Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
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– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 218/2025
Dispõe sobre a modernização do Portal da
Transparência Municipal, a reorganização da
disponibilização de informações públicas, e dá
outras providências.
Autoria: Vereador Bosco Foz
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de modernização integral do Portal da
Transparência do Município, com adequação às melhores práticas nacionais e internacionais de
governo digital, transparência ativa, acessibilidade e usabilidade.
Art. 2º O Portal será organizado de forma temática e segmentado por secretarias,
possibilitando ao cidadão acompanhar de maneira clara e objetiva a execução de políticas
públicas, projetos e serviços em cada área da Administração.
§ 1º Cada secretaria deverá apresentar em seu espaço no portal, no mínimo:
I
– agenda de serviços e obras em andamento, acompanhada de cronogramas;
II
– contratos, convênios e aditivos;
III
– execução orçamentária e financeira;
IV
– quadro de pessoal, com remuneração detalhada;
V
– relatórios de projetos, indicadores e entregas;
VI
– canais de interação e ouvidoria digital.
§ 2º Além da segmentação por secretarias, o Portal deverá conter módulos transversais,
abrangendo:
I
– gestão de patrimônio público (imóveis, contratos, frota veicular);
II
– licitações e compras públicas (situação em tempo real, vencedores e valores);
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8697-9BD4-6940-17CE e informe o código 8697-9BD4-6940-17CE
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– execução orçamentária consolidada, com gráficos explicativos e comparativos;
IV
– obras públicas (mapa interativo com andamento físico e financeiro);
V
– serviços urbanos (manutenção de praças, limpeza, recolhimento de resíduos,
caçambas);
VI
– dados abertos (planilhas, CSV, JSON e APIs públicas), para cooperação com
universidades, sociedade civil e órgãos de controle.
Art. 3º O Portal deverá obrigatoriamente adotar padrões técnicos de:
I
– acessibilidade digital (conformidade WCAG 2.1, versão em Libras e compatibilidade
com leitores de tela);
II
– responsividade para uso em dispositivos móveis;
III
– atualização contínua e automatizada de dados;
IV
– interoperabilidade com sistemas oficiais do Tribunal de Contas e Controladorias.
Art. 4º O Município poderá celebrar parcerias com universidades, órgãos de controle,
instituições tecnológicas e sociedade civil organizada, visando qualidade, inovação e
transparência na manutenção do Portal.
Art. 5º O descumprimento desta Lei ensejará responsabilização administrativa, civil e
penal, conforme legislação vigente, sem prejuízo da aplicação das sanções da Lei de
Improbidade Administrativa e da Lei de Acesso à Informação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2025.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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JUSTIFICATIVA
Base jurídica: Constituição Federal (art. 37), Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), Decreto 10.046/2019 (governo digital
e interoperabilidade).
Problemas atuais: fragmentação dos dados, baixa acessibilidade, ausência de
segmentação por secretaria, linguagem técnica que dificulta a compreensão pelos cidadãos.
Proposta: integração de dados, organização clara, acessibilidade plena, segmentação por
secretarias, módulos de serviços práticos e indicadores em tempo real.
Exemplos de referência: São Paulo (Lei 16.051/2014), Curitiba (Observatório da Cidade,
Decreto 1.097/2022), Porto Alegre (Decreto 20.212/2019).
Resultado esperado:
- Transparência ativa, clara e acessível;
- Maior confiança da população;
- Fortalecimento do controle social e dos órgãos fiscalizadores;
- Eficiência na gestão pública com padronização e atualização tecnológica.
A modernização do Portal da Transparência deve ser vista como investimento estratégico
em eficiência, ética pública e participação popular. Diante dos exemplos exitosos já
implementados em cidades brasileiras, a adoção desta proposta pelo Município representará
avanço significativo para a gestão pública local.
Por tais razões, conclamo os nobres parlamentares desta Casa Legislativa a aprovarem o
presente Projeto de Lei.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8697-9BD4-6940-17CE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 16/09/2025 14:58:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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