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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 669/2025
Requer do Prefeito Municipal informações da utilização
do veículo recebido através de convênio com o Ministério
da Igualdade Racial, para atender a Política de Promoção
de Igualdade Racial, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Silva e Luna, Prefeito de Foz do Iguaçu,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre o
veículo Fiat Pulse, cor branca, placa SFN3D16, recebido por meio de convênio com o Ministério
da Igualdade Racial em 2024, destinado à Política de Promoção da Igualdade Racial, como
segue:
1.A qual secretaria ou setor foi designado, após a extinção da
Secretaria de Direitos Humanos e Relação com a Comunidade?
2.Para qual setor e finalidade está sendo utilizado?
J U S T I F I C A T I V A
O veículo em questão foi adquirido com recursos públicos
federais, provenientes de convênio firmado com o Ministério da Igualdade Racial, com a
finalidade de fortalecer a Política de Promoção da Igualdade Racial em Foz do Iguaçu.
Considerando a extinção da Secretaria de Direitos Humanos e
Relação com a Comunidade, torna-se imprescindível que esta Casa de Leis exerça seu dever
constitucional de fiscalização, assegurando a correta destinação e utilização do patrimônio
público, de modo a garantir que o bem cumpra sua função social e atenda às finalidades previstas
no convênio firmado.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2025.
Professora Marcia Bachixte
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
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MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 17/09/2025 10:08:27 GMT-03:00
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