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materia nº 224/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 224 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaDispõe sobre os critérios para hasteamento, afixação e pintura de bandeiras, símbolos e elementos visuais nos prédios e instalações da administração pública municipal direta e indireta de Foz do Iguaçu.
native_id49965

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Proposição retirada pelo autor e arquivada — Proposição retirada pelo autor através do Requerimento n° 852/2025 e arquivada.
2025-11-19 Proposição devolvida ao autor — —
2025-11-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-23 Aguardando alterações pelo autor da proposição. — —
2025-10-14 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-14 Parecer contrário à tramitação — —
2025-10-08 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-06 Proposição apresentada em Plenário — Lido no expediente da 41ª sessão ordinária do dia 06 de outubro de 2025.
2025-10-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-24 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-18 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-09-17 Remessa para despacho — —
2025-09-17 Proposição assinada — —
2025-09-17 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 224/2025 
Dispõe sobre os critérios para hasteamento, afixação e 
pintura de bandeiras, símbolos e elementos visuais nos 
prédios e instalações da administração pública 
municipal direta e indireta de Foz do Iguaçu. 
Autoria: Vereador Soldado Fruet 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º O hasteamento diário e a correta manutenção das bandeiras, bem como a afixação e 
pintura de quaisquer símbolos ou elementos visuais nos prédios e instalações da administração 
pública municipal, direta e indireta, deverão observar os princípios constitucionais da 
impessoalidade e moralidade estabelecidos no art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal. 
Art. 2º É obrigatório o hasteamento, em dias úteis, da Bandeira Nacional, da Bandeira do 
Mercosul, da Bandeira do Estado do Paraná e da Bandeira do Município nos edifícios-sede das 
repartições públicas municipais. 
§ 1º As bandeiras deverão ser hasteadas em mastros com bases padronizadas, instaladas em 
local de fácil visualização pelo público. 
§ 2º As bandeiras hasteadas em áreas externas das repartições públicas deverão ser 
iluminadas durante o período noturno. 
Art. 3º É vedado o hasteamento, a afixação ou a pintura de símbolos, quadros, faixas, 
cartazes, fotografias, murais, grafites e quaisquer outros elementos que tenham intuito de 
propaganda político-partidária ou de representação de movimentos ideológicos ou sociais nos 
prédios e instalações utilizados pela administração pública municipal, sejam próprios ou locados. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5820-8C47-8752-A853 e informe o código 5820-8C47-8752-A853
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo único. Excetuam-se da vedação prevista no caput deste artigo: 
I 
- a Bandeira Nacional; 
II - a Bandeira do Estado do Paraná; 
III - a Bandeira do Município de Foz do Iguaçu; 
IV - demais símbolos oficiais do Município previstos na legislação municipal específica, 
como a Lei nº 2.394, de 28 de maio de 2001, e outros estabelecidos em legislação federal, estadual 
ou municipal específica; 
V - os gabinetes parlamentares, respeitada a autonomia do Poder Legislativo e as 
disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 4º A fiscalização e prevenção das condutas vedadas no art. 3º desta Lei constitui dever 
funcional do servidor público responsável pela gestão patrimonial do prédio ou da instalação 
pública, sem prejuízo da caracterização de ato de improbidade administrativa, quando houver culpa 
pelo hasteamento, afixação ou pintura. 
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 4.391, de 11 de novembro de 2015. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2025. 
Soldado Fruet 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5820-8C47-8752-A853 e informe o código 5820-8C47-8752-A853
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei tem por objetivo primordial regulamentar a exposição de bandeiras, 
símbolos e outros elementos visuais em prédios e instalações da administração pública de Foz do 
Iguaçu. A medida é fundamental para garantir o fiel cumprimento dos princípios constitucionais da 
impessoalidade e da moralidade, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. 
Atualmente, a ausência de uma legislação específica permite que os espaços públicos, que 
pertencem a todos os cidadãos, sejam utilizados para a divulgação de mensagens político￾partidárias, ideológicas ou de promoção pessoal. Essa prática, além de desvirtuar a finalidade do 
serviço público, contraria o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), 
que, no julgamento do RE 191.668, enfatizou que a mera possibilidade de vincular a publicidade 
oficial a partidos políticos ou a seus representantes "mancha o princípio da impessoalidade". 
Para sanar essa lacuna, a proposta estabelece critérios claros e objetivos, proibindo a 
exibição de elementos com viés de propaganda político-partidária ou de representação de 
movimentos ideológicos e sociais. A única exceção prevista é para os símbolos oficiais, como a 
Bandeira Nacional, a Bandeira do Estado do Paraná e a Bandeira do Município de Foz do Iguaçu,
além de outros previstos em legislação específica, como a Lei Municipal nº 2.394/2001, que 
oficializa o brasão e o hino da cidade. 
Ao definir essas regras, o projeto visa a neutralidade dos espaços públicos, assegurando que 
eles permaneçam livres de manifestações que possam confundir a população ou favorecer 
determinados grupos. A medida também busca prevenir a ocorrência de infrações administrativas, 
fortalecendo a gestão pública e a observância dos princípios constitucionais. 
É importante ressaltar que a implementação desta lei não gerará custos adicionais 
significativos para a administração municipal. A fiscalização e a adequação poderão ser realizadas 
com a estrutura e a equipe de manutenção já existentes. 
A ressalva feita aos gabinetes parlamentares foi incluída por respeito à autonomia do Poder 
Legislativo. Esses espaços, por sua natureza, são locais de representação política e, portanto, se 
distinguem das demais repartições públicas. No entanto, mesmo nesses casos, a proposta reafirma a 
necessidade de observância das normas regimentais da Câmara de Vereadores. 
Em suma, este projeto de lei busca garantir que os bens públicos sirvam exclusivamente ao 
interesse da coletividade, livres de qualquer contaminação político-partidária ou ideológica, em 
estrita conformidade com os princípios que regem a administração pública brasileira. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5820-8C47-8752-A853 e informe o código 5820-8C47-8752-A853
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5820-8C47-8752-A853 e informe o código 5820-8C47-8752-A853
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5820-8C47-8752-A853
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 17/09/2025 12:25:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5820-8C47-8752-A853

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