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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 672/2025
Requer a convocação da Secretária Municipal de
Transporte e Mobilidade Urbana para prestar
esclarecimentos sobre o trabalho realizado na pasta.
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo assinada requerem a Vossa Excelência,
ouvida a Casa, com fulcro no art. 12, XVII da Lei Orgânica do Município e no art. 152, VIII, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, o envio de convocação a Secretária Municipal de
Transporte e Mobilidade Urbana, Sra. Aline Macrovicz, bem como os representantes que julgar
necessários, para que compareça à Câmara Municipal na 3ª sessão ordinária do mês de outubro,
que acontecerá no dia 13 de outubro de 2025 às 9h, para prestar esclarecimentos sobre o trabalho
realizado na pasta.
J U S T I F I C A T I V A
As informações requeridas são necessárias para o
cumprimento da função legislativa de controle externo do Poder Executivo, por meio da
fiscalização dos seus atos, conforme determina o art. 31 da Constituição Federal, para obter
informações do trabalho realizado na Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade nos nove
meses deste ano.
Recebemos através do mandato reclamações e
questionamentos sobre as ações realizadas pela Secretaria, e desta forma buscamos através
dessas informações, zelar pela transparência e garantir o acesso à informação por parte da
população.
Por fim, diante do exposto, recorremos do dispositivo legal
que nos confere para solicitar a pretensão.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2025.
Anice Gazzaoui
Vereadora
Assinado por 9 pessoas: ANICE GAZZAOUI, MARCIA BACHIXTE FURLAN, ALMIR LUIS BALBINOT, EVANDRO FERREIRA, YASMIN HACHEM, ADRIANO RORATO, VALENTINA ROCHA VIRGINIO , BENI RODRIGUES PINTO e
ADNAN EL SAYED
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ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 17/09/2025 11:08:03 GMT-03:00
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ALMIR LUIS BALBINOT (CPF 492.XXX.XXX-04) em 17/09/2025 13:18:15 GMT-03:00
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EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 17/09/2025 13:19:24 GMT-03:00
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YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 18/09/2025 08:45:20 GMT-03:00
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ADRIANO RORATO (CPF 032.XXX.XXX-07) em 18/09/2025 08:54:01 GMT-03:00
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VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 18/09/2025 09:01:42 GMT-03:00
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BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 18/09/2025 09:07:53 GMT-03:00
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ADNAN EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 19/09/2025 08:58:52 GMT-03:00
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