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materia nº 223/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 223 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaDeclara de Utilidade Pública a “APMF do 5° Colégio da Policia Militar de Foz do Iguaçu”.
native_id49959

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-15 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.643, de 14 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município nº 5387 em 14 de janeiro de 2026, página 05.
2026-01-14 Proposição devolvida em forma de Lei — —
2025-12-19 Proposição encaminhada para sanção — —
2025-12-18 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 55ª Sessão Ordinária, de 18 de dezembro de 2025.
2025-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 55ª Sessão Ordinária, de 18 de dezembro de 2025.
2025-12-17 Proposição encaminhada para sanção — —
2025-12-16 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 54ª Sessão Ordinária, de 16 de dezembro de 2025 e encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-12-12 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-12-12 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-12 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-12-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-01 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-25 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-07 Aguardando deliberação do relator — —
2025-11-04 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-23 Aguardando resposta do Órgão Competente — —
2025-10-15 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-15 Parecer parcialmente favorável — —
2025-10-08 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-06 Proposição apresentada em Plenário — Lido no expediente da 41ª sessão ordinária do dia 06 de outubro de 2025.
2025-10-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-24 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-17 Aguardando despacho da Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-01-12T09:43:07.256906-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 223/2025 
Declara de Utilidade Pública a “APMF do 5° Colégio 
da Policia Militar de Foz do Iguaçu”.
Autoria: Vereador Cabo Cassol 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.643, de 3 de 
setembro de 2002, a “APMF do 5° Colégio da Policia Militar de Foz do Iguaçu”.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) 
dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública 
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou 
quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro 
Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F90F-3D5A-76B9-7D0B e informe o código F90F-3D5A-76B9-7D0B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a 
idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2025. 
Cabo Cassol 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F90F-3D5A-76B9-7D0B e informe o código F90F-3D5A-76B9-7D0B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
APMF do 5º Colégio da Polícia Militar de Foz do Iguaçu 
– devidamente constituída pela 
Comunidade Escolar do Colégio da Polícia Militar de Foz do Iguaçu, é um órgão de representação 
dos Pais, Mestres e Funcionários desta Unidade de Ensino. Instituída em 20 de abril de 2020, é uma 
Instância Colegiada de suma importância para a efetivação da Gestão Democrática e participativa 
na escola. Não tem caráter político-partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos, não sendo 
remunerados os Dirigentes e Conselheiros. 
Tem por finalidade desempenhar um trabalho colaborativo e de Assistência Educacional, 
fortalecendo a integração entre família, escola e comunidade, colaborando com a direção do 
Colégio para atingir os objetivos educacionais propostos, bem como ações que atinjam 
positivamente a Comunidade Escolar. 
O Colégio da Polícia Militar de Foz do Iguaçu, foi implantado no prédio do antigo Colégio 
Estadual Bartolomeu Mitre, o qual teve suas atividades cessadas em 2019. Após o período de 
transição o Colégio da Polícia Militar iniciou suas atividades em 2020, e após sua criação, com o 
apoio da Comunidade Escolar, iniciaram-se o desenvolvimento de várias ações, muitas delas 
relacionadas a melhorias do ambiente escolar, iniciando-se aí uma constante busca e aplicação de 
práticas a fim de ofertar a Comunidade Escolar uma escola pública e de qualidade. 
Ao longo do período de consolidação da APMF no 5º Colégio da Polícia Militar, muitas 
ações foram iniciadas e continuam até hoje. Uma das primeiras e mais importantes foi o cuidado 
constante com o patrimônio público. As fotos abaixo mostram a situação em que o prédio do 
colégio foi encontrado, evidenciando os grandes desafios para recuperar a qualidade dos espaços 
escolares. 
Dentre outras atividades desenvolvidas ao longo dos anos, podemos citar o apoio da APMF 
na Festa do Sorvete em parceria com o Rotary Clube Costa Oeste. Sendo este um prestigiado e 
tradicional evento em nossa cidade, a Festa do Sorvete tem o propósito de arrecadar fundos para a 
aquisição e doação de cadeiras de banho para pessoas em estado de convalescença, além de engajar 
a Comunidade Escolar e APMF contribuindo com as ações sociais.
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F90F-3D5A-76B9-7D0B e informe o código F90F-3D5A-76B9-7D0B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F90F-3D5A-76B9-7D0B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 17/09/2025 09:36:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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