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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 221/2025
Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo
urbano para mulheres vítimas de violência
doméstica e seus filhos menores de 14 (quatorze)
anos no Município.
Autoria: Vereador Bosco Foz
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituída a gratuidade no transporte coletivo urbano para mulheres vítimas
de violência doméstica, bem como para seus filhos menores de 14 (quatorze) anos, no âmbito do
Município.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se violência doméstica qualquer ação ou omissão
baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral
ou patrimonial, praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação
íntima de afeto.
Art. 3º A gratuidade será concedida pelo período de até 30 (trinta) dias úteis, prorrogável
por igual período, mediante avaliação da autoridade competente, conforme a situação concreta
da vítima.
Art. 4º Para a concessão da gratuidade, a beneficiária deverá apresentar:
I
– boletim de ocorrência que comprove a situação de violência;
II
– documento oficial que comprove a necessidade de deslocamento para atendimento
médico, psicológico, jurídico, assistencial ou de proteção social;
III
– comprovação da medida protetiva de urgência, quando aplicável.
Art. 5º A gratuidade será efetivada por meio de cartão eletrônico de transporte, expedido
pela Secretaria Municipal da Mulher, em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência
Social, e em parceria com a concessionária de transporte coletivo urbano.
Art. 6º O benefício será destinado exclusivamente às mulheres que estejam sob medidas
protetivas ou que comprovem a situação de risco por meio de laudo ou relatório emitido pela
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/33FD-19C1-4428-2AA2 e informe o código 33FD-19C1-4428-2AA2
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rede de proteção (CREAS, CRAS, Delegacia da Mulher, Ministério Público ou Poder
Judiciário).
Art. 7º A Secretaria Municipal de Transporte Mobilidade Urbana, em conjunto com a
concessionária de transporte público, será responsável por assegurar a efetivação desta Lei,
garantindo o uso dos ônibus do sistema coletivo urbano dentro das normas técnicas de segurança,
conforto e acessibilidade.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2025.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo assegurar às mulheres vítimas de violência
doméstica e a seus filhos menores de 14 (quatorze) anos o direito ao transporte público urbano
gratuito em Foz do Iguaçu..
Trata-se de medida de proteção social e de garantia de direitos fundamentais, permitindo
que as vítimas tenham condições de buscar apoio junto à rede de atendimento
— hospitais,
postos de saúde, delegacias, defensorias, centros de referência de assistência social e outros
serviços essenciais.
Ao assegurar o transporte gratuito, o Município contribui para a efetividade das medidas
protetivas, amplia as condições de mobilidade das vítimas e fortalece o combate à violência
doméstica, promovendo justiça social e proteção integral à mulher e à criança. Conforme
exemplos bem sucedidos abaixo.
Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante
medida em defesa da vida e da dignidade.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 33FD-19C1-4428-2AA2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 16/09/2025 14:46:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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