio no
pleito. 6. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é pacífica no sentido de
que a utilização de bens e serviços públicos deve observar estritos critérios de
igualdade de oportunidade entre candidatos, não podendo beneficiar
determinada candidatura em detrimento das demais (TSE – AREspE:
06003825520206160044 – GUARAPUAVA–PR, Rel. Min. Carlos Horbach, DJE
119/2022). 7. Quanto à multa aplicada, esta restou fixada de maneira
proporcional, considerando o patrimônio declarado dos recorrentes, a duração
do vídeo propagandístico e sua ampla divulgação, não se justificando sua
redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A
utilização de servidores públicos em propaganda eleitoral, no local de trabalho,
durante expediente, caracteriza conduta vedada prevista no art. 73, incisos I e III
da Lei nº 9.504/97, ensejando sanção pecuniária proporcional ao ato praticado".
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.504/97, art. 73, incisos I e III.
Jurisprudência relevante citada: TSE – AREspE: 06003825520206160044 –
GUARAPUAVA–PR, Rel. Min. Carlos Horbach, DJE 119/2022. (TSE, 0600283-
11.2024.6.11.0036, Relator(a): Juliana Maria Da Paixao Araujo, Julgado em:
06/03/2025, Data de Publicação: 17/03/2025)
III. Das Provas
Por se tratar de uma representação séria, imprescindível faz-se apresentar provas pré
constituídas do afirmado, cujo mérito será apreciado pelos pares do representado, e pela
gravidade da matéria, pelos órgãos fiscalizadores como o ilustre Ministério Público.
Seguem anexos prints do celular do ex-funcionário, ora representante, cujo trabalho foi
utilizado ilegalmente pelo representado em atividades particulares, com os respectivos
áudios e afins. Junto a esta petição, estão provas física e virtuais, que seguem anexas.
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Além do que, a oitiva do ex-funcionário do representado, senhor Leandro da Silva Pinto,
não apenas será importante para a elucidação completa dos fatos, como para fins de
certificar o teor dos prints anexados, caso necessário, conforme permitido pela lei
vigente.
IV. Dos Pedidos
Diante do exposto, requer-se:
a) O recebimento e a instauração da presente Representação;
b) A imediata notificação do Vereador Ranieri para que, em prazo regimental,
apresente sua defesa;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial prova testemunhal,
documental e pericial, que se fizerem necessárias para a completa elucidação dos fatos;
d) Ao final, reconhecida a quebra de decoro parlamentar, a aplicação da sanção máxima
prevista no Regimento Interno, qual seja, a cassação do mandato do Vereador Ranieri.
Nesses Termos,
Pede e espera deferimento.
Foz do Iguaçu-PR, 11 de setembro de 2025.
Tiago Assis da Silva
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