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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 224/2025
Dispõe sobre os critérios para hasteamento, afixação e
pintura de bandeiras, símbolos e elementos visuais nos
prédios e instalações da administração pública
municipal direta e indireta de Foz do Iguaçu.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º O hasteamento diário e a correta manutenção das bandeiras, bem como a afixação e
pintura de quaisquer símbolos ou elementos visuais nos prédios e instalações da administração
pública municipal, direta e indireta, deverão observar os princípios constitucionais da
impessoalidade e moralidade estabelecidos no art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º É obrigatório o hasteamento, em dias úteis, da Bandeira Nacional, da Bandeira do
Mercosul, da Bandeira do Estado do Paraná e da Bandeira do Município nos edifícios-sede das
repartições públicas municipais.
§ 1º As bandeiras deverão ser hasteadas em mastros com bases padronizadas, instaladas em
local de fácil visualização pelo público.
§ 2º As bandeiras hasteadas em áreas externas das repartições públicas deverão ser
iluminadas durante o período noturno.
Art. 3º É vedado o hasteamento, a afixação ou a pintura de símbolos, quadros, faixas,
cartazes, fotografias, murais, grafites e quaisquer outros elementos que tenham intuito de
propaganda político-partidária ou de representação de movimentos ideológicos ou sociais nos
prédios e instalações utilizados pela administração pública municipal, sejam próprios ou locados.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5820-8C47-8752-A853 e informe o código 5820-8C47-8752-A853
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Parágrafo único. Excetuam-se da vedação prevista no caput deste artigo:
I
- a Bandeira Nacional;
II - a Bandeira do Estado do Paraná;
III - a Bandeira do Município de Foz do Iguaçu;
IV - demais símbolos oficiais do Município previstos na legislação municipal específica,
como a Lei nº 2.394, de 28 de maio de 2001, e outros estabelecidos em legislação federal, estadual
ou municipal específica;
V - os gabinetes parlamentares, respeitada a autonomia do Poder Legislativo e as
disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 4º A fiscalização e prevenção das condutas vedadas no art. 3º desta Lei constitui dever
funcional do servidor público responsável pela gestão patrimonial do prédio ou da instalação
pública, sem prejuízo da caracterização de ato de improbidade administrativa, quando houver culpa
pelo hasteamento, afixação ou pintura.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 4.391, de 11 de novembro de 2015.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2025.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo primordial regulamentar a exposição de bandeiras,
símbolos e outros elementos visuais em prédios e instalações da administração pública de Foz do
Iguaçu. A medida é fundamental para garantir o fiel cumprimento dos princípios constitucionais da
impessoalidade e da moralidade, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal.
Atualmente, a ausência de uma legislação específica permite que os espaços públicos, que
pertencem a todos os cidadãos, sejam utilizados para a divulgação de mensagens políticopartidárias, ideológicas ou de promoção pessoal. Essa prática, além de desvirtuar a finalidade do
serviço público, contraria o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF),
que, no julgamento do RE 191.668, enfatizou que a mera possibilidade de vincular a publicidade
oficial a partidos políticos ou a seus representantes "mancha o princípio da impessoalidade".
Para sanar essa lacuna, a proposta estabelece critérios claros e objetivos, proibindo a
exibição de elementos com viés de propaganda político-partidária ou de representação de
movimentos ideológicos e sociais. A única exceção prevista é para os símbolos oficiais, como a
Bandeira Nacional, a Bandeira do Estado do Paraná e a Bandeira do Município de Foz do Iguaçu,
além de outros previstos em legislação específica, como a Lei Municipal nº 2.394/2001, que
oficializa o brasão e o hino da cidade.
Ao definir essas regras, o projeto visa a neutralidade dos espaços públicos, assegurando que
eles permaneçam livres de manifestações que possam confundir a população ou favorecer
determinados grupos. A medida também busca prevenir a ocorrência de infrações administrativas,
fortalecendo a gestão pública e a observância dos princípios constitucionais.
É importante ressaltar que a implementação desta lei não gerará custos adicionais
significativos para a administração municipal. A fiscalização e a adequação poderão ser realizadas
com a estrutura e a equipe de manutenção já existentes.
A ressalva feita aos gabinetes parlamentares foi incluída por respeito à autonomia do Poder
Legislativo. Esses espaços, por sua natureza, são locais de representação política e, portanto, se
distinguem das demais repartições públicas. No entanto, mesmo nesses casos, a proposta reafirma a
necessidade de observância das normas regimentais da Câmara de Vereadores.
Em suma, este projeto de lei busca garantir que os bens públicos sirvam exclusivamente ao
interesse da coletividade, livres de qualquer contaminação político-partidária ou ideológica, em
estrita conformidade com os princípios que regem a administração pública brasileira.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5820-8C47-8752-A853
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 17/09/2025 12:25:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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