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materia nº 222/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 222 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaAltera a Lei nº 5.578, de 2 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelo Poder Executivo Municipal acerca da execução de emendas parlamentares ao orçamento anual, em observância aos princípios da publicidade e transparência da administração pública, e dá outras providências”.
native_id49949

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-06 Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada — Proposição transformada na Lei nº 5.684, de 6 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial do Município nº 5.445, de 6 de abril de 2026.
2026-04-06 Proposição promulgada — —
2026-04-01 Proposição devolvida para promulgação — Proposição devolvida para Promulgação do Presidente da Câmara, pois o Chefe do Poder Executivo decidiu por se manter em silêncio quanto à Sanção.
2026-03-11 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito, por meio do Ofício nº 342 de 2026.
2026-03-09 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária, de 09 de março de 2026.
2026-03-09 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária, de 09 de março de 2026.
2026-03-05 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026 e projeto encaminhado à Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-03-02 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-03-02 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-24 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-20 Pauta para próxima reunião CEFOTICAF — —
2026-02-06 Aguardando deliberação do relator — —
2025-11-19 Pauta para próxima reunião CEFOTICAF — —
2025-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-11 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-07 Aguardando deliberação do relator — —
2025-11-07 Aguardando designação de relator — —
2025-10-24 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-24 Parecer favorável à tramitação — —
2025-10-08 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-06 Proposição apresentada em Plenário — Lido no expediente da 41ª sessão ordinária do dia 06 de outubro de 2025.
2025-10-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-24 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-10T08:25:33.220499-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 222/2025 
Altera a Lei nº 5.578, de 2 de setembro de 2025, que “Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelo 
Poder Executivo Municipal acerca da execução de emendas 
parlamentares ao orçamento anual, em observância aos 
princípios da publicidade e transparência da administração 
pública, e dá outras providências
”. 
Autoria: Vereador Bosco Foz 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica acrescido o art. 4°-A à Lei nº 5.578, de 2 de setembro de 2025, com a 
seguinte redação: “Art. 4º-A As informações previstas nesta Lei deverão ser disponibilizadas, além dos 
relatórios e painéis interativos, também em formato de dados abertos, estruturados em 
padrões abertos e não proprietários, conforme diretrizes da Infraestrutura Nacional de 
Dados Abertos (INDA) e da Lei Federal nº 12.527/2011. 
§ 1º Os dados deverão ser publicados em formatos que permitam sua extração e 
tratamento automatizado, como CSV, JSON ou XML, assegurando a interoperabilidade 
com diferentes sistemas. 
§ 2º O Poder Executivo deverá disponibilizar documentação técnica mínima para orientar 
a sociedade civil, órgãos de controle, imprensa e demais interessados quanto ao acesso e 
uso das informações. 
§ 3º A disponibilização dos dados em formato aberto não substitui a obrigação de 
publicação em linguagem acessível e de fácil compreensão, prevista no art. 4º desta Lei.” 
(NR) 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/89B4-10EB-029A-2963 e informe o código 89B4-10EB-029A-2963
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2025. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/89B4-10EB-029A-2963 e informe o código 89B4-10EB-029A-2963
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta tem por finalidade fortalecer os princípios da transparência e do 
controle social ao assegurar que as informações sobre a execução das emendas parlamentares 
sejam disponibilizadas também em formato de dados abertos. 
A medida permitirá que a sociedade civil organizada, órgãos de controle, pesquisadores, 
imprensa e demais interessados possam consumir, processar e reutilizar os dados de maneira 
automatizada, ampliando a fiscalização cidadã e o acesso à informação pública, em consonância 
com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e com a Infraestrutura Nacional de 
Dados Abertos (INDA). 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/89B4-10EB-029A-2963 e informe o código 89B4-10EB-029A-2963
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/89B4-10EB-029A-2963 e informe o código 89B4-10EB-029A-2963
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/89B4-10EB-029A-2963 e informe o código 89B4-10EB-029A-2963
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 89B4-10EB-029A-2963
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 16/09/2025 14:47:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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