Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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– 85.851-490
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 223/2025
Declara de Utilidade Pública a “APMF do 5° Colégio
da Policia Militar de Foz do Iguaçu”.
Autoria: Vereador Cabo Cassol
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.643, de 3 de
setembro de 2002, a “APMF do 5° Colégio da Policia Militar de Foz do Iguaçu”.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou
quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro
Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F90F-3D5A-76B9-7D0B e informe o código F90F-3D5A-76B9-7D0B
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IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a
idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2025.
Cabo Cassol
Vereador
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
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JUSTIFICATIVA
APMF do 5º Colégio da Polícia Militar de Foz do Iguaçu
– devidamente constituída pela
Comunidade Escolar do Colégio da Polícia Militar de Foz do Iguaçu, é um órgão de representação
dos Pais, Mestres e Funcionários desta Unidade de Ensino. Instituída em 20 de abril de 2020, é uma
Instância Colegiada de suma importância para a efetivação da Gestão Democrática e participativa
na escola. Não tem caráter político-partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos, não sendo
remunerados os Dirigentes e Conselheiros.
Tem por finalidade desempenhar um trabalho colaborativo e de Assistência Educacional,
fortalecendo a integração entre família, escola e comunidade, colaborando com a direção do
Colégio para atingir os objetivos educacionais propostos, bem como ações que atinjam
positivamente a Comunidade Escolar.
O Colégio da Polícia Militar de Foz do Iguaçu, foi implantado no prédio do antigo Colégio
Estadual Bartolomeu Mitre, o qual teve suas atividades cessadas em 2019. Após o período de
transição o Colégio da Polícia Militar iniciou suas atividades em 2020, e após sua criação, com o
apoio da Comunidade Escolar, iniciaram-se o desenvolvimento de várias ações, muitas delas
relacionadas a melhorias do ambiente escolar, iniciando-se aí uma constante busca e aplicação de
práticas a fim de ofertar a Comunidade Escolar uma escola pública e de qualidade.
Ao longo do período de consolidação da APMF no 5º Colégio da Polícia Militar, muitas
ações foram iniciadas e continuam até hoje. Uma das primeiras e mais importantes foi o cuidado
constante com o patrimônio público. As fotos abaixo mostram a situação em que o prédio do
colégio foi encontrado, evidenciando os grandes desafios para recuperar a qualidade dos espaços
escolares.
Dentre outras atividades desenvolvidas ao longo dos anos, podemos citar o apoio da APMF
na Festa do Sorvete em parceria com o Rotary Clube Costa Oeste. Sendo este um prestigiado e
tradicional evento em nossa cidade, a Festa do Sorvete tem o propósito de arrecadar fundos para a
aquisição e doação de cadeiras de banho para pessoas em estado de convalescença, além de engajar
a Comunidade Escolar e APMF contribuindo com as ações sociais.
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F90F-3D5A-76B9-7D0B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 17/09/2025 09:36:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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