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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 222/2025
Altera a Lei nº 5.578, de 2 de setembro de 2025, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelo
Poder Executivo Municipal acerca da execução de emendas
parlamentares ao orçamento anual, em observância aos
princípios da publicidade e transparência da administração
pública, e dá outras providências
”.
Autoria: Vereador Bosco Foz
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica acrescido o art. 4°-A à Lei nº 5.578, de 2 de setembro de 2025, com a
seguinte redação: “Art. 4º-A As informações previstas nesta Lei deverão ser disponibilizadas, além dos
relatórios e painéis interativos, também em formato de dados abertos, estruturados em
padrões abertos e não proprietários, conforme diretrizes da Infraestrutura Nacional de
Dados Abertos (INDA) e da Lei Federal nº 12.527/2011.
§ 1º Os dados deverão ser publicados em formatos que permitam sua extração e
tratamento automatizado, como CSV, JSON ou XML, assegurando a interoperabilidade
com diferentes sistemas.
§ 2º O Poder Executivo deverá disponibilizar documentação técnica mínima para orientar
a sociedade civil, órgãos de controle, imprensa e demais interessados quanto ao acesso e
uso das informações.
§ 3º A disponibilização dos dados em formato aberto não substitui a obrigação de
publicação em linguagem acessível e de fácil compreensão, prevista no art. 4º desta Lei.”
(NR)
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/89B4-10EB-029A-2963 e informe o código 89B4-10EB-029A-2963
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2025.
Bosco Foz
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por finalidade fortalecer os princípios da transparência e do
controle social ao assegurar que as informações sobre a execução das emendas parlamentares
sejam disponibilizadas também em formato de dados abertos.
A medida permitirá que a sociedade civil organizada, órgãos de controle, pesquisadores,
imprensa e demais interessados possam consumir, processar e reutilizar os dados de maneira
automatizada, ampliando a fiscalização cidadã e o acesso à informação pública, em consonância
com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e com a Infraestrutura Nacional de
Dados Abertos (INDA).
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 89B4-10EB-029A-2963
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 16/09/2025 14:47:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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