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materia nº 221/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 221 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaDispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo urbano para mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos menores de 14 (quatorze) anos no Município.
native_id49950

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Proposição retirada pelo autor e arquivada — Proposição retirada pelo Requerimento nº 730/2025 e arquivada.
2025-10-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-06 Proposição apresentada em Plenário — Lido no expediente da 41ª sessão ordinária do dia 06 de outubro de 2025.
2025-10-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-24 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-17 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-09-17 Remessa para despacho — —
2025-09-17 Proposição assinada — —
2025-09-16 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 221/2025 
Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo 
urbano para mulheres vítimas de violência 
doméstica e seus filhos menores de 14 (quatorze) 
anos no Município. 
Autoria: Vereador Bosco Foz 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica instituída a gratuidade no transporte coletivo urbano para mulheres vítimas 
de violência doméstica, bem como para seus filhos menores de 14 (quatorze) anos, no âmbito do 
Município. 
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se violência doméstica qualquer ação ou omissão 
baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral 
ou patrimonial, praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação 
íntima de afeto. 
Art. 3º A gratuidade será concedida pelo período de até 30 (trinta) dias úteis, prorrogável 
por igual período, mediante avaliação da autoridade competente, conforme a situação concreta 
da vítima. 
Art. 4º Para a concessão da gratuidade, a beneficiária deverá apresentar: 
I 
– boletim de ocorrência que comprove a situação de violência; 
II 
– documento oficial que comprove a necessidade de deslocamento para atendimento 
médico, psicológico, jurídico, assistencial ou de proteção social; 
III 
– comprovação da medida protetiva de urgência, quando aplicável. 
Art. 5º A gratuidade será efetivada por meio de cartão eletrônico de transporte, expedido 
pela Secretaria Municipal da Mulher, em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência 
Social, e em parceria com a concessionária de transporte coletivo urbano. 
Art. 6º O benefício será destinado exclusivamente às mulheres que estejam sob medidas 
protetivas ou que comprovem a situação de risco por meio de laudo ou relatório emitido pela 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/33FD-19C1-4428-2AA2 e informe o código 33FD-19C1-4428-2AA2
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
rede de proteção (CREAS, CRAS, Delegacia da Mulher, Ministério Público ou Poder 
Judiciário). 
Art. 7º A Secretaria Municipal de Transporte Mobilidade Urbana, em conjunto com a 
concessionária de transporte público, será responsável por assegurar a efetivação desta Lei, 
garantindo o uso dos ônibus do sistema coletivo urbano dentro das normas técnicas de segurança, 
conforto e acessibilidade. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2025. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/33FD-19C1-4428-2AA2 e informe o código 33FD-19C1-4428-2AA2
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem como objetivo assegurar às mulheres vítimas de violência 
doméstica e a seus filhos menores de 14 (quatorze) anos o direito ao transporte público urbano 
gratuito em Foz do Iguaçu.. 
Trata-se de medida de proteção social e de garantia de direitos fundamentais, permitindo 
que as vítimas tenham condições de buscar apoio junto à rede de atendimento 
— hospitais, 
postos de saúde, delegacias, defensorias, centros de referência de assistência social e outros 
serviços essenciais. 
Ao assegurar o transporte gratuito, o Município contribui para a efetividade das medidas 
protetivas, amplia as condições de mobilidade das vítimas e fortalece o combate à violência 
doméstica, promovendo justiça social e proteção integral à mulher e à criança. Conforme 
exemplos bem sucedidos abaixo. 
Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante 
medida em defesa da vida e da dignidade. 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/33FD-19C1-4428-2AA2 e informe o código 33FD-19C1-4428-2AA2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 33FD-19C1-4428-2AA2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 16/09/2025 14:46:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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