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materia nº 218/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 218 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaDispõe sobre a modernização do Portal da Transparência Municipal, a reorganização da disponibilização de informações públicas, e dá outras providências.
native_id49942

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Proposição retirada pelo autor e arquivada — Proposição retirada pelo autor através do Requerimento n° 853/2025 e arquivada.
2025-11-06 Proposição devolvida ao autor — —
2025-10-30 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-30 Parecer contrário à tramitação — —
2025-10-23 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-20 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-20 Parecer contrário à tramitação — —
2025-10-08 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-10-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-24 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-17 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-09-17 Remessa para despacho — —
2025-09-17 Proposição assinada — —
2025-09-16 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 218/2025 
Dispõe sobre a modernização do Portal da 
Transparência Municipal, a reorganização da 
disponibilização de informações públicas, e dá 
outras providências. 
Autoria: Vereador Bosco Foz 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de modernização integral do Portal da 
Transparência do Município, com adequação às melhores práticas nacionais e internacionais de 
governo digital, transparência ativa, acessibilidade e usabilidade. 
Art. 2º O Portal será organizado de forma temática e segmentado por secretarias, 
possibilitando ao cidadão acompanhar de maneira clara e objetiva a execução de políticas 
públicas, projetos e serviços em cada área da Administração. 
§ 1º Cada secretaria deverá apresentar em seu espaço no portal, no mínimo: 
I 
– agenda de serviços e obras em andamento, acompanhada de cronogramas; 
II
– contratos, convênios e aditivos; 
III
– execução orçamentária e financeira; 
IV
– quadro de pessoal, com remuneração detalhada; 
V
– relatórios de projetos, indicadores e entregas; 
VI
– canais de interação e ouvidoria digital. 
§ 2º Além da segmentação por secretarias, o Portal deverá conter módulos transversais, 
abrangendo:
I 
– gestão de patrimônio público (imóveis, contratos, frota veicular); 
 II
– licitações e compras públicas (situação em tempo real, vencedores e valores); 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8697-9BD4-6940-17CE e informe o código 8697-9BD4-6940-17CE
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
III
– execução orçamentária consolidada, com gráficos explicativos e comparativos; 
IV
– obras públicas (mapa interativo com andamento físico e financeiro); 
V
– serviços urbanos (manutenção de praças, limpeza, recolhimento de resíduos, 
caçambas); 
VI
– dados abertos (planilhas, CSV, JSON e APIs públicas), para cooperação com 
universidades, sociedade civil e órgãos de controle. 
Art. 3º O Portal deverá obrigatoriamente adotar padrões técnicos de: 
 I
– acessibilidade digital (conformidade WCAG 2.1, versão em Libras e compatibilidade 
com leitores de tela); 
II
– responsividade para uso em dispositivos móveis; 
III
– atualização contínua e automatizada de dados; 
IV
– interoperabilidade com sistemas oficiais do Tribunal de Contas e Controladorias. 
Art. 4º O Município poderá celebrar parcerias com universidades, órgãos de controle, 
instituições tecnológicas e sociedade civil organizada, visando qualidade, inovação e 
transparência na manutenção do Portal. 
Art. 5º O descumprimento desta Lei ensejará responsabilização administrativa, civil e 
penal, conforme legislação vigente, sem prejuízo da aplicação das sanções da Lei de 
Improbidade Administrativa e da Lei de Acesso à Informação. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2025. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8697-9BD4-6940-17CE e informe o código 8697-9BD4-6940-17CE
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
Base jurídica: Constituição Federal (art. 37), Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 
101/2000), Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), Decreto 10.046/2019 (governo digital 
e interoperabilidade). 
Problemas atuais: fragmentação dos dados, baixa acessibilidade, ausência de 
segmentação por secretaria, linguagem técnica que dificulta a compreensão pelos cidadãos. 
Proposta: integração de dados, organização clara, acessibilidade plena, segmentação por 
secretarias, módulos de serviços práticos e indicadores em tempo real. 
Exemplos de referência: São Paulo (Lei 16.051/2014), Curitiba (Observatório da Cidade, 
Decreto 1.097/2022), Porto Alegre (Decreto 20.212/2019). 
Resultado esperado: 
- Transparência ativa, clara e acessível; 
- Maior confiança da população; 
- Fortalecimento do controle social e dos órgãos fiscalizadores; 
- Eficiência na gestão pública com padronização e atualização tecnológica. 
A modernização do Portal da Transparência deve ser vista como investimento estratégico 
em eficiência, ética pública e participação popular. Diante dos exemplos exitosos já 
implementados em cidades brasileiras, a adoção desta proposta pelo Município representará 
avanço significativo para a gestão pública local. 
Por tais razões, conclamo os nobres parlamentares desta Casa Legislativa a aprovarem o 
presente Projeto de Lei. 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8697-9BD4-6940-17CE e informe o código 8697-9BD4-6940-17CE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8697-9BD4-6940-17CE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 16/09/2025 14:58:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8697-9BD4-6940-17CE

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